4817669
# Numero do processo: 10283.003123/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Agente Marítimo, agindo em nome do
transportador nacional como mandatário deste, é parte ilegítima na
relação processual. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva
acolhida.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32308
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818483
# Numero do processo: 10410.000120/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO.
É de se restituir o Imposto de Importação recolhido a maior, quando
tal fato estiver devidamente comprovado com base na legislação
pertinente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33097
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817662
# Numero do processo: 10283.003042/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada: Pela cláusula "House to Pier - Said to Contain"e por estar intacto no ato da descarga do conteiner orespectivo lacre de origem, não há como imputar ao trans portador marítimo responsabilidades por faltas eventual mente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817923
# Numero do processo: 10283.008546/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Responsabilizado o
transportador. Não comprovado o transportador sob a cláusula "house
to house" com inviolabilidade do cofre de carga no transporte.
Numero da decisão: 302-32083
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818880
# Numero do processo: 10480.007888/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Descumprido, pelo importador, o prazo para apresentação da relação
discriminativa da mercadoria importada, aplica-se a multa prevista
no artigo 526, inciso VII, do R.A. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-26842
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817881
# Numero do processo: 10283.007305/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não faz jus à redução do Imposto de Importação prevista no artigo
7o., do Decreto-lei 288/67, com a redação dada pelo artigo 1o., da Lei
8.387/91, a mercadoria produzida na modalidade de
acondicionamento/recondicionamento.
Numero da decisão: 303-28464
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4817790
# Numero do processo: 10283.005283/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não
implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada
identificação do produto, não autoriza a que a operação seja
considerada como importação sem Guia de Importação, não se
caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A.. Recurso
provido
NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o
julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar
as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a
nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia
processual.
Numero da decisão: 302-32665
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817761
# Numero do processo: 10283.004419/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. A
cláusula "Shippers Load and Count/Said to Contain, firmada no contrato
de transporte, aliada à condição de inviolabilidade do lacre de origem
do cofre de carga, eximem o transportador de responsabilidade quanto
as faltas de volumes apontadas pela Fiscalização Aduaneira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33130
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817922
# Numero do processo: 10283.008491/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira e Conferência Final de Manifesto. Procedimentos
distintos que devem ser feitos em autos distintos. Notificação de
lançamento autuada.
Numero da decisão: 302-33193
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819387
# Numero do processo: 10580.003277/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK
1. A adimplemento do compromisso de exportação, firmado em ato
concessório do regime especial de drawback, pressupõe o empregado da
totalidade dos insumos importados nos produtos exportados.
2. São, portanto, devidos os tributos incidentes sobre matéria-prima
não empregada na produção exportada.
3. Excluída a penalidade capitulada no artigo 526, IX, do R.A., eis
que não afetado o controle administrativo das importações.
4. Os juros moratórios incidem sobre o débito somente após decorridos
30 (trinta) dias após vencido o prazo para exportação.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33333
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO