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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735406 #
Numero do processo: 35370.000612/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a gato não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 2401-000.938
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''::?;.:*,n"1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k 7- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35370.000612/2005-91 Recurso n° 147.580 Voluntário Acórdão n° 2401-00.938 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente COMERCIAL SANTISTA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a gato não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, rel. ade s e discutidos os presentes autos. ACO IAM o membros da 4a Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po unani idade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAM' À O FREIRE - Presidente v KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.488.891-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 02/1995 a 02/2004, e assume o montante, consolidado em 12/04/2005, de R$ 164.483,60 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 60/62, os fatos geradores presentes no lançamento foram o pagamento de remunerações aos segurados empregados, essas constantes em folhas de pagamento e devidamente contabilizadas, e o pagamento efetuado aos contribuintes individuais, conforme extraído de recibos e notas fiscais.Seguem-se demonstrativos da base de cálculo, fls. 64/68, e cópias de folhas do Livro Diário, fls. 69/77. A empresa apresentou impugnação, fls. 83/212. O processo foi baixado em diligência, fls. 225/226, para que fosse confirmado o domicílio tributário do sujeito passivo e o código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social). Requereu-se ainda que a autoridade fiscal se manifestasse sobre a alegação defensória de que havia na apuração do crédito a inclusão valores decorrentes de pagamento a pessoas jurídicas. O fisco em seu pronunciamento, indicou quais dados cadastrais estariam corretos, asseverou que procediam as alegações da recorrente quanto à exclusão do crédito das contribuições calculadas sobre pagamentos a pessoas jurídicas. Apresentou-se planilha de retificação da NFLD, fls. 253. O órgão de primeira instância declarou parcialmente procedente o lançamento, fls. 271/288, contra a qual o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 305/315, no qual, em apertada síntese, alega que: a) houve decadência para as contribuições lançadas no período de 02/1995 a 02/1999; b) não é admissivel a inclusão dos sócios no polo passiva da presente notificação, posto que ausentes as causas legais que autorizariam tal procedimento; c) estão sendo exigidas contribuições sobre parcelas que, por determinação legal,_ não poderiam sofrer tributação, como é o caso de aviso prévio e férias indenizadas; d) é ilegal a cobrança de contribuição sobre a remuneração para a titulo de pró-labore e aos trabalhadores autônomos; 2 Processo n° 35370.000612/2005-91 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.938 Fl. 386 d) são inconstitucionais as exações para o seguro de acidente de trabalho, para o Salário-Educação, para o SEBRAE, para o INCRA e sobre o 13.° salário; e) é inconstitucional a utilização da taxa SELIC para fins tributários. Ao final pede a declaração de nulidade ou de insubsistência da notificação. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fl. 359, pugnando pelo não conhecimento do recurso, posto que intempestivo. A empresa, então, protocolizou petição, fls 381/382, alegando que a decisão recorrida fora entregue a pessoa sem poderes para responder pela empresa, fato que afasta a possível declaração de intempestividade do recurso. É o relatório. 3 '‘‘. ‘‘,,jnOri Voto Conselheiro Kleber Peneira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência da decisão a quo em 14/03/2007, fl. 291, e data de protocolização da peça recursal em 16/04/2007, fl. 305. Portanto não deve ser conhecido. Eis que o prazo fixado na Portaria RFB n.° 520, de 19/05/2004, que disciplinava, na época da apresentação do recurso, o contencioso administrativo tributário de exigência de contribuições sociais, fixava em trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição de recurso, nos seguintes termos: Art. 23. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § 1° É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo julgamento. Vê-se assim que o prazo recursal expirou em 13/04/2007, e o recurso somente foi apresentado em 16/04/2007, devendo ser declarada a intempestividade do mesmo. Tenho a dizer que a alegação dc que a ciência da decisão a quo deu-se a pessoa sem poderes para tal não se sustenta. A DN encaminhada por via postal com AR foi entregue no domicilio tributário confirmado pelo fisco, onde, inclusive foi recebida a notificação. Essa tese não pode ser acatada, é pacífica a jurisprudência desse Colegiado de que é válida a intimação por via postal feita no endereço do sujeito passivo, mesmo que recebida por pessoa que não seja seu representante legal. É o que se pode ver da redação do enunciado de súmula abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/09/2009): Súmula CAÍRE l‘P 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 \k ] -1 UX, • KLEBER FERREIRA DE A • 413.10 - Relator 4

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4737689 #
Numero do processo: 13679.000369/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de aputação: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N" I IS, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO.. PRAZO.. TERMO INICIAL , O prazo get al pall' pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntritio, nos termos do voto do relator..
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N" I IS, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO.. PRAZO.. TERMO INICIAL , O prazo get al pall' pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntritio, nos termos do voto do relator.. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber losé da Silva - Ptesidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator • . . I f .; I • . AR1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gut:5o Barreto.. Rel atório T rata-se de recurso voluntario (fls.. 163 a 170) apresentado ern 21 de julho de 200 contra o Acórdão na 09-22.837, de II de março de 2009, da 2 a Turma da DRJ/JF'A (fls. 146 1,a 148), cientificado em 03 de abril de 2009 e que, relativamente a pedido de restituição e declaração de compensação apresentados pela Interessada em 31 de agosto de 2007, quanto ao Pas i p dos períodos de setembro de 1997 a março de 1999, indeferiu a solicitação da Inteiessada , nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASS UNIU NORIVIAS DE A DMINIST 12/1(7.40 TRIBUTARIA Ano-calencith io 1997. 1998, 1999 REST111.16,7.40 CRÉDITO 1NEXIST EWE A ADM 1417-0 declarou inconstitucional somente a part e final do art 18 da Lei,, P9 715/98 Solicitação indefer ida O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls.. 122 a 126 em 31 de março de 2008. A DRJ assim relatou o litígio: O interessado apresentou Pedido de Restituição de PASEP relativo aos penados de 69/1997 a 63/1999, referentes a pagamentos que teriam sido elemados a maim (fls 01 e seguintes): Posterior mente transmithr as DC011P .s relacionadas à fl 122/123. visando compensar os débitos nelas declarados, com crédito acima citado Essas declaravies foram selecionadas para I, atamento manual pot meio do presente processo, A DRP-Poços dc Cuidas/AIO emithr Despacho Decisário, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação pleiteada (11s 122 e seguintes); A empresa apresenta manifirstação de inconfot midade (fls 128 e seguinies), na qual alega que , a) cm função da AD1N 1417-0, possui crédito relativo ao per iodo de 09/1997 a 03/1999, b) não pode ,ser coin ado a ;milk, de mor a, pois esta tem i carcitei .sturcionatório. o que pressupae a prática de um ilkito. No recurso, a Interessada reafirmou as razões da manifestação de inconformidade. ' 1 ; 2 1i. n.s.1 Processo II' 13679 000369/2007-76 S3-C31 2 Acárd3o n "33112-60.763 Fl 179 É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os denials requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça . Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts.. 3° e 40 da Lei Complemental n° II 8, de 2000, abaixo reproduzido: Alt 3 Para efeito de imerpretação do inciso I do all 168 da Lei no 5 172. de 25 de °umbra de 1966 — Código Tabutát io Nacional, a extinção do crédito fribulário ocorre, no caso de tributo sujeito a langamento por homologa cão, no momento do pagamento antecipado de que ti ata o .§" I° do art 150 da refer ida Lei Art 4" Esta Lei antra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art 3°. o disposto no at t 106, inciso 1, da Lei no .5 172, de 2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação á clausula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 0 em questão, da seguinte forma: CONSTITLICIONAL TR113UTARIO. LEI INTERPRETA 71 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARri A REPET1Ç-TO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR , If) cr 3 •RF HOillOLOG,400 LC 118/2005 NATUREZA AIODIFICATIVA NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIV4) DO SEU ARTIGO 3" 1NCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4 0 , WA PARTE QUE DET ERMINA A APLICAÇÃO RE TROA li VA / Sat e o remit relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito 1,16110,1o. a ju, isprudência do srf (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, prey/sic no cut 168 do CT N, tem inici o. não na data do recolhimento do ti ibuto indevido. e sim na data da homologação - expessa ou tácita - do lançamento Segundo entende o Dibunal, para que o crédito se considere extinto, não basta a pagamento indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albeigada pelo art 156, VII, do CIN Assim, somente a pattit dessa homologação é que ter ia inicio o pi azo previsto no cirt 168, I E, não havendo honzologação expressa, o prazo pata repoição do indébito acaba sendo, na verdade, de de: anos a coma) do frito gerador 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão tut& use da doutrina e item de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das notmas que disciplinam a matéria, já que se nata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constituclowl de lute! preki-/as 3 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar asses mesmos enunciados, conic, na verdade, mmi sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário Ainda que ckfiarstivel a 'intopretação' dada, núa lid como negar que a Lei inovou no piano nonnativo, pois retirou das disposições interptetadas um dos setts sentidos passivel s . justamente aquele tido como cot roc, pelo ST]. intétprete e gnat dião da legislação federal 4 Assign, ti atando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o cut 3° da LC 118/2005 s6 pode let eficácia prospectiva, incidindo apenas urine situações que venham a °col red a partit da sua vigência 5 0 artigo 4°, segunda par te, da LC 118/2005, que deter mina a aplicação r cli oativa do seu art 3 0, pa/a alcançar inclusive faros passados, ofende o pm incipio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF art 2°) e o da garantia do direito adquitido, do ato juridic° peifeito e da coisa julgada (CT', art 5", XXXI/1) 6 Arguição tie inconstimcionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, urna o mencionado art. 40 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art 3 0. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carl', anexo II da Portaria MF no 256, de 2009, impede que seja afastada da apkicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do SureMo Tribunal Federal qu VC 4 - Processo n" 13679 000369/2007-76 S3-C312 AcOnirlo a " 3302-0.763 1.1 180 Ademais, conforme sua Súmula no 2, o Carl é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O CAN; nao á compele»te para se pronunciar sabre a inconstinicionaIiclade de legislaçdo tribuiciria Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto ago declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2007, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 2002, o que abrange a sua total idade. Quanto ao mérito, apenas para esclarecimento da matéria, a pretensão da Interessada d" descabida. A ADI n° 1-471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se verá adiante, referiu-se apenas à irretroatividade da MP n° 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. É. necessário esclarecer o que OCOITCU com a MP 1.212, de 1995, e suas reedições e com a Lei n. 9,715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art 15, a seguinte disposição: Art 15 Esta Medida ovisói la entra en: vigor na data de sun publicagdo, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' do mud), o dc 1995 A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no art. 150, 111, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente ir data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1,286, 1.325, 1 365, L407, 1,447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1,495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, L546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1,546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1,676-36, 1,676-37 e 1.676-38, até ser conver tida na Lei a 9,715, de 25 de novembro de 1995. 0 dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADI n. 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17.. Na apreciação da medida cauteIar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octrivio Gallotti abaixo reproduzido: it2 5 ; f contudo, Inc gavel o relevo da argiiição de retroatividade da can arm exptessamente estipulada na ciciusula final do art 17 do am impugnado em confronto com o pr incipio consagrado no t 150, 111, "a'', da Constituição Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão defiro, em pat te, o pedido de medida conic/ar; pat a suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a path de I° de outua o de 1995", contidii no art 17 da Medida Pr °visa ia n° 1 325, de 9 de fevereh o de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996 . Na apreciação do mérito, o SIT manteve a decisão da cautelar, em acórdão icado em 23 de março de 2001. pub Recai do que data de 29 de novemlno de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1 212, ponto de partida da estirpe legijerante Minter, upta de que ora nos ocupamos, e onde Jci se ftr:la presente (ai! 1.5) a cláusula de vigência a par tit de I° c/c outubto de 1995 No intuito de justificar esse efeito ret i oativo. ac/u:, as f Is 4819, o parecer da Procuradoria Gera! da Fazenda Nacional, anexado as info, mações ' No caso 'sub examine', como demon:sum/a a Medida Pi ovisa ia n° 325/96 não instituiu e, nem modificou a base de calculo das corn, ibuições pact o PIS/PASEP Apenas dispôs ace, ca de aspectos pet tinentes à incidência das refet idas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos- leis es 2 44.5 e 2 449/88, pelo Senado Federal Manteve as mesmas aliqu was e as mesuras bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 22 A edição da Al? teve por finalidade evitcu que houvesse Irma eventual 'vaca/ia' &cot reme de uma equivocada Wet pretação da suspensão efetivar-/a pelo Senado, a qual poder ia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições. em viu Bide de dúvidas dos contribuintes e admit:Fin-ado, es a I espeito de como recolher e calculat as um/licitadas cam ibuições Em não havendo instiluição e nem modificação das cam ibuições, pela criticada Medida Provisa ia, não há que se cogitat ern obser váncia do prazo de 90 dias par a a refer ida not ma poder ser aplicada "23 Por esse mesmo motivo, tambênt carece de razão o argurnento da Requerente de que haveria rem oatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras Ora, a /lama em tela imbuiu-se de nano eza explicativa e regulamemadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada ahaci-las qual a ofensa ao Texto Constitucional pi aticada? Qual ci prefirko financeit o ou moped causado? 'Per missa mina', as alegações da Requerente são completamente va.:ias e despidas de fimdamentação "(fis 4819) Note-se, contudo, qua, ern face da suspensão determinada pelo Senado Feder al (Res 49-95) e decorrente da declaração de ; Processo o° 13679 000369/2007-76 53-01 2 Actird2o n°3302-110763 11 181 inconsiitucionalidade foi mal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148 754), pm evalece, obviamente, "ex- tuna", a lura/idade da obrigação tributdria questionada Não pode, pois, a Idles lar criação da connibuigão, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstfiucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido *Ito Jell ooperante Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida camelar, julgo, en: paw, pm acedente a ação, para (team ar a inconstitucionalidade, no art 18 da Lei n° 9 715, de 25 de !tavern!), o de 1998, da expressão "aplicando-se aos Atos geradores OG017 idos a pai/ir de I° de ou/abro de 1995" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubio de 1995. Além dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n. 232..896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada ern 1° de outubro de 1999, que resultou ria edição, pelo Secretário da Receita Federal, da instrução Normativa SRF n. 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTAM0 CONTRIBUVO SOCIAL PIS-PA SEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NON4GESIMAL- MEDIDA MI/156RM REED1CJO I - Principio da ante, tom -idade nonagesimal CF, mt 195, § 6" contagem do in a:o de noventa dias, medida pi ovisót ia convem tida em lei conta-se o praco de noventa dias a par/ir da velculação da p, imitei, a medida pt ovisória - Inconstiutdonalidade da disposição inscrita no art 15 da Med Pros' 1 212, de 28 11 95 "aplicando-se aos fatos get ado, es ocorridos a partir de I' de outubro de /995°c de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9 715, de 25 II 98, artigo 18 111 - Não pet de eficácia a medida provisória, com larva de lei, não apt criada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, pot meio de nora medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias 11/ - Precedentes do STF ADM 1 617-MS, Mastro Octavio Gallotti, "DI" de 15 8 97, ADM 1 610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n" 221 856-PE. Ministro Carlos Vellasa 2" 1. 25 5 98 V - RE conhecido e provido, em pal te Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: O RE é de ser conhecido e provido, no panto, em pat le, simplesmente pata que seja observado o pi incipio da I:50) 22;12iX■ 10 p:1-1 1:11Y:Z- 7 1.; i culler icuiclade nonagesimal, comados os noventa dias a pa, tit da reiculação da &led Pray n° 1 212, de 28 11 95, pelo que declal o a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - "aplicando-se aos fatos geradores oc 011 idos a paid, de I° de outub, o de 1995 " Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na AD n, 1.417, conforme já esclarecido. Como se vê, nas próprias deciseles mencionadas, o SIP reconheceu claramente a aplicação da MP n2 L212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STF• confirmou esse posicionamento, que der ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n- 9- 332 640/RS, o SIP decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS VENCIMENTOS REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Al° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OPEA'SA AOS ARTS Mitt, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão já apreciada pelt) STE (ADIMC I 602, Rel Alin Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada (kilo() do prmo de trinta dias Reeditado a MP 434/94, conquanto pot mais de ma vez, mas swipe dentro do ii huidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8 880/94), nlio soln ou espaço pat a falar-se em rep, istinação da Lei n" 8 676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a evogaviio, de direito nela fundado Agi avo regimental desprovido" (Di de 07 março de 2003, p 40, Vol 2101-03, p 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a procedência de argumentação semelhante a trazida pela Interessada no recurso: RECURSO ESPECIAL TRIBUTA RIO PIS. REPRIST INAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTIT UCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS 2 445/88 E 2.449/88 DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO LEI N 7/70 EXIGIBILIDADE ATÉ A AlP N 1 212/9.5 E SUAS REEDIÇÕES Os Decretos-leis ns 2 445/88 e 2449/88 fin am &dal ados inconstirucionais pelo Supremo bibunal Feder al e tiveram sua eficcitio suspensa pela Resolução 17 49/95 do Senado Fede, al Tal entendimento somente poderá se, aplicado até o inicio da vigência da Medida Provisó, ia n I 212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições 111,0e-se consider or que. não-obstante as resoluções impugnadas não sejam vá/idas em face da Lei Cowlementa, n 7/70, esta, pot out, o lado, tem plena aplicação Os Decretos-leis ns. 2 445 e 2 449/88 não revogaram a Lei Complementar it 7/70, pm tanto não Mori e repHstinagilo Home decicuação de ineonstilncionalidade, o que accurela a nulidade da no, ma e gem efeitos ex tune Precedentes r. ! i.. I T?. Process() n" 13679 000369/2007-76 S3-C312 Actinlrio n "331)2-00.763 I 82 Recurso especial improvido (REsp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANCIUM NETT°, 2' Turma, Data do Julgamento: 15 fev 2005, DJ 02 mai 2005, p. 276.) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO DECLARAc,ro DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM CONTROL E CONCENTRADO SUSPENS:TO DOS DISPONTIVOS PEL 0 SENADO EFICÁCIA EV fl/NC INAPTID:TO DA LEI INCONSTITUCIONAL. PARA PRODUZIR QUA/SQL/ER EFEITOS INOCORRÊNCIA DE REVOGAC,I0 DISTINC:TO ENTRE DECIARACJO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOG:fr:.•TO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ M,IRC0/1996, A PARTIR DE OLIANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVIST:71- NA MP 1.212/95 1 O vicio da inconstinicionalidade accureta a mdidade da norma, confot me orientação arseniada há midi() tempo no STF e abonada pela dotal Ina dons/name Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tent efehos puiamente declaratárias Nada constitui nem desconstitui Sendo deck,: atárla a sentença, a sua eficácia temporal no que -se rejiire a validade ou à indidade do pi eceito normativo, cf e tunc. 2 A revogação, contra, iameme, hindo por objeto not ma Milder. pi °du; seus efeitos pm a o fillufo (ex nunc), evitando, a pal tit de sua ocoliência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as .situaçães decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da i evogação 3 A não-i epi istinação é regi a aplicável aos casos de levogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade E que a not ma inconstitucional, porque ;lulu ex tune, não teve aptidão pra a revogar a legislação ante, lot, que, por isso, pet maneceu vigente 4 No caso dos autos, a suspensão da execução das DVCIelos-leis 2 445/88 e 2 449/88, em ra:ão do reconhecimento de sua inconstllucionalidade pelo STF, com que não tenham essas leis jamais sido aptas a lealizar o comando qua con/in/lam, permanecendo a sistemática de recolhimento do PIS. estabelecida na Lei Complententar 7/70, inalterada ate março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP I 212/9.5 (ADM 1 417-0/DF, Pleno, Min Ockivio Geoid, DJ de 23 03 2001) 5 Recut so especial a que se nega provimen(o. (REsp 587518 / PR, Relator: Min. 'MORI ALBINO ZAVASCKI, 1 Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p 254, R.ST.1 vol. 183,p 141) Portanto, o pedido foi apresentado a destempo e, de toda forma, no mérito ndo caberia raid() à Interessada. vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (.; :f F," I- 1 Sala das Sessões;em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGIT'ALMENTE) José Antonio Francisco lo • I. z .I(tt7; I H • 1:::* • t'vt.:. ';t1 , i.'t t

