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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627128 #
Numero do processo: 12719.000187/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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DRJ/FLORIANOPOLIS/SC Processo n" Recurso n" Assunto Resolução n" Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. I I „mar q,A SUSy./G11 ES '11FFMANN Preidente em Exercício c JOAOLU Z FRE v ON ZZI Relator V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Processo n.° 12719.000187/2006-38 Resol uçflo n.° 301-2.047 CC03/C0 I Fls. 1.827 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora primeira instância, abaixo transcrito. "Coloca-se à apreciação litígio instaurado contra a exigência de direitos antidumping, acrescidos de juros morató rios e multa de oficio, previstos respectivwnente nos artigos 61, § 3", e 44, inciso II, da Lei 11" 9.430, de 1996. Referidos direitos incidiram sobre importações registradas no período compreendido entre 09/03/2001 e 02/05/2003, conforme as Declarações de Importação indicadas na peça acusatória, de cujo teor se fez constar a mercadoria descrita como sendo cogumelos, ora como matéria-prima destinada à industrialização ou à reindustrialização, ora se/li indicação dessa finalidade; ora acondicionados em latas coin capacidade para 9 kg, ora em tambores. Assim, parcamente descritos, os ditos cogumelos foram classificados no código NCM 2005.90.00 e declarados C. 01110 sendo originários do Vietnã. A exigência de que se trata decorreu de procedimentos fiscais dos quais se concluiu que a mercadoria importada fora enquadrada em erróneo código tarifário, pois que, em se tratando de cogumelos, jamais poderia, parte da mercadoria, estar compreendida 11C1 pOSi00 NCill 2005 indicada pelo importador e que, em quaisquer clos códigos tarifários em que poderia estar compreendida, sua importação implicava a incidência dos direitos antidumping, NO vista tratar-se de produto originário da República Popular da China — RPC. Nos termos da Portaria 11/11CT/MF n" 20/1998 e Resolução annex 06/2002 (sic), foram estabelecidos direitos antidumping para as importações de mercadorias originárias da RPC, classificadas nos códigos NCM: 0711.51.00, 0711.59.00, 0711.90.00, 2003.10.00 e 2003.90.00. Relativamente à origem da mercadoria, /ator essencial à exigibilidade dos direitos de que se trata, procedimentos adotados pela fiscalização aclucineira, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, lograram, a teor dos documentos insertos nos autos, comprovar a inidolieidade dos certificados de origem que instruimm o despacho c/c importa cão. Ainda com relação a essa origem, militam em favor da autuação fitos desvendados mediante diligências realizadas junto ao transportadoi- das mercadorias, cujo primeiro embarque teria sido efetuado no porto de Xicunen-RPC, não obstante os conhecimentos de transporte indicarem, a pedido do importador, embctrques em diferentes portos localizados .fora cla República Popular da China, onde cis cargas foram transbordadas. Os documentos de fls. 960 a 1.016 comprovam a colusão havida entre o transportador e o importador, coin vistas a oinissiio do verdadeiro local de embarque das mercadorias e, portanto, de sua verdadeira origem. Informa a peça acusatória que cis operações de comércio exterior em cctusa contaram Coln a participação da joint venture Zhangz.hott Chun 2 Processo n.° 12719.000187/2006-38 Resolução n.° 301-2.047 Fii Foodstuffs Facia)), posteriormente denominada Zhcmgzhou Dananmei Foods Co. Ltd. Essas empresas foram constituídas pelos sócios da CFA Importação e Exportação Lida que, por sua ye:, figura como importadora das mercadorias sobre cujo ingresso no território nacional incidiram Os direitos antidumping reportados na autuação. A sujeição passiva do presente lançamento alcançou a empresa C.F.A. Importação e Exportação Lida, em cujo nome foram registradas as Declarações de Importação revisadas. Alcançou, também, seus sócios Senhores Wang Ting Fu e Chang Te An, além das empresas Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda e Ting Indústria e C0111C;rdo Ltda, destinatárias das mercadorias importadas, cujos quadros societários demonstram t sua interliga cão com ci importadora. As importações realizadas eram todas cio interesse das empresas industriais de propriedade do Sr. Wang Ting Fu e família. Cientificados os autuados dos Iançamentos, .forain apresentadas tempestivas impugnações que serão, daqui por diante, objeto deste relatório. Nomeados responsáveis solidários por conta de suas participações societárias na empresa C.F.A. Importação e Exportação Lida, o Sr. Chang Te An absteve-se da apresentação de impugnação isolada, vindo a se manifestar contra sua sujeição passiva juntamente com as razões de impugnação interpostas em nome da empresa C.F.A., e o Sr. Wang Ting Fu impugnou o lançamento em face de alegada ilegitimidade de parte passiva, decorrente de sua condição de sócio capitalista que o manteve afastado chis funções gerenciais da empresa, exercidas exclusivamente pelo sócio Sr. Chang Te An, de aria ímproba atuação resultou a paralisação das caividades empresctriais inerentes ao objeto da sociedade. Para sustentar essa alegação busca respaldo em suas próprias Declarações do Imposto de Renda que acusam mm'imentação de recursos oriundos tão-somente da atividade rural que empreende como pessoa física. No que respeitct à matéria c/c mérito, afirma que não procedem as acusações constantes do auto de infração; que não procede a reclassificação tarifária promovida a despeito da inexistência de laudo identificador da mercadoria; que enz face do.s direitos antic/limping chucks a empresa C.P.A., hoje inativa, buscou novos merecidos e passou a importar cogumelos do Vietnã, que impugna os documentos acostados aos autos pela .fiscalização, por não respeitarem esses a legislação; que são indevidas as exigências da multa de oficio e dos juros moratórios. Depois c/c reiterar a alegação de que o lançamento impugnado está calcado em provas obtidas sem observancia dos requisitos legais e não respeitou a natureza jurídica dos direitos antidumping, requer a reunião deste Coln o processo n" 12719.001474/2005-84, por refixirem- se ambos' aos mesmos fatos e direito. Igualmente nomeada responsável solidária, a empresa Ting Indústria e Comércio Lida, constituída em 2001, também impugnou o lançamento solicitando, de inicio, a reunião deste com o processo n" CC03/C01 Fls. 1.828 3 Processo n.° 12719.000187/2006-38 Resolução n.° 301-2.047 12719.001474/2005-84, por referirem-se ambos ans. mesmos fatos e direito. Preliminarmente, aponta a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito inscrito no lançamento em questão que, tendo por objeto importações registradas no período compreendido entre os dias 05/01/2000 e 11/12/2000, somente foi cientificado impugnante enz 24/12/2005, depois, portanto, de transcorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação enz causa. Relativamente ao crédito remanescente cuja obrigação nasceu de fatos geradores ocorridos em 02/01/2001 e 06/02/2001, diz tratarem-se esses de linos estranhos à impugnante tanto quanto os ocorridos anteriormente, objetos da apontada decadência, unia vez que não tem vinculo jurídico com a importadora; que não é sucessora c/a empresa ka, conforme consta da peça acusatória; que o fato de serem seus sócios filhos de anteriores sócios da empresa Iza não justilica sua responsabilização por conduta alheia; que são legais as atividades desenvolvidas tanto por uma quanto por outra dessas empresas; que essas enqn-esas não .foram fiscalizadas, apenas estão respondendo solidariamente por importações realizadas por terceiro e que, não fbsse o caráter coercitivo, publicitário, policialesco e inquisitório da abordagem .fiscal não teriam sido prestadas as declarações tomadas a termo, em manuscrito, pelos mammies, que sequer levaram em conta as dificuldades lingiiisticas dos inquiridos. Informa que a empresa Iza abandonou suas atividades relativas ao comércio de alimentos, passando a atuar unicamente como locadora das instalações fisicas da enzpresa Ting. No tocante á questão dct sujeição passiva, reporta-se ás normas gerais do direito Tributário para expor o entendimento de que o interesse comum mencionado nessas normas não é o interesse de lino, porém o interesse jurídico que não admite presunções a respeito, pois falta ao legislador ordinário ou à administração.fazendária competência legal pcint fazer recair sobre terceiros a responsabilidade tributária Nesse diapasão, argumenta que a empresa Ting, constituída no final do ano de 2001, tendo iniciado suas atividades somente ein meados de 2002, não poderia estar vinculada a operações realizadas previamente á sua existência. Reporta-se, ainda, ao caráter não tributário do direito antidumping, para fins c/c) afastamento das penalidades aplicadas e da defesa do princípio da CM terioridade no que diz respeito à aliquota correspondente. Por linz, defende o princípio cia livre C011C017%.3.11CiC1 e a irrevisibilidade de Declarações de Importação depois cio desembaraço das mercadorias despachadas, além de protestar pela legalidade do transbordo c/c mercadorias e contra a cobrança de juros moratórios coin base na taxa selic. A empresa Izci Comércio Atacadista e Varejista c/c alimentos Ltda, em impugnação tempestiva, reprisa os mesmos argumentos eApenclidos pela empresa Ting. CC03/C01 Fls. 1.829 4 Processo n.° 12719.000 I 87/2006-38 Resolu0o 0. 0 301-2.047 Na qualidade de contribttinte, comparece aos autos a empresa C.F.A. Importação e Exportação Lida, para apresentar suas razões de impugna cão, as quais inicialmente reportam-se à eleição, COMO responsável tributário, do sócio proprietário c/a empresa, Sr. Chang Te Na, cuja sujeição passiva entende estar eivada de impropriedades, haja vista a própria legislação de regência. Nesse aspecto, lembra que a responsabilidade dos sócios á limitada e que apenas nas hipóteses que ctutorizem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade podem ser atingidos os bens pessoais dos sócios. Sendo tributária a natureza da exigência, devem ser observadas as disposições contidas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Os argumentos eApencliclos em nome do importador confirmam a tese da fiscalização, de que a empresa Iza fora sucedida pela empresa Ting que, por sua vez, também sucedeu, de .fato, a própria C.F.A. que, em face das dificuldades financeiras advindas da atuação lesiva da empresa Ting, viu-se impedida do exercício de suas atividades. Assim, esclarece, a empresa C.F.A. não encerrou suas caividades, apenas se encontra paralisada, pois como importava coin exclusividade para a empresa Iza, posteriormente denominada Ting, não mais teve condição de continua,- importando, seja porque não dispõe de capital, seja porque não tent acesso aos fornecedores, cuja carteira ficou sob o domínio da empresa Ting. Ainda em preliminar, aponta para a decadência do crédito tributário ora litigado, segundo os mesmos argumentos aquijá narrados. Depois de protestar contra o lançamento da multa capitulada no art. 83 da Lei n" 4.502/1964, objeto de outro processo, passa à impugnação da matéria de mérito sobre a qual repousa o lançamento CM apreço, qual seja a exigência dos direitos antidumping. A esse respeito, alega que carecem os autos de provas da acusada origem chinesa da mercadoria importada, ou seja, mesmo se desconstituídos os cerfificculos de on gent entitidos pelo Vietncl, nenhum elemento do processo garante sua origem chinesa, nem mesmo provas do envio de muimiic rá à Repáblica Popular da China, mediante o .fechamento de cámbio. Aincla com relação às provas processuais da origem da mercadoria, alega que as declarações do transportador apenas dão conta do recebimento de containeres já estolados, fato que não respalda a presunção de que as mercadorias exam originárias da china. Alega, também, que as mensagens eletrônicas de que se constitui parte da.s provas processuais sequer revelam o Internet Protocol de seus signatários e que a falta de identificação segura da sua procedência é motivo mais que suficiente para ci invalidação da prova, que sequer percorreu mios caminhos burocráticos necessários à sua validade, tal como slut obtenção por intermédio cio Ministério das Relações Exteriores. Como apresentadas, cis mensagens eletrônicas pock'', ter sido 01?! elo de modificação de seu teor, são meras Iblhas impressas que não obedecem aos rigores cla legalidade. Em .face dessas circunstâncias, afirma a impugnante que o lançamento representa mero exercício cie ficção, haja vista não haver qualquet- comprovação de que o produto importado et-a originário da China, CC03/C01 Fls. 1.830 5 Processo n." 12719.000187/2006-38 Resolucilo o.' 301-2.047 CC03/C0 I Fls. 1.831 haja vista as próprias declarações do transportador, cuja validade é questionável diante de sua estranheza na relação processual em trato. Reportando-se á legislação de regência, alega que o antidumping não pode ser aplicado retroativamente, ou seja, sua aplicação alcança somente os bens despachados depois da publicação do ato que o tiver instituído. Alega também que as disposições contidas na Medida Provisória n" 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplicam a fatos geradores anteriores a essa data. Com base nesses argumentos, aos quais se somam transcrições de decisões judiciais, defende, além da improcedência do lançamento, a exclusão dos sócios da condição de responsáveis solidários." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante, por considerar que restou provada que a mercadoria é originária de regido sujeita a direito antidumping. Inconformados, os responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário, onde reiteram argumentos já expendidos por ocasião da apresentação da impugnação. o relatório. • 6 P rocesso ri.° 12719.000187/2006-38 Resolucilo n.° 301-2.047 CC03/C01 Fls. 1.832 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator A CFA Importação e Exportação Ltda, contribuinte e sujeito passivo da obrigação principal, segundo consta As fls. 1823, foi cientificada do Acórdão n.° 8.912 da 1." Turma da DRJ/FNS, por edital, conforme documento de fls. 1821/1822. Consta do Edital de Intimação 11." 21/07 que a contribuinte também foi cientificada dos Acórdãos 8.914 e 8.915, sendo que nenhum deles foi proferido nos autos do presente processo. Continuando, consta dos autos que a sócia da autuada, Luciana Chang Machado, CPF n." 780.806.309-68, foi cientificada do acórdão proferido pela autoridade julgadora As fls. 1747 e seguintes do presente processo por correio, conforme documento de fls. 1.780. In casu, a 1." Turma da DRJ/FNS, autoridade julgadora de primeira instância competente, proferiu nos autos deste processo o Acórdão n." 8.913, de 24 de novembro de 2006, conforme documento de fis. 1747 e seguintes, proferido nos autos do processo n." 12719.000187/2006-38. Resta claro que não se cuida aqui dos Acórdãos 11." 8.912, 8.914 ou 8.915, da 1." Turma da DRJ/FNS, conforme documento de fls. 1821/1822, dos quais a autuada teve ciência por edital conforme consta dos autos. Assim, julgo necessário converter o julgamento em diligência A unidade de origem, para que informe se a contribuinte autuada na condição de sujeito passivo foi cientificada do Acórdão n." 8.913, de 24 de novembro de 2006, autuado às fls. 1747 e seguintes, juntando-se cópia do instrumento utilizado. Não tendo sido cienti ficada por quaisquer dos meios previstos no artigo 23 do Decreto n." 70.235/72, deve ser reaberto tão somente à contribuinte em epígrafe, CFA Importação e Exportação Ltda, o prazo para apresentação do recurso voluntário. como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 JOAO lal\I—Z 7Pfi 7 —EGONAZ I - Relator / 7

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Numero do processo: 10831.012173/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. 4In■ OTACiLIO DA S CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo n.° 10831.012173/2401-31 Resoluyilo n.° 301-1.971 CC03/C0 I Fls. 472 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de Primeira Instância que considerou o Lançamento efetuado totalmente procedente em face do não recolhimento de Imposto de Importação, por entender o Fisco ter havido o descumprimento de condições necessárias A benesse da suspensão de impostos no regime do Drawback Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório de Primeira Instância proferido na ocasião do Julgamento da Impugnação protocolada pela contribuinte: "A contenda refere-se ez exigência de crédito tributário no valor total de R$ 9.862,69, decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Alfcindega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que culminou com lavratura dos Autos de Infração de fls.1 76/1 79 - Imposto de Importação (R$ 7.249,08) e ,fls.180/183 - Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 2.613,61), datados de 07/12/2001, inclusos os respectivos acréscimos legais, e cujas ciências pela autuada ocorreram em 13/12/2001. Conforme constatado, o lançamento originou-se da conclusão da fiscalização de que foram inaclimplidos os compromissos assumidos pela autuada no Ato Concessério de Drawback de V 1227-95/010-8 e aditivos (lis. 378/380,). .fiscalização pautou a sua conclusão ao detectar a ocorrência dos seguintes fatos: Os Registros de Exportação apresentados para comprovar o Ato Concessório, confOrme Anexos n° 3001, 3002 e 3003 do Relatório de Comprovação de Drawback, não estão vinculados à exportação Drawback-Suspensão. - Foram enquadrados como Exportação Normal (80000); - Não têm o n." do Ato Concessório informado no campo "2f"; - Nos Registros de Exportação, os quais o enquadramento da operação consta como Drawback Suspensão (81101.), a vinculação com o presente Ato Concessório deveria ocorrer no campo "2f" ou no campo "24". No entanto, nada foi informado no campo "21" e no campo "24" foi informado o n" de outro Ato Concessário (122 7-95/021-3). Inconformado com o lançamento, a autuada apresentou sua impugnação (comum aos autos de infração) em 14/01/2002, conforme documentação de fis.188/199, onde, após transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos (fis.188/190), desenvolveu sua defesa, confOrme a seguir, sinteticamente, exponho: Preliminarmente Ocorreu a decadência em relação ao lançamento do imposto, observando-se a regra do artigo 150, § 4' do CTN. De modo a consubstanciar sua alegação, a impugnante transcreve acórdão de decisão proferida pela 2" Câmara do 3" Conselho de Contribuintes; Processo n.° 10831.012173/2001-31 Resol Lick n.° 301-1.971 Mérito Tomando por base parte do texto da "Introdução" contida no referido Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, a impugnante argumenta que a SECEX, através das Agências do Banco do Brasil, é o Órgão responsável pela concessão e análise da comprovação do Regime Drawback. Assim, ao apresentar o Relatório de comprovação perante o Banco do Brasil a defendente cumpriu com os compromissos assumidos; A ausência do n" do Ato Concessário no RE e a falta do código da opera cão (código 81101) não podem ser .fatores determinantes para a desconsideração do mesmo, a comprovação física da exportação pode se dar através dos dados constantes nas RE's, tais como "data de embarque, peso, valor, mercadoria", a vincula gelo não dispensaria todos esses dodos que são de sumo importância para a real comprovação "comprovação fisica", fator determinante para o preenchimento das condições pré-estabelecidas do ato "quantidades e valores", sendo que em nenhum momento foi analisado pela D. Fiscalização, atendo-se a mesma somente a um erro formal; Em nenhum momento a D. Fiscalização levou ern consideração o RESULTADO CAMBIAL DA OPERA cio, o que é pré -requisito para a comprovação do Regime Drawback na Modalidade Suspensão, conforme previsão legal do Comunicado n" 21 de 11,06.1997. Muito embora tenha a D.Fiscalização entendido que a Defendente, incorreu ern descumprimento dos termos do Drawback quando da comprovação das exportações dos produtos objeto do Ato Concessário ora discutido, entende a Defendente ter preenchido a condição essencial do mesmo, em relação ao resultado cambial. Observando-se o contexto das exportações, objeto das comprovações do Ato ora discutido, mesmo que excluindo os valores da RE's em duplicidade, encontramos o valor relevante mencionado acima como valor total das exportações, niuito benéfico a Balança Comercial Brasileira, motivo pelo qual e com fulcro no próprio Comunicado n'21, merece ser analisado com a conseqüente descaracterização da glosa pretendida Outro ponto de suma importância excluído da análise realizada pela D. Fiscalização para emissão e sua conclusão final, fundamentando que a Defendente não cumpriu o Ato Concessário em relação a quantidade e valor nele .fixado, é a quebra de 5% (cinco por cento) decorrentes do processo produtivo em que passa a matéria prima importada. Para consubstanciar sua alegação o impugnante transcreve texto do Acórdão 303-25.807 do Conselho de Contribuintes (f1.188), onde é dito que "A quebra do processo produtivo de matéria-prima importada sob o regime drawback suspensão é de 5% (cinco por cento) consoante determina a legislação de regdncia"; Recorrendo aos artigos 87 e 90 do Código Civil, a iinpugnante defende que o erro formal encontrado nas RE's não pode viciar o ato jurídico realizado, já que há meios para sonar mencionado vicio, através dos dodos das RE's que as vinculam ao Ato Concessório respectivo, possibilitando a comprovação da exportação do material importado coin base no Regime de Drawback, não houve erro substancial capaz de caracterizar a não exportação, admitindo assim prova em contrário CC03/C0 I Fls. 473 3 Processo n.° 10831.0 I 2173/2001-31 Rcsol uçâo n.° 301-1.971 capaz de demonstrar através dos dados constantes nas (sic) RE's que houve o adimplemento das obriga cães da Defendente; O erro de forma admite prova ern contrario e, através da juntada das (sic) RE's em anexo (doc.01 ao 79) onde se pode confirmar o peso, a quantidade e o valor mercadoria exportada, informado no Relatório de Comprovação de "DRAWBACK", desincumbindo a Dqfendente do ônus comprobatório da exportação, já que ficou claramente demonstrado o total adirnplemento do Ato Concessório; Cabe ressaltar, que antes da implantação do Siscornex, o Banco do Brasil ao receber as documentações do "Relatório de Comprovação de Drawback "conferia as mesmas, e havendo pendências infbrmava o Contribuinte Beneficiário do regime, para que o mesmo pudesse sanar tais pendências. Verifica-se ainda, que com a implantação do Siscomex, os dados das (sic) RE's foram transportados para o sistema, através do órgão responsável para tanto, não sendo a Defendente em nenhum momento sido notificada em relação aos pontos ora indagados; Com o preenchimento desses requisitos a Defendente poderia tão somente ser penalizada por um descumprimento de Ordem Pública, e nunca ter os seus atos invalidados. Podemos, para tanto utilizar um raciocino análogo que é aplicado pela Receita Federal no caso da necessidade de reprocessarnento da DIRF, onde a penalidade para tanto é o pagamento de uma taxa para que se possa reprocessar a mesma em relação aos dados tido coma errôneos; O Comunicado n" 21, de 11 de julho de 1997, publicado no DOU em 23.07.97 "CONSOLIDAÇA -0 DAS NORMAS DO REGIME DRAWBACK", prevê no Titulo 21 "DOCUMENTOS COMPROBATORIOS": 21.1 - Os documentos que comprova, as operações de importação e exportação vinculados ao Regime Drawback, são os seguintes: 1-Declaração de Importação (DI); Registro de Exportação (RE) averbado; Assim, as RE's que foram devidamente averbadas são documentos hábeis a comprovação do Drawback; Requer que o presente Auto de Infração (sic) seja convertida em diligência e que seja aberto prazo para a correta vincula ção das RE's, sanado-se o vicio encontrado, através do acesso permitido ao Sistema SISCOMEX; (negritei) Em relação aos anexos das RE's que foram vinculadas erroneamente no Ato Concessório n" 1227-95/021-3 esclareça-se que houve um erro no momento de se vincular as RE's no SISCOMEX em detrimento do auto ora discutido; E ainda, verifica-se no item 12, do Resultado da Verificação do Ato Concessó rio, que a D. Fiscalização efetuou a GLOSA TOTAL das exportações informadas nos Anexos do Relatório de Comprovação, CCONC01 Fls. 474 4 Processo n." 10831.012173/2001-31 Resoluc5o n.° 301-1.971 CC03/C01 Fls. 475 exigindo a totalidade dos tributos suspensos, com exceção dos tributos relativo ao material nacionalizado, o que fere prontamente o Titulo 27 da Legislação acima identificada. Ao final, a irnpugnante solicita que sejam constatados os fatos narrados, e após o exame da espécie, julgá-la INSUBSISTENTE, arquivando o processo como medida da mais lídima e cristalina JUSTIÇA. Diante da impugnação apresentada, e após ajuntada da documentação pertinente (fls.188/401) o processo foi encaminhado em 17/01/2002 ei DRJ/SPO II/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. Por força da Portaria SRF n" 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005, que transferiu a competência cle julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza." Diante da Impugnação apresentada, a DRI — Fortaleza/CE proferiu julgamento considerando o Lançamento do crédito tributário procedente, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/1995, 20/07/1995 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando esta providência revelar-se prescindível para instrução e julgamento do processo. A concessão de prazo adicional para correção de supostos erros no Registro de Exportação não justifica a realização de diligência, por ser possível a impugnante carrear ao processo a prova documental da pretendida retificação. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fat° gerador: 28/06/1995, 20/07/1995 Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Em caso de inadimplemento do regime de drawback, modalidade suspensão, o termo de inicio do prazo decadencial, para lançamento dos impostos incidentes na importação, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação cio regime drawback e fiscaliza cão dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo irnportador, dos requisitas e condições focados pela legislação de regência. 5 Processo n.° 10831.012173/2001-31 Resolução n.° 301-1.971 CC03/C0 I Fls. 476 DRAWBACK 1NADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos como comprovação do adimplemento do drawback Registros de Exportação que contenham o código de operação relativo ao drawback e devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessário. Lançamento Procedente." A contribuinte foi intimada da decisão em 01/03/2006 e tendo em vista o Julgamento improcedente da Impugnação apresentada interpôs Recurso Voluntário em 30/03/2006 alegando que: a) preliminarmente o processo deve ser convertido em diligencia para que seja realizada uma "auditoria de produção" sob pena de cerceamento de defesa; b) ocorreu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, uma vez que, a data do fato gerador do tributo é a data do Registro da Declaração de Importação, em consonância com o artigo 150, §40 do CT1V; c) apresentou o Relatório de Comprovação perante o Banco do Brasil, Órgão eleito para a emissão, controle e fiscalização do Regime de Drawback, e que sendo esses aceitos e deferidos, entende que houve a concordância tácita com as exportações, posto que não foi notificada em momento algum por inadimplencia dos Atos Concessórios; d) a decisão não contesta as exportações realizadas e ainda foram apresentados documentos e informações que não foram questionadas pela Fiscalização, tais como o efetivo embarque da totalidade das mercadorias, bem como os relatórios de comprovação que demonstram os n". dos REs, a data do embarque, a quantidade, o valor e principalmente o n". do Ato Concessário, documento esse recebido e analisado pela Secex; e) não foi analisado o Resultado Cambial da operação, devendo ser analisado para ser considerada a verdade material e não apenas a ausência da vincula ção fisica dos RE 's, até porque a intenção do Regime ê beneficiar a exportação; f) a ausência do n". do Ato Concessório no RE e a falta do Código da Operação (81101) não podem ser fatores determinantes para a desconsideração do mesmo, a comprovação tísica e material da exportação pode se dar através dos dados constantes do RE, sendo que tais dados para a comprovação de quantidade e valor, não foram analisados pela Fiscalização, caracterizando cerceamento de defesa; o relatório. 6 Sala d 008 Processo n.° 10831.012173/2001-31 Resolução n.° 301-1.971 CC03/C01 Fls. 477 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de exigência de credito tributário decorrente da desconsideração do regime aduaneiro de Drawback Suspensão Independentemente dos dados que formalmente o exportador venha a informar nos registros de exportação, para fins de admitir-se como procedente a glosa dos valores exportados, desconsideração do regime e conseqüente exigência dos tributos suspensos corn acréscimos legais, deverá se levar em conta a verdade material. 0 entendimento exarado pelo Ilustre Julgador de primeira instância é de que seria necessária diligência para realização de Auditoria de Produção. Contudo não creio que seja litigioso o fato de os insumos importados terem sido utilizados na industrialização dos produtos exportados, tanto que a motivação do lançamento restringe-se a não vinculação do RE ao Ato Concessório, ou a indicação de outro ato concessório. Contudo, a vinculação entre o objeto compromissado a importar e o realmente importado e o produto compromissado a exportar e o realmente exportado, bem como suas respectivas quantidades e valores, deve ser analisado pelo órgão concedente. Diante do exposto, e no sentido de se alcançar plena convicção na ação julgadora, com base no art.18 do Decreto n° 70.235/1972 c/c os arts. 24 e 39 da Lei n° 9.784/1999, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 6. repartição de origem para que sejam adotados os seguintes procedimentos: Oficie-se a SECEX para que se pronunciasse sobre: a) a comprovação do DRAWBACK corn base nos registros de exportação acostados aos autos, nas apurações levadas a efeito pela ,fiscalização e em vista de que a recorrente alega, em sua defesa, inclusive com relação materialidade da REs indicadas para o cumprimento do Ato Concessório; b) informe se os REs que indicam no campo 24 a vinculagil o ao Ato Concessório n". 1227-95/021-3 foram utilizados para comprovar a obrigação de exportar do desse Ato Concessório (1227-95/021-3). Concluida a diligencia, de-se ciência do resultado da Resolução a Recorrente, com reabertura de prazo de 30 dias para sua eventual manifestação, atendendo,assim, As formalidades processuais voltadas a gar pl reito de defesa por parte do recorrente. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7

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Numero do processo: 10314.004447/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.935
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP CC03/C0 I Fls. 878 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente 0. • SUS- - ES OFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n.° 10314.004447/00-88 Resolução ri.° 301-1.935 CC03/C01 Fls. 879 RELATÓRIO Cuida-se de Auto de Infração, fls. 06/50, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando o valor de R$ 248.204,89. Em procedimento fiscal de verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixadas pela legislação aplicável relativos aos atos concessórios de drawback suspensão foi constatado o que segue: 2.1 Ato Concessório 0636-94/000002-3 — Esse ato conce.ssório permitia a empresa importar 600 conjuntos de peps a serem utilizadas na confecção de 600 motos a serem exportadas. 0 relatório de comprovação (fls.. 62 a 145) indica o regular cumprimento do regime, mas não é o que se conclui pela análise cio histórico a seguir. Percebe- se que o desembarago da última declaração de importação ocorreu após a data de embarque da última exportação. Portanto os materiais arrolados na DI 26.985 (folhas 146 a 150) não foram aplicados na produção exportada, o que fere o principio fundamental do regime drawback, cabendo a constituição do crédito correspondente. 2.2 Ato Concessorio 0636-94/000010-4 — Por meio desse incentivo o contribuinte pretendia importar 300 conjuntos de peças para fabricação e exportação de 300 motocicletas. O relatório de comprovação indica que as importações e exportações atenderam aos requisitos de quantidade e qualidade dos materiais, tal como pretendido. Uma análise mais detida, contudo, deixa claro que o registro de exportação 94/1029261 (folhas 402 a 405) se vincula a outro ato concessório. Portanto as 116 motos nele arroladas não podem comprovar o total cumprimento do regime, e, por conseguinte, faz-se necessária a constituição do crédito correspondente. Isso implica a cobrança c/c 38,66% dos impostos suspensos das adições 101 a 141 da DI 52.878, vinculadas ao incentivo e pelas quais foi importada a totalidade dos 300 conjuntos. 2.3 Ato concessório 0636-94/000040-6 — Por meio desse ato concessório pretendia importar 1500 conjuntos para fabricação e exportação de 1500 motocicletas. A quantidade efetivamente importada foi de 1200. Pelo anexo de exportação do relatório de comprovação (fls. 430) poder-se-ia concluir precipitadamente que o incentivo foi integralmente cumprido, pois indica que 1200 motos foram exportadas. Todavia esse número será menor, por dois motivos: a) Os registros de exportação 95/0317836-001 e 95/0317836-002 (f/s. 536 a 538) não pertencem ao ato em questão. Assim, as 36 motocicletas que lhes correspondent devem ser subtraidas cio relatório de comprovação por serem inválidas para comprovação do regime; b) Em 23.09.94 foi desembaraçada a primeira declaração de importação, a de número 60.503 (fls. 539 a 653). Por meio dela oram introduzidos 300 2 Processo n.° 10314.004447/00-88 Resolução n.° 301-1.935 CC03,'CO1 Fls. 880 conjuntos c/c peças, o que permitiria fabricar e exportar 300 motocicletas. 0 número de motos exportadas, contudo, foi 372 — 60 em 15.09.94, 192 em 21.10.94, 96 em 02.11.94 e 24 em 18.11.94. Como o drawback é um regime aduaneiro que tem por principio a aplicação de matéria-prima ou peças na fabricação de produtos a serem exportados, fica claro que 72 unidades só poderiam ter sido produzidas se houvesse um volume de importações que as justificasse, ou seja, se houvesse a importação de mais 72 conjuntos de peps anteriormente àquelas exportações, e isso não ocorreu (todas as demais importações ocorreram em 1995). Os dois motivos, a e b, perfazem 108 unidades exportadas que não podem ser validamente aceitas para comprovação do incentivo. Em conseqüência, cabe a constituição do crédito correspondente a 108 dos 1200 conjuntos importados, os quais não foram utilizados de acordo com as regras do regime. Para tanto, apurou-se o montante dos impostos de importação e sobre produtos industrializados devidos sobre 108 e 300 conjuntos arrolados nas adições 39 a 79 da declaração c/c importação 37.174 (fls. 431 a 535). 2.4 Ato concessório 1968-93/000126-7 — Apesar de a documentação relativa a esse ato encontrar-se no processo 10314.003236/95-06, ela foi analisada e revelou não haver quaisquer irregularidades. inadimplemento sanado pelo contribuinte coin o pagamento, emz 27.06.95, do crédito correspondente. 2.5 Ato concessório 0636-94/000037-6 — A documentação relativa a esse ato encontra-se no processo 10314.003235/95-35. 0 relatório de coniprovaçcio indicava falta de cumprimento c/c algumas exportações. Contudo, a empresa, em 27.06.95, efetuou correta e espontaneamente o pagamento dos tributos correspondentes e de seus acrescidos, não havendo crédito remanescente. 0 contribuinte apresentou impugnação (fls.657/666) alegando em síntese que: I) com relação a exigência descrita no item 2.1 irá efetuar o pagamento, posto que não possui argumento de defesa. No que diz respeito aos itens 2.4 e 2.5, esclarece que não existe nenhuma exigência; 2) no item 2.2 alega que o correto RE para fechamento do ato concessório 0636-94/000040-6 é o cie 94/0897009, 170 qual comprova a saída de 116 motocicletas; 3) com relação ao item 2.3, informa que os 108 conjuntos que devem sei- suprimidos do Ato Concessório 0636-94/000040-6, pois estão contidos no Ato Conces.s6rio n". 0636-95/00005-0, através do qual se verifica que foi autorizada a importação de 600 conjuntos, seguida cie aditivo aumentando para 716; 4) no entanto, foram importados somente 600 conjuntos e, tendo sido exportados 716, conclui-se que há um z saldo c/c 116 motocicletas em situação inversa àquela dos 108 citados pela fiscalização; 5) a jurisprudência tem aceitado o controle de estoques no sistema FIFO (first in first out). 3 Processo n.° 10314.004447/00-88 Resolução n.° 301-1.935 CC03/C0 1 Fls. 881 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão (fls.825/835) julgando o lançamento procedente, pois não houve a comprovação da exportação ao Ato Concessório que a originou. Os RE's em questão estão vinculados a outro Ato Concessório que não aquele que pretendem comprovar. Assim, tais exportações não estão vinculadas ao documento concessor do beneficio. Corn relação à exportação de maior quantidade que o permitido, sustenta que inquestionável a glosa das 72 motocicletas, urna vez que os insumos ainda não haviam sido importados com o beneficio. Isto porque, há que se exigir, no mínimo, que os produtos exportados apresentados pela beneficiária para a comprovação do adimplemento, tenham sido efetivamente produzidos corn insumos importados beneficiados pelo regime e existentes na empresa no momento do processo de fabricação, e que a documentação apresentada pelo contribuinte demonstre, pelo controle de estoque, que são compatíveis os prazos de entrada de insumo e exportações correspondentes, sob pena de se violar o principio básico do regime aduaneiro especial de Drawback. Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário (II s.837/853) reiterando praticamente os mesmo argumentos aduzidos na impugnação. Alega que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que basta ser observado, para comprovação das exportações e atos concessórios, o período da concessão, bem corno a quantidade dos insumos importados e exportados. o relatório. 4 Processo n.° 10314.004447/00-88 Resolução n.° 301-1.935 CC03/C0 I Fls. 882 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Auto de Infração, fls. 06/50, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de o ficio, totalizando o valor de R$ 248.204,89. Inicialmente, cumpre esclarecer que o débito referente ao Ato Concess6rio 0636- 94/000002-3 (item 2.1) foi pago, tendo em vista que o contribuinte considerou devido o crédito consubstanciado no Auto de Infração. Com relação aos Atos Concessórios 1968-93/000126-7 e 0636-94/000037-6, importante informar que não existe nenhuma exigência de tributos por parte da fiscalização. Dessa forma, a discussão do presente processo cinge-se somente aos Atos Concessórios 0636-94/000010-4 e 0636-94/000040-6 (item 2.2 e 2.3). ATO CONCESSÓRIO — 0636-94000010-4 Alegou a fiscalização que (fls.47): "por meio desse incentivo o contribuinte pretendia importar 300 conjuntos de peps para fabricação e exportação de 300 motocicletas. 0 relatório de comprovação indica que as importações e exportações atenderam aos requisitos de quantidade e qualidade dos materiais, tal como pretendido. Uma análise mais detida, contudo, deixa claro que o registro de exportação 94/1029261 (folhas 402 a 405) se vincula a outro ato concessó rio. Portanto as 116 motos nele arroladas não podem comprovar o total cumprimento do regime, e, por conseguinte, fa:,--se necessária a constituição do crédito correspondente. Isso implica a cobrança de 38,66% dos impostos suspensos das adições 101 a 141 da DI 52.878, vinculadas ao incentivo e pelas quais foi importada a totalidade dos 300 conjuntos". AUTO DE INFRAÇÃO - DOC. fls.231; 402-406 Declaração de Importação Data Quantidade Registro Exportação Data Quantidade 52878 05/08/1994 300 94/0896880-004 15/09/1994 184 94/1029261-004 (fls.231) 21/10/1994 116 TOTAL 300 300 Entretanto, aduz o contribuinte que foi mencionado para baixa do Ato Concessório 0636-94/000010-4 o Registro de Exportação 94/1029261-004, de 192 unidades. 5 , Processo n.° 10314.004447/00-88 Resolução n.° 301-1.935 CC03/C01 Fls. 885 Declaração de Importação n". 60503, de 31/08/94, foram importadas 300 unidades de motocicletas, sendo exportadas 372 unidades. Para comprovar o equivoco da autoridade fiscal, alega o contribuinte que a fiscalização não considerou a DI 37174, de 31/05/95, que importou 300 unidades de motocicletas, bem como o RE substituto 95/0560711-001, de 22/07/95, que comprovou a exportação de 36 unidades. Entretanto, o contribuinte não trouxe aos autos o Registro de Exportação acima citado para comprovar os dois motivos que ensejaram a autuação 108 unidades. Diante de todo o exposto, necessária se faz a conversão do julgamento em diligencia para que o contribuinte apresente os seguintes documentos: 1. RE 94/1029261 — retificador, comprovando a vinculagao aos Atos COnCeSSOrios 0636-94/000010-4 e 0636-94/000040-6, para comprovar a exportação, respectivamente, de 116 e 60 unidades; 2. RE 95/0560711-001'- retificador, que vincula a exportação de 36 unidades, ao Ato Concessório n". 0636-94/000040-6. 3. Faculto, ainda, ao contribuinte que traga aos autos, demais documentos afim de comprovar o alegado em sua matéria de defesa. Assim, voto para que o julgamento seja convertido em diligência a Repartição de Origem, para que o contribuinte seja intimado a apresentar os documentos acima relacionados, necessários para a comprovação do cumprimento do Regime de Drawback — Suspensão. como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 SUS OMES HOFFMANN - Relatora • 8

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Numero do processo: 10855.006028/2002-23
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.992
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DA AS CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 10855.00602812002-23 Resolução n.° 301 -1.992 CC03/C01 Fls. 133 RELATÓRIO Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 10/15, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 21.470,89, a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Alíquota de Cálculo, ern relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Mato Limpo, com área total de 1.235,7 ha, número do imóvel na Receita Federal 0.282.130-3, localizado no municipio de Capão Bonito/SP. 2. A ação .fiscal iniciou-se em 10/12/2002, com a intimação ao contribuinte, para relativamente ao exercício de 1998, apresentar documentos relativamente as áreas isentas informadas na DIAC/DIAT, conforme AR de fl. 07. 3. Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, razão pela qual as áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram glosadas e lavrado o competente Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar. 4. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam cis fls. 11 e 14. 5. Cientificada do lançamento em 26/12/2002 conforme AR de fl. 16, ingressou o contribuinte, com as razões de impugnação, fls. 18/19, 23/28, alegando, em síntese, que: 5.1 A área de preservação permanente é 288,7 ha e não 247,5 ha como declarou na declaração do exercício de 1997, conforme Mapa anexado aos autos; 5.2 0 imóvel não possui área de reserva legal averbada, porque foi demonstrada no Mapa que foi confeccionado para demonstrar a área de preservação permanente, sendo ela correspondente a 20% da área total do imóvel, isentas de averbaglio nos termos da Lei n" 4.771/65, ela é de 280,0 ha; 5.3 As áreas isentas do imóvel foram objeto de várias vistorias e laudos, sendo um deles laudo conjunto Ibama/DEPRN, conforme decisão judicial, no Processo n° 815/99; 2 Processo n.° 10855.006028/2002-23 Resolução n.° 301-1.992 CC03/C01 Fls. 134 5.4 Transcreveu o Acórdão relativo is /kilo de Inconstitucionalidaden° 1.952-0 publicado na DJ de 12/05/2000, ementário n" 1.990-1, com o Tribunal Pleno; 5.5 Requer arquivamento dos autos, com o cancelamento de multa e do indevido débito, por ser o único caminho, por onde trilha a justiça. 6. Instruíram os autos, os documentos dells. 21, 30/33." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 6.1445/05 (fls. 41/48), julgou o lançamento procedente, consoante o entendimento aduzido, a saber: A não comprovação das Areas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mediante a apresentação do ADA/IBAMA e da averbação à margem da inscrição no Registro de Cartório de Imóveis competente, respectivamente, consoante solicitado por meio de intimação, ensejou a caracterização de declaração inexata, na forma do art. 14 da Lei n° 9.393/96, uma vez que o mapa da propriedade apresentado (fl. 21) não identifica com precisão as dimensões, nem descreve corretamente sobre tais Areas. Portanto, inservivel para fim de comprovação da isenção dessas Areas como declarado na DIAT/98. 0 reconhecimento das referidas áreas far-se-á nos termos do § 4° do art. 10da IN/SRF n° 43/97, alterado pela IN/SRF no 67/97 (area de preservação permanente — apresentação do ADA/IBAMA ou de seu protocolo no órgão em até 6 meses da data da entrega da DIAT/98), e do § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (averbação da di -ea de reserva legal — Cartório de Registro de Imóveis). A MP n° 2.166/01 ratificou à necessidade de averbação no CRI. Ciente da decisão de primeira instância em 18/07/05 por meio de AR (fl. 51), a interessada interpõe o seu recurso em 17/08/05 (fls. 53/69), portanto, tempestivamente, colacionando aos autos a garantia para o seu seguimento (fl. 98/101 — IN 264/02), para aduzir resumidamente: • Area de preservação permanente — não há exigência legal para a sua comprovação, pois trata-se de verificação por parte do INCRA e não do contribuinte, à luz do dispositivo legal contido nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65, sendo as mesmas calculadas de maneira empírica como sendo 247,5 ha. e, posteriormente, descritas em mapa, que foi conferido e aprovado tanto pelo IBAMA como pelo DEPRN, que mostraram ser de 288,07 ha., em conformidade com os oficios juntados à impugnação protocolada em 13/01/03 (fls. 29 a 32), com destaque para o Of. 1102/02 — pyh do IBAMA. Mencionou julgados nesse sentido em prol de seu entendimento. • Area de interesse ambiental de utilização limitada — o Recorrente destacou uma área de 280,0 ha. correspondente a uma gleba de interesse ecológico do Estado de Sao Paulo, denominada de APA- Serra do Mar, referida no Decreto Estadual n° 22.717/84, que em seu I Perímetro, do ponto 33 ao 34 diz: "... segue à montante pelo rio Paranapanema até sua confluência com o córrego do Lajeadinho (ponto 33); segue rumo sudeste em linha reta até onde a mesma intercepta a cota altimétrica 800m concomitantemente com o córrego do Sousa (ponto 34) ..." 3 Processo n." 10855.006028/2002-23 Resoluplo n.° 301-1.992 CC03/C01 Fls. 135 • 0 mapa que instrui o Of. 81/99 do DEPRN (doc. 06 e 06a) é cópia de segmento de mapa elaborado pelo IBGE, folha TAQUARAL, sobre o qual foi destacado ern preto os contornos da propriedade, e sobre ela foi destacado em preto mais forte e mais grosso, o contorno da APA — Serra do Mar (dec. Estad.n° 22.717/84), e o ponto 33 ao 34, referido no Perímetro I, que adentra na propriedade, dividindo-a em dois segmentos. • O mencionado trabalho acha-se em perfeita harmonia com o mapa (doc. IV 7), ora anexado, que mostra a mesma linha e, este, subdivide aquela área, em duas outras sub-Areas..., ambas pertencentes A propriedade somando a Area de 286,8 ha. • O traçado dessa linha reta, em mapa elaborado pelo DEPRN (doc. 06 e 06a), separa da propriedade urna Area que mede 286,8 ha. • Não é plausível que seja arrancada A força o Direito do proprietário de uma Area, através de Decreto e Termo, e mesmo assim venha ele a ser forçado ao pagamento do ITR, pela utilização de Area impedida de tal uso, o que é repelido pelo § 6 0 do art. 10 da 1N/SRF n° 43/97, citado A. 45 do voto condutor. Mencionou julgados dos 2° e 3° C.C., em prol de sua tese. • Area de Reserva Legal — o Recorrente não constituiu, pelo que não averbou a Area de Reserva Legal, porque não estava obrigado a fazê-lo, na forma do § 40 do art. 16 do Código Florestal, na redação dada pela MP n° 1.956-44/99, mas também não se utilizou dos favores legais, para a redução da Area tributável, como se depreende da fala contida no voto condutor do acórdão hostilizado. • Não constituiu Reserva Legal, não a averbou, e não se utilizou de área alguma a esse titulo, para a redução da AREA TRIBUTAVEL, conforme se contata na Declaração relativa ao ITR- Exercício de 1.998, em comento (doe. 01). • Há, contudo, por parte da Relatora/Presidante, um equivoco, urna vez que A fl. 43, no item 9, depois de se referir A Area de utilização limitada, destaca-a como reserva legal, como se fora a mesma coisa, colocando entre parênteses 280,0 ha, o que denuncia a confusão • Requer a reforma da decisão a quo, cancelando-se a multa e arquivando-se o processo. o relatório. 4 Processo n.° 10855.006028/2002-23 Resolução n.° 301-1.992 CC03/COI Fls. 136 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria trazida ao debate nesta Corte versa sobre a glosa das Areas de Preservação Permanente (247,5 ha., retificada para 288,7 ha. na DIAT/98) e de Utilização Limitada 280,0 ha. (APA — Dec. Estadual n°22.717/84, vide fls. 82/86), uma vez que intimada (fls. 04 e 06), a contribuinte não apresentou ern tempo hábil a documentação solicitada pela fiscalização, resultando corn isso na lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento de ITR198, objeto da decisão ora hostilizada. Inicialmente, cabe registrar que a fl. 28 consta que a ora Recorrente, em atenção as intimações retromencionadas, apresentou documentos de fls. 29 a 32, contendo o Of. /IBAMA n° 05/02, de 17/05/02 — Of. 1102/02-pyh, que menciona planta topográfica apresentada pelo requerido Seth Caramaschi delimita com fidelidade as inúmeras areas de preservação permanente existentes no imóvel em questão; bem assim do Of. DEPRN ETCB 119/02 — ref.: Processo 815/99 e Oficio n° 11023/02-pyh, Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de Sao Paulo x Seth Caramaschi, onde o referido órgão aprova a planta apresentada, inclusive, demarcando as APPS com caneta marca-texto. E mais, no referido oficio (fls. 30/31) a autoridade competente que o expediu requer que no documento a ser emitido pelo juizo, liberando a area para os fins económicos de direito, constem as seguintes restrições por escrito: "0 requerido não poderá fazer uso das Áreas de Preservação Permanente, segundo o que determina o artigo 2" da Lei 4771/65, com o plantio de culturas econômicas (agricultura ou reflorestamento com espécies exóticas), nem utilizá-las para pastagens ou permitir o pastoreio de animais domésticos e nem utilizar fogo nestes locais". Nos parágrafos seguintes, expressamente, enseja a referida autoridade (Eng° Agr° Marcos Rogério da Silva Ferreira — CREA 5060394589, Supervisor DEPRN/ETCB) que as restrições solicitadas ao juizo possibilitara a regeneração natural da vegetação nativa nestas Areas legalmente protegidas; menciona que as Areas de Preservação Permanente são facilmente identificáveis no campo, principalmente aquelas que dizem respeito a proteção dos corpos hídricos (alínea 'a', art. 2', da Lei 4771/65), pois qualquer corpo hidrico ou afloramento do lençol fredtico determinam Áreas de Preservação Permanente, ou seja, quando há a ocorrência de brejos ou várzeas, nascentes, córregos, rios, açudes e represas; e que a descrição das Areas de Preservação Permanente é muito clara na Lei 4771/65 e que o requerido pode perfeitamente respeitar estas Areas, baseado na descrição da lei. Registre-se também que tais documentos foram entregues a fiscalização anteriormente it impugnação ao auto de infração lavrado, bem assim que não foram considerados pelo acórdão ora hostilizado. Compulsando os autos constatou-se, ainda, que além dos documentos retromencionados, foram colacionados aos autos novos documentos (fls. 71/89), dentre os 5 Processo n.° 10855.006028/2002-23 Resolução n.° 301-1.992 CC03/C01 Fls. 137 quais, o Parecer Técnico emitido pela Secretaria do Meio Ambiente — Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (fls. 83/86), notadamente os itens 5.2, 5.4 e 5.5, que atestam que o Decreto Estadual 22.717, de 21/09/84, criou a Area de Proteção Ambiental (APA) Serra do Mar, que protege os ecossistemas da Mata Atlântica nos municípios nele registrados, inclusive o município de Capão Bonito, e determina uma zona de proteção da vida silvestre no trecho serrano (Area: 548.100 ha.). 0 referido Parecer menciona, expressamente, no item 5.5, que a propriedade do interessado, conforme demarcação anexa está inserida em sua maior parte dentro desta APA. Resume-se à querela em matéria de prova material no que concerne comprovação da existência e identificação de tais areas, como também de sua exclusão para fim de formação do cálculo da incidência do Imposto Territorial Rural — ITR/98. De antemão, é cediço que o litígio instaura-se com a impugnação tempestiva. Logo, havendo o contribuinte oferecido à fiscalização documentos que comprovariam a existência das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, não haveria porque não haver sido procedida à correção da DIAT/98, de oficio, consoante orienta o art. 147-11, do CTN. A definição sobre Area de Preservação Permanente encontra supedâneo nos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 e, posteriormente, com a redação dada pela MP 2.166/01, pelo inciso II de seu art. 1°, que alterou e acresceu dispositivos à essa lei, passou a ser conceituada conforme os termos adiante transcritos: "Art. I". (.). II — área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gale° de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas." Constata-se do texto transcrito que a legislação de regência nada menciona a respeito de reconhecimento da área de preservação permanente, mediante condição da apresentação do contribuinte do ADA emitido pelo IBAMA, quando solicitado; muito menos, condiciona a lapso temporal tal desiderato, conforme regra inserida pela IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN/SRF n° 67/97, no § 4 0 de seu art. 10, em afronta ao que dispõe a lei que trata da matéria. Ao contrario o art. 2° do referido Código Florestal textualmente menciona que se consideram de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas localizações nele previstas, nas quais se inserem as características e a localização das referidas areas de propriedade da Recorrente, consoante atestam os documentos de fls. 29/32, de lavra do próprio IBAMA — FLORESTA NACIONAL DE CAPÃO BONITO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS — Equipe Técnica de Capão Bonito, especialmente excerto mencionado no antepenúltimo parágrafo à fl. 31. çy\ 6 Processo n,° 10855.006028/2002-23 Reso1ug5o n.° 301-1.992 CC03/C01 Fls. 138 De igual modo, como já demonstrado, por meio do Parecer Técnico de fls. 83/86, veio o Decreto Estadual 22.717/84, criar a Area de Proteção Ambiental (APA) Serra do Mar, que protege os ecossistemas da Mata Atlântica nos municípios nele registrados, inclusive o município de Capão Bonito e, expressamente, menciona no item 5.5, que a propriedade objeto da lide, conforme demarcação anexa está inserida em sua maior parte dentro desta APA. Para consubstanciar o raciocínio aqui esposado menciona-se a síntese do julgado contido no REsp. n° 665.123-PR (2004/0081897-1), Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 05/02/07, consoante estampado na ementa do adiante transcrita: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVACA -0 PERMANENTE — DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA." Para deslindar a controvérsia em definitivo, a MP n° 2.166-67/01, mediante a inserção do § 7° ao art. 10 da Lei ri° 9.393/96 dispensou o ADA na hipótese de áreas de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, mediante a comprovação, posterior, pelo declarante, que as informações prestadas na DIAT são verdadeiras. Destarte comprovadas as existências dessas áreas, ainda pairam dúvidas no que concerne As dimensões especificas de cada uma delas, eis que não constam dos autos, em nenhum dos documentos fornecidos pelo IBAMA — FLORESTA NACIONAL DE CAPAO BONITO e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS — Equipe Técnica de Capão Bonito, informações precisas que mencione, expressamente, as dimensões das áreas objeto deste litígio, não se podendo olvidar que tais informações se fazem necessárias à composição da base de cálculo do 1TR198, inobstante haja informações sobre a existência de um mapa da propriedade, contendo todas as informações, requeridas na mencionada intimação, mapa esse elaborado por sobre uma ampliação de documento cartográfico de autoria do IBGE, denominado Taquaral, Folha designativa SG- 22X-B-1112, que foi vistoriado pelos técnicos tanto do IBAMA, bem como da E. do DEPRN de Capão Bonito, cumprindo decisão judicial contida no processo n° 851/99, que tramita pela 1" Vara de Justiça da Comarca de Capão Bonito, e foi aprovado pelas duas equipes, conforme se vê dos documentos 02 e 03, bem assim que este mapa destaca tanto as Areas de Preservação Pennanente, corno as Areas de Utilização Limitada. Pelo que, pugno pela conversão do presente julgamento em diligencia repartição de origem, corn a finalidade de que sejam informadas as dimensões precisas de cada urna das areas, quais sejam: de Preservação Permanente (APP) e de Proteção Ambiental (APA), e se as mesmas correspondem àquelas apontadas ern documento cartográfico, de autoria do IBGE, denominado Taquaral - Folha designativa SG-22X-B-II12. assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2008 OTACiLIO DAN S ARTAXO - Relator 7

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Numero do processo: 10183.003895/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 ACÓRDÃO RECORRIDO. EMENTA. ERRO. Não obstante a existência de erro apontado na ementa do Acórdão recorrido, uma vez constatado que o dado correto se encontra descrito com precisão no corpo da decisão, não resultando o fato em qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo, não padece de vício de legalidade o ato decisório. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Demonstrada a inexistência de provas a suportar a dedução de despesas médicas, correta a glosa dos valores. REMISSÃO. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003895/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.272  S2­TE01  Fl. 116          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Mediante Auto de Infração, às fls. 44/49, formalizou­se exigência de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2002, ano­calendário 2001, no  valor  total  de R$ 13.085,78,  incluídos  a multa proporcional  (75%) e os  juros de mora,  estes  calculados até 29/07/2005.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se  a  seguir  trecho  do  Relatório  constante da decisão recorrida:  “[...]  3.  Conforme  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  (fls.45/46)  foram  identificadas  deduções indevidas, conforme os termos que se seguem: verbis:  001 ­ DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  Glosa  de  deduções  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente. Em resposta ao Termo de Início de Ação  Fiscal,  de  01/07/2005,  contribuinte  não  comprovou  a  prestação  do  serviço  médico  pelos  profissionais  Albem  Thiago  de  Souza  Ferreira  (CPF:  551.592.221­20)  e  Dionésio  Correa  de  Oliveira  (CPF:  544.569.591­34),  tampouco  comprovou  o  efetivo  desembolso  para  pagamento das despesas, conforme  solicitado no Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal.  Em  relação  ao  profissional  Albem Thiago de Souza Ferreira (CPF: 551.592.221­20),  cumpre  ressaltar  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CUIABÁ n° 0287/04, de 27/09/2004, publicado no  Diário  Oficial  da União Edição  n°  189  de  30/09/2004,  declarou  homologada,  relativamente  aos  anos­ calendários de 1999 a 2002, a apuração de inidoneidade  de recibos emitidos ou supostamente emitidos por Albem  Thiago  de  Souza  Ferreira,  porventura  apresentados  à  Administração  Tributária  para  dedução  na  rubrica  de  despesas  médicas,  consoante  apurado  no  processo  administrativo n° 10183.004013/2004­42.  002 ­ DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI  ­  Redução  indevida da Base  de Cálculo  com despesas  de  Previdência  Privada  pleiteada  indevidamente.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  01/07/2005,  contribuinte  apresentou  comprovantes  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003895/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.272  S2­TE01  Fl. 117          3 pagamento  a  previdência  privada,  cujo  valor  total  corresponde  a  apenas  R$  5.188,00  (cinco  mil  cento  e  oitenta e oito reais).  IMPUGNAÇÃO  4.  Na  impugnação  de  fls.  52/60,  apresentada  em  16/09/2005,  instruída com os documentos de  fls.61/81,  inconformado com a  lavratura do auto de infração, o interessado pontua as seguintes  alegações:  •  Em  relação  à  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente,  concorda  com  a  incorreção  dos  valores  declarados  por  ele,  por  não  haver  compreendido  ao  certo  a  forma  de  dedução.  Requer  seja  concedida  a  redução  de  50%  (cinqüenta por cento) sobre o valor da multa, de acordo com o  auto de infração, vez que tal pagamento depende do julgamento  do presente recurso e será quitado imediatamente.  •  Em  relação  aos  recibos  de  tratamento  odontológico  e  fisioterápico,  que  apresentou  como  dedução  as  despesas  realizadas  no  tratamento  odontológico  dos  seus  filhos,  recibos  anexos,  e  que  na  declaração  do  odontólogo  Albem  Thiago  de  Souza Ferreira, constata­se que tratou da correção da dentição  de  ambos  os  filhos,  este  não  apenas  recebeu  os  valores  informados na DIRPF do Requerente como regularmente lançou  os  valores  recebidos  na  sua  própria  declaração  de  imposto  de  renda.  • A comprovação do efetivo desembolso de despesas seja ela de  qualquer espécie é feita através de recibo, cupom fiscal ou nota  fiscal.  Inexiste  na  legislação  pátria  qualquer  outro  dispositivo  quanto  à  comprovação  de  realização  de  serviço  e  efetivo  pagamento.  E  na  falta  de  um  destes  possa  ser  apresentado  o  cheque nominal dirigido para quem recebeu o dinheiro, mas esta  previsão  legal  é  uma  possibilidade  de  demonstração  do  pagamento  e  não  uma  obrigatoriedade.  O  cheque  neste  caso  serviria  de  garantia para quem pagou  e não  recebeu  o  recibo,  cupom e nota fiscal ou quando estes foram extraviados.  • Quem paga deve exigir o  recibo do profissional prestador de  serviço  e  foi  isso  que  fez o Requerente. E  este  recibo  pode  ser  passado no valor total do tratamento ou a cada pagamento, sem  que haja desrespeito à  legislação  fiscal, ainda mais no caso de  tratamento continuado como se deu em questão.  • Ademais qualquer outra documentação do tratamento  fica em  poder do profissional prestador do serviço.  • Constando da Declaração de  Imposto de Renda do prestador  de serviço a entrada de receita é sobre esta que deveria incidir o  imposto.  • O profissional  informa que  lançou os  valores em  sua própria  declaração  de  renda  e  quanto  a  isso  não  há  nada  que  o  Requerente  possa  exigir. Mas  caso  seja  glosada  esta  dedução,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003895/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.272  S2­TE01  Fl. 118          4 deve ser  também glosada a  receita  informada pelo odontólogo,  pais não pode o órgão  fiscalizador agir com dois pesos e duas  medidas.  • No  caso  do  profissional  de  fisioterapia,  Sr. Dionésio Correia  de Oliveira o mesmo não foi  localizado, pois não atua mais em  Cuiabá  e  embora  diligências  tenham  sido  feitas  para  sua  localização, não foi frutífera tal busca.  • Parte do pressuposto de que o profissional fisioterapeuta tenha  declarado  esta  entrada de  receita  em  sua  declaração de  renda  correspondente,  pois  tal  exigência  é  obrigatória  para  profissionais  liberais.  Se  o  profissional  Dionésio  Correia  de  Oliveira  lançou  devidamente,  o  recebimento  dos  valores  mencionados,  não  poderia  o  fiscal  entender  que  a  glosa  seja  possível. E caso este mesmo profissional não tenha informado à  Receita Federal este recebimento, cabe à Receita Federal cobrar  dele o imposto devido.  •  Que  comprovou  ter  recebido  os  serviços  e  pagou  por  eles  através  do  recibo  de  pagamento.  Se  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  de  despesas  seja  ela  de  qualquer  espécie  é  feita  através  de  recibo,  cupom  fiscal  ou  nota  fiscal,  então  o  Requerente possui  esta prova e a demonstrou ao  fisco.  Inexiste  na  legislação  pátria  qualquer  outro  dispositivo  quanto  à  comprovação de realização de serviço e efetivo pagamento.  • A comprovação através de cheque nominal dirigido para quem  recebeu o dinheiro, se dará apenas nos casos em que ocorrer a  falta ou inexistência de recibo, cupom fiscal ou nota fiscal, o que  não  se  constitui  neste  caso,  devidamente  comprovado mediante  recibo firmado pelo prestador do serviço.  • Estranha a posição da máquina arrecadadora e  fiscalizadora  do  Estado.  De  um  lado  o  governo  federal,  através  da  arrecadação  aceita  o  pagamento  do  Requerente  e  cobra  do  profissional  prestador  de  serviço  o  valor  de  imposto  sobre  o  serviço realizado.  •  Por  outro  lado,  na  hora  de  considerar  a  dedução  do  pagamento  efetuado,  desconsidera  o mesmo  e  cobra,  outra  vez  mais,  de  quem  já  pagou.  A  priori  isto  é  enriquecimento  ilícito  ainda que do Estado e permite a repetição do indébito por parte  do Requerente.  • De  que  o  fiscal  junta,  como  argumento  da  glosa  dos  valores  pagos aos profissionais referidos acima, a não comprovação do  pagamento/desembolso de despesas. O que não é verdade.  • Apresentou os recibos de pagamento assinados, carimbados e o  fiscal diz que isso não é efetivo pagamento. Indaga então, o que  seria considerado prova. Cita o art. 8°. da Lei 9250/95.  •  A  glosa  foi  indevida,  pois  a  determinação  normativa  prevê  apenas  que  na  falta  de  comprovação  prevista  na  lei,  com  indicação do nome, CPF de quem os recebeu é que PODE (e não  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003895/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.272  S2­TE01  Fl. 119          5 deve)  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento. Cita doutrina.  •  Se  ele  apresentou  os  recibos  com  a  quitação  dos  valores  tratados  com  o  profissional  de  saúde,  não  tem  a  obrigação  de  apresentar qualquer outra forma de quitação por que a lei não  determina  pagamento  em  cheque  e  sim  em  moeda  nacional,  podendo ser em dinheiro vivo, em espécie, cuja comprovação é o  recibo, a nota fiscal ou o cupom fiscal.  •  Apresentou  a  documentação  para  comprovação  como  fora  intimado. E os recibos foram exigidos dos profissionais liberais  para  esta  finalidade  ­  comprovação  de  tratamento  realizado  durante aquele ano, nos filhos do Requerente.  PEDIDO   5.  O  interessado  requer  o  acolhimento  da  sua  impugnação  e  consideração dos seus pedidos, transcritos a seguir.  “Assim, ante o flagrante desrespeito às normas legais no  que  tange  à  não  aceitação  pelo  Fisco  dos  recibos  de  despesas  de  saúde  para  comprovação  de  deduções  realizadas  no  ano  base  de  2001,  pois  como  restou  comprovado,  as  mesmas  foram  informadas  para  a  Receita  Federal  por  quem  prestou  os  serviços  de  odontologia e fisioterapia, requer:  a) Sejam as mesmas deduções consideradas válidas por  este  órgão,  declarando­se  INSUBSISTENTE  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  10183.003895/2005­18  lavrado  em  desfavor do Requerente com a conseqüente impertinência  da cobrança informada, acrescida de multa e juros;  No  que  tange  às  deduções  consideradas  no  item  1  da  presente  impugnação  dedução  de  previdência  privada  ­  FAPI, requer:  b)  O  desconto  de  50%  da  multa,  de  acordo  com  a  previsão legal para concordância de pagamento.  Requer  ainda,  por  derradeiro,  a  quebra  do  sigilo  fiscal  do fisioterapeuta Sr. Dionésio Correia de Oliveira, CPF  544.569.591­34,  para  verificação  quanto  à  informação  de recebimento da receita em sua Declaração de Imposto  de Renda.”  É o relatório.  [...]”  Após apreciar a lide, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande (MS),  em decisão unânime, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE nº 04­ 15.872, de 12/11/2008, às fls. 85/95, cujas ementas estão reproduzidas a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003895/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.272  S2­TE01  Fl. 120          6 Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  MULTA PROPORCIONAL – REDUÇÃO.  O benefício da redução de 50% no valor da multa proporcional  é  concedida  em  casos  de  recolhimento  do  crédito  tributário  dentro do prazo da impugnação.  SIGILO FISCAL.  O sigilo  fiscal é protegido pela  legislação tributária, e passível  de ser quebrada apenas em situações específicas.  Lançamento Procedente   Com  a  ciência  da  decisão  a  quo  ocorrendo  em  22/12/2008,  nos  termos  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  101,  o  contribuinte  interpôs,  em  14/01/2009,  o  Recurso  Voluntário às fls. 103/111, onde após uma breve síntese dos fatos, alega que:   ­  o  fato  gerador  se  deu  em  2001,  sendo  2002  o  ano  de  vencimento  da  obrigação, mais precisamente em 30 de abril de 2002, encontrando­se, deste modo, incorreta a  ementa constante do Acórdão recorrido por citar o exercício de 2003. Deve, pois,  tal ementa  ser objeto de correção, caso contrário, altera­se a verdade dos fatos;  ­  no  presente  caso  o  débito  tributário  encontra­se  abrangido  pela  Medida  Provisória n° 449/2008, que alterou a legislação tributária, e estabeleceu casos de remissão de  débitos para  com a Fazenda Nacional,  razão pela qual  requer o  reconhecimento da  remissão  por este r. Conselho Julgador, com o consequente arquivamento dos autos;  ­ a legislação tributária, assim como a doutrina e a jurisprudência, destacam a  presunção  de  validade  dos  recibos  para  fins  de  comprovação  do  pagamento  de  despesas  médicas,  conforme  se  verifica  em  diversas  ementas  e  excertos  reproduzidos  nessa  peça  recursal;  ­ quanto aos serviços prestados pelos Srs. Albem Thiago de Souza Ferreira e  Dionésio Correa  de Oliveira,  deve­se  entender  que  os  recibos  fornecidos  pelos  profissionais  comprovam de forma legal o recebimento dos serviços;  ­  com  relação  aos  documentos  do  profissional  Albem  Thiago  de  Souza  Ferreira  que  foram  declarados  inidôneos,  tal  decisão  administrativa  apenas  produziria  seus  efeitos para o futuro, não podendo retroagir e prejudicar aquilo que se convencionou chamar de  ato  jurídico  perfeito,  no  caso  as  relações  mantidas  entre  clínico  e  paciente,  por  força  de  tratamento odontológico.   Ao final, ante tudo o que foi alegado, requer o contribuinte o recebimento do  recurso,  para que  seja  julgado  improcedente o  lançamento,  cancelando­se o  auto de  infração  guerreado.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003895/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.272  S2­TE01  Fl. 121          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como questão inicial posta pelo recorrente tem­se a salientar que o apontado  equívoco cometido na ementa do Acórdão vergastado era passível de embargos de declaração,  instrumento  próprio  do  qual  poderia  o  contribuinte  ter­se  utilizado,  no  prazo  hábil,  para  correção do lapso manifesto. Todavia, tal procedimento não adotou, conforme se verifica nos  autos.  De todo o modo, verifica­se que somente a ementa do referido Acórdão é que  indicou o exercício de 2003. O relatório e voto constantes da decisão vergastada são precisos  em  delimitar  o  exame  da  matéria  autuada  ao  exercício  de  2002,  correspondente  ao  ano­ calendário de 2001, conforme se denota nos excertos a seguir  transcritos  (fls. 86 e 89/90 dos  autos):   Relatório  2.   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  de  fls.  44/49, acompanhados de documentos às fls. 01/43, resultante da  revisão  de  ação  fiscal,  por meio  do Mandado de  procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  01.3.01.00­2005­00210­7  (fl.01),  correspondente  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001,  por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de  R$ 13.085,78, dos quais R$ 5.604,91 são referentes a Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  R$  4.203,68  correspondem  à  Multa  Proporcional  e  R$  3.277,19  são  cobrados  a  título  de  Juros  de  Mora, calculados até 29/07/2005.  Voto  7.  Foi o contribuinte autuado por omissão de rendimentos e pela  dedução  referente  a  despesas  médicas  consideradas  não  comprovadas pela fiscalização, emitidos por Dionésio Corrêa de  Oliveira  (fls.29/32),  portador  do CPF  n  o  544.569.591­34,  por  supostos serviços prestados de fisioterapia, e por Albem Thiago  Ferreira (fls.33 a 38), portador do CPF no 551.592.221­20, por  supostos  serviços  de  odontologia.  Insurgiu­se  contra  a  não  consideração  dos  recibos  expedidos  pelos  prestadores  de  serviços citados.  8.  Argumentou  o  interessado  que  os  recibos  são  prova  documental  válida  e  aceita  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  juntando também declaração do profissional, no sentido de que  prestou atendimento no ano de 2001.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003895/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.272  S2­TE01  Fl. 122          8 (grifei)  Portanto,  o  dado  correto  se  encontra  descrito  com  precisão  no  corpo  da  decisão, não tendo resultado o fato em qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo, posto que  a leitura da peça recursal colacionada ao processo não deixa a menor dúvida quanto ao perfeito  entendimento do recorrente acerca do exercício e ano­calendário a que se refere o lançamento e  a e decisão recorrida.  Quanto ao mérito, o contribuinte reitera seus argumentos contra a exigência,  por  parte  do  fisco,  de  elementos  de  prova  complementares  aos  recibos  por  ele  apresentados  para validar as despesas médicas glosadas.  Ora,  sobre  isto,  o  acórdão  recorrido  deixou  bem  claro  que,  ante  ao  valor  expressivo  declarado  pelo  recorrente  a  título  de  dedução  com  despesas  médicas,  coube  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito na defesa da correta apuração do tributo, conforme se infere da interpretação do art.  11, § 4°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   Nessa  situação,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  o  que  implica  o  contribuinte  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado,  e  que,  no  caso  em  pauta,  está  relacionado  à  comprovação do efetivo pagamento das despesas informadas pelo declarante como tendo sido  efetuadas com profissionais da área da saúde.  Do  exame  dos  autos,  observa­se  que  são  elevadas  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­ calendário  em  questão  (doc.  às  fls.  04/07),  posto  que  alcançam  o  percentual  de  18,53%  em  relação ao total dos rendimentos declarados no período. Somente o valor de R$ 5.040,00 restou  devidamente comprovado pelo fiscalizado.  E  neste  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  declarações  e  recibos  desacompanhados  de  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  efetividade  dos  respectivos pagamentos.  Assim, caberia ao autuado a apresentação de prova robusta e incontestável de  que os pagamentos  foram  realizados  efetivamente nos valores declarados. No entender deste  relator  extratos  bancários  que  exibissem  as  ocorrências  de  saques  efetuados  em  moeda  corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, compatíveis em data e valor  com  recibos  e/ou  declarações  apresentados,  poderiam  trazer  as  evidências  exigidas  para  validação  da  dedução  pleiteada.  Todavia,  no  presente  caso,  tais  elementos  probatórios  não  foram apresentados pelo recorrente.  E  mais,  no  tocante  à  documentação  emitida  por  Albem  Thiago  de  Souza  Ferreira, é certo que a existência do Ato Declaratório Executivo DRF/Cuiabá n° 0287/04, de  27/09/2004, publicado no Diário Oficial da União Edição n° 189, de 30/09/2004, invalida por  completo qualquer recibo emitido pelo profissional no período ali destacado.  Como se observa, referido ato tem cunho administrativo, tendo se originado  do Processo Administrativo n° 10183.004013/2004­42 que declarou homologada a apuração de  inidoneidade  de  recibos/comprovantes  emitidos  ou  supostamente  emitidos  pelo  referido  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003895/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.272  S2­TE01  Fl. 123          9 profissional  em  um  determinado  lapso  de  tempo,  qual  seja,  01/01/1999  a  31/12/2002,  concluindo serem tais documentos imprestáveis e  ineficazes para dedução da base de cálculo  do Imposto de Renda Pessoa Física.  Portanto, equivocado e desprovido de lógica o inconformismo do recorrente  sobre  a  aplicação  retroativa  do  citado  Ato  Declaratório  Executivo.  Não  há  como  um  ato  administrativo  declarar  inidôneos  e  ideologicamente  falsos  documentos  a  serem  emitidos  no  futuro. Os atos declaratórios desta natureza são frutos de ações fiscais que buscam averiguar a  veracidade de recibos preexistentes, relativos a supostos serviços prestados, e informados em  declaração de rendimentos.  Ressalte­se  que  todos  esses  atos  administrativos  devem  apontar  sobre  qual  período  de  tempo  (pretérito)  se  declara  a  inidoneidade  e  falsidade dos  recibos,  não  podendo  haver uma declaração genérica abarcando todo o passado e, muito menos, declarando inidôneo  o que estar por vir.  Dada a existência do Ato Declaratório, caberia ao contribuinte que pleiteou a  dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos  recibos, para que ficasse caracterizada a efetividade destas despesas.  Com relação às posições doutrinárias e jurisprudenciais invocadas, destaque­ se que, excetuando­se as Súmulas CARF aprovadas e as decisões judiciais que vinculam este  Órgão  (nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento),  que  não  foram  trazidas  à  colação,  tais  posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  remissão  do  crédito  tributário,  ao  abrigo  do  disposto na Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, destaque­se que é procedência  que  exorbita  o  âmbito  de  atuação  desta  Turma  de  Julgamento,  razão  pela  qual  deixamos  de  apreciá­lo.  Destarte,  tomo  por  consistente  a  glosa  a  título  de  despesas  médicas  como  efetuada no auto de infração, e mantida no acórdão recorrido.  Ante o acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 11516.000366/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Preliminar Rejeitada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  Preliminar Rejeitada.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de  tempestividade suscitada e, no mérito, não conhecer do recurso, nos  termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 74DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11516.000366/2007­70  Acórdão n.º 2801­01.917  S2­TE01  Fl. 48          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  5  a  8,  foi  efetuado  o  lançamento  alterando  o  resultado  da  declaração  de  Imposto  a  Restituir no valor de R$ 144,00 para Imposto de Renda Pessoa  Física — Suplementar,  código de  receita 2904, no  valor de R$  3.692,15,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  de  juros  de  mora, relativos ao ano­calendário 2004, exercício 2005.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6,  o presente lançamento originou­se da glosa de dedução indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$  19.800,00,  por  falta de previsão legal, uma vez que todos os filhos beneficiários  já  tinham  atingido  a maioridade. Que  conforme  documentação  apresentada,  o  contribuinte  estava  obrigado  ao  pagamento  de  dez salários mínimos a cada um dos filhos até a maioridade ou  conclusão de curso universitário.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  espólio  do  interessado  apresentou tempestivamente impugnação de fls. 1 e 2, através da  inventariante  devidamente  qualificada  nos  autos  (doc.  fls.  4),  alegando  em  síntese  que  com  a  morte  do  locador,  a  locação  transmite­se  aos  herdeiros,  e  se  a  locação  se  transmite  é  razoável  entender  que  os  rendimentos  de  aluguéis  também  se  transmitem. Que a forma como foram declaradas as deduções na  declaração do espólio não acarretou nenhum prejuízo ao  fisco,  uma  vez  que  os  rendimentos  foram  tributados  pelos  beneficiários.  Cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça sobre declaração efetuada de forma incorreta.  Por fim, requer que a impugnação seja acolhida e que o débito  fiscal reclamado seja cancelado.  Passo adiante, a 6a Turma da DRJ/FNS entendeu por bem julgar procedente o  lançamento,  em  decisão  sem  ementa,  e  acordo  com  a  Portaria  SRF  n  2  1.364,  de  10  de  novembro de 2004.  Cientificado  em  11/10/2010  (Fls.35),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/11/2010  (fls.36  a  38),  reforçando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, anexando ainda:  ­  Declarações  de  freqüência  e  históricos  escolares  de  –  Estefano Kalafatás  Filho.  É o relatório.    Fl. 75DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11516.000366/2007­70  Acórdão n.º 2801­01.917  S2­TE01  Fl. 49          3 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Como preliminar,  ressalta­se  que  o Recurso Voluntário  deve  ser  conhecido  apenas  quanto  à  alegação  pertinente  à  tempestividade  do Recurso Voluntário,  uma  vez  que,  neste caso, verifica­se uma precondição à análise de mérito, face à contrariedade do recorrente  quanto à intempestividade do mesmo.  A decisão de Primeira Instância foi encaminhada a contribuinte, via correio,  tendo sido recebido em 11/10/2010, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 35.  A  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  22/11/2010,  conforme  atesta  documento de fls. 36 a 38.  Alega  o  recorrente  que  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  a  intimação  que  dá  conhecimento  da  decisão  da  DRJ  é  nula;  haja  vista  que  a  mesma  foi  encaminhada  para  o  endereço do contribuinte morto, sendo que a defesa está sendo providenciada pelo espólio do  Sr. Estefano Calafatas, e que o espólio possui endereço próprio, que deveria ser o da intimação.  Contudo,  podemos  observar  que  o  Sr.  Estefano Calafatas  veio  a  falecer  no  ano de 2003, e que a declaração de renda que gerou a notificação de lançamento se refere ao  exercício 2005.  É  de  se  concluir  que  a  declaração  em  apreço  (pág.  12  dos  autos)  foi  apresentada pelo próprio espólio do contribuinte falecido.  Também  podemos  observar  que  a  declaração  de  renda  apresentada  pelo  espólio indica como endereço o mesmo que foi  indicado na intimação que deu conhecimento  da  decisão  da  DRJ;  qual  seja  Avenida  Trompowsky,  322,  AP:02  –  Centro,  88015­300  Florianópolis – SC.  Assim,  entendo  que  o  recorrente  não  pode  alegar  em  seu  proveito  suposto  erro provocado por ele mesmo.  Razão  pela  qual  considero  regular  a  intimação  que  dá  conhecimento  do  julgamento da DRJ.  O recurso foi interposto, portanto, fora do prazo fatal. Caberia ao recorrente  adotar medidas necessárias ao  fiel  cumprimento das normas  legais, observando o prazo  fatal  para interpor a peça recursal.  Nestes termos, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade argüida, e no  mérito por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 76DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11516.000366/2007­70  Acórdão n.º 2801­01.917  S2­TE01  Fl. 50          4                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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4614822 #
Numero do processo: 13888.000582/2001-27
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o 1 .- Processo n° 13888.000582/2001-27 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.022 Fl. 168 ." ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,sin.,/\/,, • \ALE4NDRE KERN ' ente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Mauricio Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário (fls. 85 a 100) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 14-12.944, de 5 de junho de 2006, da DRJ/RPO, fls. 73 a 79, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. 1 A dedução da base de cálculo da Cofins, no período de 1 competência de 1° fevereiro de 1999 a 10 de junho de 2000, de valores contabilizados como receitas, posteriormente transferidos para outra pessoa jurídica, dependia da regulamentação pelo Poder Executivo da norma então vigente que previa tal exclusão e também da comprovação de que os valores excluídos foram de fato transferidos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. A dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS, no período de competência de 1° fevereiro de 1999 a 10 de junho de 2000, de valores contabilizados como receitas, posteriormente transferidos para outra pessoa jurídica dependia da regulamentação pelo Poder Executivo da norma então vigente que previa tal exclusão e também da comprovação de que os valores excluídos foram de fato transferidos. 2 - Processo n° 13888.000582/2001-27 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.022 Fl. 169 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇA-0. A homologação de compensação de débito fiscal efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida". Em 15/05/2001, Construtora Cataguá Ltda. formulou os pedidos de fls. 01 e 2, requerendo a restituição dos seguintes montantes: R$ 3.960,67 (três mil novecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e R$ 23.516,10 (vinte e três mil quinhentos e dezesseis reais e dez centavos), referentes, respectivamente, ao PIS e à Cofins incidentes sobre receitas que teriam sido transferidas a outra pessoa jurídica e que não foram deduzidas da base de cálculo dessas contribuições no período de competência de 1999 a junho de 2000, nos termos da Lei n2 9.718, 27 de novembro de 1998, art. 3 0, § 2°, III. Cumulativamente, o requerente declarou a compensação do direito creditório almejado com débitos fiscais de sua responsabilidade (fl. 03). Para comprovar os indébitos e os montantes reclamados, anexou ao seu pedido as planilhas de fls. 05 a 07 e as cópias dos DARFS de fls. 12 a 1. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba, SP, indeferiu a solicitação e não homologou a compensação declarada, nos termos do Despacho Decisório n° 3, de 04/01/2006, fls. 44 a 49, sob o fundamento de que a aplicação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, posteriormente revogado por meio da Medida Provisáoria n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000, art. 47, inciso 4°, alínea "b", dependia de regulamentação do Poder Executivo, o que, no entanto, jamais aconteceu. A DRF aventou ainda o Ato Declaratório n2 56, de 20 de junho de 2000. Sobreveio a Manifestação de Inconformidade das folhas. 59 a 68, por meio da qual, em síntese, pugna pelo reconhecimento de seu direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins valores computados como receitas e posteriormente transferidos para outra pessoa jurídica. Repisando os mesmos argumentos expedidos no Despacho Decisório, a DRJ- RPO/1 a Turma julgou a reclamação improcedente e manteve o indeferimento da solicitação e a não-homologação das compensações declaradas, nos termos do acórdão cuja ementa foi acima transcrita. Vem agora o requerente, em sede de recurso voluntário, após resumir os fatos relacionados com seus pedidos de restituição e suas declarações de compensação, insistir no seu direito à repetição do que considera indébito tributário, sob o argumento fundamental de que o contribuinte não pode ser prejudicado pela omissão do Poder Executivo em regulamentar o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n2 9.718, de 1998. Invoca doutrina e jurisprudência em seu socorro. C\;" 3 Processo n° 13888.000582/2001-27 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.022 Fl. 170 A exemplo do que já havia feito na sua reclamação, discorreu sobre a Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que trata da não-cumulatividade das referidas contribuições e sobre a Instrução Normativa SRF n° 126, de 1988, que, durante sua vigência, permitia a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores repassados a sub-empreiteiras. Entende que a referida IN foi "recepcionada" pela Lei n2 9.718, de 1998, por não ser com ela incompatível. Na continuação, retoma a discussão sobre o conceito de faturamento e a ampliação da base de cálculo dessas contribuições promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, concluindo por sua inconstitucionalidade e invalidade. No que diz respeito às compensações declaradas, repisa a base legal que as amparou, em especial, o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, para argumentar que a as mesmas não dependem de prévia autorização do Fisco, bastando que se cumprissem as determinações do art. 21 da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002. Anexa à peça recursal farta documentação (fls. 108 a 164). Pugna pela reforma da decisão de piso para o efeito .de ser reconhecido o seu direito creditório, com a consequente homologação das compensações. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 85 a 100 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n 2 14-12.944, de 5 de junho de 2006. A espécie litigiosa em apreço remete à discussão em que se pretende conferir eficácia ao inciso III do § 2' do art. 3 da Lei if 9.718, de 1998, sem que esse tenha sido regulamentado pelo Poder Executivo. O referido dispositivo legal, enquanto vigente, determinava, in litteris: "Art. 3' (•..) ,sç 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2, excluem-se da receita bruta: III - os valores que, computados corno receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; ". (grifei) Portanto, apesar dos argumentos contrários do recorrente, verifica-se que a norma legal, inequivocamente, encontrava-se com sua eficácia condicionada à regulamentação 4 Processo n° 13888.000582/2001-27 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.022 Fl. 171 pelo Poder Executivo, no que concerne à exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, uma vez computados como receita, houvessem sido posteriormente transferidos para outras pessoas jurídicas. Irrelevante, na espécie, a premissa de que a regulamentação não poderia alterar o conteúdo da lei. O que se deve considerar, aliás, foi a lei que assim o quis, é que o dispositivo normativo não tinha o atributo da auto-executoriedade, e, enquanto não expedido o ato regulamentador, embora vigente, o preceito legal não poderia produzir efeitos. Ademais disso, verifica-se que o dispositivo em apreço, sem que sequer tenha sido regulamentado, foi expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n0 1.991-18, de 2000, atual Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não tendo, assim, produzido qualquer efeito no curso de sua vigência. Nesse sentido, aliás, o Ato Declaratório SRF n 56, de 2000, apresenta os mesmos irrefutáveis fundamentos: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2 do art. 3' da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n' 1.991- 18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado : não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de lde fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (grifei) A declaração acima, de outra parte, vai ao encontro do que tem decidido os tribunais. O Tribunal Regional Federal da 4a Região, por exemplo, a despeito de, em alguns de seus julgados, ter exarado o entendimento de que a falta de regulamentação do dispositivo em tela não poderia prejudicar os contribuintes, decidiu, também, que os custos dos serviços subempreitados não se encontram abrangidos pela hipótese discutida, conforme demonstra o aresto abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART. 3', § IH, LEI 151.2. 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. GASTOS COM SERVIÇOS SUBEMPREITADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo para possibilitar a aplicação do art. 3, § 2, III, da Lei n' 9.718, de 1998, não poderá contrariar o referido dispositivo, apenas explicitá-lo. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em face da ausência de regulamentação do dispositivo em questão, razão pela qual é possível deduzir da receita bruta, para fins de 5 Processo n° 13888.000582/2001-27 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.022 Fl. 172 . - determinação da base de cálculo da contribuição, os valores que, computados como receita, foram transferidos a outras pessoas jurídicas. 2. No entanto, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas, decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa, inclusive os gastos com serviços subempreitados. 3. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS consiste no faturamento ou receita bruta, conceito que contempla a `totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para a receita'. 4. A definição de receita bruta abrange todos os ingressos financeiros decorrentes da realização das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa vendedora de mercadorias ou prestadora de serviços. 5. A dedução de determinadas importâncias, seja a título de tributos, seja a título de transferências a outras pessoas jurídicas, por exemplo, na omissão de previsão legislativa expressa, viola o § 6 do art. 150 da CF/88." (Tribunal Regional Federal da 42 Região; Apelação Cível n' 2000.70.01.007299- O/PR, Apelante: Emisa Eng. de Montagens Industriais Ltda.; Apelada: União Federal; Sessão de 04/11/2003)." (grifei) De outra parte, no âmbito da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante tem sido firmada no sentido de que o inciso III do § 22 do art. 32 da Lei d. 9.718, de 1998, constituía norma de eficácia limitada e que, em face da falta de regulamentação, não produziu efeitos, como ilustram os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3', § 2, IIL NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico- tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, `as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.' Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam,ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A lei II' 9.718/91, art. 3', § 2, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta 6 Processo n° 13888.000582/2001-27 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.022 Fl. 173 norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 32, § 22, Hl, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no artigo 3, ,sr 2, III, da Lei rf 9718/98, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP ri2 1991-18/2000'. 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensaÇãO dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.' 6. Recurso Especial desprovido." (STJ, Primeira Turma; REsp 518.473/RS; DJ de 19/12/2003) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 32, § 22, INCISO III, DA LEI 1n12 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DEREGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N-2 1991-18/2000. I - O comando legal inserto no artigo 32, § 22, IH, da Lei n2 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória n Q 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Recurso especial improvido." (STJ, Primeira Turma; REsp nQ 512.232/RS; DJ de 20/10/2003) 7 Processo n° 13888.000582/2001-27 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.022 Fl. 174 . • Dessa forma, é de se negar provimento à pretensão da impugnante no sentido de conferir eficácia ao dispositivo legal que, não tendo o atributo da auto-executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória rf- 1.991-18, de 2000, sem que sequer houvesse produzido efeitos no curso de sua vigência, haja vista o fato de não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo. Sem amparo legal para a exclusão da base de cálculo pretendida pelo requerente, ora recorrente, não há falar em indébito tributário, no que procedeu corretamente a autoridade administrativa, ao não deferir a solicitação e não homologar a compensação, e a DRJ-RP0/1 a Turma, ao ratificar tais decisões. Conclusaes Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009. • ALEX NDRE KERN 8

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9513788 #
Numero do processo: 13707.000010/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000010/2008­03  Recurso nº  172.295   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.352   –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO TAVARES DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APÓS  O  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  só  é  possível  mediante  a  comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório     Fl. 61DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16402.3DDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13707.000010/2008­03  Acórdão n.º 2801­002.352   S2­TE01  Fl. 58          2 Por sua pertinência, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância (fls.  41), que reproduzo a seguir:  “Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever a autuação.”  A 1a Turma da DRJ/Rio de  Janeiro­II  julgou o  lançamento procedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  03/06/08  (fls.  45),  o  interessado  interpôs,  em 30/06/08,  o Recurso  de  fls.  46/47,  expondo,  em  suma,  os  seguintes  argumentos:  a)  requer  a  desconsideração  dos  valores  não  tributáveis,  que  se  referem  ao  Adicional  por  tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica,  que  foram  incluídos  ilegalmente,  conforme  estatuído  no  art.  1o,  III,  da  Lei  n°  8.852/94,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  indevidamente  incluídos  nos  rendimentos  tributáveis,  conforme  relatado ulteriormente,  para que assim,  possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando­o de forma justa  e legal;  b)  os  rendimentos  considerados  pelo  Fisco  como  tributáveis  não  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda, por força do disposto na Lei n°   8.852/94, em seu art. 1o, inciso III, alíneas "d" e "n".  Diante  do  exposto  acima  requer  o  acolhimento  de  seu  recurso  para  fins  de  cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 62DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16402.3DDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13707.000010/2008­03  Acórdão n.º 2801­002.352   S2­TE01  Fl. 59          3 Cumpre  informar,  inicialmente,  que,  de  acordo  com  os  arts.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000/99, a apresentação de declaração de ajuste anual retificadora, quando vise a  reduzir  ou  excluir  tributo,  somente  é  permitida mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde e antes de iniciado o procedimento de ofício, sendo que tais requisitos não se encontram  preenchidos neste caso.   Acerca da alegação de que os rendimentos considerados como omitidos não  estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda, por  força das disposições contidas na Lei nº  8.852/94,  cumpre  assinalar  que  a  matéria  em  discussão  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  por  intermédio  da  Súmula  CARF  nº  68,  cujo  entendimento  é  contrário  àquele  defendido  pelo  recorrente,  como  pode  ser  constatado  pela  leitura  da  respectiva  súmula,  reproduzida a seguir:  Súmula CARF nº 68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  É importante destacar que, nos termos do disposto no art. 72 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/09, com alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro  de  2010,  publicadas  nos  DOU  de  31/08/2009  e  de  22/12/2010,  as  súmulas  deste  Conselho são de observância obrigatória pelos seus membros.  Por tais razões voto por NEGAR provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 63DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16402.3DDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012 10:14:22. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 25/04/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16402.3DDB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B9C912BAC2DDFD499DEFBE0C5FB4D6F0A3188887 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13707.000010/2008-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.000392/2005-48
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROACÃO Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2004 ARGUICÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula nº 2 do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apieseniação, ou a apresentação da Declaração Especial de lírtõnnações Relativas ao Controle do Papei Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o deseurnprimento dessa obrigação acessõt ia. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. R ETROACÃO Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal Mais benigna. ASSEN 10: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/200.3 a 30/06/2004 ARGUICÕ ES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade da legislação tributária. (Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade para. RS' 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator. AI,EAANDRL KERN - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, lvan 11élcio Lafeta Reis, Daniel Mauricio Fedato e Carlos Ilemique Martins de Lima. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 85 a 89) interposto pelo reconente acima qualitiea.do, contra o Acórdão n" 09-21.043, de 2 de outubro de 2008, da DRI/JFA, lis. 76 a 79, cuja ementa foi vazada nos seguintes lermos: 4.N.N11131,0 il C e .Svria Período da apuração 01/04/200.3 a $0/0O/2004 D1E-P./WE1 IMUNE. FALTA OU ;URANO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A não-apresentação, ou a apresentaçi'io da DIF-Papel Imune (Os os prazos estabuiceido para a enticga dd.:.'..Nsa. dedal ação, sujeita o conti ibuinte à impo..sição da multa mtrvisla no arti , o 57 da MP 2 .158-35 Lam;:amento Pi.oucili•nk• Após resumir os latos relacionados com a lide, o recorrente requer a improcedência. do Auto de Infração de fls. 3 e 4 e anexos, alegando, em síntese a ilegalidade da pe.n.alidade aplicada pelo atraso na entrega da Declaração [Special de 1n-1M-inações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune referente ao 2", 3' e 4" trimestres de 2003 e 1" e 2" trimestres de 2004. Referindo e transcrevendo excertos de doutrina de Carrazza e de Souto Maior Borges argumenta a ilegalidade da 'Instrução Normativa SRL n" 7], de 24 de agosto de 2001. Pede o cancela-mento da multa aplicada É o Relatório., Voto 2 Processo 0 106 .10 000:',92/2005-1 5 53-1E03 Ac(ii ao o" 3803-00.207 1.1 92 Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos rccursais, a petição de Ils„ 85 a 89 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão IV 09-21.043, de 2 de outubro de 2008. Destaco inicialmente que a obi igação acessória de que se trata — apicsentação da D11‘» -Papel Inume decorre de deferência legal à Seu ciaria da Receita Federal — S.RE, operada. pelo art. 16 da Lei n'L' 9 779, de 19 de janeiro de 1999, matriz legal do art. 212 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1.121, aprovado pelo Decreto n" 4.544, de 26 de dezembro de 2002 RIPI/2002, abaixo ti ansuitu: Art 212 A ,SRE poderá dispo/ sobre a% obri,ç, ações acessórias clalivas- ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condiçães para O %eu illlent0 e o i eSpediVO feSpOil.SáVel (Lei a" 9 779, de /999, ai( .16) Munida dessa autorização legal, cuja constitueionalidade escapa da competência desse colegiado questionar, a teor da Súmula 2° CC. n" 2 a extinta. SRI' editou a Instrução Normativa SRI r 9 71, de 24 de agosto de 2001, mais tarde alterada pela Instrução Normativa S R l' W9 I 01, de 21 de dezembi o de 2001, e pela Instrução Normativa SIZI-7 IV 134, de 8 de fevereiro de 2002, para criar a Declaração Especial de lnrorniações Relativas ao Controle do Papel Imune - 1)IE-Papel. Imune (art. 10), instituir a. obrigação acessória de apresenta-1a (art. 11) e remeter. a sanção para os que a descumprirem ao art. 57 da NIP n" 2.158- 35, de 2001, matriz legal do art. 505 do RIPI/2002: Ari: 505 O descumprimento das obrigacãcs acessórias exigidas nos termos do ¡irl. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5 000,00 (cimo mil cais), pot mês-calt:Julário, aos contribuintes que deivarem de fornecer, nos prazos CS/a //e/0CW!) S, (IN iuformaçoes ou esclarecimentos solicitados (Medida Piovisót ia n."2 158-35, de 200], ar 57) ParágralO único Nd hipótese de pessoa jurídica optante Pelo d multa de que trata o eaput será reduzida em setenta por cento (14/Tedi.da Pre:wisória n" 2 /.58-35, de 2001, (ui 57, parágrafo Ui? t. o) (_) recorrente não loge à regra e, assim como todos os inadimplentes do cumprimento de obrigação acessória, penalizados com a multa regulamentada pela 1-1\1.-SRE 71, de 2001, inquina tal sanção de nulidade. O recorrente cita excertos de doutrina que rechaçam a possibilidade de instituição da obrigação acessória em apieço por instrumento normativo i n fralegal, Não penso assim. O Código Tributário Nacional [CTN], no titulo H, "Da Obrigação Tributária" ao conceituar a obrigação acessória indica que ela decorre da legislação tributária O próptio C l'N, no art. 96, define o que vem a ser a expressão "legislação tributária" afirmando que "compreende as leis, os tratados e as convenções St:anula n" 2 do Seiinclo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de IR de setembro de 2007: "O Sepindo Conselho de Contlibuintes não é competente para se pionunenn sobre a ineonsiitucionalidade da legislação Itibuiuitia 3 irdeinacic.mais, as' decretos e as normas complementar CS que versem, no todo ou cm parte, sobre tributos e ruh"IçõeS jurídicas a eles pertinentes. Portanto, criar unia obrigação acessória não é prerrogativa de lei Ntriciu sen.su, nos termos do que rege o CfN. ioda. essa digressão é, no entanto, despicienda, no caso vertente. É que a multa de que se trata não -foi instituída pela 1.N-SR.h n2 '71, de 2001 Essa penalidade, aplicável a todas as hipóteses de descumprim.ento de obrigações acessórias estabelecidas pela SIZ_E, :foi in.stituida pelo artigo 55 da MP 2. -158-34, de 2001, que, por força do art. 2" da Émenda Constitucional n" 32, de 2001, encontra-se ern vigor até a presente data, com tinça de lei. Assim, creio ter demonstrado, ainda que de forma concisa, a base em que se sustenta a aplicação da penalidade, rechaçando a .ilegalidade argüida. Cumpre esclarecer, também, .já que se trata de argumento recorrente nos recursos voluntários da espécie, que a iludia torna-se aplicável a partir da constatação do atraso na entrega da declaração, e não após o prazo estabelecido em intimação fiscal para tanto, independenteniente de já ter sido expedido o ato declaratório do registro especial, ou de ter ocorrido movimentação de estoque, conforme claramente especificado nas instruções de preenchimento da 1)11.-Papel Imune: O devim ante (ICI)Un 't SeleCiOntli C0/1C511011deffliCN atividades do estabelecimento que. cstilw .sendo cadastrado. O campo IV" Registro Especial não é de preenchimento obrigatório paro o estabelecimento que não estiver r1h1.5 prOgr(1191a, quando O declarante acionar O opção "Fechar", emitirá uma mensagem para a po.s.sibilidade de rCgiSirar esse As ti Cs células que estão à direita do ti (////0 "TipOS Registros/Numero de Rcg,isfto Especial" permitem ao declarante informar que no trimestre não houve movimentaçao de notas fiscais., produção de publicações ou movimentação de estoques. - Célula "Sem informação de Notas Fiscais": assinale caso não Ou//a havido movimentação de notas fiscais arifèrentes a papel inume, livros, "ornais e periódieo.s no trimestre base da DIF-Papel Imune. - Célula "Sem informação de Produção Publicações": assinale caso não lenha havido produção de livro, jornais O periódicos no trimestre referéncia da declaração. 6 - Célula "Sem Informação de Movimentação de Estoques" assinale caso não tenha havido movimentação de estoques de papel imune, de livros e de apwa.s, sobras e papel inutilizado no Ir imestre referé'ncia declaração Ou seja, não é a intimação pela Fiscalização que institui o obligado em mora no cumprimento da obrigação acessória, razão pela qual não prospera a exceção de comprimento espontâneo da obrigação, antes de qualquer atividade do Fisco.. O instituto da denúncia espontânea do ar t. 138, do CIN :não abriga as obrigações de fazer, como é o ca.so das responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,que não são alcançadas. .Destarte, os argumentos trazidos pelo recorrente contra a penalidade imposta são alegações chio reconhecimento depende da confrontação do texto legal que estabeleceu a. imposição da multa (art.. 55 da MP 2.155-34) com o texto constitucional e demais princípios que regem a atividade legislativa. E alegações acerca da inconstitueionalidade e da ilegalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordar . os Processo n" 0610 000392/20n5-1 3 S3-TE03 .Aeórdão ii3803-00:107 EI. 93 limites de sua competí.'neia. legal. O que se julga é a aplicação da norma, não sua validade „jurídica.. F, corno visto, no caso concreto a legislação foi aplicada corretamente no que diz respeito à exigência da penalidade. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da. criação das normas jurídicas que regularão o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a eampetê.ncia legislativa conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar redações jurídicas de direito material. Por este motivo, não há como acatar a tese apresentada pelo recorrente. A rigor, deve ser aduzido que o princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de jaez constitucional não é província da atividade de .julgamento administrativo empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo.. Por essa mesma razão, afasto, peremptoriamente, qualquer insinuação de que a penalidade de que se trata tenha ferido os princípios da ra.zoabilidade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da isonomia, ou de que tenha natureza. conti scatori a . Portanto, entendo que a presente multa foi corretamente aplicada., não sendo o caso de substituí-la, nem de reduzi-la, ao teor do artigo 136 do CIN.. Entrementes, a Lei n" 1.1,945, de 4 de . junho de 2009, cm seu art. 1', § 3 0 , I e II 2 soterrou de vez a dúvida quanto à legalidade da. instituição dessa Obrigação acessória, por instrução normativa, atribuindo expressamente à RFB essa prerrogativa A citada lei, em seu § 4, 1. e também alterou significativamente as penalidades para o de,scumprimento da obrigação acessória. A multa pela infração que era cumulativa por mês de atraso, foi repartida em duas naturezas, conforme incisos I e II: no primeiro caso, ad valorem incidente sobre os valores apurados em três eventos distintos, com valores limitiotes mínimo e máximo; no segundo, de valor fixo, confinme o porte da sociedade, na hipótese da entrega da DIE-Papel com atraso. Repare-se, ainda, que elas podem ser mutuamente cumulativas. 30 1-ica atribuída à Seercraria da Receita Federal do Brasil competência para: - expedir normas complementares ielativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua corh-essão Ii - estabelecei a periodicidade e a forma de comprovação da con eia destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. 3 § 4o O não cumprimenro da obrigação prevista no inciso II do deste artigo sujeitará a pessoa juridica seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e li - de R$ 2 500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as- informações não forem apresentadas no p1 uso estabelecido 5 No caso presente, O tato tipificado diz respeito, exclusivamente, a "talta/atraso na prestação de intOrmações" Não há indicação de que tenha havido omissão de informações sobre operações conto papel imune omitidas Assim, em lace da retroatividade na troiana penal mais benigna, prevista no art 106, 11., "c" do CTN, i luz das disposições legais citadas, considerando-se que se trata de sociedade enquadravel como micro ou pequena empresa, a penalidade originalmente aplicada deverá ser i eduzida para R$ 12 500 (doze mil e quinhentos reais), consoante o disposto no inc lido § 4' do ai 1. 1" da Lei 11..945, de 2009 Ante o exposto, voto pui dar parcial provimento para reduzir a penalidade aplicável, adequando-o à Lei n" 11 945, de 2009 ALE ireA..... "ANDRE KERN\\\._ 6

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Numero do processo: 10183.902579/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. CSRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. CSRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 25 79 /2 01 1- 61 Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 12- 103.932, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: O presente processo tem origem nas Per/Dcomp nºs 17767.18234.261006.1.3.03-6110 e 34041.37930.160909.1.2.03-1651, onde se registra crédito de saldo credor de CSLL do 4º trimestre do ano-calendário de 2005. 2. As Per/Dcomp referidas foram analisadas pela DRF – Cuiabá com a emissão do Despacho Decisório de fls. 22/26, não tendo sido reconhecido direito creditório. Em consequência, não foi homologada a compensação e foi indeferido o pedido de restituição. 3. Quanto às parcelas registradas nos Per/Dcomp, que compuseram o saldo credor, foram confirmadas parcialmente as retenções na fonte, motivo da não homologação Dcomp e do indeferimento da restituição. 4. Consoante documento de fl. 27, a interessada foi cientificada em 17/06/2011 do Despacho Decisório. 5. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 19/07/2011, fls. 28/30, arguindo, em síntese, que: 5.1. estão incidentes à alíquota de 1% os rendimentos pagos ou creditados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviço de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra. Assim, o IR retido será considerado antecipação do devido pela beneficiária (art. 649 do RIR/99 e ADN Cosit nº 6/2000); 5.2. diferente da conclusão do Despacho Decisório, as retenções informadas na Dcomp contemplam inteiramente as informações das retenções sofridas; Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 5.3. como prova, em face de não ter sido possível, em alguns casos, a juntada dos comprovantes de retenção, apresenta cópia de nota fiscal, Diário, planilhas demonstrativas e Razão; 5.4. o erro de informação por parte da fonte pagadora na emissão da Dirf, não exclui o seu direito; 5.5. alguns documentos de informe de rendimentos foram impressos pelo estabelecimento matriz da fonte pagadora enquanto que os créditos informados na Dcomp estão com o CNPJ do estabelecimento filial, seria uma possível razão de divergência de valores, contudo não tem o condão de inibir o direito creditório; 5.6. conclui pedindo a suspensão dos débitos até decisão definitiva e sejam acolhidas as argumentações e provas da efetiva retenção, com a reconsideração do Despacho Decisório e com a homologação da Dcomp e do pedido de restituição. 6. Juntou aos autos os documentos de fls. 31/505.” A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente sob o argumento de ausência de comprovação do direito creditório em discussão Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) 2. Do direito 2.1 Da integridade do saldo negativo de CSLL informado pela Recorrente – Glosas indevidamente efetuadas - Dos documentos comprobatórios Inicialmente, conforme se depreende da referida decisão ora impugnada, sustenta o Ilmo. Relator a qualidade dos demais documentos comprobatórios trazidos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que somente o comprovante de retenção, nos termos do art. 943 do RIR/99 (vigente à época), seria prova apta a demonstrar as retenções sofridas pela Recorrente. Assim, os demais elementos de instrução/prova (em especial as Notas Fiscais e Livro Razão) foram sumariamente ignoradas quando da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro. Contudo, ao contrário do sustentado pela decisão recorrida, as notas fiscais e as demais provas colecionadas demonstram conteúdo capaz de comprovar cabalmente as retenções sofridas pela Recorrente. Isto posto, importante antecipar a transcrição de trecho do voto proferido pela antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, analisando caso absolutamente similar, manifestou-se da seguinte forma: “Ora, se a Nota Fiscal é documento hábil à comprovação de receitas componentes da apuração do imposto, inequivocadamente também o será do imposto retido na fonte, compensável, dela constante.” (Processo nº 13907.000167/00-28; 1ª Turma/DRJ Curitiba/PR; julgado em 02/07/2003) (grifou-se) Logo, também por intermédio das anexas Notas Fiscais, é possível a confirmação da retenção na fonte dos valores informados no PER/Dcomp apresentado pela Recorrente, inexistindo, assim, razões para serem mantidas as glosas parciais efetuadas em face do saldo credor de CSLL relativo ao 4º trimestre de 2005. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 Ademais, insta colacionar algumas decisões do CARF, em casos análogos ao presente, entendendo que a apresentação de outros elementos de provas, em especial Notas Fiscais, são documentos hábeis a comprovar a retenção dos valores na fonte, in verbis: (...) Assim, conforme se depreende dos acórdãos supratranscritos, entende o CARF que configuram-se completamente legítimos os meios de prova utilizados pela Recorrente, a fim de provar a veracidade das retenções que suportou. Apenas a fim de ilustrar o alegado, conforme se verifica das Notas Fiscais anexas ao presente processo administrativo, bem como dos lançamentos relativos no Livro Razão; os valores retidos pelas fontes pagadoras foram expressamente destacados e escriturados nestes documentos fiscais. Veja-se destaques dos documentos abaixo colacionados (fls. 122/304 e 144/289), sendo o confronto de NFs x Razão, respectivamente: Ora, da simples leitura dos trechos sublinhados, resta evidente que os documentos trazidos são provas suficientes do alegado. Destarte, em consonância com o entendimento do CARF, que sedimenta a juridicidade do argumento apresentado pela ora Recorrente, devem as notas fiscais e livro razão serem aceitas como prova de retenção da CSLL pelas fontes pagadoras, confirmando-se, assim, o crédito utilizado para as compensações declaradas pela Recorrente. Por derradeiro, a Recorrente protesta desde já pela baixa dos autos em diligência, a fim de que sejam analisados os comprovantes em tela, os quais demonstram as retenções suportadas pela Recorrente. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 2.3. Da verdade material dos fatos – Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado Verifica-se, pelos princípios e normas que regem o processo e a atividade administrativa, o direito e dever do agente público, bem como do próprio administrado em perseguir a verdade material, que condiz na necessidade de busca da real ocorrência dos fatos praticados pela parte e a respectiva subsunção desse fato à norma tributária. Por assim ser, eventuais divergências entre os valores de CSLL retidas, informadas na DIRF´s dos tomadores, e aqueles indicados pela Recorrente na composição do crédito apontado no PER/Dcomp, deverá ser sanada pela análise de documentos complementares aos mesmos (notas fiscais e razões contábeis). Isto pois, a Administração Tributária está adstrita à busca pela verdade material no âmbito de suas observâncias procedimentais e processuais. Tal princípio impõe ao Fisco que se busque a realidade fática em detrimento da representação formal, ou seja, há o dever da fiscalização de investigar as operações realizadas pelo contribuinte, bem como buscar a verdade material dos fatos ocorridos na realidade. O princípio da verdade material é elemento norteador do processo administrativo tributário, que acaba por definir alguns limites aos poderes de cognição da administração pública como órgão julgador, e, por certo, um dos principais limites impostos é a prevalência do maior interesse no alcance da verdade material em detrimento da verdade meramente formal que norteia o processo civil brasileiro, pois tais princípios decorrem do direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, todos assegurados constitucionalmente (art. 5º, LIV, CF/88). (...) Com efeito, oportuno destacar que qualquer percepção incorreta que não se coadune com a realidade e com os fatos é passível de verificação pela autoridade fiscal e, por assim ser, deve ser reconhecida, sob pena de se tornar válido e reconhecido aquilo que é falso. Tendo sido cabalmente demonstrado através dos documentos anexos ao presente, a afastar qualquer dúvida quanto aos valores de CSLL retidos na fonte; não resta margem a atitude outra que não seja a de homologação das declarações de compensação. Não obstante, a negativa em apreciar o direito creditório da Recorrente causaria invariavelmente um enriquecimento ilícito do Estado, o que a jurisprudência administrativa e judicial não admite. Isto porque, reconhecendo a existência de um crédito em favor do contribuinte e se negando a apreciar este direito, seria um evidente caso de enriquecimento indevido. O CARF ao analisar o tema, decidiu o seguinte: (...) Por derradeiro, apuradas as retenções da CSLL, em pagamentos realizados em favor do contribuinte, nasce o direito subjetivo de apropriar-se de tais valores para composição de sua base de cálculo negativa, o que nada mais é do que um efeito inexorável das relações jurídicas, sob pena de enriquecimento ilícito do respectivo ente tributante. Dito isso, em sendo admitidos os documentos anexos, como comprovantes suficientes das retenções sofridas, por todas as razões maciçamente expostas na presente estar-se-á concretizando a justiça e afastando o enriquecimento ilícito do Estado. 3. Das obrigações exclusivas do responsável tributário Conforme apurado pela Autoridade Fiscal, consta das planilhas apresentadas nas Informações Complementares ao Despacho Decisório divergência alegadas entre parcela dos valores de CSLL retidos na fonte, relativos ao ano-calendário de 2005 – mais especificamente relativas ao 4º trimestre – informados pela Recorrente em sua DIPJ, e os declarados nas DIRF´s dos Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 tomadores, no mesmo período; o que deu ensejo a glosa parcial dos valores objeto do pedido de compensação. A autoridade considerou, portanto, as informações constantes nas DIRF´s das fontes pagadoras, entendendo não confirmadas o montante total indicado como retido, ante a existência de quaisquer divergências. Por assim ser, a beneficiária dos rendimentos foi penalizada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias de responsabilidade única de responsável tributário diverso (os tomadores de seus serviços). Pois bem, para se demonstrar o equívoco cometido pela autoridade que emanou a decisão, temos que, em primeiro lugar, já se demonstrou que as notas fiscais anexas são documentos hábeis a comprovar a retenção da CSLL e que os valores do imposto lá destacados são exatamente os mesmos escriturados no Livro Razão, objeto da compensação do crédito informado no PER/Dcomp. Daí já se vê a idoneidade e a seriedade da Recorrente. Depois, temos que não há lei que autorize punir o contribuinte pelo descumprimento de obrigações acessórias que não lhe competiam, mas que, pelo contrário, dizem respeito única e exclusivamente à fonte pagadora, sendo no caso a emissão do informe de rendimentos e a correta informação dos valores retidos nas DIRFs. Impossível conceber a ideia de que o contribuinte beneficiário do rendimento deva monitorar o cumprimento das obrigações acessórias que dizem respeito às fontes pagadoras que, no caso da Recorrente, são centenas. Desse modo, pretende a Recorrente consignar de forma cristalina que, as divergências apontadas entre o PER/Dcomp e DIRFs das fontes pagadoras, uma vez comprovada as retenções do imposto destacado nas Notas Fiscais e demonstrada a exatidão das informações prestadas em seus documentos, não podem justificar a glosa do saldo credor pleiteado. Ou seja, uma vez tendo sofrido a retenção do tributo, não pode a Recorrente- contribuinte ser penalizada pela deficiência nas informações prestadas pelas fontes- pagadoras em seus documentos fiscais e nem sequer pela eventual falta de recolhimento do CSLL retido na fonte, o qual devia ser repassado ao Erário. Compete, assim, ao Fisco, por intermédio dos meios que lhe são garantidos por disposição legal, exigir da fonte pagadora informações quanto à retenção da CSLL, solicitando-lhe inclusive os informes de rendimentos e de retenção das contribuições (que também fazem parte das obrigações acessórias do responsável) e, se for o caso, cobrar o que de direito, daquele que não efetuou o pagamento do valor retido, mas não, pura e simplesmente, glosar os valores divergentes entre declarações do contribuinte (PER/Dcomps) e do responsável (DIRF). Esse entendimento não difere do afirmado por este Tribunal Administrativo e até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: (...) Desta feita, por todo o exposto e considerando as provas idôneas, merece reforma a decisão ora proferida, mantendo-se os valores integrais informados na Declaração de Compensação, referentes ao 4º trimestre do ano-calendário 2005. 4. Do parecer normativo nº 1/2002 da SRFB Por fim, para se demonstrar que não há outra conclusão senão a de que deve ser reformada a decisão que glosou parte do saldo negativo da ora Recorrente, não é demais tecer algumas considerações acerca do Parecer Normativo n°. 01/2002 editada pela Receita Federal do Brasil, o qual trata de questões correlatas ao IRRF (que devem ser Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 adotadas in casu, em que pese discutirmos CSSL retido na fonte), tais como, responsabilidades quanto à retenção, hipóteses de retenção e não recolhimento pela fonte pagadora, não retenção por força de decisão judicial etc. Daí a importância de abordá-lo no presente Recurso. Outrossim, apontamentos sobre o Parecer em comento se fazem necessários, pois, uma vez demonstradas as retenções efetuadas, e que os valores divergem dos apresentados nas DIRF’s das fontes pagadoras por razões únicas e exclusivas dessas, a Recorrente não deve suportar quaisquer ônus sobre tal fato, sendo-lhe garantido o direito aos créditos decorrentes das retenções suportadas com a consequente compensação dos valores retidos. Com efeito, a procedência da alegação que se faz, vem corroborada pelo entendimento firmado pela RFB, quando da edição do Parecer em análise, senão vejamos: (...) Depreende-se do supratranscrito que, uma vez retido o CSLL pela fonte pagadora e não repassado aos cofres públicos, serão exigidos apenas e tão somente da fonte retentora/pagadora os devidos valores, acrescidos de multa de ofício, juros de mora. Aqui vale ressaltar que a empresa Recorrente ofereceu os valores retidos à tributação compatível, o que em momento algum foi contestado pela Autoridade Fiscal. Deve ficar claro, portanto, que as responsabilidades nos casos de retenção e não recolhimento do tributo retido é da fonte pagadora e não do contribuinte que sofreu as retenções e ofereceu a diferença à tributação. Diante do exposto, resta evidente o direito da Recorrente quanto às compensações efetuadas, uma vez que demonstrado cabalmente os valores retidos na fonte por intermédio das notas fiscais juntadas por amostragem que, conforme exaustivamente analisado com fundamento inclusive na jurisprudência do CARF, é documento idôneo para tanto, não procedendo desta forma a glosa dos valores efetuados pela Autoridade Fiscal. 5. Dos pedidos Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso voluntário para que: i. Sejam os autos baixados em diligência, para que sejam analisadas as demais provas colecionadas aos presentes autos, em especial as Notas Fiscais e o Livro Razão, a fim de que seja feita uma averiguação efetiva acerca dos valores retidos de CSLL no período em questão (4º Trimestre de 2005) ii) Sejam acatados todos os comprovantes colacionados pela Recorrente, haja vista que conforme entendimento jurisprudencial, possuem força probatória dos valores retidos; e, ao final, iii) Seja homologada a Dcomp de n. 17767.18234.26.1006.3.03-6110, bem como o pedido de restituição de n. 034041.37930.160909.1.1.03-1651 em sua integralidade”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, o presente processo versa sobre as Per/Dcomp nºs 17767.18234.261006.1.3.03-6110 e 34041.37930.160909.1.2.03-1651, onde registra crédito de saldo credor de CSLL do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, tal sado credor seria composto, segundo a Recorrente por retenções na fonte. Já DRJ, por sua vez, entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade em questão, sob o argumento de que o documento que comprova as retenções não é nota fiscal, planilha com valores, Diário ou Razão, mas sim o comprovante de retenção, nos termos do art. 943 do RIR/99. A Recorrente discorda de tal entendimento. Contudo, entendo assistir razão à Recorrente, pelo menos em parte, por conseguinte, o acórdão de piso merece reforma. Especificamente, no caso em questão, a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Assim, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento da parcela retida na fonte a título de CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A DRJ ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85), Essa questão é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções sob o código 5952, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como dos documentos contábeis carreados aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em suma, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado. Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados, Notas Fiscais e Livro Razão, atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902579/2011-61 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 571DF CARF MF Original

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