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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618572 #
Numero do processo: 10940.000347/2004-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - É lícita a desoneração do crédito tributário lançado quando antes de qualquer procedimento fiscal os débitos foram declarados à Receita Federal, por meio de DCTF. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4620905 #
Numero do processo: 16327.004031/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS A ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE NA VENDA A VAREJO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. As transferências para estabelecimento da mesma empresa que opere exclusivamente na venda a varejo devem ser realizadas com a aplicação da regra que define base de cálculo mínima correspondente a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4732442 #
Numero do processo: 10314.011426/2007-93
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 28/02/2000 a 22/03/2002 DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou fundamentação legal no acórdão recorrido, uma vez que tanto o relatório reclamado como os fundamentos de fato e de direito estão plasmados no corpo do decisum. COMPETÊNCIA DA RFB E DA SECEX. ATOS CONCESSORIOS NULOS. INEXISTÊNCIA DE DRÁWBACK. No drawback há sempre dois regimes a compor o seu regime jurídico - o econômico, administrado pela SECEX, e o aduaneiro, confiado à RFB. Assim não pode a RFB intervir no regime econômico administrado pela SECEX, por isso mesmo é de grande relevância que a SECEX emita o Relatório de Comprovação, relativo ao adimplemento do regime, seja ele parcial ou total, isso porque o referido Relatório está vinculado ao regime econômico do Drawback (Termo de Compromisso firmado no Ato Concessório), o que tem significado diverso do regime aduaneiro, o qual está vinculado ao Termo de Responsabilidade e à Fiança, prestados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. É bem por esse motivo que este último órgão tem competência para fiscalizar os beneficiários daquele regime aduaneiro especial, independentemente dos relatórios de comprovação da SECEX mas não competência para atestar o adimplemento do regime econômico do Drawback, a cargo exclusivamente da SECEX. Nesse diapasão, insta apontar que é a SECEX que emite o Ato Concessório para dar início ao incentivo-beneficio fiscal, e o regime econômico precede o aduaneiro certamente. Portanto, se o beneficiário não se desincumbe de comprovar o adimplemento junto ao órgão que lhe concedeu o regime especial, a Secretaria da Receita Federal não deve se manifestar a respeito do adimplemento do regime. Em outras palavras, o regime econômico prescinde do regime aduaneiro, mas este não prescinde daquele. Em pior situação, entretanto, encontra-se o beneficiário do regime que tem declarado nulo o Ato Concessório (mediante o processo administrativo competente, a cargo do MDIC), porquanto a nulidade declarada ex tunc tem o condão de fazer desaparecer como um todo o incentivo-beneficio fiscal, e via de conseqüência, não fazer o menor sentido a RFB verificar o adimplemento do regime aduaneiro de drawback, uma vez que este não mais existe. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Em virtude da declaração de nulidade dos atos concessórios, com efeitos retroativos às datas de suas emissões, não há que se falar em prescrição, porquanto se os atos concessórios foram destituídos de validade, os termos de responsabilidade decorrentes dos efeitos daqueles atos também se tomaram inválidos. Diante da invalidade dos termos de responsabilidade, tomou-se necessário realizar o lançamento para formalizar a exigência do recolhimento dos tributos que estavam suspensos e passaram a ser devidos, em decorrência da nulidade dos atos concessórios. Como todos os atos concessórios foram anulados após o encerramento do regime de drawback, todas as operações de importação efetuadas durante a vigência deste regime foram analisadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal sob o prisma da legislação que rege a matéria. Nesse sentido, a fiscalização ficou impedida de realizar auditoria relativamente ao drawback até o trigésimo dia após a data limite para o cumprimento do regime. Aplicando-se o art. 173, I, do CTN, regra geral de decadência, tem-se que o termo inicial da decadência no regime de drawback - suspensão é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS MERCADORIAS. Uma vez que inexiste o regime aduaneiro de drawback, tais devoluções não têm o condão de elidir as importações consumadas. Demais disso, e apenas obter dictum, as devoluções foram efetivadas ao arrepio da legislação aplicável ao regime aduaneiro de drawback. JUROS PELA TAXA SELIC. Aplicável a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes: A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à questão da decadência e por unanimidade de votos, nas demais questões. Vencidos os conselheiros Luis Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro quanto à decadência. O Conselheiro Luis Roberto Domingo apresentará declaração do voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4616495 #
Numero do processo: 10247.000107/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. É nula decisão administrativa proferida após o esgotamento de ofício judicante, em razão de acolhimento, como manifestação de inconformidade, de intervenção de terceiro em processo de compensação de créditos, subvertendo regra de competência prevista na IN SRF 21/97, art. 15, § 4°, e a ordem processual estabelecida. Processo anulado a partir da decisão monocrática do despacho decisório de fls. 77/79.
Numero da decisão: 204-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório nº 051/2003, de fls. 77/79, inclusive.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10362992 #
Numero do processo: 10073.000235/2001-91
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-00.690
Decisão: RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4616137 #
Numero do processo: 10074.000498/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR - ART. 463, I, DO RIPI/98. Não restando comprovada a importação irregular ou fraudulenta de produto estrangeiro consumido ou entregue a consumo, nem sua introdução clandestina no país, não há tipicação da multa regulamentar insculpida no artigo 463, I, do RIPI/98. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JORGE FREIRE
10362615 #
Numero do processo: 16682.901037/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REINTEGRA. GLOSA DE CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito requerido à Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170 do CTN, c/c art. 373 do CPC/2015).
Numero da decisão: 3302-014.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por não conhecer do recurso, em face da preclusão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela Conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
4751412 #
Numero do processo: 11516.002890/2007-85
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 31/11/2004, 01/06/2005 a 30/06/2005 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE RESTRITA A TRIBUTO NÃO DECLARADO. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, e só contempla tributo ainda não declarado à administração tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3401-001.073
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10363569 #
Numero do processo: 11080.730949/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.911
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Não se aplica
10363755 #
Numero do processo: 10880.967477/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo da CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSAS DE RETENÇÕES DE CSLL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS GLOSAS. Não combatendo o Manifestante as glosas individualizadas das retenções, feitas pela autoridade fiscalizadora, que comporiam o saldo negativo da CSLL, os valores tornam-se incontroversos.
Numero da decisão: 1002-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA