7990576
# Numero do processo: 10140.000284/2005-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa:
ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens
para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a
comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para,
considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da área como de pastagem. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais.
Numero da decisão: 2201-000.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
7680392
# Numero do processo: 13007.000386/2002-10
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 11/12/2002 a 20/12/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A.
Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei
Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regas do direito intertemporal, não se
homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial.
RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial.
Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA.
Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, do 2° CC:
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
7428325
# Numero do processo: 10183.000836/2008-22
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Caracterizado que a autuada teve pleno conhecimento do que lhe foi imputado e não estando presentes vícios insanáveis, nulidade não há nulidade a ser declarada.
TAXA SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal sãol devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para titulos federais. (CARF, Súmula nº 4)
INCONSTITUCIONALIDADE
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(CARF, Súmula nº 2)
Numero da decisão: 1302-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade alegada e no mérito negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
7769407
# Numero do processo: 10840.000211/00-14
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1996 a 31/03/1997
COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. 31/03/1997.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Pais e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus A isenção da COFINS até 31 de mat-go de 1997.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Declarou-se impedida de votar, em razão da matéria, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
6937447
# Numero do processo: 11831.002231/2003-42
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 2002
Ementa:
RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - ONUS DA PROVA - No pedido de
compensação de saldo negativo de IRPJ, oriundo de imposto de renda na fonte sobre rendimentos oferecidos A. tributação, é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditório, de forma que não pairem dúvidas sobre sua liquidez e certeza, em face do disposto no art. 333 do Código de Processo Civil e art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
6762562
# Numero do processo: 15956.000043/2007-58
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2002
CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, que correspondente ao ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins apuradas sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica, podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, excluindo-se de sua fruição, portanto, a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.
Numero da decisão: 3301-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé (Redatora designada) e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Mônica Elisa de Lima
6941607
# Numero do processo: 10120.720072/2005-87
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1999
PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 que teve início em 01/01/1999 e pleiteado em 12/08/2004 está alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos.
Numero da decisão: 1801-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese de que o prazo prescricional é de dez anos
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7723511
# Numero do processo: 11080.004077/2004-64
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003
PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CALCULO PELO § 1° DO ART. 3° DA LEI N° 9.718/1998.
A base de cálculo da contribuição ao PIS é constituída das receitas de vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, deve ser excluída a exigência com fulcro no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/1997.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO E DEFINITIVO. DECRETO N° 2.346/97. Com o reconhecimento da repercussão geral no julgamento de recurso extraordinário, havendo deliberação do Supremo Tribunal Federal pela reafirmação da sua jurisprudência quanto a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, inclusive com aprovação do Plenário para edição de súmula vinculante sobre o tema, depreende-se que a Corte Suprema fixou,
de forma inequívoca e definitiva, a interpretação do texto constitucional, atendendo os termos do Decreto n° 2.346/97, devendo os órgãos julgadores afastar a aplicação da norma declarada inconstitucional.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.995
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
7812649
# Numero do processo: 10930.003149/2005-16
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2004,2005
DCOMP. APRESENTAÇÃO INDEVIDA.
A apresentação de Declaração de Compensação em descordo com os preceitos legais e judiciais desautoriza sua homologação.
MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO INDEVIDA.
A existência de créditos suficientes para que a Declaração de Compensação fosse corretamente apresentada demonstram, no presente caso, a ausência de dolo e de evidente intuito de fraude. Sua manutenção, neste caso se afigura desarrazoada e desproporcional, devendo ser cancelada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.149
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o auto de infração da multa isolada.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7542313
# Numero do processo: 11065.000041/2006-61
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
(Súmula n° 2, 1° CC).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não devem se pronunciadas nulidades quando não ficar demonstrada nos autos qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da
ampla defesa.
IRPJ — CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI — LUCRO REAL — REGIME DE
COMPETÊNCIA - As receitas decorrentes do crédito-prêmio do IPI integram a base de cálculo do imposto. Para fins de apuração do resultado tributável, somente podem ser excluídas do lucro líquido (contábil) os valores autorizados pela legislação tributária.
LANÇAMENTOS DECORRENTES — Subsistindo o lançamento principal,
igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
MULTA DE OFÍCIO — A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44).
JUROS DE MORA — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°4, do 1° CC).
Numero da decisão: 1202-000.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI