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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815384 #
Numero do processo: 13619.000040/89-95
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Assim, tendo o contribuin te, no caso dos autos, atendido a todas as condições previstas na lei e, note do o Fisco provado que os bens e valo- res foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Evandro Pedro Pinto e Carlos Walberto Chaves Ro- sas, que lhe negavam provimento. -. a l'as Sessões-DF, em 27 de agosto de 1992. À R - PRESIDENTE E RELATORA CE ',O FERREIRA w PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Substituto) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, jUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente o Cons. ,AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Substitutldo Dor WILFRIDO AUGUSTO MARQUES -) e o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. íran de Lima eSubstituldo por AFON SO CELSO FERREIRA DE CAMPOS). t- fr". o 4 "eN ) -,z‘=:24e i..--- . ,..).i' ~f~201,, '''--- • > SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13619/000.040/89-95 RECURSO P49: RD/104-0.447 AC01/04400: CSRF/01-01.310 RECORRENTE: JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSAJU- FAZENDA NACIONAL RELATC5R I O _ _ _ _ _ _ JOAQUIM DE MATOS BRANQUINTO, com domicilio na cida- de de Unal - MG, inscrito no CPF sob n9 034.894.506-04, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da R. Decisão prolatada pela 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, pleiteando arefor ma do Acôrdão n9 104-7.993, de 05 de dezembro de 1990. O recurso circunscreve-se ao gozo do benefício ins- tituído pelo Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, artigos 18 a 23, e na legislação complementar baixada para a sua correta in-terpretÀgo. A exigência fiscal fundamentou-se no entendimento de que para se aproveitar do mencionado benefício seria necessâriocRe o contribuinte comprovasse ter auferido os respectivos rendimentos em data anterior a 31.12.85, conforme declarado na ementa da deci são de primeiro grau "á fls, 157/163. "1) BENS ADQUIRIDOS NO ANO-BASE DE 1986 - NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO ES PECIAL A ALIQUOTA DE 3% DO DL N.J? 2.303/86, ARTs. 18/19 - A tributa- ção reduzida de que trata o DL n9 2.303/86, em seus artigos 18 e 19 não abrangeu os bens adquiridos no ano-base de 1986, mas tão somente a-queles comprovadamente adquiridos a_ 1[41 tê 31.12.85." P1, \ ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.040/89-95 2. Ac6rdão n9-CSRF/01-01.310 A Camara recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntario interposto contra o ato, reconhe- cendo que outra não poderia ser a interpretação do dispositivo, con cedendo-lhe uma anistia tributaria que, evidentemente, "não poderia alcançar os- fatos geradores correntes, ou seja, os verificadores no próprio ano-base de sua edição. De outra, forma, chegar-se-ia ao ab surdo de se tributar todo o rendimento auferido naquele ano-base â allquota única de 3%, revogando por conseguinte, a sistematica de imposto progressivo vigente cuja tabela de alrquotas variava de 5 a 50%", exposto e fundamentado no voto do ilustre Conselheiro SÉR- GIO SANTIAGO DA ROSA, e endossado pela Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto â Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri buintes, apresentando suas contra-razEieá a' fls. 188/192, propugnan- do pela manutenção da r. decisão. É o relatõrio. ~oPuBucouDERAL PROCESSO N9 13619/000.040/89-95 3. AcOrdão n9-CSRF/0.1-01.310 V O- T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibi- lidade, devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o Ponto central da contróversia gira em torno das condições para gozo do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n9 2.303/86, arts. 18 a 23. A matéria não é nova nesta instancia administrativa superior, onde tive oportunirade - inclusive, de desenvolverpro feridos estudos sobre o assunto, por ocaSião do julgamento do Recur- so Especial n9 RP/106-0.127, dentre outros. - Citado Recurso foi julgado em sessao realizada em 30/08/91, através do ac6rdão n9 CSRF/01-01.174, assim ementado. "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDI OES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUÍDO S PELO DECRETO-LEI N9 2.303/86, Arts. 18 a 23 - As condições _para gozo do menciona- do favor fiscal sao as previstas no De- creto-lei n9 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando den tre estas a necessidade de que o contri- buinte comprove a disponibilidade dos re cursos que deram origem ao patrimônio -a- descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condições pre vistas na lei e, não tendo o Fisco prova do que os bens e valores foram auferido'S- no ano-base de 1986 improcede a exig^en- cia fiscal." Tal decisãolástreou-se nos fundamentos que destagu-' Ifr .44 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.040/89-95 4• Acórdão n9 -CSRF/01-01.310 no voto condutor do aresta, e que ora transcrevo, na Integra, para fundamentar a presente decisão: "Como visto do Relatório, a controvérsia gira em torno da interpretaç-ao do disposto nos arts. 18 a 21 do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, e na legislação complementar baixada Para a sua correta interpretaçao. Os mencionados artigos, estabelecem literal e respectivamente: "Art. 18 - ,-Não ansejerã instauraçã o de processo fisscal, com base em acres =ci patrimonial ades- - -- coberto„, a inclusao na declaraça,o relativa ao e-Xei.----Cnio financeiro de 1987, de bens ouvarores n'a-, "5 inc-A.uldos em declaraçoes jã apresentadas pe lo contribuinte, pessoa física, observado o dis posto neste Decreto-,lei. "Art, 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito ã incidência do imposto de renda a uma alíquo- ta especial de 3% (três por cento)i, "Art. 20 - Os bens e valores decrue trata o arti go 18 serão, para todos os efeitos fiscais, con siderados como incorporados aopatrimêmio docon- tribuinte, pessoa física, em 31de dezembro de 1986, desde que: .I. - os bens tenham a respectiva compra devidamen te comprovada; e II- os valores, emdinheiro ou títulos, sejam N depositados ou custod.eados em estabelecimento„ bancaria ate aquela data. Parãgrafo único -O Ministro da Fazenda poderá" estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. "Art. 21 - Com fundamento nadeclaração de bens regula,rizada na forma do artigo 18, que servira de base, apenas, para incidância do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido: 1 - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendi- mentos; e SERVICOPUBUCOFEDERAL PROCESSO N9 13619/000.040/89-95 5• côrdão n9-CSRF/01-01,310 II- exigir comprovacão deorigem daqueles valo- res, bens ou depositas, III-aplicar sanções, de qualquer natureza, ad- ministrativa ou penal." Os grifos são da trans -crição. Na legislação complementar se esclareceu, como mais relevante para o deslinde da presente questão: a)I Na Instrução Normativa SRF - n9 139, de 19.12.86: "2. Para efeito de utilização do benefício Lis cal, poderão ser declarados bense valoresadquI ridos ate 31 de dezembro de 1986 que nao tenham si2O-incTuraos em declaraçoes de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscalcon_ dicionada à comprovação: ai da aquisição dos bens, conformedisposto nes- ta instrução; bl de que, em31 de dezembro de1986, a impor-- tancia em dinheiro esteja depositada ouos titu los estejam custodiados eminstituígOes finan- ceiras, sociedades, corretoras, sociedades dis tribuidoras, ou embolsas de valores, situada-s- no País ou no exterior. 3. Considera-se documentada aaquisição dosbens para a finalidade decrue trata a alínea "a" do item precedente: c) quando se tratar de ouro, pelo certificado de depósito oucustOdia expedido por ínãtitui- gão financeira autorizada a prestação do servi ço, b) no Ato DeclaratOrio Normativo CST n9 135, "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos duranteoano-base de 1986, tributáveis nadeclaração de rendimen- tos de 1987 na forma dalegislação deregencia. (x I SEPWICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13619/000.040/89-95 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.310 ••••••••••••••••••••••••••• .. ••••••••••••••••• 3,3 - o gozo das vantagens fiscais não está condicionado a-entrega de declarações -de rendi mentos relatiras a exercícios . anteriores ao clJ_ -1987. Da exegese do consignado nas normas transcri- tas se conclui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declara- ções anteriores. Os que já tenham sido incluídos não gozariandobeneficiop. - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos ate 31.12.86; - que a única exigência Para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro e títulos aoportador e a prova de que estejam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 31.12.86; - que a própria lei prevê a Surgência de acres simo patrimonial a descoberto com a inclusão de valo_ res na declaração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fis cal com base nesse acrescimo, desde que observadas as suas disposições; - ser vedada a exigência de comprovação da ori_ gem dos valores, bens ou depósitos; _ , .. - não ser vivei a aplicação de sanções dena_ turezA administrtiva ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a di- vergência entre o contribuinte e o Fisco? A razão da divergência esta em que o Fisco en- tende assistir-lhe o direito de exigir que o contri- buinte comprove que já tinha a disponibilidade dobem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei n9 2.303/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, dal a ementa da decisão sin- gular, onde se consignou: "O fato de o contribuinte não comprovar que dis . ,.... Gik 1,..4 SERVIW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.040/89-95 7. AcOrdão n9-CSRF/01-01.310 punha em 31.12,85 dos valores declarados e utili zados Para aquisicão dos bens no ano-base de 1986, não lhe dã direito a tributação especial de 3% instituída pelo Dec.Lei 2.303/86, em seus artigos 18 a 23, pois tratando-se de um benefl- cioY o ónus da prova cabe ao pretenso beneficiã- rio." Sustenta ainda a autoridade fiscal_, como fun- damento para sua conclusão, estar implícita essa exi- gência quando no art, 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declaraçOes ~ jã apre- sentadas pelo contribuinte" e que na instruçao Norma- tiva CST - 139/86 e no PDN-CST 135/86, se consigna ex pressamente não fazerem jus ao benefício os rendimen- tos auferidos em 1986. Cabe, então, ã luz dessa argumentação e exati- nar: primeiro, se ela e compatível com o declarado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, pode ria ser dado integral acatamento ao estabelecido nes- sas mesmas normas, jã que nem o Decreto-lei n9 2.303/ /86, que instituiu o benefício, nem a legislação com- plementar baixada a título de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da previa disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão (compatibilidade en- tre a exigência implícita de comprovação dA existên- cia da previa disponibilidade em 31.12.85 e o declara - do expressamente no referido Decreto-lei -2.303/86 e sua legislação regulamentadora é fácil de com provar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e ate se impe como condição para gozo do beneficio que o contribuinte prove a existência do bem inclusive me- diante dep6sito ou- caução em 31.12.86, não poderia e- xigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data ante rior a estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. É de considerar-se, ainda que, nessa data (31.12.85) o contribuinte poderia não a ter, jâ que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram pa ra o futuro, quanto à forma de como seria necessãtio comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permitir a regularização de recursos de que o contri- buinte dispunha, especialmente fora do País, integran do-os na economia formal, e com isso passar a gerai' empregos e pagar impostos o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem-se fora do Pais não ocorria. N ÁNil 1C1 SER \AW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.040/89-95 8. Acôrdão n9-CSRF101-01.310 Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existéncia de títulos ao portador, moeda estrangeira e OUro_, para já não falar em moeda nacional, se os primeiros fazendo parte da economia informal, fatal_- mente não eram lastreados em qualquer documentação isto em data anterior à prevista na lei e para aguai o contribuinte não fora orientado nela prOpría ausãn cia de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuin te provasse a disponibilidade em data anterior vista em lei e por forma diferente daquela estatuí- da, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a com- provação da origem, o eme é terminantemente vedado na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação es pecifica não determinou que o contribuinte fizesse a retificação das declarações anteriores, quando aí se não houvesse incompatibilidade com outras disposi- çOes do mesmo deéreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovação. Ao contrario, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/ /86, consignado que o beneficio sequer estava condi- cionado à entrega das declarações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmen- te declara que, para todos os efeitos legais, osbens arrolados serão considerados incorporados ao patrin6 nio do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisdo adirei to de exigir do contribuinte a prova da disponibili- dade em 31.12 -.85, ficaria ele impedido de, exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano istoé, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela alIquota normal. A resposta é negativa. O que a legíslaoÃo fez foi, ao estabelecer a - data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar im plicitamente que a comprovação fosse feita noutra d -a- ta qualquer, invertendo o ônus da -prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contri- buinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela aliquota normal, poderá au- tuá-lo, dele exigindo o tributo e dei-liais encargos e penalidades cabíveis. );-4k SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.040/89-95 9. Acórdão n9-CSRF/01-01.310 Essa inversão do ónus da Prova, emerge aindamais claramente dos comandos da legislação especial ao ve- dar que se exija a comprovação da origem daqueles va- lores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipadamente jã seria notória a impossi bilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, aliando a título de exemplo, men- cionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso dos au tos, atendido a todas as condições previstas na lei e"." não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recorrida e, em conseqüência, que se negue provimento ao recurso especial." Nesta ordem de juízos, e considerando os fundamentos aqui reproduzidos, dou provimento ao Recurso Especial interposto pe- lo sujeito passivo, reformando, em conse qüência, a r. decisão recor- rida. _ Brasír -Dr, em 27 de agosto de 1992. , . .1,7 "'A S - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:22:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:22:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:22:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:22:18Z; created: 2009-07-08T09:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T09:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:22:18Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0845/052.595/81-95, , kll'-'.5: ':-''.DiCS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ZSS P , Sessão de 30 de abril de 19 . 82 ACORDÃO No -CSRF/ 03-0.866 , Recurso n o RP/302-0.181 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA IX) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Sujeito Passivo: S.A. MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÁRIA IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIA A GRA NEL. PENALIDADE APLICÁVEL: inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n9 37/66, introdu- zido pelo Decreto-lei n9 751/69,no grau mi nimo, com o valor atualizado sã data do lan-, ,çamento. Tal atualização não constitui --ã. gravamento da penalidade,mas mera correção monetária de seu valor original, autoriza- da pelos arts, 105 do CTN, 110 do Decreto- -lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64. Re __ 1 curso especial provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos 1 Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Ce sel iros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVÁ , ala das '''e s V; oe: (DF)., em 30 de abril de 1982. r, // / '' I • 00A 1 Alle b OWILdt 8„,,r," - -,: . - PRESIDENTE ,./7 ------- 1 ,-:n-e- ----mmr- ,05,1 - i Ir •E AL IDA I' -=-RELATOR ,41 "I/ / LUIZ FERNANDO OLI Nr. DE MORAES- PROCURADOR DA FA ifr ZENDA NACIONAL. .. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • ti;• •,4;: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.-9- 0845/052,595/81-95 RECURSO N.° RF/302-0.181 ACÓRDÃO : CSRF/03-0.866 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARtTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÃRIA RELATÕ RIO Recorre o ilustre Procurador da'Fazenda Nacional junto ã Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de parte da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 101.048, consubstanciada no Acórdão n927.869 e_baseada na parte final do voto de fls. 36/37, "verbis" "Quando ocorre falta devida indenização de valor igual ao tributo perdido pela Fazenda. No caso do acrescimo devida apenas a multa,cu- jo valor é fixado em lei. A multa decorrente do acréscimo, portantq deverá ser calculada no momento da ocorréncia do fato gerador, pouco importando a data em que ela foi conhecida. E no presente caso,no momento do fato gerador, o valor da multa por acréscimo de volume não era estabelecido pelo auto de infra - ção inicial e mantido pela decisão. Assim sendo, dou provimento ao recurso,pa ra considerar aplicável a multa por acrescimo de volume no valor vigente ã data do fato gerador , ou seja, a entrada da mercadoria no territOriona cional." As az -es fundamentais do recurso especial são as seguintes cti; iti/;"///72 D M F R.J/1.a C - C - Secgraf - 1800/7b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.595/81-95 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.866. "O valor de multa isolada por acréscimo, com base no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37,de '18 de novembro de 1966, com a nova redação dada pelo art. 59, item VI, do Decreto-lei n9 751/69,fixada em cruzeiros, para cada volume acrescido, deverã ser mantido, porque sua atualização corresponde á correção monetária instituída pela Lei n9 4.357 de 16.7.64, para os débitos fiscais (art. 79) e será feita com "base na tabela em vigor na. data. em que for efetivamente liquidado o crédito fiscal H (art. 79 § 19 combinado com o art. 99). A provi- são legal é, pois,muito clara. Outrossim, os atos de atualização de seu valor - Portaria MF n9 39/79 de 24.1.79,publicadano.D.O.U. de 29.1. -i9 e Instrução Normativa SRF n9 80, de 1312.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, que diz textual mente "Todos os valores expressos em cruzeiros,nesta lei, serão- atualizados anualmente segundo índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia." Os critérios para determinação do valor da multa, na legislação fiscal, são, portanto, dois a) Aquele da multa representada por um percentual sobre o valor do tributo, cujo valor,como-é óbvio, • está adstrito ao mesmo fator que rege a fixação do valor_ do tributo, ou seja,. o surgimento do fato ge rador, que no caso do extravio (Dec.-lei 37/66,art. 23, parágrafo único), é o seu conhecimento pela au toridade autuante b) Aquele da multa de que trata este processo,ou seja, daquele cujo valor esta fixado na legisla- ção, que também previu seu reajustamento periódi- cq, de acordo com os índices de correção monetãria. . A atualização de valor, propiciada pela correção mônetária, não constitui uma fixação de valor da penalidade. O valor foi fixado na lei que criou a penalidade, e a atualização, como a própria pala- vra diz, é o rejuvenescimento, o revigoramento do • mesmo valor original, e não a criação de um valor novo. A multa fixa, como o próprio nome diz, é,pois,sem- pre a mesma, seja na época em que sobreveio o -fa- to gerador, seja na época do lançamento, quando o valor fo o jeto da correção monetãria prevista em 1ei. / (1/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0845/052.595/81-95 . 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.866. , Não se trata, pois, de variação de multa, â qual, sem dúvida, se referiu o entendimento majoritário na douta Câmara "a quo", inclusive o fundamentocU verso esposado pelo culto Conselheiro Levy de Ohi.,.. veira., Trata-se de reajustamento de multa fixa, segundo padres editados periodicamente, isto é, os indi ces de correção monetária fixados pelo Conselho Na cional de Economia. , . O valor da multa por acréscimo de mercadoria foi, assim, aferido corretamente pela autoridade de primeira instância." , De notar-se que os Conselheiros vencidos quanto â multa por acréscimo "deram provimento parcial para, desclassifi- cando a infração para o artigo 107, inciso VII do Decreto-lei n9 37/66, reduzir o valor a Cr$ 1.000,00", , Não foram apresentadas contra-raz8es. f n o relatório. / ----- (47 77", . , , , __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.595/81-95 Acórdão n9 CSRF/03-0.866. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator : Estou com os Conselheiros que deram provimento par dial para deslocar a penalidade para o inciso VII do Decreto--lei n9 37/66, endereçado ás infraçOes para as quais não haja penalida de específica, pois a do inciso VI refere-se a acréscimo de volu- mes, enquanto que o caso é de acréscimo de granel. E quanto ao valor da penalidade, esposo a tese do recurso de que a atualização monetária das multas fixas não impor ta em agravamento da penalização cabível, à época do fato punível_ - vedado por comezinho principio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correção monetária, autorizada nos arts.105 do Código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o nível de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamen te com a constante redução do valor de face da moeda, o que não o corre com as multas percentuais, que se mantém sempre em dia, pe- la própria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Cãmara Superior, em tantos julgados que escusa enumerá-los. Dou, pois, provimento Z e S urso especial, nos ter- / mos dos votos vencidos do Ac5rdãor.