7654863
# Numero do processo: 10935.002435/2007-86
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA Válido e o lançamento que expressa com clareza os Fatos apurados e os critérios de cálculo adotados para determinação do crédito tributário exigido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
INFRAÇÕES COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA Na
hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição
contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos
de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão
considerados incluídos no procedimento de fiscalização, interdependente
de menção expressa
TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COF1NS Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo CSLL A Lei n" 9 316/96
veda a dedução da CSI 3, na apuração do lucro real JUROS DE, MORA A
dedutibilidade do acessório segue a mesma sorte do principal.. MULTA DE
MORA Não tendo sido Formalizada a exigência de multa de mora, sua
dedução na apuração do lucro, relativamente à Contribuirão ao PIS e à
COFINS, não incumbe ao Fisco, mas sim à contribuinte que deveria ter
promovido sua contabilização segundo O regime de competência MULTA.
DE MORA Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as
multas por inflações fiscais CRÉDITOS CGNS1DER A DOS NA
APURAÇÃO NÃO-CUNIULATIVA O entendimento administrativo de que
os créditos utilizados na apuração não-cumulativa não integram a receita
bruta da empresa apenas impede a sua inclusão nos cálculos do lucro
presumido, e não autoriza a dedução, no lucro liquido, do valor bruto da
contribuição apurada
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZAÇÃO A denúncia
espontânea não se verifica quando a quitação do tributo se dá pela via do
parcelamento
EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA VIGÊNCIA A incidência não-cumulativa da COFINS somente se verifica a partir de fevereiro/2004
VALIDADE DE NORMAS VIGENTES INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. POR LEI ORDINÁRIA O CAR E não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade (Súmula CAR I.
nº 02) INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCITLO Não há reparos à exigência se esta teve por referência valores que integram o conceito de faturamento
JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os JUROS
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais (Súmula CARF nº 04)
Numero da decisão: 1101-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6992455
# Numero do processo: 12466.001241/95-31
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO.ISENÇÃO LEI 8032/90 CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL
INTERNACIONAL
A Lei 8032/90 não beneficia equipamento de uso no solo.
A Convenção de Aviação Civil Internacional versa sobre tratamento de reciprocidade entre as Partes Contratantes e não beneficia importações feitas por empresa nacional para dentro do território brasileiro.
Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara do Câmara Superior
de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6663970
# Numero do processo: 16707.001543/2006-21
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PERÍODO TRIMESTRAL,
LIMITE DE 30%. A regra de limitação da compensação de prejuízos fiscais deve ser observada em relação a cada período de apuração, seja ele trimestral ou anual.
MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,
TAXA SELIC, SÚMULA 1 0 CC N° 4.
A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6644690
# Numero do processo: 18471.001721/2002-26
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAIO
direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN.
DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE, PRAZO E CONDIÇÕES. Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF
e não restaram comprovados os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada.
MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na
constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em medida cautelar.
Numero da decisão: 1804.000.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6501336
# Numero do processo: 19515.001195/2004-75
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa:
CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua
subsidiária, o contribuinte poderá excluir do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de
apuração (art. 409, inciso I, do RIR/99).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez constatada, em ação
fiscal, insuficiência de recolhimento de imposto ou de contribuição, em virtude de declaração inexata, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou
diferença de tributo ou contribuição apurados, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°943071996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO_ CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7406997
# Numero do processo: 15374.002714/2004-13
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO - Procede o lançamento, como omissão de receita, de numerários fornecidos por sócio, quando não comprovados por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos e a efetividade da entrega.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Presume-se
receita omitida a importância registrada em conta do passivo cuja
exigibilidade não restou comprovada.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Mantem-se a glosa de despesas não
documentalmente comprovadas.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Ante a ausência da prova de que os bens
com os quais foram realizadas as despesas estão relacionados com as atividades da empresa, as despesas havidas constituem mera liberalidade, sendo, por isto, indedutiveis.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação
de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal.
Numero da decisão: 1302-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DA
provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
6477895
# Numero do processo: 10120.007218/2006-86
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA.
O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou
declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac.
101-96.636, j, 16/0412008)
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO
DECLARADA.
Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi acolhida em livro fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
Numero da decisão: 1103-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sergio Gomes
8059837
# Numero do processo: 13819.000288/2002-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA
Exclui-se a exigência da multa isolada devida no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora, por força da retroatividade benigna, aplicando-se a lei superveniente a fatos pretéritos não definitivamente julgados que comina penalidade menos
severa que a prevista na let vigente ao tempo de sua prática.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. ERRO DE FATO.
Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de ou insuficiência de acréscimos legais foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2202-000.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
6698876
# Numero do processo: 11065.101975/2007-09
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7409119
# Numero do processo: 10166.006781/96-12
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA DE MORA
Havendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo fora do
prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de ser reconhecer a existência de denúncia espontânea, justificando,
assim, a não incidência de multa moratória"
Numero da decisão: CSRF/02-01.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso