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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760367 #
Numero do processo: 13501.000023/87-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78788
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR — BA IRPJ — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — .Deve prevalecer o lançamento tributerio,fei- to a partir dos dados colhidos na decla ração de rendimentos, se ele não e des- mentido -pela comprovação das alegações' da defesa, não obstante intimação espe- cífica à contribuinte para que compro-, vasse o alegado erro no preenchimento da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA DE CATU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1989. /". URGEL PEREIR LOPE. - PRESIDENTE E RELATOR A N CEL.0 FERREIRA -SEMPOS - PROCURADORDA FA-s\ VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 3 2 JUN 198* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e J5 i SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES T FEITOSA. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13501-000.023/87-40 RECURSO N9: 94 .057 ACÓRDÃO N9: 1 01-78 . 788 RECORRENTE : POLICLÍNICA DE CATU LTDA. RELATÓRIO POLICLÍNICA DE CATU LTDA., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Salvador-BA, recorre a este Conselho pleiteando a re- forma da decisão de primeiro grau. , 2. Em consequência de revisão efetuada na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1985, ano-base de 1984 , foi efetuado lançamento suplementar com base nas seguintes irregu laridades: a) Quadro 11 Falta de adição ao lu Item 74 cro líquido da parcela eXCedente - á 5% dá ré.- Valor declarado ceita líquida(itercL13 do quadro 10).Art. 333 Valor Apurado 25.019.735 c/c 387,I,do RIR/80. b) Quadro 14 Prejuízo fiscal inde- vidamente compensado' Item 60 Arts. 154,382 e 388 Valor declarado 12.585.274 III, do RIR/80. Valor apurado 12.090.486 3. Foi apurada a diferença de IRPJ equivalente a 347,24 OTN's e PIS-Dedução de 18,27 OTN's. 4. Na impugnação de fls. 01 a contribuinte aduziu: que existe um erro de datilografia no preenchimento da declaração' de rendimentos; no quadro 11, item 73, consta o valor de Cr$ .... -2 Dtk,IF DF /19 C-C Secgraf 1600/75 sewiwi pewcoFEDERAL PROCESSO N9 13501-000.023/87-40 3 Acórdão n9 101-78. 788 29.557.561 a titulo de "Royalties e Assistência Técnica Exterior", quando deveria estar lançado no item 75-- "Outros Custos". , Que existe engano do fisco: o revisor deixou de observar que,no exer_ cicio de 1983, base de 1982, a clínica teve um lucro real de Cr$ 2.771.751 menos Cr$ 108.029 (prejuízo do exercício de 1981) e menos Cr$ 2.724.896 (prejuízo do exercício de 1982), ficando com um prejuízo real de Cr$ 61.174 (quadro 14, itens 52,58,60 e 62). No exercício de 1984, base de 1983, o lucro real antes da compen sação de prejuízos foi de Cr$ 3.834.841, compensando o prejuízo' do exercício anterior corrigido de Cr$ 156.951(61.174 mais a cor_ reção monetária de Cr$ 95.777), resulta um prejuízo total de Cr$ 3.991.797 (quadro 14, itens 52, 60 e 62). No exercício de 1985 , ano-base de 1984, ora em discussão, o valor a compensar do pre- juízo foi exatamente de Cr$ 12.585.274 (Cr$ 3.991.797 mais corre_ ção monetária de Cr$ 8.593.482). Concluiu:"Pelo que se observa o funcionário revi- sor não considerou o valor de Cr$ 156.951 retro citado o que dá exatamente o valor exigido da diferença por ele apontada." 5. Foi proposto, na Repartição, que se intimasse a interessada a apresentar documentação fiscal e contábil que com- proVasse o valor de Cr$ 29.557.561 lançado no item 11/73 (quadro' 11, item 73) do Formulário I, em face da alegação da defesa de que se tratava de "Outros Custos" e que, como tal, deveria ter , sido lançado no Quadro 11, item 75. 6. Juntaram-se os documentos de fls. 32/33. 7. A decisão de primeiro grau (fls. 54/56) acolheu as razões da contribuinte quanto ã compensação de prejuízos e manteve o restante, sublinhando que a contribuinte, não obstante intimada,não comprovou a composição dos tais "Outros Custos",não anexando os lançamentos no livro Diário nem as fichas do Razão contendo as contas que compuseram a importância de Cr$ 29.557.561. : 8. Ciente em 21.02.89 a contribuinte interpôs o re-- ,,,, cursovoluntário de fls. 60, que passo a ler. (IA-se). . :, É o relatório. ,--- / ,V . sEmnopúnicoFEDERAL PROCESSO N9 13501-000-.023/87-40 4 Acórdão n9 101-78.788 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Entendo que o recurso é tempestivo.A contribuinte foi ciente da decisão de primeiro grau em 21.02.89 (ARde flá,59). A Repartição não carimbou, nem fez anotação de qualquer espécie' no recurso. Porem, o termo de juntada de fls. 94 é de 17.03.89,o que faz crer que o recurso foi apresentado a tempo. Desde a fase preparatória do julgamento de primei ra instância que a contribuinte foi intimada a apresentar a docu mentação fiscal e contábil queconprovasseque o valor de Cr$ 29.557.561 compreendia o que ela alegou corresponder a "Outros Custos", consoante se deu noticia no Relatório que precedeu este voto. Limitou-se a juntar duas miseras folhas do seu Diário (f is. 32/33), em parte ilegíveis, que nada comprovaram quanto ao que se desejava comprovar. Para mais, desacompanhadas' de qualquer nota explicando o que lhe parecesse. Mal sucedida na primeira instância, veio a este . Conselho com as fls. do Diário juntadas às fls. 61/93,em grandis sima parte ilegíveis por defeituoso manuseio da copiadora, ou , ate, por escriturado com caligrafia(?) típica de receituário me- dico, em várias páginas. Nem uma indicação, nem uma linha explicativa de suas razões, tal como as invocou na impugnação. No recurso, algumas palavras veementes, alguma in dignação sincera ou insincera (só ela o sabe), mas,uma vez mais, uma como que congênita inapetência para explicar ou justificar o essencial: "Qual a composição das parcelas que integraram o valor de Cr$ 29.557.561 de Outros Custos?". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13501-000.023/87-40 5 Acórdão n9 101-78.788 Paradoxalmente, reclama de não ter sido convocada para uma justificativa.do que foi feito e estaria sanado o pra blema. Como acreditar em assertiva desse jaez se a con- tribuinte,nas oportunidades que lhe foram dadas, pela lei ou pela Fiscalização, primou, justamente, por não querer, não saber ou não poder esclarecer coisa alguma? Isto posto, nego provimento ao recurso. • 4y),? URGELJD "EIA Le'ES RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4759937 #
Numero do processo: 10880.004069/88-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78817
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRINK'S S/A TRANSPORTES DE VALORES.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sess8es (DF), em 21 de junho de 1989 URGE -'ERE - n L/PES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO CE- O ERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZEMANACIOML SESSÃO DE: 22 JUN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Esteve Au- sente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. ã,•\,,,- -;'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PnOCESSOM 10880/0e4.069/88-95 PECURSOW 53.825 ACÓRDÃON9: 101-78.817 . RECO RR E NTE7 BRINK'S S/A TRANSPORTES DE VALORES RELATÓRIO BRINK'S S/A TRANSPORTES DE VALORES, valificada nos autos, manifestarecurso a este Colegiado (fls. 55/67) contra a deci- são da Delegacia da Receita Federal em São Paulo de fls. 46/50, que • manteve o auto de infração de fls. 4/5. O lançamentoede fonte, com (fundamento nos arts. 554 e 1 n 555 do RIR/80, decorreu de distribuição disfarçada de lucros ao acio nista controlador, residente no exterior, apurada no Proc. n9 13.808- 454/84-81. A empresa impugnou a exigência, desenvolvendo linha 1 de argumentação já esposada no processo principal, sustentando: a in subsistência do auto de infração por não ser sujeito passivo da obri - : gação tributária e sim o acionista controlador; que não foi aguarda- do o encerramento do período-base como recomenda a lei; que à época = do balanço as reservas de lucros e lucros em suspenso já haviam sido transferidos para a conta de capital; e,que a variação monetária da conta de capital deve ser considerada. 1. A autoridade julgadora de primeira instáncia manteve 1 a exigência por entender que fiou devidamente caracterizada a L, tribuição disfarçada de lucros, sendo irrelevante a capitalização a- 1 legada; que sendo o beneficiário domiciliado no exterior, a tributa-n , ál:: 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/004.069/88-95 Acórdão n9 101-78.817 ção dos lucros disfarçadamente distribuídos deve ser feita pelo regime de fonte, nos termos dos arts. 554 e 555 do RIR/80; que não houve nenhum vício insanável a justificar a nulidade do fei- to; e, que o lançamento no caso é reflexivo. Na fase recursal, a empresa persiste na nulidade do lançamento ou em sua insubsistência e reapresenta argumentos oferecidos no recurso interposto no processo principal. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhe- cimento do Plenário. O recurso apresentado pela pessoa jurídica, no processo matriz, foi desprovido, como faz certo o Acórdão n9.... 101-77.972. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. - Ao ensejo do julgamento do Recurso n9 92.558, a Câmara conforme se verifica no voto que embasou o Ac. 101-77.972, examinou as questões levantadas pela recorrente (fls.36/44), e ao referido voto reporto-me como razão de decidir, não somente quanto à nulidade argülda, como em relação à matéria de mérito. Na realidade, o lançamento é decorrencial e, as sim, a decisão nela proferida, reconhecendo a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento no processo matriz aplica- -se no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima rela ção de causa e efeito existente entre eles.d, /13 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-004.069/88-95 AciSrdão n9 101-78.817 A lei considera como ocorrida a distribuição dis- farçada de lucros na data da realização do empréstimo sem observán cia dos requisitos por ela estabelecidos. No caso, lucros remeti-- dos a residentes no exterior. O art. 374 do RIR/80, por seu turno, impede o lança mento antes da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa ju- rídica ou da pessoa física beneficiaria dos lucros distribuídos disfarçadamente porque, em relação a estes, o fato gerador do im- posto é complexivo e a beneficiária poderá apropriá-los em sua con tabilidade ou pagar, antes do encerramento do seu ano base, não somente o imposto devido por ela, apurado em sua declaração, como até o eventualmente devido pela pessoa jurídica, autora da distri- buição. No caso concreto, todavia, a beneficiaria é residen— te no exterior, sendo aplicável o regime de fonte, nos termos dos art. 554 e 555 do RIR/80. A decisão de primeiro instáncia é escorreita, de- vendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nuli dade e, no mérito, nego provimento ao recurso. -;/u4y~,Pu2 a-) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4759223 #
Numero do processo: 10070.002227/2001-17
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS-LEIS nºs 2.445/88 e 2.449/88.0 prazo de prescrição/decadência para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. MINISTÉRIO DA FAZENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE À EXIGÊNCIA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/1995 E REEDIÇÕES. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da norma tributária instituidora ou modificadora do tributo, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, a declarou inconstitucional. Já para a hipótese de a pretendida repetição fundar-se em suposta inaplicação da legislação instituidora da exação fiscal, que não teve sua vigência e eficácia obstadas judicialmente, o prazo decadencial começa a fluir na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal. Prejudicial de decadência parcialmente acolhida. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/98, a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser apurada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 202-15.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termo do voto do Relator. Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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C.0 Cre „‘o a‘iLRecurso : 127.221 oesego,_ !:"J Acórdão : 202-15.953 a`b201;C:-1 gubnce as" rrer \10\6k9" . Q.#4.4 41-0a 15 Recorrente : SHELL BRASIL S/A. 5201-'4.9 Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ao PIS. PRAZO DECADENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS-LEIS n's 2.445/88 e 2.449/88.0 prazo de prescrição/decadência para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. MINISTÉRIO DA FAZENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE À EXIGÊNCIA COM Segundo Cr . '^o de Co nl • fbuintes BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/1995 E REEDIÇÕES. CONFER . 0„RiCINAL Brasília Irvi -DF. cini i 'flor' O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de Secretária leuza ka unda ca fuji n anulação da norma tributária instituidora ou modificadora do tributo,as Seg mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, a declarou inconstitucional. Já para a hipótese de a pretendida repetição fundar-se em suposta inaplicação da legislação instituidora da exação fiscal, que não teve sua vigência e eficácia obstadas judicialmente, o prazo decadencial começa a fluir na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal. Prejudicial de decadência parcialmente acolhida. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/98, a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser apurada observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passarram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SHELL BRASIL S/A. e 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDAtoss, Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE CONLO 0j4IGINAL Brasítia-DF. em ri / 6 /2442.5" -ta! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dri.4. :14-Á Processo : 10070.002227/2001-17 euza akafupSecretaria da Segunda Cai/laia Recurso : 127.221 Acórdão : 202-15.953 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termo do voto do Relator. Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ennque Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. /opr Recorrente : SHELL BRASIL S/A. 2 ". - -fifrWY/ MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo C onsP'ho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasília-DF. em ent Processo : 10070.002227/2001-17 Recurso : 127.221 Secretar ia da Segunda Câmara Acórdão : 202-15.953 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ro de Janeiro — RJ, fls. 332/338: "A empresa acitnez identificada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 250/262) contra o despacho decisório da DERAT/RJO (fls. 242/244), que indeferiu pedido de restituição das parcelas da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pertinentes aos períodos de dezembro de 1991 a março de 1996 (demonstrativo às fls.02), cumulado com pedido de compensação —fls. 04. O despacho decisório da DERA T- Rio de Janeiro indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 25/10/1966) e com base no Ato Declara tório SRE n" 96, de 26/11/1999. O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: 1)A declaração de inconstitucionalidade dos ,C oLs 2.445/88 e 2.449/88, com eficácia ex tune, restabeleceu a vigência das regras da Lei Complementar n°07/70, posteriornzente alterada pela LC 17/73, que dispuseram sobre a estrutura do PIS, vigorando tal situação até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, com eficácia a partir de março de 1996, que conferiu novo tratamento ao PIS; 2)Em relação as empresas comerciais e mistas, o PIS era devido a uma alíquota de 0,75% incidente sobre o _1 -aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (LC 07/70, art.6", parágrafo único), apesar da Fazenda Nacional entender que a base de cálculo do PIS seria a do mês de ocorrência do fato gerador; 3)A incerteza quanto à aplicação do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, no cálculo do PIS devido até abril de 1996 perdurou até 29/05/2001, quando a I° Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial (RESP) n° 258.651, uniforrnizou o entendimento de suas I" e 2" Turmas, decidindo que, até a MP n° 1.212/95, o PIS deveria ser pago levando-se em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato gerador e sem a incidência de correção monetária nesse período; //7 3 '-';:e* . \k,L4 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConlribuinteS CONFERE COMO OttiGigrs_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilia-DF. em C7/ 4 / Processo : 10070.002227/2001-17 6441 -)1leuza Takafujt Recurso : 127.221 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão : 202-15.953 4) Vê-se, pois, que a Impugnante possui um crédito decorrente do pagamento a maior do PIS efetuado em desacordo com o art.6°, § único, da LC 7/70 e com a recente jurisprudência do STJ; 5) A jurisprudência da 1° Seção do E. STJ é pacifica no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, do qual o PIS é espécie, o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do que pagou indevidamente prescreve em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento; 6) A não-prescrição do direito da Impugnante prova-se pela formalização do pedido de compensação antes do decênio iniciado na data dos pagamentos; 7) Ressalte-se ainda que a jurisprudência administrativa vem entendendo que, em se tratando de situação conflituosa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela autoridade tributária, citando Acórdãos do Conselho de Contribuintes; 8) No caso de situação conflituosa, o direito de o contribuinte pedir a restituição ou compensação do que pagou indevidamente apenas nasce após a administração pública ter reconhecido o seu direito a tratamento tributário mais benéfico, pois somente nesse momento o valor recolhido se torna indevido. Por conseguinte, somente quando reconhecido o direito do contribuinte é que tem início o prazo prescricional para que ele pleiteie a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente; 9) Assim, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a Impugnante teria 5 (cinco) anos, contados a partir de 17/08/2001, data da publicação do RE 258.691 acima mencionado, para pleitear a restituição ou compensação do PIS pago a maior no período de janeiro de 1992 a abril de 1996 em razão de não ter observado o disposto no art.6°, parágrafo único, da LC n°7/70; 10) Em resumo, a contribuinte tem direito de utilizar o crédito decorrente do pagamento a maior do PIS, devidamente corrigido desde a data do respectivo recolhimento e com todos os acréscimos legais, para quitar, por compensação, o débito de COF1NS do período-base de janeiro de 2002. Face ao indeferimento do pedido de restituição, conforme despacho decisório exarado pela DERAT/RJO, foi providenciada pela repartição competente o processo de representação pertinente ao Pedido de 44/ MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo ConRetho de Contribuintes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CON) ORIGINAL Brasilia-DF. em / 6 /tS Processo : 10070.002227/2001-17 cgat,' Recurso : 127.221 euza Ta afuji Secretaria da Segunda Cámata Acórdão : 202-15.953 Compensação (fls. 288/305), porém face à Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2002.51.01.021978-5, os pedidos de compensação continuaram a ser recepcionados no presente processo (fls.307)." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOII n° 1.777, de 10 de janeiro de 2003, fl. 332, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." Não conformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 344/363, solicitando a reforma da decisão recorrida, para que sejam deferidos o pedido de restituição e os pedidos/declarações de compensação decorrentes do referido crédito de PIS. É o relatório. 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA, - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM D 0,,R;(31NAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Biasliia-DF em filio - Processo : 10070.002227/2001-17 CIStfuit Recurso : 127.221 Secretaria ria Setrunda Camara Acórdão : 202-15.953 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, relativos aos períodos compreendidos entre dezembro de 1991 e março de 1996, que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e na Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições. Por meio do Acórdão DRJ/RJ011 n° 1.777, de 10 de janeiro de 2.003, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de que teria havido o decurso do prazo qüinqüenal de decadência referente ao direito de repetir, já que este havia começado a fluir a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, e o pedido de restituição somente fora protocolado na repartição fiscal em 28/12/2001. Portanto, transcorrido mais de cinco anos da extinção do crédito tributário a repetir. Por seu turno, a contribuinte alega em seu apelo voluntário que o direito a repetir, no caso de autolançamento, ocorre após o decurso de 05 anos, contados da data da homologação do pagamento. Alega, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc, retornando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, sendo o PIS exigido de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, sobretudo no que diz respeito à semestralidade. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui debatido, ficando apenas registrado que, para o caso de restituição é prescricional, pois o pedido reclama uma prestação da parte demandada, enquanto a compensação é um direito potestativo que se vincula a um prazo decadencial. Como no caso em análise os pedidos são cumulados (restituição e compensação) tem-se que os prazos são de prescrição e de decadência, respectivamente. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt" MINISTÉRIO DA FAZENDA k súfjundo Conselho de Contribuintes • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE GONU° OIRIGIVA1,_ Brasiba-DF. em (71 õ 1022-) Processo : 10070.002227/2001-17 Recurso : 127.221 euza datup Acórdão : 202-15.953 Secretária da Segunda Camara I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludidas, fazendo- se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução n° 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995, para os indébitos referentes a pagamentos efetuados com base nos indigitados decretos-leis, e a data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98 que vulnerava o princípio constitucional da irretroatividade da lei, bem como o da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. I — Dos indébitos referentes a pagamentos feitos sobre a égide dos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88. Essa questão do dias a quo para o reconhecimento ou não de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada neste Colegiado nos termos postos no Acórdão n.° 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e, também, nos recursos apresentados pelos contribuintes, levaram o insigne Conselheiro Dalton César 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ltd MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM_Q OEZIGINAL Processo : 10070.002227/2001-17 Brasitiaa. em L-7/ 6 / toar Recurso : 127.221 Acórdão : 202-15.953 Cleuza akaftiii Secretaria da Segunda Carn/ra Cordeiro de Miranda a reestudar a matéria e, desse estudo, resultou o brilhante voto', que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão. "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiordo de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a irzcortstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.734- 2/R.I publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como cites a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "2 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de itzconstitucionalidade dos Decretos-leis n .s 2.445 e 2.4491 ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. 3 Processo n° 13839.002692/00-01, Recurso Voluntário n° 122458. 2 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003 3 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2 "" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA `1.-51L- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CON FERE COMO OfrtiGlyAl. Processo : 10070.002227/2001-17 Brasitia-DF, em c--/, o ~.3-- Recurso : 127.221 Acá rd ão : 202-15.953 Cirti461; tiú/ Secretaria da Segunda C âmago A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.4 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o terna, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar- se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes —. 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes6, e, não, erga omites, como se findou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e 4 ,`8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, lia edição, pgs. 293/296) 5 op.cit. pg. 296 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriorrnente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 9 MINISER 10 DA DA MINISTÉRIO DA FAZENDA T k"rtg SegUndo Conselho de Contribui FAZEN ntes CON F ERE COMD OBIG1NAL #‘.›, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Etrasilia-DF. em 79i 6 /0225- Processo 10070.002227/2001-17 cffuji Recurso 127.221 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão : 202-15.953 abstrata 7, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis WS . 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Paparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal Assim, somente para Paparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n" 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazerzda8. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes9, em diversas decisões 7 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da irtvalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., ww-w.sttgov.br site acessado em 26/08/2003) 8 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scrnidt, acórdão n°202-14485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, pg. 43. 9 "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata- „:„,s(- • -.--•;) MINISTÉRIO DA FAZENDA MIN ISTÉRIO DA FAZENDA Segundr , C n ‘Plho de Contribuintes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE:i CONIP OBIGINAL Brasilia-Ur em C ul / 6.0 7” Processo : 10070.002227/2001-17 Recurso : 127.221 Stift - Secretarta da Segunda CámaraAcórdão 202-15.953 monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a nós nos parece que essa doutrina priva tística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidacle em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "I° E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidacle promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omne, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de _forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides" , Regina Maria Macedo Nery Ferrar», Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares"." se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwercie). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entvvick lung deer Staatsgerichtsbarkeit VVIDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have irnmediate irnportance far beyond the particular facts and partieS involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJTJ, I, de 15/8/2003, pg. 66) I ° Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. op. cit., pgs. 52 a 54. 12 op. cit., p. 296. 13 Op. cit., pgs. 102 a 116. 14 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e ultimo tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉR 10 DA FAZENDA Seguháo Conselho de Contribuintes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON'ETRE COIVW OBIGiNAL Brasiaa-DF em ri/ o /4 "5"-, Processo : 10070.00222712001-17 c.,‘"-•%13 Recurso : 127.221 Se Cleuza a aflui cretâne da Segunda Camara Acórdão : 202-15.953 Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o caput do artigo 168 do CTN, a data da publicação da citada Resolução n° 49, do Senado Federal, 10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo. Não tendo a reclamante até essa data protocolado o seu pedido de restituição/compensação, é de considerar-se que, quando o fez, em 28 de dezembro de 2.001, já não mais podia fazê-lo, pois o direito já se encontrava extinto. II — Dos indébitos relativos a pagamentos pertinentes a fatos geradores acorridos entre outubro de 1995 e março de 1996, com base nas modificações introduzidas pela Medida Provisória n" 1.212/95 e reedições. Para os pagamentos efetuados, entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, com base nas alterações trazidas pela MP 1.212/95 e reedições, o dies a que para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, é a data em que o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto na parte final do art. 1 8 da Lei n° 9.715/98 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1.212/95, de suas reedições e da Lei 9.715/98 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 1 6/08/99. Com isso, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito referente a tal período (outubro de 1995 e fevereiro de 1996) começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completou-se em 16/08/2004. Para os demais períodos, o prazo extintivo do direito à repetição segue a regra geral, qual seja, a do inciso I do artigo 168 do CTN, porquanto a repetição pretendida não ter como origem legislação com vigência ou eficácia obstadas judicialmente (situação jurídica conflituosa). Desta feita, o prazo decadencial começa a fluir na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal. Assim, para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, a reclamante dispunha de 05 anos, contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, para pleitear a repetição de possíveis indébitos, como o pedido foi protocolado em 28 de órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omites após a manifestação do Senado. Já, quando atua corno Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) 12 1, st, MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segerien Cdn c eihe de Conirietnntes CON- t- RE COM 0 OfilGINAL Braseid-oF ertuai EeS L. Processo : 10070.002227/2001-17 I uzfitirauit Recurso : 127.221 Secreiána da Segunda Câmara Acórdão : 202-15.953 dezembro de 2.001, é de concluir-se que eventual indébito pertinente a pagamento efetuado em abril de 1996, referente a fato gerador ocorrido em março de 1996 não pode mais ser restituído/compensado visto haver sido alcançado pela prescrição/decadência. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN), ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional. Para os demais casos, como no ora em discussão, o termo inicial da decadência é a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 168, 1, do crN). Assim, é de se afastar parcialmente a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. Passemos agora a discutir a questão do indébito propriamente dito. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS/Pasep pela MP n° 1.21211995 e reedições passaram a surtir efeitos apenas a partir de março de 1996. Os fatos geradores ocorridos até essa data voltaram a ser regidos pela legislação anterior, in casu, a Lei complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Por conseguinte, a base de cálculo da contribuição nos períodos anteriores a março de 1996 voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada neste Colegiado, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cito os Acórdãos n's 1 01 - 87.950, 101-88.969, 202-15.526 e 02.01.701. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. 13 it _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA :Át.L Segoodo C o n selho de Contribuintes •440' • C n ,Ne— - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h:Re COUJO C:lyh'SG;NAIr_Brasilus em Cl 6 èe Processo : 10070.002227/2001-17 Recurso : 127.221 euzaan/are akafup Sna da Segunda Caneta Acórdão : 202-15.953 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, reconhece-se a prescrição/decadência do direito de restituir/compensar os indébitos relativos a fatos geradores corridos anteriormente a outubro de 1995, bem como de março de 1996 (pagamento de abril de 1996), e admite-se o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS referente a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, considerando como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os valores a restituir devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. •••& ENR HIQUE PINHEIRO T(./iRES 14

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Numero do processo: 00630.008349/83-00
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Recurson° - 44.367 - IRPF - EX: DE 1983 --- , Recorrente - AMANTINO ALVES DA SILVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). SUPORTE FÃTICO - PROCEDIMENTOS DORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESRA ADMINISTRA: TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a de .=-- clarar materializado ou insubsistente o suporte- fático que também alicerça a reJoão jurídica re ferente a exigencia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentosde 1- , correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo re corrivel, não houver sido apresentado o apelo n5 prazo legal. Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fático que alicer ça a mesma relação jurídica se ele não houver si do contestado no procedimento em que o Fisco de- clara a ocorrencia de sua materialização. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédu- la "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda as importân- ciasque legalmente se comprove haverem sido - submetidas à incidencia nas declarações das pes- soas físicas ou incorporadas ao capital, em obe- diencia às disposições legais (tributárias e co- merciais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMANTINO ALVES DA SILVA: ...,. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselp. v.v. ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 2.815.984, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado s Sala das Sessões /DF), em 24 de janeiro de 1985. /1 i /4. -- .,,!..,./..1AMAD e . e. 4 W W P RNÃNDE Z - PRESIDENTE E RELATOR / 4410' -i- VISTO EM L Á ! w14' À ¡Da, OLIVEIRA DE MORAES -PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE 24. j1 ifib ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL_. BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, AL_... CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente convo- cado). Ausente o Cons. Jose Eduardo Rangel de Alckmim. ,-. 2. _ .., / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.349/83-00 • RECURSO N9: 44.367 _ ACÓRDÃO N9: 101-75.692 RECORRENTE: AMANTINO ALVES DA SILVA RELATÓRIO Como se verifica dos autos, em conseau&ncia do arbitra- mento do lucro, levado a efeito na firma DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA., de que o autuado era sócio Quotista, o fisco formalizou a presente exigencia incluindo na cádula "F" de sua declaração de rendimentos o valor do lucro apurado, correspondente ao seu nercen _ tual no capital social e, na Cedula "C", o valor da remuneração como estabelecido pela legislação de regencia. Após a impugnação coletiva (da pessoa juridica e de to- das as pessoas f1sicas), tempestivamente apresentada, os autos fo- ram submetidos à autoridade julgadora singular que prolatou a deci - são assim fundamentada: "O inciso I do artigo 34 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85. 450/80 dispOe que serão classificados - na cedula "F" os lucros distribuídos pe- las pessoas jurídicas, inclusive o arbi- trado. Segundo estabelece o artigo 403, do mesmo regulamento, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acio- nistasde sociedades não anónimas, ou ao titular de empresa individual, na propor- ção da participação no capital social. Por outro lado, o artigo 404, do mesmo di Ploma legal, determina que a remuneração do administrador de pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 e 400 será computad 2.)1,a4c i DMF DF/19 C -C ecgraf - 60,0/7 ,;------' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.349/83-00 Acórdão n9101-75.692 dula "C" da declaração de rendimentos pelos valores efetivamente pagos, quando conhecidos. Diz o parágrafo único do artigo 404: "Quando desobnhecicbs os valores da remuneração, será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes: a) 5% (cinco por cento) do valor que tenha= vido de base de cálculo para arbitramento do lucro, dividido Pelo numero de adiministrado- res: b) duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo nii mero de meses do período-base a que se corre - ponder a atividade de administração". Pelos elementos constantes do processo são os seguintes valores a serem incluídos na decla- - ração de rendimentos do impugnante, que parti cipa com 20% do capital da pessoa jurídica: Na cédula "F" 4.530.599,00 Lucro arbitrado: Cr$22.652,995,00 X 40% =9.061.198,00 Na cedula "C" Aplicaçã-U-US disposto no artigo 404, .5 único, letras "a" e "b" do RIR/80 Janeiro a Setembro de 1982 513.000,00 Outubro a Dezembro de 1982 Cr$ 333.000,00 111.000,00,X 3 846.000,00 2 X Cr$ 846.000,00 = Cr$ 1.692.000,00 Valor a ser incluído na declaração: Cr$...... 10.753.198,00 (9.061.198,00 + 1.692.000,00). Concluindo-se, portanto, que o valor a ser incluído na cêdula "C", mencionado ã fl. 01, não foi corretamente calculado, impondo-se a sua retificação. Calculando-se o imposto devido sobre a quan- tia de Cr$ 10.753.198,00 chega-se ao valor de Cr$ 4.014.799,00. /1 vista dos fundamentos expostos, RESOLVO jul - gar parcialmente procedente o lançamento efe- tuado através do Auto de Infração de fl. 01 para: 1 - excluir da base de cálculo do impost d , C-7I::/7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G630-00,8.349/83-00 Acórdão n9 101-75.692 importância de Cr$ 8,785,417,00; II - exigir o pagamento do débito remanescen- te de Cr$ 4.014.799,00 de imposto, acrescidos de correção monetária e de juros de mora; III - impor ao contribuinte, com base no arti go 728, inciso II, do RIR180, a multa de 50%. Cientificada dessa decisãoeom ela não se conformando , mais uma vez, dentro do prazo legal, em petiçÃo coletiva, o sujeito Passivo apela dessa decisão, conforme petição de fls. 29/31, cujo teor passo a ler: (lida em sessãoY. Apreciando a petição de Recurso n9 88.741, apresentado pela firma DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA., esta Câmara, em ses- são de 21 do corrente rejeitou a preliminar e, no mérito, negou pro- _ vimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n9 101-75.656 , cu ja fundamentação passo a ler: (lido em sessão)d _ É o relatório. 4 5ERVIÇ, 0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-0G8,349_/83-GO 5. Acórdao n9 101-75.692 VOTO — — — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai xa";- "passivo fictício", "credito a sOcios em conta corrente, con- ta de capital ou em conta bancária, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não e a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exigen-- cia instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto e, que dei xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraidada pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca e/ou económica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relaçOes jurídicas. Esse fato económico e a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à inciden- cia. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, também não se incorporaram juridicamente à empresa, logo pas- saram ã disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente, temos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributa veis nas pessoas jurídicas): (b) sua distribuição ou percepção pe- los sCcios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Também no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta- bilidade da escrita, o fato jurídico-económico da tributação sãlpÁr C/2 (( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.349/83-00 6. Acórdao n9 101-75.692 os lucros arbitrados, apurados segundo os parãmetros estabelecidos em lei. O suporte fãtico da tributação da pessoa jurídica e apura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e- les incidente na pessoa jurídica e compensadas ainda as importân- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inci-- dencia nas declaraçSes das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediência às disposiçOes comerciais (alteraçOes contratuais devidamente registradas nas Juntas Comer-- . ' ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos sócios, por for- ça do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acórdãos n9s - CSRF/ 01- 0.311, CSRF/01-0.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. Portanto, tenha a decorrência origem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramento -- suporte fático da relação jurídica relativa ã pessoa jurídica (pe ia realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, e infirmar o supor_ te fático. As relações jurídicas traduzem-se por obrigaç3estri_ butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei-- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri dicamente realizados e; os sOcios, quanto a sua distribuição (tam- bem efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su- porte fático não se comunicam às relaçOes jurídicas correspondentes, o ponto em comum e a matéria de fato. Se for infirmado o fato eco- nómico ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a - omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) des- moronam-se os suportes fáticos d -tri tação, nó processo princi-- pal e nos chamados decorrentes.úP /7 ((f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 06 30-008.349/83-00 7. Acordão n9 101-75.692 Embora pareça despicienda qualquer outra considera- ção, pois, como visto não e o procedimento instaurado contra a pes soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vinculo comum, que e o fato econômico ou juridico_ -econômico que dá origem ãs duas relaçOes jurídicas; mister se faz . aditar que apesar de passivel de modificação, nas hip6teses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo e de finitivo (e não proVísório ou condicional, como alegam alguns),des_ de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re_ gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou juridico-econô_ mico que dá origem as duas relaçOes jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco _a_. carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a_ guardo do transito em julgado da decisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar serios prejuízos ao interesse coletivo, se_ ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca- sos, levaria a decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zara exigência, em virtude da ausência de norma legal que deslo- que o termo aquo da decadência para a data em que ocorra aquele_ — transito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hip6tese, o litigio ins- tauradona exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte - (decorrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do lítigio - instaurado no procedimento movido contra à pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, :--- somente apOs apreciado este e que poderão ser decididas as chama- I das exigências reflexas. Finalmente, e de ser observado que, segundo a juris i.....__ prudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo/1 ..„ i que, nas chamadas exi gências reflexas, não seja apresentado o 1 r /: 4 - 7/5 (L/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.349183-00 8. Acórdão n9101-75.692 curso administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base de cálculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apura _ ção de lucros -- suporte fático da relação jurídica relativa à pes- soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re- ferente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, e in- firmar o suporte fático. :: Esse entendimento e admitido não só na esfera admi- nistrativacomo no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris _ . , , prudência que confirma nossa assertiva. Paranãe citar reiterados julga , dos desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decis6 _ rios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara deste Con- selho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrgia Câmara , Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, de 07/03/1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura própria, na cedula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no _processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in-- subsistente o suporte fático que tambem alicerça a ... _ . relaçao jurídica referente .a. exigência formaliza- dacontra a pessoa física ou fonte, nos intitulados . procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07/03/83). ._ No que concerne ã existência parcial desses lucros . / e conseqüente distribuição, não mais pode ser questionada stdr; t//1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-008.349/83-00 9. Acórdão n9 101-75.692 graudejurisdição, em face da decisão consubstãnciada no Acórdão n9 101-75.656, - quando a matéria foi examinada, e da jurispru- dência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de a nálise, correta: aplica-se o decidido no processo de que decor- re. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con- substãnciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: • "O decidido no processo da pessoa jurídi- ca quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributa ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento s° bre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e - ventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Por fim, tratando-se da hipótese de lucro arbi trado na pessoa jurídica, a importância sujeita à incidência do imposto de renda da pessoa física do sócio corresponderá à di ferença entre o valor do lucro arbitrado e o imposto de renda que, como encargo jurídico e econômico da pessoa jurídica, te nha incidido sobre o mesmo arbitrado, como reiteradamente tem decidido a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A preliminar e as demais razões de mérito já- - foram objeto de decisão quando relatamos o Recurso n9 88.741,por essa razão nos dispensamos de aqui trancrevê-las solicitando Secretária da Câmara que se digne juntar às cópia daquela deci- sória (Acórdão n9 -101-75,656) para que passe a integrar apre sente cbcisão, como se aqui transcrita estivesse paratodos os e feitos legais. Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, determino que se exclua da base de cálculo a quantia de CR$ 2.815.984 Ico spondente ao i posto de 30%, incidente na pes soa jurídic. ' 4 C.1 IDO~ PI. AMADOR OU ' O FERNÃNDEZ - PRESIDENTE e RESATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ASP/ Sessão de 23 de jane :iro de 1985 ACORDÃO N° 10175.682 Recurso n° — 88.721 — IRPJ — EX: DE 1984. Recorrente — PEDREIRAS ARATU S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - (BA) IRPJ - MULTA PELA AUSÊNCIA OU INSUFI- CIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DUODÊCIMOS: - D. Lei n9 1.967/82: Deverá incidir sobre o valor dos duodécimos não reco lhidos apurados com base no impost -O- de renda e PIS do exercício, já reco- lhido em cota única na data da entre- ga da declaração de rendimentos se o contribuinte estimou não ter lucro tri butável no exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRAS ARATU S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para que se exija tão somente a multa correspondente a 83,526 ORTNs, incidente sobre os duodécimos não recolhidos, referen tes aos meses de janeiro e fevereiro de 1984, acrescida dos juros de mora, nos )rmos,dó relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgad 6P ..-„, 7/--'/ ,,,/ Sala das S s À4es DF, 23 de janeiro de 1985 + !-- /mor 4( )ffir AMADOR OU * o r • JDEZ - P' SIDENTE , i _. FRANCISCO O ASSISRANDA /1 ' - RELATOR i . i VISTO EM LUIZ FERNANDO 041, VEJRA DE MORAES — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: n, 1 ,* i t! , '" ir //, ----- DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHC SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIEENTEL e OLA- VO JOÃO GALVÃO (Suplente convocado). Ausente o Cons. JOSÉ iJEDUARDC RANGEL DE ALCKMIM. 02. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10580-003.657/84-44 RECURSO Wh 88.721 ACÓRDÃO N9: 101-75.682 RECORRENTE N: PEDREIRAS ARATU S/A, RELATÓRIO PEDREIRAS ARATU S/A., pessoa jurídica de direito priva - do estabelecida em Salvador - BA., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 29/03/84, onde e exigido o recolhimento do credito tributário correspondente a 4.946,95 ORTNs, oriundo de duodécimos não recolhidos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1984. A exigência fundamentou--se em que a empresa estava obrigada ao pagamento por duodécimos em virtude do seu período base de ineidencia do Imposto de Renda ter- minar no mês de dezembro e ter tido imposto no exercício financei_ ro de 1983, antes de qualquer redução ou dedução, superior a 600 ORTNs. _ Pelo seu inconformismo a autuada ingressou com a tem- pestiva impugnação de fls. 10/11, onde alega que vislumbrando pre- juízo fiscal ou pequeno lucro não cuidou do recolhimento dos duode_ cimos pertinentes a janeiro e fevereiro do corrente ano, como lhe impõe a lei, fato este comunicado ao autuante. Aduz que uma vez elaborado o balanço, registrado o LALUR e entregue a declaração de rendimentos do exercício de 1984, apurou-se um pequeno lucro real que, face as deduções para o PIS e ao Imposto de Renda recolhido na fonte, totalizou um resultado correspondente a 501,16 ORTNs, ou seja Cr$ 4.663.098, quantia esta que representa pouco mais de 10% do valor dos duodécimos reclamados. Transcreve a "ementa" do Acór 1 dão n9 103-05.092 da 3a. Câmara deste Colegiado, assim rediM.da: 0# ‹C DM F - DF/19 CLC - Secgraf - 1600/9- ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.657/84-44 03. Acórdão n9 101-75.682 "IRPJ - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - Como regra geral, descabe o lança-- mento de ofício, com base em irregularidades imputadas ao ano-base, antes de expirado o prazo legal para a apresentação da declaração de rendimentos no exercício financeiro correspondente". Por tais ra- zões, postula o cancelamento do Auto de Infração. Pela decisão de fls. 31/33, a autoridade monocráticade 19 grau julgou procedente a ação fiscal, por considerar que: - a empresa, consoante dispositivos legais vigentes, estava obrigada a recolher os duodécimos; - o art. 13 do Dec. lei n9 1.967/82, faculta as pes soas jurídicas a recolher duodécimo a razão cl-é- 1/12 do imposto e adicional estimado com base no lucro do exercício, mas não as exime desse reco- lhimento em caso de lucro pequeno; - à época da ação fiscal, o Livro Diário da empresa só estava escriturado ate o mês de novembro de 1983, conforme termo de ocorrência (f is. 30) e consequentemente não havia apuração do lucro real nem das demonstrações financeiras; - a obrigação de recolhimento de duodécimos indepen de, pela sua própria essência - antecipação de posto, da existência da declaração de rendimento. Referida decisão ressalvou ao contribuinte o direito de requerer a compensação do imposto, mediante retificação de sua de- claração de rendimentos. No tempestivo recurso alinhado às fls. 37/42, a inte- ressada após demonstrar sua irresignação com o procedimento fiscal, informa que o tributo devido no exercício, no valor de Cr$......... 4.663.098, foi devidamente recolhido com os acréscimos legais perti nentes. Por tal razão, a manutenção da exigência não encontra o de vido amparo legal mormente quando a decisão recorrida ressalva ao contribuinte o direito de requerer a compensação do imposto, median te retificação de sua declaração de rendimentos. Aduz que pagou o imposto pelo lucro que obteve e não se aproveitou de nada para omitir o dever de pagar o tributo devido. No que concerne a argumentação da decisão de que "à época da ação fiscal, o Livro Diário da empre- /n sa só estava escriturado ate o mês de novembro de 1983, cformed s SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 10580-003.657/84-44 04. Acórdão n9 101-75,682 termo de ocorrência (fls. 30), e consequentemente não havia apura- ção do lucro real nem das demonstraçOes financeiras", refuta-a, di- zendo que "advindo o lucro real do lucro contábil (lucro líquido do exercício), sem a constatação deste é impossível chegar ãquele, pou co importando que a escrituração esteja em novembro, quando o pró- prio RIR/80, em seu art. 169, admite o atraso de até 180 dias na es_ crituração do Livro Diário. "Alem do mais, a Lei n9 6.404/76 exige uma carência de 120 dias para que sejam aprovadas as demonstraçaes financeiras. O seu balanço, com as demonstraçOes financeiras foi pu blicado em 06/04/84, antes portanto do prazo legal exigido. Não co- munga com o enfoque dado pela decisão recorrida de que "pela sua prO pria essência -- o duodécimo é uma antecipação do imposto que inde- pende da declaração de rendimentos"; a declaração de rendimentos do exercício de 1984 foi entregue tempestivamente na Receita Federal; o atraso verificado na obrigação do recolhimento dos duodécimos te- ria sua penalidade apenas sobre algumas cotas e nunca sobre a tota- lidade do imposto devido, tanto mais quanto até parcela de antecipa ção na fonte foi devidamente compensada na declaração; na peça re-- clamatória foi provado que o imposto devido foi totalmente recolhi- do. Invoca aseu favor o art.169 do RIR/80; o Acórdão número 41/75 de 20/09/75 da 3a. Turma do TFR; o art. 632, § 11 do RIR/80; os Acór- dãos n9s. 1.3-0041/74 e 103-00978 deste Colegiado; os arts.43,108 e 112 do CTN e instruçOes da Receita Federal atravé , do livreto - Plan tão Fiscal Edição 1984, perguntas n9s. 468 e A .' 4r , Ë o relatório. ... 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.657/84-44 AcOrdão n9 101-75.682 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme previsão contida no art.13 do Dec.lei número 1.967/82, a partir do exercício financeiro de 1983, é facultado às pessoas jurídicas cujo período-base de incidência terminar no mes de dezembro, recolher a parcela mensal de duodécimo calculada, em número de ORTN, à razão de 1/12 do imposto e adicional, estimados com base no lucro do exercício, bem como antecipar o pagamento das parcelas relativas a duodécimos ou quotas. Nesse caso o valor encruzei ros do imposto e de cada duodécimo ou quota será determinado medi- ante a multiplicação de seu valor, expresso em n9 de ORTN, pelo va lor da ORTN no més do seu efetivo pagamento. - Na espécie dos autos alega a Recorrente que vislum- brando prejuízo fiscal ou pequeno lucro no exerc, financeiro de 1984, não cuidou do recolhimento dos duodécimos pertinentes a ja- neiro e fevereiro de 1984. Uma vez elaborado o balanço, apurou um lucro queresultou no imposto correspondente a 501,16 ORTNde Cr$. 4.663.098, devidamente recolhido em 30/03/84 (Darf, fls.16) em quo ta única. Em realidade, qualquer estimativa está sujeita a des- vios ou erros de projeçOes, dal a lei penalizar o sujeito passivo com as sançOes previstas no art. 16 do referido Decreto-lei número 1.967/82, para as eventuais faltas ou insuficiencias de recolhimen tos de imposto, antecipação, duodécimo ou quota nos prazos fixados. Essas sanções correspondem a aplicação da multa de mora de 20%, quando há espontaneidade do contribuinte ou a multa de 50% do lançamento n ex officio", no caso de ação fiscal, acresci da, em qualquer dos casos, de juros de mora. Essa multa deverá incidir sobre as parcelas do impos- to não recolhidas a título de duodécimos. Como no caso dos autos o contribuinte pagou oMPosto // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.657/84-44 OG. AcOrdão n9 101-75.682 do exercício, correspondente a 501,16 ORTNs (Cr$ 4.663.098), na da ta da entrega da declaração, (30.03.84) em cota única (f is. 16), a multa devida de 50% sobre 2/12 avos do imposto já recolhido pelo Darf de fls. 16, em cota única. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recur so para que se exija tão somente a multa correspondente a 83,526 ORTNs, incidente sobre os duodecimos não recolhidos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1984 acrescida dos jurs de .1ora ) • •• FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.420181/71-78
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'W:5» MINISTÉRIO DA FAZENDA -.YSC Setuãode-22..janeiro del9 80 ACORDÃO N o 101-71.509 Recurson° - 81.832 - IRPJ - EX. DE 1977 • . Recorrente - IBRAHIM HAMAD INDOSTRIA E COMERCIO S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - Procedente a tributação de exces sos de retiradas e bem assim sobre lu- cros distribuídos omitidos no item 35 do quadro 26 da declaração de rendimen- tos apresentada. Somente as despesas necessárias a organização e implantação ou ampliação de empresas obedecidas as condições gerais de dedutibilidade e li mites estabelecidos no RIR, pagas ou in • corridas até o inicio de suas operações ou plena utilização das instalações,são pré-operacionais, amortizáveis na forma do art. 196, § 39 letra "a" do RIR/75, A interposição tempestiva de Impugnação e Recurso suspende a cobrança de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAHIM HAMAD INDÚSTRIA E COMERCIO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ne provimento ao recurso, mas determinar a exclusão dos juros de mo F Sala das Ses-Oes -122 de janeiro 98 i0 , tif ,/ loppi , ,, AMADOR OU ir . 4 jv ri" • 1 '11 DEZ' )0,)10e PRESIDENTE 4 INe-....~ •if I / FRANCISCO Er:, ASSIS MI'- DA RELATOR 14,0 d, , 11 . VISTO EM ntADHEMILSO :TOS DE CARVALHO PROCURADOR DAigu T SESSÃO DE 24 JAN um FAZENDA NACIOá NAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FERNANDO CICERO VELLOSO RAUL PIMENTEL SYLVIO RODRIGUES JUDITE DE CARVALHO GUERRA AGOSTINHO SERRANO FILHO JOSE NASCIMENTO DIAS (Suplente) 1:02f NE 45 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0420-18.171/78 RECURSO N.o: 81.832 ACÓRDÃO N.o: 101-71.509 RECORRENTE N.o: IBRAHIM HAMAD INDÚSTRIA E COMERCIO S.A. RELATÓRIO Em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada por IBRAHIM HAMAD INDÚSTRIA E COMERCIO S.A., para o exercício de 1977, ano-base de 1976, pes soa jurídica estabelecida em Campina Grande, PB., a D.R.F. em João Pessoa exarou o Lançamento Suplementar de fl. 8, com a exi- gência do recolhimento do Imposto de Cr$27.930,00, acrescido de correção monetária e multa de 30% alem do acréscimo do PIS. Segundo o demonstrativo elaborado pela repartição fiscal a referida pessoa jurídica deixou de oferecer à tributa- ção excesso de retiradas, no valor de Cr$84.000,00 infringindo as sim o art. 179 e §§ e 222 letra "b" do RIR/75. Não lançou o excesso no quadro 21, item 28 da de- claração, deixando ainda de calcular o imposto sopre lucro dis- rrinuído. Expedida a Notificação de fl. 9, com a exigência do recolhimento do credito tributário de Lr$41.545,00, a interes sada interpõe a impugnação de fl. 1, alegando em síntese ue não D M F - DF/1.o C-C - Secara? -1000175 seaviço PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420-18.171/78 3. Acórdão n9 101-71.509 houve excesso de retirada por não se tratar de despesas operacio nais mas tão somente de despesa realizada em projeto de amplia- ção aprovado pela Sudene sob o n9 6641, contabilizada no imobili zado a titulo de construções civis identificada como despesas de Organização e Administração. Aduz que após a conclusão do projeto/ referidas des pesas acumuladas no Ativo Imobilizado serão anualmente amortiza- das. Não se tratando de despesa operacional não houve redução do lucro operacional devendo em consequência ser tornado sem efeito o lançamento exarado. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 24/25, que determinou ainda a cobrança dos juros moratórios. Segue-se o recurso de fls. 29/30, onde a recorren te reproduz em linhas gerais a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória, argumento ainda que honorários de Cr$210.000,00 para quatro diretores "é salário de fome" (sic) sendo que ditos honorários não foram pagos mas sim reinvestidos na própria empre sa. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Através da Resolução n9 101-01.556, de 22/11/79 o julgamento foi convertido em diligência para que a repartição de origem anexasse a declaração de rendimentos do exercício ae 1977, ano-base de 1976, objeto da revisão. • Em cumprimento da diligencia anexou-se às ls. , . . /jr7 a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420-18.171/78 4. Acórdão n9 101-71.509 34/37 a declaração em causa por onde se vê que no item 28 do qua dro 21, não foi consignado qualquer excesso de retirada que por igual não foi incluído no item 36 do quadro 22 (demonstração do lucro distribuído durante o período base). Verifica-se pelo balanço encerrado em 31/12/76 - (f 1. 18) que a recorrente debitou a título de "Despesas de Orga- nização e Administração" honorários da diretoria, no montante de Cr$913.900,00, fazendo menção ao projeto de ampliação aprovado pela Sudene sob o n9 6641. Embora não constando dos autos qualquer elemento de prova que possa convencer que a recorrente se encontra em fa- se de ampliação, apenas menção do número do projeto de ampliação, tal fato não foi contestado pela decisão recorrida. Segundo conclusão do Parecer Normativo CST 72/75, "o que é válido para despesas operacionais, é válido para as pré-operacionais. A distinção está no momento em que são reali- zadas ou incorridas". As retiradas quando dentro dos limites fixados pe lo regulamento do imposto de renda, (art. 179 do RIR/75) são ex- cluídas do lucro real para efeito de tributação o mesmo não acontecendo com os "excessos" que são passíveis de inclusão no mesmo lucro (art. 222, letra "b") conforme indicação constantedb item 36 do quadro 22 do formulário de declaração. O que se tributou foi o excesso de retiradas, por isso que " embora constando no quadro 16 da declaração o montante de Cr$204.000,00 pago a tal título, a quatro diretores, o balan- (5 ço consign e este montante atingiu a cifra de Cr$913.900,00 (fls. 18) . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420-18.171/78 5. Acórdão n9 101-71.509 Face ao exposto procedente é a tributação sobre o excesso de remuneração apurado pela revisão e bem assim a impos- ta sobre lucros distribuídos, por força do disposto no art. 227 do vigente RIR. Voto pela negativa de provimento, mandando entre- tanto cancelar a cobrança de juros mora, ante a interposição tempestiva de impugnação e recurso. Brasília-DF, em 22 janeiro de 1980 411, Ca- 1-70 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -,:-lator

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Numero do processo: 10840.001245/86-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77261
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO SIMIONI: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões. (DF), em 16 de julho de 1987. URGEL 1,6BIRA /LOPP" - - PRE'DENTE FRANCISCO DE ASSI/ MIRANDA - VISTO EM: AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSÃO DE: 1 O Mi 198 7-- NACIONAL Parciparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10840/001.245/86-41 RECURSO N9: 48.915 ACORDÃON9: 101-77.261 RECORRENTEN ch GUSTAVO SIMIONI RELATÓRIO_ Contra GUSTAVO SIMIONI, sócio quotista da Construto ra Simioni Viesti Ltda., foi exarado lançamento "ex-officio" para cobrança do imposto de renda e acréscimos do exercício de 1981 ano-base de 1980, com a inclusão na cédula "F" , do valor de Cz$ 2.500,00, a título de Lucros Distribuídos , em virtude de omis- são de receitas apurada na pessoa jurídica da qual participa. A omissão de receitas apurada na empresa, foi na or- dem de Cz$ 5.000,00, e foi caracterizada pela não contabilização de receitas de serviços de mão de obra prestados à Cia. Açucareira São Geraldo S/A. conforme processo n9 108401001.161/86-53, sendo que o valor incluído na cédula "F" obedeceu ao percentual de participação do sócio no capital Social (50%). Notificado do lançamento em 24/04/86 (AR de fls.34), o interessado ingressou com a Impugnação de fls. 36/41, protocoliza da na repartição de origem em 27/05/86. Em suas razOes de defesa alega o interessado que não praticou as irregularidades relatadas no processo matriz, do qual o presente é mera decorrência. Ademais, naquele processo o lançamen - to fundou-se em mera presunção, não tendo sido verificada a ocorrén cia do fato gerador do imposto, elemnto indispensável ao lançamen DMF - DF/19 C C Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.245/86-41 ACÓRDÃO N9 101-77.261 to. Socorre-se de jurisprudência do T.F.R. e de ensinamentos dou trinários e argui decadência do direito de lançar, requerendo fa ça parte integrante de sua defesa a impugnação já ofertada no pro cesso principal. Anexada às fls. 54/55, a decisão de 19 grau profe rida no processo do qual este decorre, por onde se vê que a exi- gência fiscal formulada naquele processo foi mantida pela autori dade singular, sendo igualmente anexado às fls. 56/60, o Acór — dão n9 101-77.117, de 07/04/87, desta Câmara, que manteve aquela decisão. A seguir, a autoridade julgadora monocrática, pela decisão de fls. 55/56, indeferiu a impugnação apôs rejeitar a pre liminar de decadência, pela sua manifesta improcedência. por isso que: " o prazo de cinco anos é contado da notifica ção do lan2amento relativo à declaração origi nãria, e nao da data de entrega desta. Como se vê do AR juntado às fls. 53, essa notifi cação ocorreu em 27/07/81, completando-se o período decadencial somente em 27 de julho de 1986. Tendo o lançamento suplementar se com pletado em 24 de abril de 1986 (AR de fls.34T sua constitui2ão operou-se dentro desse lapso quinqüenal, nao se podendo falar, portanto em decadência. Quanto ao mérito, e inquestionável que, apura da omissão de receita na pessoa jurídica e pe ia legislação aplicável até o exercício de 1983, ano-base 1982, esse fato se reflete na pessoa física dos sócios, considerando-se o respectivo montante como distribuído automati camente aos mesmos, na propoção do capitai que cada um possui na sociedade". Notificado dessa decisão em 05/05/87, o interessa— do interpôs o recurso de fls. 67/72, protocolizado em 03/06/87 , lido na Integra em plenário. 2 o relatOrio./ 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.245/86-41 AcOrdão n9 101-77.261 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 91.080, interposto pela pessoa jurídica contra a decisão da 1Q. instância que lhe fora desfavorável, no processo principal ne- gou-lhe provimento, ã unanimidade de votos, consoante nos informa o AcOrdão n9 101-77.177,de 07.04.87 (fls. 56/60). Nesse passo, aplicando-se o princípio da decorren- cia, o mesmo destino deverá ser dado no julgamento do presente re curso, interposto no processo decorrente ) ante a íntima relação de - causa e efeito. A preliminar de decadência reafirmada no recurso, não podera ser acolhida, como muito bem frisou a decisão recorri- da, eis que a decadencia somente ocorreria em 28.07.86, tendo o lançamento suplementar se completado em 24.04.86 (AR de fls. 34). Na esteira dessas considerações, voto pela negati- va de provimento do recurso, ap;' r-- ' eitar a prliminar. 1-Le).-‘4_ •- " FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - POOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000725/92-79
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87056
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Sessáode.22...de...abr.ii.de198D.. ACORDÃO Ni° 101t7.1 .614 • Recumon° 81.834 - IRPJ - EXS. DE 1976 a 1978 Recorrente USINA SANTANA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) SUPRIMENTOS - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efe tiva entrada do dinheiro e sua ori- gem, se não lograr fazê-lo com docu- mentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a importância su prida será tributada como omissão d; receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT). DEPRECIAÇÃO DE BENS CONTABILIZADOS CO MO DESPESA. - Inviabilidade da concel são de quotas de depreciação extraccni tabilmente, notadamente quando se de-j conhece a data em que os componente' teriam sido incorporados aos produtos finais e quando estes fora colocados em uso. ESTORNOS CONTÁBEIS - Para ser aceitos como tal, têm de fazer expressa men ção a operação a que se reportam sem que entre elas possa haver qualquer discrepância de componentes e valo- res. PASSIVO FICTÍCIO. Exclui-se a exigên- cia sobre o desvio de receita por ele revelado, quando o mesmo valor já foi tributado como suprimento de caixa - de origem não comprovada. Vistos, relatados e discutid os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTANA S.A. , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/013.007/79 ACÓRDÃO N9 101-71.614 ,- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos,dar pro vimento, em parte, ao recurso para: a) excluir da tributação, no exercício de 1977, as seguintes parcelas: CR$ 248.950,00; Cr$... 1.365.000,00 e Cr$ 207.204,22; b) excluir os juros de mora; II) Por maioria de votos, dar provimento, ainda, em parte, ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 212.078,40. Vencidos os Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ANDRÉ NETO. O Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, dava, ainda, provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributa- ção as parcelas de: - Cr$ 42.009,00; Cr$ 6.126,99; Cr$-322.528,93 e Cr$ 322.528,93 (novamente), no exercício de 1976; CR$ 7.539,93 ; Cr$ 340,00 e Cr$ 2.060.910,00, no exercício de 1977. Designado pa ft; ra digir o voto vencedor o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNAN UE Sala das S;---s (04/), em 22 de abril de 1980.. , it j A IMÃ AMADOR O i ; tg e / r).e áll B . Z PRESIDENTE E RE- /1ply/ frr- Pà',4 LATOR DESIGNADO VISTO EM ADHEM L e:eN :-S e- Dr CARVALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 25 AH 1982 i ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N 8 i NO HOUVE: Participaram, ainda, do prese,e j lgamento os seguintes Conse_ lheiros: AGOSTINHO SERRANO FI O, • -UL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GAL VÃO (SUPLENTE). ita*. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0420/013.007/79 RECURSO N's 81.834 ACÓRDÃO N..: 101-71.614 RECORRENTE: USINA SANTANA S.A. RELATÓRIO USINA SANTANA S.A. pessoa jurídica de direito pri vado jurisdicionada à D.R.F. em João Pessoa - PB, foi autuada e notificada em 16/01/79 (fl. 114), a recolher o crédito tributá- rio de Cr$5.601.976,00, ai incluído imposto, multa e correção mo net:iria; ante as irregularidades apuradas no "Termo de Encerra- mento de Fiscalização" (fl. 111), assim descritas: Exercício de 1976, ano-base de 1975: 1 - Contabilização como despesas de valores que deveriam ser ativados: Cr$425.000,00; 2 - Despesas sem comprovação: Cr$150.567,65; 3 - Despesas de exercícios anteriores: Cr$5.604,19; 4 - Despesas não dedutiveis: Cr$4.008,82; 5 - Despesas contabilizadas a maior: Cr$90.351,88; 6 - Suprimentos de numerário de origem não comprovada .. Cr$706.478,61; 7 - Empréstimo compulsório á Eletrobrás, contabilizado como despesa: Cr$51.206,92; 8 - Saldos credores de caixa: Cr$1.014.135,89; • o no F - RJ/1" C - C - SeC a 1600/75 . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 4. Acórdão n9 101-71.614 9 - Diferimento indevido de receitas: Cr$544.359,73; 10 - Diferimento indevido de despesas: Cr$751.563,94. Exercício de 1977, ano-base de 1976: 11 - Contabilização como despesas, de valores que deveriam ser ativados: Cr$429.437,39; 12 - Despesas de exercícios anteriores: Cr$17.837,20; 13 - Despesas sem comprovação: Cr$120.037,40; 14 - Despesas não dedutiveis: Cr$252.049,87; 15 - Despesas contabilizadas a maior: Cr$33.285,00; 16 - Suprimentos de numerário de origem não comprovada: .. Cr$2.890.413,23; 17 - Passivo fictício: Cr$1.365.000,00; 18 - Receitas e despesas diferidas indevidamente, de cujos reajustes, inclusive as do exercício anterior, resul- taram uma diferença tributável de Cr$681.111,87. Exercício de 1978, ano-base de 1977: 19 - Face a reconstituição do valor tributável do exercí- cio de 1977, a compensação, neste exercício, do pre- juízo fiscal, torna-se indevida, na quantia de Cr$... 686.428,00. O demonstrativo das irregularidades encontra-senos Anexos I a VIII (fls. 91/110). Inconformada com parte da exigência, a interessada interpôs a impugnação de fls. 118/121, instruída com os documentos 1{-1 de fls. 122/261, recolhendo o imposto e acréscimos sobre as seguit (2/;> , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 5. Acórdão n9 101-71.614 tes quantias, conforme DARFS anexados às fls. 261/262 Exerc. 1976 Exerc. 1977 Valores que deveriam ser ativados 4.910,00 105.083,09 Despesas de Exerc. anteriores 5.604,19 17.837,20 Despesas não dedutiveis 4.008,82 39.971,47 Despesas contabilizadas a maior 90.351,88 33.285,00 Empréstimos à Eletrobrés 51.206,92 --- 156.081,81 196.176,76 Em suas razões alega que durante o período de moa gem a usina trabalha durante as vinte e quatro horas do dia, em, pelo menos, oito meses. Não é possível que durante este tempo, não haja desgastes em suas máquinas, esteiras, fornos e demais maquinismos. A reposição das peças destruídas pelo uso continuo é uma necessidade. Assim, os valores de Cr$420.090,03 e Cr$ 324.354,30, contabilizados como custos estão dentro do espirito do art. 170 do RIR, que admite sejam apropriadas como custo ou despesas operacionais, as despesas de reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mante-los em condições eficientes de operação. Prosseguindo procura justificar a legitimidade das despesas sem comprovação, despesas não dedutiveis, suprimentos de numerário, passivo fictício e diferimento de receitas e despesas e conclui pedindo a improcedência do Auto de Infração. Informado o processo às fls. 272/284, veio a deci são da autoridade de la. instIncia, julgando procedente em parte a ação fiscal, para declarar devido o imposto de renda de Cr$ 2.614.457,00, acrescido de multa de Cr$1.307.228,00 (50%9 e de- mais acréscimos legais. Segue-se o recurso de fls. 293/296, onde a recor e . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 6. Acórdão n9 101-71.614 rente reproduz em linhas gerais a mesma argumentação desenvolvida na fase impugna-ti:iria, aduzindo ainda que é ilegal a glosa, como despesa dedutível, da quantia de Cr$212.078,40 (exerc. 1977), re- ferente a 80% de Cr$265.098,00, devolução ao IAA de subsídios re- cebidos. Isso porque está provado no processo que em 10/08/76 foi notificada pela fiscalização do IAA a pagar citada importância,de vida em três parcelas. Não há" dúvida que se trata de uma despesa da safra de 1975/76, desde que a autarquia federal controladora da indústria de açúcar, se creditou do valor mencionado. Diz, ainda, a Recorrente que tratando-se de devo- lução de subsídios recebidos, correto o lançamento correspondente a débito, para que a conta, dentro do exercício ficasse regulari- zada. E mais, que no concernente a suprimentos de caixa, o lançamento a débito de caixa em 31/07/75, da quantia de Cr$ ... 706.478,61, não representa suprimento, eis que foi feito um lança mento a crédito de caixa em 30/05/75, do valor de Cr$1.004.666,20, referente a pagamentos a diversos fornecedores, no período de se- tembro a 28/12/74, constante da ficha de caixa. No referido lan- çamento verificou-se que se inclurra a mais, a quantia de Cr$ ... 706.478,61, sendo que o estorno foi devidamente feito. Prossegue afirmando que relacionou-se como supri- mento as importâncias de Cr$1.705.420,00, Cr$1.000.000,00, Cr$... 40.000,00 e Cr$ 44.994,23, como sendo de origem não comprovada. Que parte da primeira quantia originou-se do Dire tor, Dr. José Waidomiro Ribeiro Coutinho, com plena capacidade tri butária para fazer esse suprimento, conforme se demonstrou ampla- mente na impugnação feita ao lançamento, com detalhes das origens de todas as quantias. Que a segunda parte provem do espólio de Arnaldo de Araujo Maroja, cujo inventário correu, na época, na Comarca d , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 7. Acórdão n9 101-71.614 Itabaiana, P.B., e do qual o Dr. José Waldomiro Ribeiro Coutinho era o inventariante. Que as notas promissórias emitidas em favor do referido espólio como também a contabilidade daquele acervo here_ ditãrio comprovam perfeitamente a transação e o seu respaldo le- gal. Que os Piscais fizeram um demonstrativo de sal- dos credores de Caixa, fazendo incidir o imposto sobre o maior encontrado, de Cr$1.014.135,80. Acrescenta que foi excluída do valor. de Cr$1.309.524,51, a quantia de Cr$1.004.666,20, em 30.05.75, referente a pagamentos efetuados de 6.9/28.12.74 (nota explicativa n9 2, fl. 04 do anexo II). Mas, cone já se provou,na quele período foi feito um estorno de Cr$706.478,61. Que a matéria está, assim, intimamente relaciona da com o item 4 do presente recurso, a que se faz remissão. Que ao contrário do que se alega, inexiste abso- lutamente o passivo fictício de Cr$1.365.000,00. Que o histórico dos lançamentos indicam um passi vo real e não fictício, de Cr$1.385.000,00, devidamente comprova_ do por títulos cambiais e demais documentos. Que a fiscalização, e a decisão de primeira ins- tância, não admitiram o diferimento das receitas e despesas nos exercícios de 1976 e 1977, encontrando um suposto valor tributá- vel, em 1977, de Cr$681.111,87. Que não atentaram, todavia, que teria que haver a dedução de Cr$183.926,25, referente ãs despesas reajustadas,lu cro tributado em 1976 que foi de Cr$20.333,00 e não de Cz$5.136,00. Que ficou, demonstrado na impugnação que não hou ve qualquer prejuíp para o Fisco em face do diferimento das re- ceitas e despesas É - kelatório. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 8. Acórdão n9 101-71.614 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE) DESIG NADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR Muitos são os reparos que merece o voto do Conse- lheiro Relator (Dr. Francisco de Assis Miranda) por essa razão, como soi acontecer em tais casos, a maioria lamenta não poder a- companhá-lo nas teses por ele defendidas, embora sobre certas parcelas, por outras razões tenhamos chegado ao mesmo resultado. Sem dúvida alguma é digno de encômios o trabalho realizado pela equipe de fiscalização; quer descrevendo e quanti ficando minuciosamente as inúmeras irregularidade apuradas ao longo de 23 páginas (fls. 91 a 113), afinal sintetizada no "Ter- mo de Encerramento e Fiscalização"de fl. 111 2 quer analisando par cela por parcela contestada na impugnação, nas 19 páginas da in- formação fiscal (fls. 266 a 284). Dai a resumida decisão da ins tãncia singuritr, pois estando de acordo com a análise e conclu- sões da minuciosa informação fiscal de fls. 272 a 284, só lhe restava homologá-la e não reproduzi-la. As parcelas de Cr$42.009,00; Cr$6.126,99; Cr$.... 7.539,93 e Cr$340,00, referentes aos itens A.1, A.2, C.1 e C.2, e correspondentes á. depreciação de 10% a que o contribuinte fa- ria jus, caso contabilizasse os bens adquiridos no Ativo Imobili zado e preenchesse os mapas de depreciação próprios ã espécie, a maioria entendeu não ter amparo excluir da exigência as referi- das parcelas, tendo em vista: a) não ser viável a concessão de depreciação extra contabilmente, isto é, ao arrepio de todas as normas legais vi- gentes; b) tratando-se de matérias-primas e peças (barras de ferro, perfis, portas de fornalha, chapas planas, cantoneirasetci desconhece-se a data em que efetivamente teriam sido incorporado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 9. Acórdão n9 101-71.614 aos produtos a que se destinavam, dado que a depreciação leva em conta o uso efetivo do bem e a natureza do bem final, ambos des- conhecidos; c) ser impróprio cogitar-se de depreciação de 10% quando o valor do produto já fora totalmente depreciado com o seu débito em Lucros e Perdas. Com relação a parcela de Cr$706.478,61, constante do anexo A.6, como suprimento de numerário de origem não comprova da, e da qual o Relator excluta Cr$322.528,93, a alegação da au- tuada se tratava de estorno e não de suprimento não restou compro vada, isto porque além do que constou da informação fiscal de fls. 276/277, onde ficou apurado que: a) os nomes de quarenta e cinco (45) fornecedores discriminados às fls. 174/176, e assinalados com o advérbio "NÃO" estão ausentes das relações referentes ao pagamento inicial de 30/05/75 (fls. 12 a 69); b) vários fornecedores devolveram na "regulariza-- ção do lançamento" mais do que haviam recebido também c) tratando-se de alegação de estorno, não existe comprovação parcial, isto é, quando se afirma tratar-se de anula- ção de lançamento anterior, o fato é verdadeiro ou não é no seu todo. Ora se se apurou que 45 fornecedores não constam da parti- da original e que outros fornecedores devolveram mais 5k) queseale- ga deverem: a alegação de estorno não mais pode ser aceita; d) por outro lado, qualquer alegação extracontabil, como no caso dos autos, tem de ser convincentemente demonstrada com documentação hábil e não flm simples relações sem qualquer suporte documental-contábil; )7? SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 10. Acórdão n9 101-71.614 e) no caso especifico, constata-se que os "Forne- cedores" estavam sendo creditados, logo, como a conta por origem ela é credora, a empresa tinha de demonstrar: 19) a origem do crédito (primeiro lançamento); 29) explicar porque a conta fora debitada além do valor real e o Caixa pagara mais do devido (29 lançamento) para; 39) ter-se o lançamento referente ao novo "cre dito" da conta "fornecedores" (39 lançamento). Com relação ao maior saldo credor da conta Caixa (Cr$1.014.135,89) reduzido para Cr$923.784,61 (Anexo II ou B.1 do voto do Relator) e que o Conselheiro Francisco de Assis Miran da reduzia em Cr$322.528,93; a pretensão da recorrente não pode ser acolhida, visto que não tendo sido comprovado o alegado enga no na contabilização da regularização da Conta Fornecedores (ma- téria tratada no parágrafo anterior) e como se confessa na impug nação de fl. 120 o débito de Caixa pelos Cr$706.478,61 (suprimen to analisado no item anterior) só foi contabilizado em 31/07/75, todavia,o maior saldo credor da conta Caixa foi apurado em03.05.75. Com relação aos suprimentos no montante de Cr$.. 2.745.420,00 (valor do litígio após a decisão de primeiro grau - Anexo VI - item C.6 do Relator) desmembrado pela recorrente em Cr$684.510,00 e Cr$2.060.910,00, andou certo o Relator quando a- firmou que com relação a primeira parcela "na informação fiscal de fls. 277/278 ficou demonstrado que os recursos acima não fo- ram suficientes, sequer, para cobrir o acréscimo patrimonial do supridor, quanto mais para justificar o próprio suprimento" 'e que "a recorrente apenas sustenta a capacidade financeira do su- pridor, que afinal está comprometida, não conseguindo, portanto, elidir a tributação. Essa parcela há que ser mantida como passi vel de incidência." Contrariamente ao entendimento do Relator, de igual modo, sustentaram os demais sete (7) Conselheiros não ha- ver sido comprovada a origem da segunda parcela de Cr$2.060.910,00, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 11. Acórdão n9 101-71 614 isto porque somente se alegou ter origem em empréstimos efetuados pelo espólio de Arnaldo de Araújo Maroja e que o espólio tinha ca pacidade financeira para fazer o suprimento, mas não que efetiva- mente tenha efetivado o suprimento, dado que: a) não trouxe a recorrente aos autos a prova da re tirada de qualquer parcela das contas do espólio com a sua conco- mitante entrada como suprimento em sua escrita; b) também não acostou aos autos a apelante qualquer alvará judicial com a autorização para a retirada dos saques; c) ao contrário do que sustenta a autuada, a conta bilidade do espólio nada prova, pois, o livro, além de não ter qualquer autenticação, verifica-se que os suprimentos não foram contabilizados na ordem cronológica, mas sim muito após o encerra mento das operações do exercício como se pode constatar da análi- se dos documentos de fls. 206 a 219,andeseverifica que as opera- ções do ano teriam preenchido as folhas do Caixa até a pág. doze (12), fl. 217, todavia,os alegados suprimentos somente foram lan- çados às fls. quarenta e três (43)!,f1s. 218, e quarenta e quatro (44):, fls. 219; d) as Notas Promissórias não foram levadas para re gistro aos órgãos da Secretaria da Receita Federal; e) as fichas de lançamento (vouchers ou slips) de fls. 191, 193, 195, 197, consta como credor o Sr. José Waldomiro R. Coutinho e o nome que consta das Notas Promissórias e que se alega ser o supridor, ou seja, o espólio de Arnaldo de Araújo Ma- roja; já os slips de fls. 199 a 202 não identifica qual o "Forne- cedor de Caix-a", dado que no subtítulo consta a expressão "diver- sos" e no histórico somente se lê para credito de contas-corren- tes SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 12. Acórdão n9 101-71.614 f) a data da maioria das Notas Promissórias não confere com as dos slips de lançamento e os quatro slips de fls. 199 a 202, tem a mesma data (24/06/76); g) previamente intimado a fazer prova da origem dos recursos contabilizados em conta-corrente (f 1, 88), nada in- formou de concreto. Em resumo, não fez a autuada, prova quer da efeti va entrada do dinheiro, quer da sua origem, apesar de reiterada- mente intimada a fazê-lo. A necessidade da prova, já faz parte de jurispru- dência mansa e pacífica, há mais de 30 anos. Com efeito, já nos idos de 1946, o Ministro da Fa zenda expedia a Circular n9 18, datada de 09/05/46, onde declara va que: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conse lho de Contribuintes e as ponderações apre- sentadas pelas Associações Comerciais do Es tado do Maranhão e do Rio de Janeiro, decli ra aos Srs. chefes das repartições subordi- nadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas, ... poderão regue rer, dentro do prazo de seis meses, a con- tar da data da publicação desta circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto correspondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respectivos só cios ou titulares, suprimentos esses de pr5 veniência susceptível de não ser comprova-- da." A jurisprudência indiscrepante deste Conselho én que, no caso de Suprimentos de Caixa, se não comprovada a origem, constitui prova indiciãria veemente de que se trata de receitas desviadas da própria entidade suprida. Isto porque, estando SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 13. Acórdão n9 101-71.614 atividade da pessoa física intimamente entrelaçada com os negó- cios da pessoa jurídica, a ponto de ser possível o desvio de re ceitas para diminuir os resultados tributáveis, tanto da pessoa jurídica, como da própria física, isto é, quando há vinculação entre o supridor e a sociedade, o único recurso de que dispõe a Administração Fiscal para evitar a dupla sonegação (na pessoa jurídica e na física) é exigir a prova da origem. A jurisprudência, tanto administrativa como judi cial: em razão da concordãncia de interesses de um lado, pela pessoa jurídica e seus administradores (no eventual desvio de receita e conseqüente redução da carga tributária) e; de outro lado, pela situação de inferioridade em que ficaria a coletivi- dade (representada pelo Poder Público) embora não condene nem permita a condenação, sem direito de defesa; impõe a inversão do ónus da prova. Assim contabilizado pela pessoa jurídica o Supri mento de Caixa (registro da entrada de dinheiro que teria sido entregue por acionista e Diretor-Presidente, no caso), entende a Administração Fiscal e a referida jurisprudência que não bas- ta que a sociedade proceda a um registro sem que ele se apoie em documento que o lastreie, exigindo que, se a sociedade for formalmente intimada pelo Fisco a provar a lisura da operação (efetiva entrega do numerário), caso não o faça, a prova indici ária estará constituída. Isto porque, segundo consagrado prin- cipio jurídico, a ninguém é facultado fabricar as suas próprias provas (Nemo Sibi Ipsi Titulum Constituit). Dai esclarecer o Parecer Normativo n9 242/71 que a lisura da operação se faz mediante a apresentação de prova idónea da proveniência do respectivo numerário, coincidente em datas e valores. A prova indiciária, embora não seja a melhor de"? . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 14. Acórdão n9 101-71.614 las, ela tem sido pacificamente aceita para as causas de difícil prova, como o é, sem dúvida alguma, o caso de sonegação de recei tas, visto que geralmente não deixam vestígios. Nestas circuns- tâncias, já as Ordenações Filipinas no Livro V, Titulo 135,pr e § 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, admitiam provas menos idôneas, como nos dá conta PONTES DE MIRANDA, in Comentá- rios ao C.P.C. de 1974, la. Ed. Vol. IV, pág. 217. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que, desde que a norma jurídica não tenha estabelecido forma especial de comprovação, os fatos se demonstram por todos os meios de pro va admitidos em Direito, inclusive por indícios, pois estes são meios de prova especificamente arrolados pelo Direito Público,se gundo o art. 239 do Código de Processo Penal. O citado diploma processual penal, ao individuali zar o indicio como meio de prova, define-o como sendo "a circuns táncia conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, auto- rize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Nestas condições, até prova em contrário, prevale ce a omissão de receita. Concordamos com a exclusão do valor tributável das parcelas de Cr$248.950,00; Cr$1.365.000,00; Cr$207.204,22 e Cr$. 212.078,40 e com a não exigência de juros de mora. A primeira porque, dada a curta duração das cami- sas de moenda, não justifica a sua imobilização, todavia, tendo levado o valor da compra para débito de Lucros e Perdas, isto é, não tendo sido considerado equipamento nas peças de reposição de vida curta, parece que houve indevido ressarcimento do IPI sobre elas incidente. .5 A segunda porque, embora, em realidade, ela $ej . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 15. Acórdão n9 101-71.614 - a prova do suprimento anterior de caixa não comprovado, traduzin do o ressarcimento do supridor e não qualquer outra obrigação pa ra com estranhos. Todavia, se não fosse excluída da tributação,o desvio de receita (mascarada com o suprimento) estaria sendo du- plamente tributado. A terceira porque a diferença entre a receita e despesa diferidas já fora absorvida no exercício de 1976 (anexo IV, fls. 101) não se justificando a sua inclusão no exercício de 1977 (anexo VII, fls. 109). A quarta porque embora a recorrente esteja discu- tindo o direito ao incentivo junto ao IAA, entendemos que o debi to (ou estorno) por ela efetuado é bastante razoável, pois consi derar por antecipação como receita um direito com o qual o deve- dor não está concordando, não parece ser uma boa política. Por outro lado, o procedimento não acarretou qualquer prejuízo ã Fa- zenda Nacional, dado que se afinal vier a ter ganho de causa, o- brigatoriamente voltará a creditar a conta de receita referente ao incentivo. Finalmente, a exclusão dos juros de mora decorre de jurisprudência do Conselho. • Ante o exposto, determina-se a exclusão das parce las de Cr$248.950,00; Cr$1.365.000,00; Cr$207.204,22 e Cr$ 212.078,40 no rcício de 1977 ,,, os juros de mora sobre todo o credito exigi x $ • n j ' A , 1 41 # • i IBDOR O 5-4. •/E',. EZ - PRESIDENTE E RELATOR J. DESIGNADO , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 16. Acórdão n9 101-71.614 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA A decisão recorrida apoia-se em cinco "CONSIDERAN- DA" dos quais QUATRO são CHAVÕES que se prestam ao julgamento de qualquer processo fiscal, de qualquer tributo, contra qualquer su- jeito passivo. Para clareza transcrevo-os abaixo: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO as explicitações feitas no rela tório, conclui-se que todos os fatos foram relatar dos, quer no tocante a impugnação da Empresa autua da, quer no que diz respeito a informaçao fiscal; - CONSIDERANDO que no respeitante as irregula- ridades apuradas, a Empresa teve ampla oportunida- de de apresentar suas razões de defesa, e que nes- se particular, por ocasião de apresentar sua impus naçao, utilizou de todos os meios ao seu alcance só não alcançando êxito nas alegações que não ti- nham documentos probantes CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" o único "CONSIDERANDA" que se relaciona com os Au- tos diz, simplesmente: "CONSIDERANDO que as irregularidades apuradas, dizem respeito a despesas sem comprovação, supri- mentos de Caixa de forma irregular, por várias o- portunidades, saldos credores de Caixa, passivo fictício, despesas de exercícios anteriores, despe sas não dedutíveis, despesas contabilizadas I maior e muitas outras infrações que podem ser vis- tas no processo;" Nenhuma análise foi feita das razões da Impugnante, nenhum fundamento legal foi citado, nenhuma manifestação própria foi expendida pelo prolator d decisão. Tudo se reportou ao trabalho fiscal. Mera homologação. jI?. -5 Ng\ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 17. Acórdão n9 101-71.614 Data vênia, é a partir desse elemento que o julga dor deveria estabelecer o cotejo com as razões do recurso. Como o Auto de Infração também não descreve os fatos, usaremos a ordem adotada nos ANEXOS ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 91/110). A - Anexo I - Exercício de 1976 - ano-base SET/74 a AGO/75 A.1 - Valores que deveriam ser ativados - Cr$420.090,03 A importância acima é a diferença entre o vr. ori ginal de Cr$425.000,03 e a parcela de Cr$4.910,00, com a qual se conformou a recorrente. Trata-se de aquisição de material destinado ao re forço das instalações industriais da recorrente, conforme se veri fica às fls. 91/92: barras de ferro, perfis, portas de fornalha de ferro fundido, chapas planas, cantoneiras etc; que pela sua pró- pria natureza não podem ser considerados despesas, tendo sido er- rônea sua contabilização a débito da conta Fabricação de Açúcar Conservação e Reparos. Correta a glosa. Cabe, todavia, o atendi- mento parcial do pedido da recorrente uma vez que, muito embora a empresa não possa apropriar a totalidade do custo, tem direito ã apropriação da parcela correspondente ao desgaste anual. Como a jurisprudência administrativa =sagra o percentual de 10% para a depreciação de instalações industriais, cabe reconhecer ã re- corrente o direito de ter reduzido o montante tributável em Cr$. 42.009,00, negando-se-lhe a aplicação do coeficiente de acelera- ção de depreciação por não se tratar de máquinas, sujeitas a esse desgaste. Excluo Cr$42.009,00 do ex. de 1976. A.2 - Despesas sem comprovação - Cr$99.717,05 O vr. acima é resultante da diferença entre o ori ginal Cr$150.567,65 e a parcela de Cr$50.850,60 comprovada pela Çt;-? SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/13.007/79 18. Acórdão n9 101-71.614 recorrente na fase impugnatória. iks fls. 273/274 verifica-se que as importâncias de Cr$10.080,00, Cr$40.279,00 e Cr$10.910,90 tota lizando Cr$61.269,90, foram comprovadas, todavia as glosas foram mantidas por se tratar de bens ativáveis. Ora, aplicando-se o mesmo critério do item anterior devemos acatar a exclusão de 10% a titulo de depreciação, ou sejam Cr$6.126,99, no exercício de 1976. A.3 - Despesas de exercícios anteriores - Cr$5.604,19 Não há litígio. A autuada conformou-se e quitou. A.4 - Despesas não dedutiveis - Cr$4.008,82. Não há litígio. A autuada conformou-se e quitou. A.5 - Despesas contabilizadas a maior - Cr$90.351,88 Não há litígio. A autuada conformou-se e quitou. A.6 - Suprimento de numerário de origem n/comprov.-Cr$706.478,61 O Fisco tributou como suprimento o lançamento a débito de "Caixa" e a crédito de "Fornecedores de Cana" c/o histó rico. "vr. do acerto verificado n/data". A autuada alegou na impugnação que o lançamento feito a 31/07/75 não se tratava de suprimento e sim de estorno de lançamento indevidamente feito a maior no dia 30/05/75. Na informação fiscal de fls. 276/277 ficou apura- do que: 19) Os nomes de quarenta e cinco fornecedores dis criminados ás fls. 174/176 e assinalados com o advérbido "NÃO" estão ausentes das r aça' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/13.007/79 19. Acórdão n9 101-71.614 referentes ao pagamento inicial de 30/05/75- (fls. 12 a 69); 29) Vários fornecedores devolveram na "regulari- zação do lançamento" mais do que haviam rece bido. A informação fiscal resultante da diligência(f1s. 301) nada acrescenta que possa melhor informar o julgador. Resta-nos fazer retirar dessa regularização as parcelas assinaladas pelo FISCO com a palavra "NÃO" às fls. 174/ 176, que somam Cr$290.668,44; bem como a devolução a maior que monta em Cr$93.281,24, pois as demais encontraram receptividade do Fisco; quando nada por omissão. Assim, dos Cr$706.478,61 só aceitamos como estor no efetivo a parcela de Cr$322.528,93, resultante da exclusão das duas acima, porquanto a comprovação trazida aos autos coincide com a argumentação da recorrente e não pôde ser contestada pelo autuante. Excluo, portanto, Cr$322.528,93, no ex. de 1976. A.7 - Valores que deveriam ser ativados - Cr$51.206,92 Não hã litígio. A autuada conformou-se e quitou. B - Anexo II - Ex. de 1976 - ano-base SET/74 a AGO/75 B.1 - Maior saldo credor de Caixa (10.05.75) - Cr$923.784,61 A parcela acima é resultante da redução de Cr$ 90.351,38 do montante de Cr$1.014.135,89, conforme informação as cal tí-:/;? - fls. 280/281, homologada pela decisão de primeira instãn- cia. dr (St SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/13.007/79 20. Acórdão n9 101-71.614 O Fisco reconheceu em parte seu erro de ter soma_ do em duplicidade parcelas que montaram a Cr$90.351,38. Não reco_ nheceu porém o argumento, mais que lógico, da recorrente de que em havendo cômputo de parcelas em duplicatas no Caixa, cuja regu larização futura tenha sido feita por estorno, faz-se necessário excluir do saldo "credor" do Caixa o ônus indevido trazido pelos . lançamentos irregulares. Seria uma incoerência excluirmos a parcela de Cr$322.528,93 do item 6 do Anexo I acima e não fazermos o mesmo com relação a este item uma vez que ela estava computada errónea mente em ambas as apurações. Voltamos a afirmar que estão sendo consideradas como corretas as parcelas constantes da relação fornecida pela então Impugnante e que não puderam ser contestadas pelo Fisco na informação fiscal, por exclusão, obviamente, das parcelas que foram alvo de contradição. Excluo, portanto, Cr$322.528,93 no Ex. 1976 C - Anexo VI - Exercício de 1977 - ano-base SET/75 a AGO/76 C.1 - Valores que deveriam ser ativados - Cr$324.354,30 A importància acima é a diferença entre o valor original de Cr$429.437,39 e a parcela de Cr$105.083,09, com a qual se conformou a recorrente. Trata-se, em parte, da aquisição de material des tinado às instalações industriais da recorrente, conforme se vê à fl. 105. Correta a glosa. Por outro lado, às fls. 104/105, verifica-se que a maior parte das aquisições refere-se a "CAMISAS DE MOENDA", e- L quipamento com prazo de vida útil inferior a um ano, conforme tem e . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 21. Acórdão n9 101-71.614 reconhecido este Conselho em farta jurisprudência. Dai, excluir- -se da tributação a importância de Cr$248.955,00 que representa o somatório das parcelas relativas a esse insumo industrial. Cabe, ainda, o atendimento parcial ao pedido da recorrente, uma vez que, muito embora a empresa não possa apro- priar de uma só vez como custo os restantes Cr$75.399,30, tem di- reito ã apropriação da parcela de Cr$7.539,93 correspondente a 10% a titulo de depreciação de instalações industriais, tratamen- to idêntico ao da parcela do ex. de 1976. Excluo, portanto, Cr$256.494,93, no ex. de 1977. C.2 - Despesas sem comprovação - Cr$55.187,88 1 O vr. acima é resultante da diferença entre o ori _ ginal de Cr$120.037,40 e a parcela de Cr$64.849,52 comprovada pe- la recorrente na fase impugnatória. A fl. 274 verifica-se que a importãncia de Cr$.. 3.400,00 foi comprovada, todavia a glosa foi mantida por se tra- tar de bem ativãvel. Mantida a linha deste julgamento devemos aca _ tar a exclusão da parcela de Cr$340,00 a título de depreciação, ã taxa de 10%. • C.3 - Despesas de exercícios anteriores - Cr$17.837,20 Não há litígio. A autuada conformando-se, quitou. C.4 - Despesas não dedutíveis - Cr$212.078,40 Valor remanescente da parcela de Cr$252.049,87 uma vez que a aunadana conformando-se, em parte, quitou a parcela de Cr$39.971,47.ér 7/ (141\ . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 22. Acórdão n9 101-71.614 O saldo em discussão refere-se exatamente a 80% da exigência de devolução de subsídios feita pelo I.A.A. confor- me descrito no relatório fiscal á fl. 107. As razões da recorrente nos parecem perfeitas:an te a exigência de restituição do subsídio creditou ao I.A.A. o valor reclamado e levou o valor a débito da mesma conta que ante riormente havia recebido a contra-partida credora. O fato de não ter recolhido ao I.A.A. por estar em litígio em aberto sobre a matéria, não invalida o registro contábil da obrigação incorrida. É destituída de fundamento legal a glosa por coa siderar tributo a exigência de restituição de subsídiosacI.A.A., meramente porque o plano de contas instituído pelo órgão classi- fica como TAXA a operação. Os princípios comezinhos de direito tributário re pudiam qualquer tentativa de tributação por analogia e exigem que as incidências recaiam unicamente sobre os fatos geradores pre- vistos tipicamente em lei. Na ausência dessa previsão legal somos pelo res- tabelecimento da deducão e damos provimento para excluir Cr$... 212.078,40, no exercício de 1977. C.5 - Despesas contabilizadas a maior - Cr$33.285,00 Má há litígio. A autuada, conformada, quitou. C.6 - Suprimentos de numerários de origem n/comprovada - Cr$ ... 2.745.420,00 iEsses suprimentos podem ser assim considerados: c ., 0 .„6 \ SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 23. Acórdão n9 101-71.614 De 20.09.75 a 31.10.75 684.510,00 De 16.02.76 a 31.05.76... 1.020.910,00 Em 23.06.76 1.000.000,00 Em 30.06.76 40.000,00 2.060.910,00 Valor em litígio após decisão la.Inst. Cr$ 2.745.420,00 Em 15.11.75 (vrejá excluído pela la. instãncia) 144.993 23 Valor original Cr$ 2.890.413,23 A recorrente dividiu em duas partes os suprimentos para formular suas razões de impugnação e recurso. Na primeira parte, relativa ã importância de Cr$.. 684.510,00, demonstrou que José Waldomiro Ribeiro Coutinho, Dire - tor da empresa, que efetuou o suprimento, dispunha de plena capaci dada financeira para realizá-lo, mercê da utilização de seu crédi- to bancário e de seus rendimentos pessoais, tributáveis e não tri- butáveis. Na informação fiscal de fls. 277/278 ficou demons- trado que os recursos acima não foram suficientes, siquer, para cobrir o acréscimo patrimonial do supridor, quanto mais para justi ficar o próprio suprimento. . Como vimos a Recorrente apenas sustenta a capacida de financeira do supridor, que afinal está comprometida, não conse guindo, portanto, elidir a tributação. Essa parcela há que ser mantida como passível de incidência. Quanto ã segunda parte, ou seja, o montante de Cr$2.060.910,00, vale transcrever aqui os argumentos da então Im-- pugnante (f 1. 120, dos Autos): 4"Com o falecimento do Sr. Arnaldo de Araúj .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 24. Acórdão n9 101-71.614 --- Maroja, foi ó Sr. José Waldomiro Ribeiro Continha designado inventariante e testamenteiro do espó- lio deixado pelo de-cujus. Durante o ano de 1976, como se verifica da declaração de rendimentos a- presentada pelo espólio, houve uma receita total de Cr$3.916.995,00, proveniente da venda de gado, adiantamento pela venda de propriedade, etc. Par- te deste dinheiro, ou sejam Cr$2.060.910,00, o Sr. inventariante dera entrada na empresa, em soupróprio nome, em várias datas. Os documentos apensados (notas promissórias) provam que o nume- rário pertencia ao espólio do Sr. Arnaldo de Arail jo Maroja. Não só as notas promissórias provam is to. No livro do espólio às fls. 43 e 44 (Contai Correntes Usina) foram feitos os lançamentos do • empréstimo do dinheiro, cujo histórico esclarece que o empréstimo foi feito por ordem do Sr. José Waldomiro. Os saldos do livro caixa do espólio, nos dias dos empréstimos, dão cabal cobertura. Ccn EIVie=;-J-qW-houve apenas a troca do nome que devi ria ser creditado. Mas, a origem do numerárioqiie é o importante, está definitivamente provada." Relativamente a essa parte do suprimento a Infor- mação Fiscal (fls. 279/280) não foi suficientemente clara, compor tando opções diferentes, conforme se pode verificar na transcri - ção abaixo: "O Anexo 4 - Cédula G, componente da declara ção de rendimentos do exerci:cio de 1977, ano-base 1976, apresentada em 25.03.77, indica ter o espó- lio auferido uma receita de Cr$3.236.586,00 pela exploração das Fazendas Reunidas Maroja (f1.190). O livro de anotações do espólio, denominado pela suplicante de "Caixa", é apenas uma exigência da legislação do imposto de renda - pessoa física, que obriga os contribuintes com rendimentos na cédula G - Anexo 4 superiores a Cr$397.000,00 e inferiores a Cr$3.969.800,00 a preencherem o refe rido anexo pela forma escritural. Os registros ng le consignados não o foram em ordem cronológica& dia. A parte referente a conta-corrente, por seu lado, é um mero controle dos "empréstimos" conce- didos pelo espólio. As notas promissórias de fls. 240/246 foram emitidas, como teriam de ser, pelo inventariante, que também é Diretor da empre sa defendente is 5 ir SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 25. Acórdão n9 101-71.614 Por sua vez, a simples prova da capacidade financeira do espólio (Anexo 4 - cédula G, fl. 190) não é suficiente como comprovação dos em- préstimos/suprimentos feitos ã suplicante. Faz- -se necessária a apresentação de documentos há- beis, coincidentes em datas e valores, com as importâncias entregues, como, aliás, determina o Parecer Normativo 242/71." Esta Primeira Câmara submeteu a dúvida a uma di- ligência que produzisse os esclarecimentos indispensáveis a uma conclusão. A fl. 301 encontramos o resultado da diligência sobre o assunto, com o seguinte pronunciamento, subscrito pelo próprio Autuante: "3a. interrogação "Se o suprimento de numerário no montan te de Cr$2.060.910,00, que segundo o alegado pela Recorrente é proveniente de recursos do espólio de Arnaldo de Araújo Maroja, encontra correspondên- cia nos lançamentos feitos no livro "Caixa" do espólio (fls. 206/219) e que relação guarda com os documentos de Eis. 191/205?" O total de Cr$2.060.910,00 corresponde exa- tamente ás parcelas de Cr$105.910,00, Cr$ 130.000,00, Cr$400.000,00, Cr$385.000,00, Cr$ 1.000.000,00 e Cr$40.000,00 indicadas no livro "Caixa" do espólio (fls. 206/219) e se relaciona com os documentos de fls. 191/205. Deve-se ter em vista, entretanto, que, entre os documentos de fls. 191/205, se encontram slips de Caixa que, sabemos, tem de coincidir com os lançamentos con • tábeis e também notas promissórias emitidas pelo Sr. Waldomiro, digo, José Waldomiro Ribeiro Cou- tinho, Diretor da recorrente. Todos esses docu- mentos (Caixa, promissórias) foram assinados pe- la mesma pessoa, como inventariante e Diretor, o que pode dificultar, por si só, sua aceitação. A apresentação de outros documentos formalizados por terceiras pessoas fazia-se necessária, a fim de coonestar tais operaçaies, co indicamos na informação fiscal de fl. 280." , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 26. Acórdão n9 101-71.614 Restou provada assim a proveniência do numerário, condição para que o suprimento de Caixa não seja considerado indi_ cio de evasão de receita. O argumento fiscal de que pode dificultar a acei- tação dos referidos documentos o fato de terem sido assinados pe- lo inventariante que ao mesmo tempo é Diretor da Empresa, não há de prevalecer, uma vez que inexiste qualquer impedimento legal para a acumulação desses cargos ou atribuições. Na verdade ficou comprovado que existe ampla rela ção entre as parcelas indicadas no livro "Caixa" do Espólio (2 is. 206/219), com os documentos de fls. 191/205 slips de caixa. Se ainda atentarmos para o fato de que a empresa tomadora dos recursos opera com atividade controlada por organis- mo público (I.A.A.) e que sua produção é restrita a quotas pre-es tabelecidas e suas vendas e estoques rigorosamente controladas por aquele órgão, veremos que estamos diante de uma situação que tam- bém repele a aplicação dos métodos convencionais de verificação. Seria de todo indispensável que a fiscalização, diante de um possível indicio de omissão de receita procurasse a- purar se os rendimentos escriturados pela recorrente se situaram aquém das cotas de produção e venda estipulados pelo I.A.A. Ai sim poderia ser apurada alguma irregularidade. Do contrário somos forçados a aceitar os argumentos da recorrente de que os recursos existiam, (como de fato ficou provado que existiam), que estavam sendo administrados pela mesma pessoa que era responsável pelas finanças da empresa, e para ela foram carreados como solução lógi ca no trato de interesses comuns. E o fato da mesma pessoa assi- nar documentos por ambas as partes, longe de prejudicar, só evi- dencia a boa fé. Torna mais autênticos os documentos porque dei- xa claro que não houve q lquer tentativa de burla por uso indevi do de interposta pessoa Ap C ./.. (Or SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 27. Acórdão n9 101-71.614 São as razões pelas quais excluo da tributação, no exercício de 1977, Cr$2.060.910,00. C.7 - Passivo Fictício - Cr$1.365.000,00 Fruto de deficiente prestação de esclarecimentos por parte da autuada, le época do exame, o lançamento que correspon de a essa exigência traz o seguinte histórico: "Contabilizou a débito de Fornecedores de Ca- na, com o seguinte histórico: "Pago a diversos conforme recibo". Não há discriminação de nomes nem nos foi exibida qualquer documentação Cr$ .... 1.365.000,00." A interessada alegou na impugnação que se tratava de pagamento de parte dos suprimentos feitos com os recursos do es pólio de Arnaldo Araújo Maroja. A informação fiscal Cf 1. 282) não aceitou o argu- mentopelas mesmas razões que não aceitava as dos suprimentos, bem como pela incoincidencia de valores. Estava assim formado o impasse. Para dirimí-lo foi aprovada diligencia que resultou na seguinte informação (f1.302): "2a. interrogação "Quais os elementos que definem a existen cia de "passivo fictício" no valor de Cr$1.365.000,00, em 31/07/76 e de que critérios se valeu a fiscalização para assim conceituar a parcela corresponden- te ao lançamento impugnado (f1.108), em contraposição aos argumentos da recorren te de que se trata de pagamento de parte do suprimento efetuado pelo Diretor José Waldomiro Ribeiro Coutinho com recursos do espólio de Arnaldo Araújo Maroja?" Quando do exame por nós realizado na co , tabi- . ' e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 28. Acórdão n9 101-71.614 lidade da empresa, nenhuma explicação foi presta- da quanto ao lançamento de fl. 108. Tampouco foi exibido qualquer documento pertinente. Seu histó- rico vago, face às omissões acima indicadas, pode ria denunciar "acertos" de pagamentos feitos ante- riormente e não baixados por insuficiência de en- caixes. Já agora, juntados alguns documentos perti- nentes, mantemos o entendimento. Se a entrada de Cr$1.365.000,00 não foi aceita como legitima (fls. 279/280 e 282), significando, por isso, ingressos de receitas omitidas, sua "baixa" feita por Caixa, com documentos emitidos pelo próprio Diretor da recorrente (fls. 240/241), não pode ser aceita, tendo em vista a possibilidade de ajuste das da- tas. A propósito, as expressões "20/07/76" e "RE CEBEMOS'EM 20/07/76" apostas nos documentos de- fls. 240/241 foram feitas em tinta e letra dife- rentesdas outras ali constantes. Necessário se- ria a apresentação de documentos de terceiros (de que, extratos etc) para coonestar as operações." Evidente a preocupação desta Camara em verificar os critérios utilizados para cotejá-los com os estabelecidos em lei para fins de apuração do chamado "passivo fictício". A figura do "passivo fictício" surge sempre da permanência no exigível de obrigações já pagas. Sua apuração se faz pela verificação de que os pagamentos já foram feitos e a con tabilidade não os registrou. Nada parecido com os fatos aqui nar rados. Este Conselho determinou a diligência justamente para que fossem esclarecidos "quais os elementos que definiram a existên- ciade passivo fictício". A informação veio com evasivas como "poderia denunciar acertos", "possibilidades de ajustes de datas" e a pior delas "necessário seria a apresentação de documentos de terceiros (cheque, extratos etc) para coonestar as operações". O autuante está sempre preocupado com a presença de "terceiros" em operações que não lhes dizem respeito. Até parece que só os "ter ceiros" são gente séria e honesta. Está claro que a imprecisão das informações mi- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 29. Acórdão n9 101-71.614 ciais aliada às circunstâncias que o Fisco salientou, poderiam su_ gerir indícios de irregularidade. Indícios que serviriam de base para que o autuante procedesse a verificações mais profundas. Mas daí a tributar como "passivo fictício" um lançamento de baixa de obrigação vai uma distância muito grande. Não ocorreu "passivo fictício". Não nos crité- rios que a lei e a jurisprudência estabeleceram para sua apuração. Registre-se, ainda, que a legislação fiscal moder na (Decreto-lei 1.598/77, art. 99, § 19) consagrou os postulados da legislação comercial quando, sabiamente, dispós: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do con tribuinte dos fatos nela registrados e com- provados por documentos hâbeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitosie gais." Acato a lei e excluo da tributação, no exercício de 1977, o valor de Cr$1.365.000,00. D - Anexos III, IV, V e VII - Exercícios de 1976 e 1977 D.1 - Receitas e despesas indevidamente diferidas - Ex. 1976 Os Anexos III e IV (fls. 100/101) são demonstrati vos de receitas e despesas diferidas que podem ser assim resumi-- dos: Despesas diferidas p/Ex. 77 Cr$751.563,94 Despesas diferidas glosadas Cr$183.926,25 Cr$567.637,69 Receita diferida p/tx. 77 - Cr$544.359,72 Excesso da despesa s/a receita Cr$ 23.2 a 7,97 l-. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 30. Acórdão n9 101-71.614 Não decorreu daí qualquer tributação no exercício de 1976, uma vez apurado que a despesa, ainda que reajustada pe- las glosas, mantinha-se superior "à receita. Usando elementos extraídos do Anexo VII-A, da au- toria do autuante, podemos chegar a esse resultado. Vejamos: EXERCÍCIO DE 1977 Receitas tributadas nesse exercício por terem sido diferidas do exercício de 1977 Cr$4.024.207,43 Menos - Despesas computadas nesse exer- cício p/terem sido diferidas do ex. de 1977 Cr$2.863.817,78 Diferença Cr$1.160.389,65 Menos - prejuízo fiscal do ex. 1977 Cr$ 686.482,00 Lucro a tributar Cr$ 473.907,65 A referida quantia (Cr$473.907,65) adicionada de Cr$5.108.060,09, objeto do Anexo VI, resulta num valor tributável de Cr$5.581.967,74. Verifica-se, assim, que a Fiscalização ao fazer as adições e subtrações referentes ao exercício de 1976, incluiu em duplicata os valores correspondentes à diferença entre as re- ceitas e despesas diferidas (estas por sinal sem o reajuste neste anexo). Tal procedimento gerou um valor tributável a maior de Cr$207.204,22, que deverá ser excluído da base de cálcu- lo para o efeito da incidência da aliquota de 30%. E - Anexo VIII - Exercício de 1978 E.1 - Prejuízo Fiscal compensado - Cr$686.482,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.007/79 31. Acórdão n9101-71.614 Trata-se de glosa da compensação do prejuízo fiscal na Declaração de Rendimentos desse exercício, decorrente de prejuí- zo do exercício de 1977, absorvido pela reconstituição do valor tri butável daquele exercício. Portanto, descabe a pretensão da recorrente de ver recomposto o lucro tributável do exerciCió de 1978 com a reinclusão do prejuízo de Cr$686.482,00, uma vez que tal parcela já foi absor- vida no exercício de 1977. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para: a) - excluir da tributação as parcelas de Cr$ 42.009,00; Cr$6.126,99; Cr%322.528,93, outra vez, Cr$322.528,93; no exercício de 1976; e Cr$248.955,00; Cr$7.539,93; Cr$340,00; Cr$ 212.078,40; Cr$2.060.910,00; Cr$1.365.000,00 e Cr$207.204,22, no exercício de 1977; b) - excluir os juros de mora, indevidos por suspen são da exigibilidade do crédito tributário s.") FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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