-1 -/ P Brasília, DF, em 30 d- abril de 1982. - ,-- '' -----P--"---". -- - PA e b , I, . DA - RELATIUR - ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IPI - CREDITO COMO INCENTIVO A EXPORTAÇÃO - BASE-DE-CÃLCULO - TAXA CAMBIAL DE CONVERSÃO - A íntetptetaeão 4ítemdtíca do4 ato legaí4 que díácíplínam a concmão do benegcío (l ízscat leva a derlytí,t-e a taxa cambíal de conveuão da moeda uttangeíta como 4endo aquela , vígente na data do embanque do ptoduto pata o exteníon. Recuiuso vs— pecíal pnovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.Venldos os Conselheiros HAMILTON DE SI ANTAS e FERNANDO NEVES DA SI A ,, Sala das S:, ses rem 12 de novembro de 1984 '_,,'Aii‘seri / / AMADOR OU P147riFE P Miir - PRESIDENTE ii _1. / 4 LOURIERD -,UZ' /Iü 0S ' I S - RELATOR JW LUIZ FERNANDO RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL1..‘ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: TERESO DE JESUS TORRES, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, JOSE FAÇANHA MAMEDE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. : • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0980-006.864/82-31 Recurso n.°: RP/201-0.145 Acordão n.°: CSRF/02-0.148 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: VOLVO DO BRASIL - MOTORES E VEICULOS S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, atraves de seu Procurador-Repre- sentante junto "a 1Q- Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, recor re de decisão desse Colegiado, pela qual, por maioria de votos foi dado provimento ao recurso voluntãrio do sujeito passivo. Di- ta decisão esta: sintetizada na ementa abaixo transcrita ( AcOrdão n9 61.753): "IPI CRrDITO DE EXPORTAÇÃO - Deve 4et eActítutado pelo valot de convet4ão vígente na data do embatque pata o extetíot. Se, pot qua/quet tazão, o valot e4e tívo petcebído como pagamento u pvr..a o valot con3íde tado na data dó embatque, cabe ao expottadot ctedí-1 tat-4e peia dí4etençal. Trata-se, na especie, de pedido complementar de res- sarcimento com base no estimulo fiscal instituído pelo D.L. n9 491/69. O pleito fundamentou-se no entendimento do sujeito passi vo no sentido de que teria direito a calcular o beneficio utili- zando a taxa cambial consignada nos contratos de câmbio e não aquela constante da guia de exportação, conforme posição da auto- ridade administrativa. Com as razões de recurso especial expostas, o Repre- sentante da Fazenda Nacional dirige-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais apontando que a decisão recorrida ao " entendet , que acte4c,mo4 teutltantu da vaftíaçcto cambíal, po4tem.otm te sega- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 0980-006.864/82-31 AcOrdão n9 CSRF/02-0.148 vet4ícado po44am vít a se con4títuít em cdtos do ímpoto", im plica u /evat muíto al jm do que o legíisladot duejava". Diz, ainda, o recorrente concordar com a afirmação de que nada obsta a que o credito relativo a diferenças ocorri- das ou apuradas posteriormente seja tambem aproveitado. Sua dis- cordãncia estai no fato de esse possível aproveitamento "4en a Ilbíto do contYtíbuínte >sem que haja uma tegta jutIdíca de qual quet wcve/ ampatando e44e ptodedímento". • A decisão da maioria, apoiada em substancial voto, firma entendimento no sentido de que "como a notma do D.L. n9491/ 69 e4tabelece íncentívo a expottação, e o quantí“ca tomando pot ba3e de c jilculo o valot FOB dei venda (...) 4etía adequado te conhecet que a ba4e de cJIculo E o valo FOB que 4e con“gutatía ptla convet)3Jo em data ceitta, anda que coíncídente com a data de qua/quet evento telatívo ao neg jcío". Adiante, sustenta que in- terpretação diversa importa em dar sentido novo ao conceito de 'ia lot FOB, inserto no texto do D.L. n9 491/69. Externado seu ponto de vista, concluído com voto su fragador da decisão da maioria, no Conselho recorrido, a eminente relatora designada passa a examinar os fundamentos de decisão an- terior desta Cãmara, em materia idãntica. Nesse exame, recusa a vinculação estabelecida com a legislação do imposto sobre produ- tos industrializados e com o imposto sobre a exportação, argúmen- tos-base da decisão criticada. O sujeito passivo manifestou-se em contra-razOes. 1 Firma-se, igualmente, no entendimento de que valot FOB de expottação é sinOnímo de valot da venda, de pteço em ctu- zeíto4, por isso não admite que a expressão desse valor seja re- Presentada por outro qualquer que não seja "o teal e “etívo va- lot da,4 teceíta4 auetída pelo expottadoe. No mais, acompanhou a - posição posta no voto ve -dor, o qual se referiu expressamente reproduzindo-o em parte. E- o relat"),.(_2)._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.864/82-31 - 3 - Ac6rdão n9 CSRF/02-0.148 VOTO 00 RELATOR,CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A matéria já tem precedentes nesta Câmara Superior através do julgamento dos recursos da Fazenda Nacional rdimeros RP/201-0.039 e 0.040, que resultaram nos Ac6rdãos n9s CSRF/02-0.045 e 0.046, que foram os pioneiros. Recentemente, a Câmara se pronun_ ciou no mesmo sentido, conforme Ac6rdãos n9s CSRF/02-0.115 a 0.124. Nesses julgados, esta Câmara Superior, pela maioria dos sus membros, firmou o entendimento de que a taxa de câmbio a ser aplicada para apuração da base-de-cálculo do estTmulo fis- cal e a da data do embarque da mercadoria para o exterior. Contrariamente, a maioria da Câmara recorrida entende que o estimulo em causa "deve ,set ucnítu,tado peso valon de con- veAAão vígene na data do embaitque pana o extetíox" ressalva, po- rem, que "e., pot quag quet tazão, o valot eMtívo peAcebído como pagamento ut p etat o valo'', conAídeitado na data do embatque, cabe ao expoittadoi dat-se pega díetença". (ementa do ac6rdão re- corrido). . Tal entendimento sufraga o do sujeito passivo que con_ sidera "de uma cgateza maníM3ta" que a taxa de câmbio aplicável para conversão "J. a contante do conttato de cambío Wtmado com o e3tabe g ecímento banc jitío..." E justifica: "...í,sto ponque, o va- got FOR, em moeda nacíonag , da venda pata o extetím pode ./t conhecído, em teiLmo concteto)s, e4etívo4 e de“nítívo, quan- do do ptoceamento cambial..." (contra-razões ao recurso espe- cial). Quando do julgamento dos precedentes mencionados, fui designado relator para o ac6rdão. As razões expendidas no voto en tão proferido permanecem as mesmas, uma vez que n' hum fato su- perveniente ocorreu para alterar minha convicção. 1, ".4. /, À 4knrc, ç -eglie- - 4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.864/83-31 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.148 Permito-me, assim, ler o referido voto, que transcre vo para que faça parte integrante do presente julgado. "Dícute- a gíxação da bae-de-c jlculo do íncen tívo gíAcalctóexpottaç je de manugatutado4, íntí1u7 do pelo D.L. n9 491/69. O lítIgío goí e4tabelecído rattít da dívetgencía quanto a gotma de _t encontta- do o VALOR EM MOEDA NACIONAL, bite o qua/ deve _t arcada a a/Iquota cotte4pondente, que petmíte conhe cet o VALOR DO BENEFÍCIO. Pata gíxaçao de44e valot(er7 moeda nacíona/), nos taitmos da IegíAlação eApecl“ca, hão de ait conAídetado: o valot da expottaçao,EM MOE DA ESTRANGEIRA (no cao o d jlat ametícano) e a TAXW DE CAMBIO, pata convetisao. No tocante ao valot em moeda eAttangeíta, nenhuma dígículdade óa apte4enta pata o 4eu conhecímento (nem e objeto da conttov jt4ía). De3a gotma, o delínde da que3tão depende da degíníção da taxa cambíal a iait u- tílízada, u que ímplíca degínít-,se EM QUE MOMENTO do ptoceo detetmína-4e e34a taxa de cãmbío pata convet- 3ÃO. A te)srota hã de aJL enconttada nos ptjptío tet- mo 's da legí,slação pettínente. O ato baisíco, íntítuídot do beneg--rcío (D.L. n9 491/69) não a teÁete, expteamente, a mat jtía (ta- xa de cambío pata convetão). Tampouco o Çaz a tegu lamentação (Decteto n9 64.833/69) ou os ato4 míní4te- tíaí4 po4tetíoteA. Pata encamínhamento do taxíoc-ínío, ha que dí4tínguít entte dua4 ,i,tuaçõe4. A ptímeíta e a que goí utabelecída no petIodo que decotteu deAde a írttítuíção do eAtImu/o gí4cal ate sua 4pano pe Ia Pottatía MF n9 960, de 07 de dezembto de 1979: ne4. ise retIodo a degíníção da taxa cambíal nao estava ín:1- dícada nem no4 ato lagaí, nem noS ato admíníttatí vo. A 3egunda -e a que decotte da expedíção da Potta----- tía MF n9 89, de 08 de abtíl de 1981. Medíante ato, a Admíníttação detetmínou o momento no qua/ 4e índíca a taxa de cãmbío pata convetão da moeda 2,4- tA.angeíta, ao degíní-la como aquela "gíxada pelo Ban- co Centta/, pata compita, em vígot na data do embatque da metcadotía pata o extetíot'. (ítem III). a43ím, a queistao, no petl.odo antetíot, a taxa de convetão teta que ait eAtabe/ecída vía IN- TERPRETAÇÃO da notma4 dí4cíplínadota3 do cAtImu/o conjLLgadas com as noULmaz de tegencía do ímpo4to eAco lhído pata ínttumenta/ízat a polltíca de expaJgAão d-jÂAN expottaçõeA: o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTR LIZADOS. 4V •INGIA // segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Processo n9 0980-006.864/82-31 AcardEo n9 CSRF/02.148 Tendo em v1i4ta a aludída c.clta de de“níção legal e ín4tado a ptonuncíat-e no4 ca4o4 cone-to, o Fí4- co elabotou e44e ttabalho de íntetptetacão e expendeu entendímento atnav jA do Patecen Notmatívo n g 359/ 71, pelo qua/ a taxa de conveirAão a 4et adotada no cd1 calo do beneg,cío 4etía a que con4ta44e da cottepon dente guía de expottaeão (GE). Ta/ entendímento, en- tnetanto, não expte44a, na e4pecíe, a melhon íntetpte- tacão da notma legal. U4o potque, con4ídetada uma ín tetptetacão 4íAtematíca do conjunto de no/Lma4.S que 4-E vínculam ao bene“cío, ha de 4e conc/uín que a taxa ín dícada (con4tante da GE) nem mpte guatda adequada Yt., lação com o evento _que 4e quet eAtímu/at: a EXPORTAÇÃV. Nee pattícu/at, e ín4atíatõtía a 4olueão uma vez que, na anâlí4e de 4ítuaçõe4 concteta4, vetígí ca-, que o momento em que 4e con4ígna a taxa de câm: bío na GE não coíncíde, a4 vezeA, nem muni() com o mo- mento em que o ptoduto i.sa do eistabelecímento do ,c.c.btí cante. No fj eíto sob exame, o 4ujeíto pao4ívo aceíta u4a taxa de câmbío (con4ígnada na GE), ma4 como meto te“- tencía/, ou 'seja, como po4íbílídade ( ou Çacudade ) de utílízação ímedíata do e4tímu/o, te4alvado, potem, 4eu díteíto j complementacjo do valot do ctedíto em mo mento po4tetíox. E44e momento, no eu entendet, e al que/e no qua/ venha a tecebet, “etívamente, o valot da venda. Vale, poí4, ttanctevet a angumentação ex- po s ta no ítem 10 do 4eu tecut4o 33): F Uto po4to, o valot FOB, em moeda nacíona/, hã". de e./L aque/e que eetívamente tecebet a emptua ex- pottadota em moeda nacíonal cotte4pondente: j moeda e4ttangeíta enttada no Pais, ao cãmbío da data do tupectívo echamento cambía11. Esa atgumentação de3dobta-e adíante,_quando o 4u - jeíto pa4ívo acentua que o tegí4tto do ctedíto pe/Ci valot (que chama de ptoví jtío) contante da GE atende a dí4po4íção tegu/amentat (RIPI, att. 93, IV) e que a complementação poteníot bite a dí ,(setenca decottente da vatíação cambíal cotteAponde ao exetcídío do diteí to concedído pela leí. Concu seu tacíocinío no 4en- tído de que ptocedímento em conttãtío 4ígn4íca pLu4- tAacJo do díteíto. Temo, aím, dua.s po4íeõe4 ext/Lemada5 e que 4e cx.a.tam de um ctít jtío logíco de íntetptetacão. De um A lado, potque tomat-e a taxa de câmbío conígnada n,Or ,gato 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 6 - Processo n9 0980-006.864/82-31 AcOrdão n9 CSRF/02-0.148 GE te4u/ta quantí“cat o benedIcío em momento antetíot ao da ocottencía do evento que o catactetíza: A EXPOR- TAÇÃO DOS PRODUTOS. E44a te4ttíção aínda maí4 4e agta va, tendo em ví4ta a polltíca de de4valotízaç je4 Pte- qUente3 da moeda nacíonal. De outta pante, ~dengue a taxa cambíal de convet4ão deve 4e1L a que doc utí/íza da no ,achamento do cãmbío, quando do íngteAiso da4 dí.- ví4a4, ímplíca dulocat e44e momento pata tetmo p04te- tíot ao da ocottencía do mumo evento (expottação). A ptímeíta po4íção leva ã conce44ão de benedícío 4cal em valot índetíot ao devído. A 4egunda Leva, exatamen_ te, ao opo4to. Dedendendo 4eu ponto de ví4ta, o 4ujeíto pa44ívo a lícetça boa patte de 4ua atgumentação no dato de ,que a leí estabelece como ba4e-de-cãlculo pata o benedícío o VALOR FOB, EM MOEDA NACIONAL, que, pata ele, tem a 4eguínte dedíníção (v. tecut4o, ítem 8); 'E tal valot, na4 expottaçõe4 deíta4 em moeda e4ttangeíta, 4eta o valot eetívamente tecebí do, em moeda nacional, pela emptua que teaa zou a expottação, valot es-te obtído, denttoda maí4 elementat tegta cambíal, pelo cãmbío do día do 4eu dechamento'. E44e tacíocl,nío aju4ta-4e, petgeítamente, a04 tet- mo4 da ttan4ação cometcíal edetívada, ou 4eja da venda tealízada e do tecebímento do 4eu valot. Enttetanto, no campo e4pec'ídíco do utímulo dí4cal, e44e VALOR FOB ha de 4et entendído no contexto de uma legí4lação e4- pecía/, ín4etída num conjunto de medída4 víncu/ada4 a polZtíca econ jmíca govetnamental, na qua/ o ín4títu- to ttíbutãtío °peta como ín4ttumento. Vale dízet, não • e ttata de dedínít o a/cance e a4 con4eqUencía4 do va lot FOB pata o apetdeíçoamento da4 telaçoe4 cometcíaí-5-; ttata-4e de conceítua-lo em unívet40 de gtonteíta4 mcdis tuttíta4 que delímítam a abtangencía do beneSIcío “4_ cal. De dato. Na upecíe em ... julgamento, ttata-4e de e4 tImulo dí4cal que o Pode-' Publíco, no íntete44e do dj -4envolvímento econamíco nacíonal, dedete a detetmínado 4etot da atívídade (expottação de manudatutado4) utí- lízando-4e de ín4ttumento3 de polltíca ttíbutatía (cte dít04 ttíbutãtío4 40bte ... venda3 pata o extetíot, co mo te44atcímento de ttíbuto4 pago4 íntetnamente'. -V.T. nQ 491/69, att. IQ). De44a dotma, a aptecíação da ma- tetía e a delímítação de 4eu4 contotno4 hã de 4et deí ta 7c. Luz da legí4lação que tege 04 ttíbuto4 envolvídcÃ; o 4mpo4to 40bte ptoduto4 índu4ttíalízado4 (como tecep- tot do4 ctedíto4) e o ímpo4to 4obte a4 expottaçõe4 (co mo dedínídot do evento-condíção). _ Pelo texto do att. 19 do D.L. nQ 491/69 temo4 q.",%( 7 5- seeç,/ - 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.864/82-31 Ac5rdão n9 CRSF/02-0.148 aA emptua)s ab antes e expottadota de ptoduto3 ma- ncLVLctdoS tem díteíto a utílízat-e de um ctjdítottí butãtío pata dedução do valot do IPI devído em za4 o petaçõe íntetna3 ou pata aptoveítamento ob outta4 ÇoJL ma3 autotízada4 na legí4/açao, ínc/uíve como tecebí= mento em upecíe. O valot do ct -edíto E aputado . medíante 3ítemãtíca adotada pata cãlculo do ímpo3to, ou eja, aplícação de uma allquota ad valotem 4obte o pteço de venda do pto dois (na condíçoe3 e4típulada4). Ea ítem jitíca e4t-J, expte3amente, índícada no tegu/amento (Decteto nãmeto 64.833169, att. 19), quando díz que o ct -,Idíto isetd da ímpottãncía cotteApondente ao ímpo3to, calculado como . devído Ços4e, utílízando-e a a qaotaz epecí“- cada. na Tabe/a de incídencía do IPI. Se o valot da venda, em moeda nacíona/, Ço z e o con3tante da nota V.ca-, a que4tão não 3e apte3enta- tía, vez que todo4 o elemento jd e4tatíam conhecído4. Enttetanto, e34e valot em moeda nacíonal deve 3et en- conttado medíante conveuão do valot, em moeda e3ttan- geíta, da expottação tealízada. A ínttodução dee no- vo e/emento /eva a índagat~4e qua/ o momento em que, PARA EFEITO DO 13ENEFIC10(e não pata qua/que)t outto),de ve _t jÇecita a conveuão e, em conAegliencía, qual a ta.- xa cambíal a 3et utí/ízada. . Nlee pao, ve'zciLca-e que o valot do ct j díto -e-, ' obtído da munia gotma pe/a qual 3e ca/cu/a o __ímpoto (como 4e devído 1) o4e) e, aínda, como se ee go4e ex pteAiso em moeda uttangeíta. Con3eqaentemente, 3ua coW vet4ão em moeda nacíonal devetã 4et , eíta no tetmoT - dee'tm-ínctdos no attígo 143 do C j dígo Ttíbutãtío Nacío- nal, vale dízet, 'ao cambo do día da ocottencía do ,ct to getadot', que, no ccuo pte4ente (e3t -ímu/o “Acal -J. expottação), cotte3ponde ao cãmbío do día da acott&n- cía do EVENTO-CONDIÇÃO pata outotga do beneIcío: a ex pottação ou, melhot dízendo, na DATA DO EMBARQUE ca.,- ptoduto pata o extetíot. Nem antes, nem depoíA. Eisa. data (do embatque) J. a que guatda maíot con- otmídade com o4 Çato, E a que maJíZ 4e ajuta ao4 ob- jetívo4 pata o4 quaí4 a leí oí ctíada. Ne33e camínho de íntetptetação, não ,se pode deíxat de conídetat a4 motívaçõu que detetmínatam a ín)stítuíção do beneIcío. Uma dela, talvez a maí3 ímpottante, oí a de dat con- díç j e4 de competítívídade aA expottaçoe4 btaíleíta , do-tando-as de mecanísmos capaze3 de , aciílíta a 19ene..4, / VI INF, ' següe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 8 - Processo n9 0980-006.864/82-31 Acardão n9 CRSF/02-0.148 penettação de noois rtoduto no metcado íntetnacío na/. Um decA mecaníAmo e a tedução de cu410 ptodução e um du4u cu4to4, ern duvída expte4ívo eonttL-e nos tníbuto íntetno. contat no at tígo l g do D.L. n9 491169 que o íncentívo ÇoL ínAtí= tuído 'como tu4atcímento de ttíbuto pago íntetna- mente'. Estava, como 3e ve, na intenção do legíAladot evítat que btos oóem expoicta.dos o que, alem de ptatíca condenada no cometcío íntetnacíona/, con- ttíbuítía pata víabílízat a.4 venda4 extetna, ptoduto ta de díví3a. Ota, 3e ese te44atcímento de cuto4s íbutatío3 deva _t deduzido do cu4to de ptodução e, pot con- 3eqftencía, do4 pteço de venda, eu valot tetía que tet a exata dímenao do ptetendído pelo Govetno. Poí)s que, 4e teduzído, ndo',atíngítía o objetivo, ptejudícan do o expottadot. Se aumentado, alem do devido, ígní= V.catía ganho ínjutígícado 4obte o eAotço da coletí vídade conttíbuínte, a./em de ctí.41cío não compewsa= do do EtEtío. Não e demaíA tea/tat que a po/Itíca de ncen- tLvos 1caí.4 não ptucínde da avaliação CUSTOIBENEFT CIO. Sendo o cu3to teptuentado pe/a teniincía a um-E patce/a da teceíta ttíbutatía, a petda decottente de ve _t dímeníonada em tetmo compatIveí)5 com o's isu/tado3 upetado da atividade que 3e quíz utímulat. Nem maí4, nem meno4. Pot todas a. taz -6e4 mencíonada4, tenho que o mo- mento maí4 adequado pata o cdlculo do beneg.cío e quando da conctetízação do negacío utimulado (expot- tação), o que e da quando da . .-jda da metcadotía pa- ta o extetíot (data do embatque). NeA4e momento, o va lot do beneg,cío cotte4ponde, na _juta medída, ao4 cu-g tos que 3e ptetendeu teduzít. A/em de)se tetmo, e de= ma4ía que não 3e conotma nem com a lõgíca, nem com o díteíto. E ha maíA uma tazão pata convencet-me da cotte- çao do entendímento da maíotía, que adoteí. O beneg.- cío e outotgado pe/a exrottação, con4ídetado o díteí to ao ctedíto no momento muni° da 4alda da)3 metcado= tía. pata o extetíot (cÁ. Dec. 64.833, att. 39 e Pot tatía MF n9 302/75). Evento L.Ltuto4 não íntetete-n-i na ua. concu4ão. A4.sím e que o Con3elho tecottído vem 3u4tentando que o díteíto ao ctedíto e a3egutado ao expottadot aínda nos caso em que a. cambíaí4 cottu pondentu não otam líquídada4 pot ínadímplencia ímpottadot ettangeíto, o que t LgnLÇLca. dízet que o díteíto daque/e (expottadot) 4e con4olída com a expot- taça° tealízada e não com o íngte4o da.s dív lr _..4111#1. secf,e- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.864/82-31 - 9 - AcOrdão n9 CSRF/02-0.148 Se vígota44e a tue que víncu/a o beneg.cío j en- ttada da4 díví4a4, dua4 4oluçõe4 emetgetíam do ato: ou não 4e petmítítía o tegí4tto do ct jdíto ante, de4- 4e evento, ou exígít-4e-ía a devolução do ct jdíto utí lízado 4e o valot da venda não jote tecebído. Com-J, e33a tese não tem ptevalecído, teotça-4e o mento dede que o momento que catactetíza o gozo do bene “cío e o do embatque da4 metcadotía4 pata o extetío7i.. ()ta, 4e o díteíto 4e con4olída ne33e momento, 4e a Fa zenda não atgãí evento4 (Ltuto3 pata ínvalídat a ou'l totga, não ha como ttazet Ç co4 novo4, po4tetíotmente ocottído4 pata altetaç j e4 uní/atetaí3 no íntete33e de uma da4 patte4. ReMtça, aínda, a cetteza do acetto da decí4ão ma jotítãtía o Çato de o Míní4tto da Fazenda, quando d.o. te3tabe/ecímento do díteíto ao gozo do e4t1mulo (Pott. MF nQ 89181), tet de“nído o momento da convet4ão do valot da moeda uttangeíta como o da DATA DO EMBARQUE. E33e dí4cíplínamento não pode 4et tomado como 'ínova- ção na matetía, eí4 que 3e ttata do MESMO beneficío da MESMA, leí e da4 MESMAS condíçJe4 pata u4opluíção. Ttata-3e, a44ím, de meto e4clatecímento pata cq,a3tat a3 dãvída4 3u3cítada3 pesa antetíot omí44ã0 no4 ato4 admíní4ttatívo4. Não 4e cuída, de44a otma, de a.zet tettoagíit o ato míní4tetíal pata 4ublínhat que veío totnat maí4 clato o a,níco entendímento capaz de 4et exttatido da4 notma4 legaí4 de tegencía do íncentívo. Veja-4e, aínda, que a4 dí4po4íç6e4 tegutamentate3 conítmam, íntegta/mente, o entendímento. A33ím, ve- mo3 no cit. 39 do Decteto nQ 64.833/69 que '03 ct jdíto4 ttíbut jtío4 pteví3to3 no ai-t-. 19 de4 te Decteto 3omente podetão 4et lançado4 na e4ctí= ta “4cal j ví4ta de documentação ' que,comptove a expottação e ,1) etíva da metcadotía, atendída4 a3not mas baíxadas pelo Míní4tto da Fazenda'. Como 3e ve (maí4 uma vez), o que 4e exíge a comptovação da expottação da metcadotía, vale dízet de 3ua 4aída pata o extetíot. E33e e o evento-condí- ção e não o tecebímento do valot, com o 4ngte440 da4 díví4a4. Não te3ta dãvída que a canalízação de díví- 4a4 e outta da4 ímpottante4 motívaç5e4 da legí4lação de que 3e cuída. Enttetanto, o Govetno não a etígía como conttapattída nece33ãtía a gtuíção do4 íncentí- vo3 ín4títuido4, eí3 que o díteíto ao ctedíto 4e con- 4olída em etapa antetíot. E 3e a44ím J, Hcab' el ín- vocã-la apena3 quanto 3ígní“ca vantage se e- e- _ -10- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.864/82-31 AcOrdão n9 CSRF/02.148 Da muma otma, o íncí4o IV do attígo 93 do RUI/ 79, tanta vezes lembtado nute ptoceo, não deíxa dil vídaA quanto ao entendímento eApoado pela maíotía. — Díz o te4etído dí3po4ítívo: 'Att. 93 A eActítutação e4tã condícíonada: IV- na expottação, ínc/uíve na. teme,s3a. 4em co- bettuta cambíal pata ínve4tímento no extetíot, e na4 temea4 em conígnação, ao EFETIVO EMBARQUE do ptoduto pata o extetíot ou ao momento que víet a ,sen e4tabe2ecído pelo Mínítto da Fazenda' (de4— taqueí). A'sím, 4eja pe/a íntetptetação da notma upec4í ca (D.L. n9 491169), l jgíca e ,Í.,tematícamente ÇeLta 7 seja pela aplícação ciais notmcus tegulamentadota4 ( Dec. n9 64.833/69) eja com a dí4cíplína ptjptía do ttíbuto -ínttumento do beneg.cío (RIPI), apoíada em dípo3í- ç5e4 do CiN, temo que o evento catactetízadot do bene :c:cío J. o EMBARQUE do ptoduto pata o extetíot, ncl-õ e44e o momento em que 4e detetmína a taxa cambíal de convet4ão. Face ao expo4to, e ao que maí conta do 3 autois voto pelo ptovímento do tecuto eApecía1'. Nos termos do voto vencedor, na Camara recorrida, toda a questão se resolve com a aceitação, pelo aplicador da lei, do conceíto contente do valo FOB. Ou seja, que ele deve ser entendi_ do como "o valot FOB da venda tealízada, al. ínc/ulda a íntegta/ída — de do valot petcebído a ti:tulo de pagamento do pteço avençado na venda, eu valo' FOB". Como se percebe, a maioria concedeu prevalência absolu — ta ao conceíto cottente do valot FOB, segundo as praticas comerci- ais, para translada-lo para o âmbito do esti'mulo fiscal, fazendo, dai, surgir a igualdade: valor FOB das vendas . valor final perce- 1 i 4 bido. Não me parece que o assunto possa ser ressolvido com essa facilidade. Como foi dito no voto transcrito, tal cioc » -iniod40, seg, e- - 11 • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.864/82-31 Acórdão n9 CRSF/02-0.148 ajusta-se, â perfeição, aos termos da transação comercial realiza_ da: o exportador hã de receber do importador o efetivo valor cor- respondente aos produtos vendidos. Contudo, no campo especifico do estimulo fiscal, o valon, FOB, - conceito e alcance - precisa ser entendido no contexto da legislação especial na qual estã in- serido. Logo, não se trata, a meu ver, de, ao conceituar o valm FOB para efeito do incentivo, dar-lhe o mesmo alcance que tem no aperfeiçoamento das relaçóes comerciais. Mas de entende-lo dentro das fronteiras mais estreitas do instituto tributãrio onde reside. Nesse passo, volto a insistir em que as expressões contidas no D,L. n9 491/69 levam ao entendimento de que o alcance do conceito do valo FOB sofre a restrição defendida pela Câmara Superior. Vejamos. Entendo que a restrição se apresenta quando concei- tua o estimulo fiscal como te4isancímento de ttíbuto4 pago4 íntet- namente e quando, atraves de sua regulamentação (D. n9 64.833/69), esclarece que o credito serã "da ímpottancía cotte3pondente ao ímpoisto 4obte ptoduto índuttíatízado4 calculado como 4e devído o)se,, 4ohne o valot FOB daA venda pata o extetíot" , A propósito, a Exposição de Motivos justificou a instituição do beneficio, referindo-se ao que chamou de "expte44í va catga tiLíbut -dtía contída no4 cu4to do4 ptoduto expottadoe exemplificando com imposto sobre a importação e IPI corresponden- te, taxas de portos e outras de variadas naturezas. A ênfase e da_ da, como se ve, aos tributos que oneram o custo dos produtos difi_ cultando a competitividade do exportador brasileiro. Trata-se,por ') — ; / tanto, de custos incorridos na produção e na comercializ , ção, ate d7) 4 ,ffill- 41 seg„-ex, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 12 - Processo n9 0980-006.864/82-31 Acórdão n9 CRSF/02-0.148 a saTda do produto para o exterior. O beneficio tem o objetivo tamb gm,de evitar que, integrando o custo do produto, tais tribu- tos sejam "exportados", contrariando pr g tica tradicional no co- mercio externo. Diz, por outro lado, a norma mencionada que o esti mulo terã o mesmo valor do IPI, calculado como se devido fosse . Completa adiante, o comando, determinando que o credito seja fei to ã- vista dos documentos que comprovem a exportação. Note-se que o parâmetro e a exportação (salda dos produtos para o exte ror) e não o tecebímento do pteço avençado na venda. O entendimento esposado por esta Câmara Superior coo forma-se com essas duas diretrizes. De uma parte, porque se o estimulo corresponde ao valor do imposto (se devido), seu cãlcu- lo não prescinde dos subsldios dos artigos 143 e 23 do CTN. A ideia estã exposta com clareza no voto lido e não implica confu- são de conceitos (objeto do beneflcio e fato gerador de obriga- ção), vez que tais conceitos foram utilizados tão-somente para conduzir o raciocínio que orientou a posição adotada. Em boa parcela, o entendimento expressado pela maio ria da Câmara recorrida, e nisso o sujeito passivo lhe acompanha, assenta-se em que o D.L. n9 491169 não determina que a taxa de conversão seja a vigente na data do embarque. De fato, inexiste a determinação. Mas esse argumento conforta, em igual medida, a tese dos que sustentam posição adversa, eis que a norma não de- termina que essa taxa seja a vigente na data do fechamento do contrato de câmbio (como quer o sujeito passivo) ou qualquer ou- tra posterior ao embarque, quando se verifique que o valor calcu lado foi superado, pon qua/quet /Lazão, pelo valor efetivamente recebido como pagamento (como entende a maioria) o •ue pode le- var a momento posterior ao do fechamento do câmbier 7 s gue- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 13 - Processo n9 0980-006.864/82-31 AcOrdão n9 CRSF/02-0.148- Ora, se a lei não estabeleceu marco definido (mas não por desnecessidade, como entendem os discordantes), cabe ao aplicador da norma identificâ-lo. Repito, para bem acentuar o ponto nodal da diver- gencia, que o sujeito passivo e a maioria da Câmara recorrida discordam do posicionamento da Câmara Superior, argumentando enfaticamente, com o conceíto cottente do valot FOB, Clâusula comercial sediada, portanto, no direito privado. Veja-se, a propósito, que nos acórdãos anteriormente recorridos (Ac.60.053 e 60.054) que deram lugar ãs decisões desta Câmara, citados no inicio deste voto como precedentes (Ac. CRSF/02-0.045 e 0.046), foi privilegiada a definição dada ã clâusula em questão pela Intennatíona/ Chambet o{1 Commetce, através de suas Inte/Lnatíonal Ru/eA cy t the ínteAptetatíon o ttade tenm4. Trata-se, pois, de posição assentada sobre base do direito privado para afastar a interpretação do texto por outra via. Acredito, porem, que, na discussão da mat g ria, de- ve ser levado em conta que, na hipOtese, trata-se de estTmulo fis cal. Vale dizer, de instrumento de polltica econOmica que, para consecução de seus objetivos, utiliza mecanismos tributârios. A prâtica .6 corrente na administração tributaria brasileira. Logo, como se ve, a matéria e de interesse público. ; Esse beneficio, segundo entendimento da antiga Ins tância Especial, "J do geneto gí4cal, pot 4e telacíonat com o FíÁco, e da eJspecíe maíA ptoptíamente “ilanceíta do que ttíbutã tía (...) tem otígem txíbutjuLía ou na 'catga ttautãtía' íncí- dente bte o ptoduto", que procura reduzir (cf. Parecer da PGFN no processo MF n9 0130-09035/75). E de considerar-se, a-, demais, que o credito em causa foi instituldo com base - meca 4,/ • seg - 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-006.864/82-31 Ac6rdão n9 CRSF/02-0.148 mecanismo do IPI (tabela de incidencia, forma de cálculo do impos to (como óe devído , oe), dedução no imposto devido...) Dessa forma, face ã sistemática institulda na legislação, para outorga do benefÃcio, as regras para interpretação do instituto (fiscal) tem mais pertinencia com as normas que estão relacionadas com os tributos diretamente envolvidos (IPI e IE), opção da Câmara Supe ror, do que com as regras de interpretaçEo de instituto de direi to privado (íntetpAetação de tenmo4 cometcíaí4). E esse envolvi- mento não e, absolutamente, irrelevante para o deslinde da ques- tão. Nessa linha de raciocínio, temos que: (a) a lei não fixou parâmetros temporais para conversão da taxa cambial; (b)con — siderando necessária essa fixação, cabe ao aplicador da lei iden- tificá-la ., (c) tratando-se de norma de interesse público, e váli- do e pertinente interpretá-la ã" luz de normas de direito público, preferencialmente a regras de direito privado; (d) não há, no ca- so, ofensa ã lei, mas, sim, divergencia de entendimento, quanto ã sua interpretação. No particular (letra c), esta Câmara já se manifes- ou, enfaticamente, quanto ã preponderância do direito público quando da discussão de matéria relativa ao instituto civil da con dição. (Ac. CSRF/02-0.110). Voltando ã articulação feita com a legislação dos• impostos relacionados com o benefício, como explicitado na posi- ção já assumida por esta Câmara, permito-me discordar do sujeito passivo quando rotula a linha aqui defendida como excursão U m campo paAalelo de no,tma e conceíto)s ímpentínente4 e ítne/evanteÁ. .." Vejo nesse e em outros epltetos apenas a necessidade de confortar sua tese, segundo a qual descobre o "contado expteo e claiLo -Lnge/ct notma ap/íe jue/ (...) ba4tante e 411“cíente de 'et A "41021 -g e- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 15 - Processo n9 0980-006.864/82-31 AcOrdão n9 CRSF/02-0.148 Ora, a norma não g expressa no sentido invocado. Di- zer, 4íngaamente, que o credito serã calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, diz pouco para o muito que se pretende extrair da expressão. Tamb"gm não; é bastante e suficiente por si s6. De fato. Não fosse a introdução do compo- nente "valor em moeda estrangeira" a ser convertido em "valor em moeda nacional", nenhuma dificuldade existiria. Esse componente novo leva ã necessidade de utilizar-se taxas de câmbio que, pelas peculiaridades da conjuntura econOmica nacional, são, extremamente variãveis no tempo. DaT ser imperioso determinar-se qual a taxa de câm- bio aplicSvel. Nesse ponto a discordância. A Câmara Superior, pe- las razões expostas em casos anteriores, e di.e,ad.s pelo sujei- tos passivo, fixou-se naquela que estiver vigente na data do em- barque. O Fisco pretende outra que lhe g anterior. O sujeito pas- sivo firmou sua posição na taxa constante do contrato de câmbio. E a maioria, em qualquer outra taxa, posterior à data do embarque (essa seria meramente referencial). A posição desta Câmara (taxa da data do embarque)as- senta-se no entendimento, contestado pelo sujeito passivo, de que o evento-condição para gozo do benefIcio g a salda dos produtos para o exterior. E, ainda, de que o incentivo dirige-se a premiar o esforço de exportação (tarefa dos particulares) e não ã capta- ção de divisas (objetivo governamental para equTlibrio do balanço de pagamentos). A distinção g bem nTtida nos Planos Nacionais de Desenvolvimento I e II. Por outro lado, a assertiva e facilmente comprovada, uma vez que nenhum dos atos legais ou regulamentares invocados pelas partes condiciona o direito ao credito-premio ã entrada de divisas ou exige sua restituição caso isso não ocorra. O que toca ao particular g exportar. E 6 po isso faz jus ao di- reito que lhe foi assegurado pela lei (ti s-due- i/X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -16- Processo n9 0980-006.864/82-31 AcOrdão n9 CSRF/02.148 Por essa razão, o Conselho recorrido sempre'recusoupro) cedência às ações fiscais que intentaram compelir o exportador a- restituir o valor do credito na hipOtese de eventual não liquida- ção de cambiais, eis que sua parte, na relação com o Estado, fora integralmente cumprida. Finalmente, a decisão da Câmara Superior não foi fruto de aplicação retroativa da Portaria ME n9 89/81, baixada em perio — do posterior aos fatos aqui apreciados e dirigida especificamente ao IPI (e não ao imposto sobre a renda, como afirmado). Seus reais fundamentos estão expostos com clareza. Deles, na defesa de seus interesses, o sujeito passivo discorda. De minha parte, não vejo nos argumentos por ele expostos razão para modificar o ponto de vista que, reiteradamente, venho externando. 'Dou provimento ao recurso especia Sala das Se sões,'Ierã 12 de nove .ro de 1984 LOURIERDES FlUZA DOS SANTOS „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000344/2007-88
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/04/2005 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário n ao conhecido
Numero da decisão: 2301-002.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).]
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 166          1 165  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000344/2007­88  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.444   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  TCES DE T DOS P ADMINISTRATIVOS E SERV GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/04/2005  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO   É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação  de recurso.  A  apresentação  de  recurso  fora do  prazo  legal  constitui  razão  para  seu  não  conhecimento.  Recurso Voluntário n ao conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).]  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 04/10/2006 por ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91.  Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 22), a recorrente deixou  de  informar,  por meio  de GFIP,  diversos  fatos  geradores,  cujos  débitos  foram  apurados  por  meios das NFLDs ali listadas.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  12­15.423,  da  10a  Turma da DRJ/RJOI  (fls.  99),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  (fls.  112),  repetindo basicamente as alegações da impugnação.  Inicialmente,  alega  que  a  decisão  de  Primeira  instância Administrativa  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir,  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  verdade  real,  moralidade,  ampla  defesa  segurança jurídica e interesse público.  Reitera  que  a  redação  da  justificativa  da  infração  está muito  teratológica  e  ininteligível e sustenta que a Recorrente merecia maior seriedade no cumprimento da obrigação  fiscal  previdenciária,  já  que  cumpriu  os  ditames  da  regra  básica  de  apresentação  da  GFIP  mensal.  Assevera que, em todas as justificativas da impugnação prévia, sua pretensão  de relevação total da multa foi repelida , portanto, não poderia se livrar da penalidade integral  por  força  da  decisão  de  procedência  final  do  auto  de  infração  que  restou  aplicado  de  forma  reduzida no valor de R$ 37.116 9 10.  Alega nulidade do AI, pois não se constata, compulsando o relatório do auto  de  infração,  a  existência  do  prévio  documento  do  MPF,  nem  a  identificação  nominal  de  empregados considerados em situação irregular.  Sustenta que não existe nenhuma base legal, administrativa ou jurídica que de  consistência  aos  argumentos  invocados  pelo  requerido  de  molde  a  que  possa  subsistir  o  lançamento efetuado.  Entende que o rigorosíssimo interesse da manutenção da multa acessória não  se aplica neste caso, porque houve correção do fato infrator de forma espontânea, por parte da  Recorrente, seguindo o entendimento dos Tribunais Superiores que prolatam decisões judiciais  com base no artigo 138 do CTN extinguindo a multa acessória nos casos de infrações fiscais  solucionadas conforme se apresenta neste comento.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000344/2007­88  Acórdão n.º 2301­002.444   S2­C3T1  Fl. 167          3 Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise dos autos, constata­se que o presente recurso é intempestivo.   Conforme  disposto  no  §  1º,  do  art.  305,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso,  contado da data da ciência da decisão.   Verifica­se dos autos que a notificada tomou ciência do Acórdão 12­15.423,  da 10a Turma da DRJ/RJOI, em 26/03/2008, quarta­feira, conforme AR de fl. 111.   O prazo começou a ser contado na quinta­feira, dia 27/03/2008, primeiro dia  útil  após  a  cientificação,  e  terminou 30  (trinta) dias  após,  ou  seja,  no dia 25/04/2008,  sexta­ feira.  No  entanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  no  dia  06/05/2008,  conforme  protocolo à fl. 112.  Portanto,  intempestivo  é  o  recurso,  constituindo  razão  para  o  seu  não  conhecimento,  conforme  art.  5o,  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal:  art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Nesse sentido e   Considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade do recurso,  já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto 3.048/99,  Voto por NÃO CONHECER do recurso;  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4                   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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ACORDÃON°-.CSRE/0.3:7.Q.800 Recurso n° RP/303-0.665 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. FATURA COMERCIAL. Admitida, no despa cho aduaneiro, a via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autentici dade e contenha os elementos esseW ciais ã comprovação dos dados da Decrã ração de Importação. Telex-Circular CSY n9 423/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: • ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fisc. ., por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia // s • Sala das kss;e1P(DF), em 08 de março de 1982. _ j,4 1710 IF i Ff / z AMADOR * ot o - 0 FE ?_ , ,1 DEZ PRESIDENTE o' , ff r DWALDO R DN n17,"' 41" - RELATOR LU FERNANDO !ÁIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Con selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. , , - ,x SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . • PROCESSO 10 0805/051.183/81-96 RECURSO W: RP/303-0.665 -. ACÓRDÃO N.° : CSRF/O 3-0 . 800 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO = = = =.- ..-. .. = .4..... = A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, re corre a esta Câmara Superior visando à reforma do Acórdão n9 21.454, da mesma Câmara, que, por maioria de votos, deu provimen to arecurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A., de decisão de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inciso IV, alinea "a", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, por não haver apresentado, no despacho de mercadorias de sua importação, a respectiva fatura comercial em sua via "original". Os fundamentos do v. Acórdão recorrido vêm assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "Fatura Comercial - apresentada quando do despa- cho aduaneiro de mercadorias importadas. Aceita - sem ressalvas. Documento autêntico e que contém os elementos essencias lançados na D.I. Recurso provido". Trata-se de exigência decorrente de apuração efe tuada em revisão de declaração de importação. No recurso especial, que leio na integra em ses- são (1e), sustenta o douto Procurador, após análise da legislação d‘de regência e normas baixadas por autoridades fazendárias, o cab' 5D M F - RJ/1.° C - C - Secg - 600/75, 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.183/81-96 Acórdão n9-CSRF/03-0.800 mento da aludida penalidade, "uma vez que o documento de fls. não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi sito legais, não podendo, em consequência, ser considerado váli do" É o relatório/ 611 . ° _ ' 1 ' • ' , 3. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.183/81-96 Acórdão n9-CSRF/03-0.800 VOTO = = = = ' Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Conforme ficou assinalado no v. Acórdão recorrido, as faturas em questão, que instruiram o despacho aduaneiro e servi _ ram de base â conferência das mercadorias importadas, contêm os elementos necessários ã comprovação dos dados das Declaraçóes de Importação e não oferecem dúvidas quanto a sua autenticidade, po dendo, portanto, ser aceitas para fins fiscais. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te- lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo à deci- são recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso es ciali .1:7 r • Brasília - DF., em 08 de março de 1982. - - / - EP 0ALDO REIS DA ILVA - RELATOR. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4815111 #
Numero do processo: 00003.100511/14-78
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - BASE DE CALCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Quando apurada, na pessoa jurídica, através de "Suprimento de Caixa de Origem não Comprovada", "Passivo Fictício" e "Saldo Credor de Caixa" ou qual quer outro tipo de omissão de receita está sujeita, em sua totalidade, ao imposto incidente sobre o lucro distribuído e auferido pelos sócios ou titular de firma individual, face à disponibilidade econômica que antecede o crédito ou reingresso dos recursos na pessoa jurídica.
Numero da decisão: CSRF/01-00.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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RecursonO - RD/I04-0. 239 ACORDÃO N°-:-:CSRF/OI-O.S63 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ AZEVEDO SOBRAL IRPF - BASE DE CÂLCULO - OMISSÃO DE RE CElTA - Quando apurada, na pessoa jurí= dica, atrav~s de "Suprimento de Caixa de Origem não Comprovada", "Passivo Fic ticio" e "Saldo Credor de Caixa" ou qual quer outro tipo de omissão de receita ~ está sujeita, em sua totalidade, ao im posto incidente sobre o lucro distribuí do e auferido pelos sócios ou titular de firma individual, face à disponibili dade econômica que antecede o cr~dito ou reingresso dos recursos na pessoa ju ridica. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL - RELATOR - PRESIDENTE .~ AMADOR O ~ LUIZ FERNANDO O co;: _ ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, s termos do relatório e voto que passam1a integrar o presente l jit...ad, Sala das 20 de setembro de ~/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CA- BRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CARLOS AGOSTI NHO AL~SSIO OLIVETO. Ausente justificadamente o Conse-= lheiro JOS~ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. " ., SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0310/051.114/78 RECURSO NQ: Rtl/104-0.239 ACORDÃO NQ: CSRF/01-0.563 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOS£ AZEVEDO SOBRAL R E L A T 6 R I O O Procurador da Fazenda Nacional junto à 4a. câmara do E. 19 Conselho de Contribuintes, vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 39, inciso I, do Decre- to n9 83.304/79, recorrer do Acórdão n9 104-4.381, de 22 de março de 1984, através do qual foi parcialmente provido o Recurso Volun- tário interposto com fulcro no artigo 33 do Decreton9 70.235/72 pelo contribuinte JOS£ AZEVEDO SOBRAL, ao ficar estabelecido, por maioria de Votos, que, nos casos de apuração de lucros na pessoa ju rídica que cause a tributação re,flexasob a Cédula "F" da pessoa fi sica de seus sócios, o montante tributável será a diferença entre o lucro então apu:uadona pessoa jurídica e a incidência do tributo por ela suportada. Assim está ementado o Aresto sob exame: "CEDULA "p" - RENDIMENTOS - LUCROS DISTRIBuíDOS- Tr.ibutam-se na cédula "F" da declaração de ren- dimentos do sócio beneficiário de.lucros que lhe tenham sido presumidamente distribuídos confor- me ficar apurado junto à empresa. Do lucro apu- rado, porém, será excluído o valor 10' sto de renda exigido da pessoa jurídica.' ; j SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0310/051.114/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.563 E lido em Plenário a peça recursal, que se segue fls. 147/150. 03. , as J O apelo foi admitido pelo Ilustre Presidente da Câma ra recorrida, por despacho de fls. 17"/173, não tendo o sujeito passivo apresentado contra-razões, I.I{~ É o relatório. (fi SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/051.114/78 Acórdão n9 CSRF/OI-0.563 v O T O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: 04. Ao ser reconhecida, no aresto recorrido, a possibil~ dade de o sócio da pessoa jurídica que sofreu o lançamento ex of- ficio ver.,..setributado reflexivamente pela diferença encontrada e~ tre a receita sonegada pela empresa e o imposto por ela suportado no lançamento, como sendo esse o lucro presumidamente distribuído a seus ~õcios, pretendeu aE. 4a. Cimara estender aos casos de o- missão de receita, a jurisprudência recentemente firmada por esta Cimara Superior de Recursos Fiscais para os casos em que, por ine- xistência ou desclassificação da escrita a pessoa jurídica tem seu lucro arbitrado. A impossibilidade de ser aplicado o mesmo tratamento tributário às duas espécies de distribuição de lucros já foi exaus tivamente examinada por esta Cimara, ao ensejo do julgamento do Re curso n9 RP/l04-0.082, como faz certo o Acórdão CSRF/Ol.,..0.284,ba- seado no magnífico voto do Eminente ConseiLheiro, Presidente deste Colegiado, Dr. AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, cujos fundamentos adoto como razao de decidir, como se aqui transcrito fora, solicitando à Secretaria a sua juntada aos autos. Pos essas razoes, dou provimento ~-G~~=.---' ..-'PIME~ RELA ORo so~ / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4813475 #
Numero do processo: 00109.000640/83-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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E JOSÊ CARLOS MDNTEIRO IMPOSTO DE EXPMTACÃO. Correção mone- tária da base de cálculo da penalida- de. Multa proporcional prevista no art. 79 do DL 1.578/77: calcula-se â taxa de 100% do valor do imposto cor- rígido monetariamente (item III da Por - taria MF 321/80). Recurso da Fazenda, com base no item I do art. 49 do Regimento Interno da CSRF, contra decisão unânime do cole- giado, relativa â redução de aliquota de imposto. Impossibilidade legal de acolhimento do apelo. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso naparteem que pleitea o restabelecimento do calculo do tributo com base na ali' quota de 30%; b) dar provimento ao recurso para declarar que a multa proporcional prevista no art. 79 do Decreto-lei 1.578/77 é calculada com base no percentual de 100% sobre o imposto corrigido monetaria- mente na data da imposição, no,p) termos do relatOrio e voto que. passam a integrar o presente julgado., ///T ,- C.:-/---.. / 72 , v.v Sala das S,.-.:8-7.:.(DF), em 29 de novembro de 1985./ ,4, n (, DOR 0, ,ERNANDEZ - PRESIDENTE , . ,Ai •A À À -RELATOR4 /11 LUIZ FERN2N40 f L ,VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SA DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente a Cons. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 0109/000.640/83-01 RECURSO N9: RP/303-0.842 ACÓRDÃO N9: - CSRF/03-01.284 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:CO=2AT= REGirNALTRrMtolAsERT=Lum E JOSÉ CNRIDS manEmo. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador jun to à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, contra decisão da quele colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 303-23.946, assim ementado: "Imposto de exportação e multa do art. 79 doD.L.n9 1.578178. Definição legal de exportador como qual- quer pessoa que promova a salda da mercadoria do território nacional. Confirmada a participação de CONTRIJU1, caracteriza-se a responsabilidade fiscal. Rejeitadas preliminares de inocorrência de solida- riedade, por se tratar de contribuinte do imposto, e de "bis in idem", por caber ao sujeito passivo fa zer a prova do fato. Solidariedade passiva de JOSÉ CARLOS MONTEIRO, es- tabelecida através de atuação em duas empresas di- retamente participantes na exportação irregular de soja. Redução de aliquota do Imposto de Exportação de 30% para 5%. Vigorava no momento do fato gerador a Re- solução BCB n9 811, de 29/03/83. O cálculo da penalidade toma como referência o va- lor do Imposto por ocasião da lavratura do AI, an- tes de ser corrigido. A correção monetária da mul- ta começa neste dia com seu lançamento. Provimento parcial a ambos os recursos." - Em suas razOes, diz aquele recorrente, em síntese( o seguinte: i/GP DMF - DF/19 C-C - Secg,r;;25 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0109J000.640/83-01 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.284 a) que a Cãmara recorrida deu provimento, em parte, ao recurso do sujeito passivo, para o fim de reduzir a allquota do imposto de 30% para 5% e, também, para determinar que, no cálculo da multa, seja levada em conta a correção monetária a partir da data do Auto de Infração; b) que, preliminarmente, a referida redução de aliquo ta nula, porque sequer foi pleiteada,naimpugnação, não havendo, assim, litígio a respeito e porque, tra- tando-se de exportação clandestina, não pode ter tal benefício; c) que tal redução, não tendo sido objeto da decisão singular, não foi, também, conseqüentemente, ,aprecia- da pelo Procurador da Fazenda, caracterizando-se, as- sim, o cerceamento de defesa da União; d) que a Resolução BACEN 811/83 restringe a concessão de allquota favorecida sexportações regulares, exclu indo do favor as exportações clandestinas, ato esse que tem apoio no art. 26 do CTN e no art. 29 da Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, que define como nulos os atos lesivos ao património público; e) que a aplicação de alíquota favorecida ãexportação clandestina, eqüivalente a descaminho de mercadorias, resultará, nas exportaçaes após 1.4.84, quando a all- quota foi reduzida a zero, numa verdadeira sanção de- ato ilícito, visto que tais descaminhos ficariam to- talmente isentos de tributação; f) que a própria penalidade não poderia ser aplicada, visto que a multa comina, no caso, ó calculada so- bre o valor do impost* - ///2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.109_/00.0-640_183-01 3. Acórdão n9-CSRF103-01.284 g) que, no mérito, é ilegítima a correção monetária da multa a partir da autuação, porque tal multarefere-se â. sonegação do imposto de ex portação e„porconseguin te, tem seu fato gerador na mesma data em que ocorreo fato gerador do tributo: h) que, assim, quando o valor do tributo é atualizado, também o é o da multa proporcional, face ao disposto n9 § 49 do art. 59 do DL 1704/79 e na INSRFJPGFN 1/80; i) que esta Câmara Superior já tem precedente neste sentido, conforme consta do Acórdão CSRF/03-01-223,as sim ementado: "Multa do art. 393, II, do Decreto 83.263179 (RI- PI). Tratando-se de multa proporcional,calculada com base no imposto não pago no teMpo devido, é cabível a atualização monetária dessa base de cál culo. Aplicação do § 49 do art. 59 do Decreto-lei n9 1704179 e art. 49 da INSRF 01/80. Recurso es- pecial provido." Falando nos autos, diz o 19 sujeito passivo, Coopera tiva Reginal Triticola..., que quer apresentar recurso de diver- gência da parte que lhe foi contrária no acórdão da Câmara recor rida, fazendo-o com base em decisOes do egrégio 29 Conselho de Contribuintes (Acôrdãos 50.803 1 50.327 e 51.841 - cópias nos autos), pe- las quais ficou firmado o entendimento de que, por simples supcsi ção, não é admissivel apurar-se credito tributário. Com efeito, diz, foi com base em mera suposição que os fiscais concluiram que houve a exportação clandestina de soja para o Paraguai. Contra-arrazoando ao recurso do Procurador da Fazen- da, diz o sujeito passivo, em síntese: a) que, como já acentuado inúmeras vezes em diversos acórdãos constituiria autêntico "bis in idem" apli- car-se uma correção monetária em cima de um imposto já corrigidof:h _T727 - 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0109100.0.640/83-01 4• Acórdão n9-CSRF/03-01.284 b) que o fato gerador da penalidade é o auto de infra ção e a base de cálculo da multa é o imposto no valor originário, conforme tem sido o entendimento do cole- giado, com base nos artigos 113 e 116, I do CTN; (cf. Acórdãos 23.723, 23.729, 23.946); Nas suas contra-razOes, diz, preliminarmente, JOSÉ CAR_ LOS MONTEIRO que o recurso do Procurador da Fazenda é de ser co- nhecido apenas na parta relativa à discutida correção monetãriada multa, visto que, no concernente à. redução de allquotas, não cabe o recurso especial, visto que a decisão recorrida foi unãnime aes se respeito. No mérito, refuta, "ad argumentandum" as alegaçaes do recorrente sobre a impossibilidade de aplicar-se a redução de ali_ quota, dizendo que não pros pera a invocada nulidade da decisão re_ corrida, visto que a impugnação foi mais além do que pedir uma sim pies redução de aliquota quando pleiteou a improcedência total do auto de infração. Relativamente ao câlculo da multa e sua correção monetária a partir da lavratura do Auto de Infração, invoca deci- saes do Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Fede- ral, no sentido de que "integrando a multa o valor originário do débito fiscal... não pode ser calculada sobre o valor corrigido daquele", cabendo a correção monetária da multa "somente depois de expirado o prazo assinado na notificação para pagamento do debito fiscal". Recorrendo, na forma do disposto no § 39 do art. 39 do Dec. 83.304/79, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 89.892/84, este sujeito passivo, após discorrer sobre lapsos constantes dore latório que integra o Acórdão recorrido, no que respeita à denun- ciada exportação clandestina de soja, passa a discutir longamente sobre o problema da responsabilidade solidária que lhe foi atri- buída, pela Câmara "a quo", requerendo, ao final: a) que não se conheça do recurso da Fazenda, no gues ik (/é " . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0109/G00.640/83-01 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.284 refere à aliquota "ad valorem", pois a decisão da Câ- mara foi unanime, sendo inadmissivel o recurso espe- cial nesta hipótese; b) que se negue provimento ao referido apelo, no que concerne ao cálculo da correção monetária emrelação à multa; c) que se dê provimento ao recurso especial do sujei- to passivo, reformando-se, parcialmente, o acórdão, com a decretação da total improcedência da exigência fiscal em relação a JOSÉ CARLOS MONTEIRO. Apreciando os recursos de divergências apresentados pe los sujeitos passivos, na forma regimental, a ambos negou segui- mento o Sr. Presidente da Câmara recorrida, p Las razOes expostas às fls. 366/367, lidas, na Integra, em sessã. Ë o relatório. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0109/000.640/83-01 6. AcOrdão n9-CSRF103-0.1.284 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator Como se vê, não tendo sido acolhidos os recursos dedi vergencia dos dois sujeitos passivos, resta a esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais apreciar recurso especial da Fazenda Na- cional e as contra-razões apresentadas por JOSÉ CARLOS MONTEIRO, visto que as do outro recorrente - COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA são intempestivas, como demonstrado, nos autos, de- las não se tomando pois conhecimento. Pela leitura atenta da decisão contida no AcOrdão re corrido, verifica-se que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo do contribuinte "a fim de reduzir a aliquota para 5%". Com relação ao problema da correção monetária da multa, decidiu a Cã mara, por maioria/visto que "quanto a este aspecto" foram venci dos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra e Hindemburgo Do- bal Teixeira) determinar essa correção "a partir da data do auto de infração" (Vide decisão às fls. 145). Vê-se, assim, que a decisão tem duas partes: uma, to mada por unanimidade, pela qual o colegiado resolveu aplicar ao caso a allquota reduzida vigente à época dos fatos; outra, adota da pela maioria dos votantes, determinando a correção monetária da multa "a partir do auto de infração". O Decreto 83.304179, que instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Regimento Interno desta mesma Cãmara Su- perior determinam que o recurso privativo do Procurador da Fazen da, nos casos em que a decisão da Câmara recorrida for contrária á lei ou à evidencia da prova, s6 poderá ser apresentado quando tal decisão for "por maioria", isto é, "não unânime" (a''. 39 do - Dec. 83.304/79; art. 49 do Regimento Interno. 7‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 010R/0GO-640/83-01 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.284 Ora, o recurso da Fazenda pretende tambémqueesta Cã- mara Superior "anule a concessão da aliquota reduzida", decisão adotada pela unanimidade dos membros da Câmara recorrida. Sob es- se aspecto, por conseguinte, não pode o recurso ser acolhido, vis to que em desacordo com as normas regulamentares existentes e acima referidas. . Com relação ã correção monetária da multa, no entan- to, em que pese as opines em contrário, entendo que se deva pro- ver o recurso da Fazenda. O DL 1704/79, por seu art. 59, § 49, determinaexpres- samente que "as multas proporcionais e os juros previstos na le- gislação tributária serão calculados em função do tri_ buto corrigido monetariamente..." Tal disposição foi reproduzida no art. 49 da INSRF/ PGFN n9 001/80, que estabelece normas para a atualização monetá- ria, cobrança de multas e juros de mora relativos a débitos para com a Fazenda Nacional. Finalmente, a Portaria MF 321, de 16.09.80, baixada com vistas a disciplinar a aplicação das normas dos art. 89 e 10 do DL 1.578/77, diz, no seu item III que, "No caso de instauração de procedimento de oficio, se_ rá aplicada a multa de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, corrigido monetariamente, além da cobrança de juros de mora". (grifei). Como se observa, a legislação a plicável ao caso é de extrerrg" clareza quanto à correção monetária da base de cálculo da multa - , -='-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0109/000.640/83-01 8. Acórdão n9-CSRF/03-01.284 Nem se diga que nossos tribunais têm entendimento di- verso do que se contem na aludida legislação, pois á vasta a ju- risprudência não só do Tribunal Federal de Recursos, cuja súmula n9 45 consagra o principio da correção monetária das multas fis- cais, como do egrégio Supremo Tribunal Federal, do qual se pode citar a Ementa contida no Acórdão de julgamento do RE 100.278-6- SP (DJ. de 18.5.84), assim expressa: "O plenário do STF firmou o entendimento de que a cor reção monetária dos débitos fiscais incide também na multa de natureza tributária." Afasta-se, no caso, a hipótese de ocorrência deum"bis in idem", pois a correção monetária á instrumento de política eco nOmica, não havendo sequer referência sobre ela nonosso Código Tri butário Nacional, por não dizer ela respeito amatéria Tributária. É ela simples atualização do valor do tributo deixado de recolher no tempo próprio. Tanto isso á verdade que, em outro de seus julga- dos, diz o Tribunal Federal de Recursos que a denúncia espontânea não afasta a incidência da correção monetária ("vide" Ardão 45.200 SP - DJ 26.2.82), com isso significando que, mesmo com a denúncia espontânea do contribuinte, o tributo exigível é corrigido moneta— riamehte. Com mais razão, deve ser corrigido aquele deixado de re colher na época própria e apurado pela repartição processante sem a interveniência do contribuinte. E a multa correspondente, evi- dentemente, deverá ser calculada sobre esse valor corrigido, não tendo qualquer sentido reportar-se o cálculo da multa ao valor o- riginário do imposto, como quer a egrégia Câmara recorrida. Face ao exposto, dou provimento em parte, ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar que a multa proporcio- nal prevista no art. 79 do DL 1.578/77 é calculada à taxa de 100% do imposto corrigido monetariamente na data de sua imposição, dei xando de tomar conhecimento do apelo no que respeita à proposta& 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G1091000.640/83-01 9. Acórdão n9-CSRF/03-01.284 restabelecimento dalallquota do imposto em 30%, face ãs raz8es a- cima apresentadas. e>7 BrasfliaçDF, em 29 de novembro de 1985. ( ' JOSW/ DE - RELATOR (7/1 V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36496.000505/2007-71
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.292
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36496.000505/2007-71 Recurso n° 145.995 Voluntário Acórdão n° 2301-00.292 — 3* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Folha de Pagamento Recorrente MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - CÂMARA DE VEREADORES Recorrida DRP/SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /ri :. Processo Fr 36496.0005052007 .71 52-C3T1 Ac6rdio n.• 2301-00.292 Fl. 165 ACORDAM os membros da 3 Câmara 1 l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4* ' o Ri . 0 A ,,,) 1 Itel JULIO atai ; :-. RA GOMESAiPresident - , V • f./ • LO OLIVEIRA ; elator Participaram do julgamento os cOnselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n' 36496.000505/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n. 2301-00.292 Fl. 166 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Salvador / BA, Decisão-Notificação (DN) 04.401.4/0043/2003, fls. 0110 a 0117, que julgou procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 61 a 067, o lançamento refere-se a contribuiçb'es destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados e outros documentos elaborados e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 02/10/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 089. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 092 a 095, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0123 a 0142, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); .n Espera e requer acolhimento e provimento do recurso. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. Processo n° 36496.000505/2007-71 52-C3T1 Acórdão o? 2301-00.292 Fl. 167 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n a 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Processo Er 36496.000505/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.292 a 168 CTN: An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do pirar) nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, 1: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2006 e o período do lançamento referem-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1996 a 12/1996. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das : es, em 07 de maio de 2009 b " /• OLIVEIRA - Relator Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001843/2001-29
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ISENÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Não existe a alegada omissão em relação à isenção sobre parte dos rendimentos tributados, pois a questão não somente foi enfrentada pelo aresto recorrido como disto resultou a exclusão da tributação de rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria no percentual alegado pelo contribuinte. IRPF. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS COMO ISENTOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É legítima a aplicação da multa de ofício em razão de rendimentos tributáveis terem sido informados na Declaração de Ajuste Anual como isentos e não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ISENÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Não existe a alegada omissão em relação à isenção sobre parte dos rendimentos tributados, pois a questão não somente foi enfrentada pelo aresto recorrido como disto resultou a exclusão da tributação de rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria no percentual alegado pelo contribuinte. IRPF. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS COMO ISENTOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É legítima a aplicação da multa de ofício em razão de rendimentos tributáveis terem sido informados na Declaração de Ajuste Anual como isentos e não tributáveis. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 199          1 198  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001843/2001­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.264  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ADILSON DE SOUZA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  EM  RELAÇÃO  A  ISENÇÃO  DE  PARTE  DOS  RENDIMENTOS.  INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.  Não  existe  a  alegada  omissão  em  relação  à  isenção  sobre  parte  dos  rendimentos tributados, pois a questão não somente foi enfrentada pelo aresto  recorrido  como  disto  resultou  a  exclusão  da  tributação  de  rendimentos  recebidos a título de complementação de aposentadoria no percentual alegado  pelo contribuinte.  IRPF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA  NÃO  EXCLUI RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF  Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS COMO ISENTOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É legítima a aplicação da multa de ofício em razão de rendimentos tributáveis  terem  sido  informados  na Declaração  de Ajuste Anual  como  isentos  e  não  tributáveis.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 43 /2 00 1- 29 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2000, ano­calendário 1999, em virtude da apuração das seguintes infrações:  1.  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Elos, no valor de R$41.839,64 e, em decorrência de ação  judicial, o montante de R$1.957,96;  2.  dedução indevida do imposto, por falta de amparo legal  (R$360,00);  3.  dedução indevida de IRRF, conforme DIRF (R$160,61).  Em síntese, na impugnação foi contestada:  a) a tributação sobre o valor de R%1.957,96 recebido em ação trabalhista que  determinou o recebimento do valor líquido (fls. 15/16),   b)  requer  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  o  valor  de  R$20.944,82  recebido  a  título  de  complementação  de  aposentadoria  da  Fundação Elos,  correspondente  às  contribuições  cujo  ônus  foi  exclusivamente  do  contribuinte,  isenção  reconhecida  pela  jurisprudência e também nos embargos à execução opostos pelo contribuinte;  c) foram indevidamente  tributados os valores de R$877,06 (FGTS) pago na  ação  trabalhista  (1.205/88), R$1.511,04  (multa  imposta  pela  Justiça  do  Trabalho  à Eletrosul  pelo atraso no salário de janeiro de 1990; e R$22,22 referente a contribuição para o INSS;  d) deduziu corretamente o valor de R$160,61 (IRRF retido pelo HSBC);  e) requer o recálculo conforme declaração retificadora anexada às fls. 28/32.  A impugnação foi parcialmente deferida. Em resumo:  a) foi mantida a tributação sobre os valores recebidos na ação trabalhista por  ser distinguida a tributação por retenção na fonte da tributação do ajuste anual e que a falta de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001843/2001­29  Acórdão n.º 2802­002.264  S2­TE02  Fl. 200          3 retenção não exclui a responsabilidade do contribuinte, além de ser consignado que a decisão  judicial a que se referiu o contribuinte tão só afirma que se deixou de exigir a retenção porque a  decisão fora omissa a esse respeito;  b) foi excluída da tributação a parcela correspondente a 12,36% dos valores  recebidos  da  Eletrosul  a  título  de  complementação  de  aposentadoria  (R$7.766,34),  por  reconhecer  a  existência  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  e  despacho  decisório  que  reconhece a isenção, de forma que ao invés dos R$62.834,46, após o julgamento considerou­se  a omissão de rendimentos no valor de R$55.068,12;  c)  manutenção  da  glosa  da  dedução  indevida  (R$360,00)  por  falta  de  contestação específica e ausência de comprovação;  d) manutenção da glosa de IRRF (R$160,01) porque refere­se a rendimentos  de tributação exclusivamente na fonte, conforme esclarecimento prestado pelo Banco HSBC;  e)  os  valores  de  R$877,06  (FGTS)  pago  na  ação  trabalhista  (1.205/88),  R$1.511,04  (multa  imposta  pela  Justiça  do  Trabalho  à  Eletrosul  pelo  atraso  no  salário  de  janeiro de 1990; e R$22,22 referente a contribuição para o INSS não foram computado como  rendimentos tributados no lançamento, apenas houve a exclusão dos rendimentos isentos, razão  pela qual representam questão irrelevante para o presente litígio.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/03/2008,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 23/04/2008, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  omissão no acórdão recorrido quanto à isenção aplicada aos rendimentos  recebidos a título de complementação de aposentadoria (12,36%);  2.  não  se  pode  aplicar  o  parecer  normativo  nº  1/2002  de  forma  retroativa  para  exigir  do  contribuinte  imposto  de  renda  não  retido  pela  fonte  pagadora  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  na  ação  trabalhista  (1.205/88), a exigência deve ser feita exclusivamente contra a Eletrosul; e  3.  não  houve  omissão  de  rendimentos  que  justifique  a  multa  de  ofício  (75%),  pois  declarou  os  rendimentos  corretamente  com  isentos,  agindo  com transparência e boa fé.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  recorrente  alega  que  há  omissão  no  acórdão  recorrido  quanto  à  isenção  aplicada aos rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria (12,36%).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Sem  razão  o  recorrente,  pois  não  houve  a  alegada  omissão  no  acórdão  recorrido. Ao contrário, o acórdão exclui da tributação R$7.766,34, correspondentes a 12,36%  dos valores recebidos da Eletrosul a título de complementação de aposentadoria (vide fls. 152 –  item 2 do voto e demonstrativo às fls. 153).  Verifica­se que o Órgão julgador de primeira instância já aplicou o percentual  defendido pelo recorrente.  Em  seguida  o  recorrente  alega  que  é  exclusivamente  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade pelo pagamento do  imposto que não  foi  retido  e que não  se pode  aplicar  o  parecer normativo nº 1/2002 de forma retroativa para exigir do contribuinte imposto de renda  não  retido  pela  fonte  pagadora  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  na  ação  trabalhista  (1.205/88), a exigência deve ser feita exclusivamente contra a Eletrosul.  A discussão sobre esse assunto encontra solução com a aplicação da Súmula  CARF nº 12, cujo enunciado é o seguinte.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Melhor sorte não assiste ao contribuinte quando alega que não houve omissão  de  rendimentos  que  justifique  a  multa  de  ofício  (75%),  pois  declarou  os  rendimentos  corretamente como isentos, agindo com transparência e boa fé, pois a aplicação da penalidade é  um ato vinculado e a multa de ofício aplicada no percentual de 75% é prevista no art. 44, inciso  I, da lei nº 9.430/96, para situações como a presente em que não são submetidos à tributação  rendimentos tributáveis.  Diante do exposto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:31:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:32:00Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:32:00Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:31:59Z; created: 2009-07-06T18:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T18:31:59Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:31:59Z | Conteúdo => PROCESSO N g t,„„00.875/90-44 ‘,„ .• • IV • • ' I •`-‘' , MINIETERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 16 de abril 93 CSRF/01-01.515 Suado de de 19 ACORDÃO N 2 • Recurso n2: RP/ 105-0.305 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ASBERIT S.A. I.R.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo matriz, face à relação de causa e efeito existente entre as matérios sob litigo, aplicas-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Ademais, nos casos de glosa de valores apropriados como despesas operacionais, quando não evidenciado que da redução do lucro liquido resultou distribuição de valores em favor de sócios ou acionista controlador da companhia, inaplicável o disposto no artigo 8Q do Decreto-lei n g 2.065, de 1983. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. . a *.s Ses Cie -DF, em 16 de abril de 1993. MAR A // - PRESIDENTE SEBASTIÃO '4WWAJ4- CABRAL - RELATOR AWOr DIVA ,°' A C ,ÂS *UZ E REIS - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL •r7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER TJUVÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA REOLI- VEIRA COELHO LEAL, RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO,' JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justifica damente os Cons. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS (Substituído por ANTONI5 LISBOA CARDOSO), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA e PAULO AFFONSECA DE BAR- ROS FARIA JUNIOR. Defendeu o sujeito 'passivo, seu advogado, Dr. Urgel Pereira Lopes - OAB/DF n9 1.255-A. Defendeu a Fazenda Nacio Ael, sua Pro curadora-Representante, Dra. Diva Maria Costa Cruz e Reis." ; PROCESSO N 2 13707/000.875/90-44 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N 2 : RP/ 105-0.305 ACÓRDÃO N2: CSRF/01-01.515 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ASBERIT S.A. RELATÓRI O O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quinta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 3 2 , I, do Decreto n2 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais na pretensão de reforma do Acórdão n 2 105-6.631, de 20 de julho de 1992, assim ementado: , "IRF - DECORRÊNCIA - Julgada como dedutivel, no processo matriz, a despesa, cuja caracterização 1no processo decorrente como redução indevida do lucro deu causa ao lançamento reflexo de imposto de renda na fonte, é de dar-se provimento ao recurso no processo decorrente." 1 Sustenta o Procurador recorrente que o presente recurso guarda relação com o processo matriz, cujo Recurso Especial foi , protocolizado sob o n 2 RP/105-0.304, razão pela qual o decidido , naqueles autos aproveitará integralmente no caso sob exame. Dentro do prazo legal o sujeito passivo apresenta contra- razões cujo teor se refere ao mérito da matéria discutida nos autos do processo principal.. É o relatório. VOTO 1 Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso Especial atende aos pressupostos lega's exigidos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. • '4 PROCESSO N 9- 13707/000.875/90-44 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N Q : CSRF/01-01.515 Como do relato se infere, o lançamento tributário aqui discutido diz respeito ã cobrança do Imposto de Renda incidente na fonte em razão da glosa de despesa que, segundo entendeu a Fiscalização implicou redução indevida do lucro líquido do ano- base de 1985. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, protocolizado sob n Q RP/105-0.304, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n 2 CSRF/01- , desta data, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - INDENIZAÇÕES - As indenizações devidas em razão de rescisão de contrato de representação comercial, firmado por prazo certo, quando comprovadamente pagas, são dedutíveis como despesas operacionais. Recurso Especial a que se nega provimento." O disposto no artigo 8 Q do Decreto-lei n Q 2.065, de 1983, segundo orientação traçada através do Parecer Normativo CST nQ 20, de 1984, aplica-se nos casos de redução do lucro líquido que resulte forma de distribuição dos valores tidos como pagos, geralmente, em favor dos sócios ou pessoas a eles ligadas. No caso sob exame não foi contestado o efetivo pagamento da quantia objeto da glosa em favor da pessoa jurídica SEICOR S.A., o que se discute é a prova da prestação dos serviços, o que não implica presumir, e nem restou comprovado, ter beneficiado, ainda que indiretamente, o Acionista Controlador da Companhia. Inaplicável ao presente litígio, portanto, a norma jurídica inserta no artigo 8 Q do Decreto-lei nQ 2.065, de 1983. Nego, pois, provimento ao Recurso Especial interposto pelo Procurador Representante da Fa enda Nacional. Brasília-DA , 16 *e abril de 1993. SEBASTIÃO R I)D*IGy}tà ABRAL - Relator.41,4 / /0PPr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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