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Numero do processo: 13508.000077/2003-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se todas as razões aduzidas pela contribuinte.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PEREIRA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se todas as razões aduzidas pela contribuinte. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 27/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata o presente de Manifestação de Inconformidade apresentada contra decisão proferida pela DRF de Feira de Santana, que através do Despacho Decisório DRF/FSA n° 875, de 15/05/2008, não homologou a declaração de compensação apresentada pela empresa em 17/07/2003 (fls. 02 e 03). Por meio da citada declaração de compensação, o contribuinte objetiva compensar crédito decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2001 e do primeiro ao quarto trimestre do ano 2002 com os débitos mencionados na planilha abaixo: (...) O despacho decisório desconsiderou o pedido de reconhecimento dos saldos negativos de CSLL relativos aos quatro trimestres do ano-calendário 2002, pois a empresa informa na DIPJ 2003, relativa ao ano-calendário 2002, que optou pela apuração do lucro real anual. Para que o pleito da contribuinte fosse considerado correto, seria preciso que a empresa fosse tributada pelo lucro real trimestral. Quanto ao saldo negativo de CSLL em 31/12/2001, o despacho decisório informa que a análise deste ano-calendário já foi executada pelo Despacho Decisório n° 748/2008, exarado nos autos do processo n° 13508.000024/2003-51. No citado despacho decisório, foi apurado que o saldo negativo declarado pelo contribuinte na DIPJ 2002, relativo ao ano-calendário 2001, foi de R$ 93.138,54 (noventa e três mil cento e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). Entretanto, as estimativas quitadas por meio de compensação de saldo negativo de anos anteriores não foram confirmadas, razão pela qual o referido despacho decisório apura a existência de saldo positivo de CSLL a pagar no valor de R$ 54.344,70 (cinqüenta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Pelas razões acima, o despacho decisório não homologou a compensação pleiteada. Inconformado com o referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a sua Manifestação de Inconformidade em 20/06/2008, na qual aduz os seguintes argumentos: Requer o julgamento conjunto deste processo com o processo n° 13508.000024/2003-51, uma vez que o despacho decisório n° Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13508.000077/2003-71 Acórdão n.º 1803-00.755 S1-TE03 Fl. 69 3 748/2008 fundamenta o despacho exarado nos autos deste processo. Em seguida, o contribuinte apresenta as razões pelas quais entende que o despacho decisório n° 748/2008 deve ser reformado, as quais em suma, podem ser assim resumidas: Aduz que o referido despacho decisório funda-se na análise de períodos já homologados tacitamente pela Receita, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. A Receita dispôs de cinco anos para analisar os dados declarados pelo contribuinte referentes ao anos de 1997 a 2001. Com base na informação prestada em DIPJ no ano calendário de 1997, o fisco analisa os períodos posteriores a esta declaração (1998 a 2001). Alega que no ano-calendário 1997 foi tributado de acordo com a sistemática do lucro real anual. Afirma que a opção pelo lucro presumido se dá pelo primeiro pagamento. Entretanto, esta opção somente se tornou definitiva para todo o ano-calendário a partir de 1998, quando publicada a lei n° 9.718. Além disso, alega que a regulamentação da lei n° 9.430/96 somente se deu em 24/12/1997, através da IN n° 93/1997. Quanto ao crédito utilizado para quitar a COFINS relativa ao ano-calendário 1999, afirma que ele provém de ação judicial transitada em julgado em 1999 (1998.33.00.000868-1), de modo que não pairam dúvidas sobre a sua veracidade. Ressalta ainda que o abatimento, no cálculo da CSLL, de 1/3 da COFINS compensada com créditos do FINSOCIAL já foi objeto de autuação pelo fisco. Entretanto, no processo n° 10580.009387/2001-23, a 4a turma da DRJ/SDR considerou legítimo o procedimento da empresa, exarando o acórdão n° 107-07.704. Tal matéria, portanto, não pode mais ser discutida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Requer a revisão do despacho decisório e o reconhecimento do seu direito creditório, a fim de que sejam homologadas as compensações declaradas pela empresa.” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls.56/57): a) O manifestante requer o julgamento conjunto deste processo com o processo n° 13508.000024/2003-51. Este requerimento sustenta-se no seguinte raciocínio: se, após o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório n° 748/2008, o direito creditório afirmado pelo contribuinte nos autos daquele processo for integralmente reconhecido, haveria saldo para a homologação das compensações aqui indicadas. b) No citado processo, protocolado em 12/05/2003, o contribuinte declara a compensação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, o qual, segundo a sua DIPJ, teria sido de R$ 110.063,31. Na composição deste saldo, foram consideradas estimativas Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 totais quitadas no valor de R$ 144.090,33 (cento e quarenta e quatro mil e noventa reais e trinta e três centavos). Deste total, R$ 102.039,71 (cento e dois mil e trinta e nove reais e setenta e um centavos), foram quitados por meio de compensações de saldo negativo de CSLL relativo a anos-calendário anteriores. c) De acordo com as informações constantes da DIPJ do contribuinte, o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2001 foi utilizado para a quitação de uma parte das estimativas devidas ao longo do ano-calendário 2002. Além disso, o contribuinte declarou a compensação do saldo negativo do ano-calendário 2002 com os débitos indicados nos processos n° 13508.000024/2003-51, 10530.002879/2008-55, 10530.002989/2008-17. d) Ainda que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte nos autos do processo n° 13508.000024/2003-51 seja integralmente deferida e, como conseqüência, seja reconhecida a existência de saldo negativo no ano-calendário 2001, este saldo já teria sido completamente exaurido na quitação das estimativas devidas ao longo do ano-calendário 2002. e) A declaração de compensação do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002 foi protocolada junto à Receita Federal em 12/05/2003, antes, portanto, do protocolo da declaração de compensação do saldo negativo do ano-calendário 2001, contida no presente processo, que somente ocorreu em 17/07/2003. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 25/11/2008 (AR de fls. 59). O recurso foi protocolado em 16/12/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A declaração de compensação envolve os seguintes débitos e direitos creditórios: Saldo Negativo – CSLL – Valor original Débitos Período Valor pleiteado (R$) Tributo Período Vencimento Principal Protocolo 2001 96.550,76 2484 30/09/2002 31/10/2002 10.819,71 1° T/2002 33.550,54 2484 31/10/2002 29/01/2002 2.535,17 2° T/2002 34.339,21 2484 30/11/2002 30/12/2002 36,78 3° T/2002 34.149,94 4° T/2002 2.571,95 17/07/2003 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13508.000077/2003-71 Acórdão n.º 1803-00.755 S1-TE03 Fl. 70 5 O saldo negativo de 2001 foi analisado no processo n° 13508.000024/2003- 51. Logo, é evidente a conexão existente entre os processos, uma vez que ambos estão intimamente relacionados, de tal sorte que a liquidez e certeza do direito creditório utilizado no presente processo não pode ser conhecida sem a análise do reflexo da decisão exarada no processo n° 13508.000024/2003-51. Aliás, o despacho decisório que não homologou a compensação em tela fundamentou-se nas razões de decidir do despacho n° 748/2008, cuja cópia foi anexada às fls. 12/36, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: “10. Além do saldo negativo dos quatro trimestres de 2002, a requerente pleiteia reconhecimento do saldo negativo de CSLL em 31 de dezembro de 2001. Cabe esclarecer que a análise deste ano-calendário já foi executada pelo Despacho Decisório n° 748/2008, do processo n° 13508.000024/2003-51. No citado processo, foi apurado que a DIPJ 2002, anocalendário 2001 declarava saldo negativo de CSLL no valor de R$ 93.138,54 (noventa e três mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). Porém, as estimativas pagas por compensação de saldo negativo anterior, neste ano, não foram confirmadas. Assim, de acordo com a análise do Despacho Decisório 748/2008, foi consolidado saldo positivo de CSLL a pagar no valor de R$ 54.344,70 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).” O direito creditório relativo ao ano de 2002, sequer chegou a ser analisado, conforme trecho do despacho decisório abaixo reproduzido (fls. 40): “9. O pedido de reconhecimento de Saldo Negativo de CSLL do 1° ao 4° Trimestre de 2002 deve ser desconsiderado, visto que o extrato da DIPJ/2003, ano-calendário 2002 (fl. 38) informa que a empresa optou por apurar o lucro real anualmente. Para que este pleito fosse considerado correto seria preciso que a empresa fosse tributada pelo Lucro Real Trimestral.” A contribuinte assim se manifestou contra tal entendimento na impugnação (fls. 54): “No que concerne ao entendimento de que o crédito apurado em 31/12/2002 deve ser desconsiderado, pois a empresa teria optado pela tributação pelo Lucro Real Anual e não Trimestral, data vênia, trata-se de mero erro de apresentação do pedido, que por si só não tem o condão de invalidar o direito creditório do contribuinte, portanto sequer merece maiores contra argumentações.” A decisão recorrida apenas analisou a questão da conexão entre os processos, tendo afastado o julgamento conjunto por entender que “ainda que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte nos autos do processo n° 13508.000024/2003-51 seja integralmente deferida e, como conseqüência, seja reconhecida a existência de saldo negativo do ano calendário 2001, este saldo já teria sido completamente exaurido na quitação das estimativas devidas ao longo do ano calendário 2002”. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 A questão da suficiência do direito creditório é extremamente relevante para o desfecho de um processo de compensação. No entanto, a verificação da suficência/insuficiência só é possível a partir da aglutinação de todos os débitos que o contribuinte pretende compensar com um mesmo direito creditório. A decisão recorrida conclui pela insuficiência do direito creditório sem elaborar quadro demonstrativo, onde constassem todos os débitos compensados com o saldo negativo de 2001. Seria possível a simples reforma da decisão neste tópico, se não fosse a ausência de análise da alegação da contribuinte relativa ao saldo negativo do ano calendário de 2002. A Delegacia de Julgamento não apreciou a alegação de que um mero erro na apresentação do pedido não tem o condão de invalidar o direito creditório do contribuinte. A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Ante todo o exposto, voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se todas as razões aduzidas pela contribuinte. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10166.010005/2008-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 SÚMULA Nº 39 DO CARF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO À AGÊNCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. São isentos de imposto de renda, devido ao caráter indenizatório, os rendimentos relativos a férias vencidas e não gozadas, recebidos em decorrência de rescisão contratual.
Numero da decisão: 2802-000.582
Decisão: ACORDAM os membros da 2a TURMA ESPECIAL da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$10.519,05 (dez mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos) relativo a férias vencidas e não gozadas.
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SÚMULA  Nº  39  DO  CARF.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  NACIONAIS  JUNTO  À  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS. TRIBUTAÇÃO.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. FÉRIAS VENCIDAS  E NÃO GOZADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  São  isentos  de  imposto  de  renda,  devido  ao  caráter  indenizatório,  os  rendimentos  relativos  a  férias  vencidas  e  não  gozadas,  recebidos  em  decorrência de rescisão contratual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2a TURMA ESPECIAL da SEGUNDA SEÇÃO  DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para  tão  somente  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$10.519,05  (dez  mil,  quinhentos e dezenove reais e cinco centavos) relativo a férias vencidas e não gozadas.    (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques – Presidente         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Nogueira Nicacio – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: VALÉRIA PESTANA  MARQUES,  CARLOS  NOGUEIRA  NICACIO,  ANA  PAULA  LOCOSELLI  ERICHSEN,  SIDNEY  FERRO  BARROS,  JORGE  CLÁUDIO  DUARTE  CARDOSO  E  LÚCIA  REIKO  SAKAE.      Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Em 02/01/2008,  foi emitida Notificação de Lançamento  (fl. 31) em face do  Recorrente em razão das seguintes constatações relativas ao ano­calendário 2004:  Omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica a  título de aluguel, no  valor de R$5.100,00.  Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organização Internacional,  no valor de R$15.839,73.  Destaca­se  que  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­ calendário 2004, o Recorrente não informou quaisquer rendimentos relativos a alugueis, bem  como reportou como “isentos ou não tributáveis” os rendimentos auferidos em decorrência de  prestação  de  serviços  ao  Programa  das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  ­  PNUD no  valor de R$15.839,73.   Em consequência,  foi  exigido do Recorrente o  recolhimento do  imposto de  renda incidente sobre os montantes recebidos, bem como multa de ofício e juros de mora sobre  o valor do imposto suplementar apurado.  Em  sede de  impugnação  (fl.  1),  o Recorrente não  fez  qualquer  contestação  acerca da omissão dos rendimentos auferidos a título de aluguel. No que tange aos rendimentos  auferidos de órgãos internacionais, alegou o Recorrente em síntese que:  1) Prestava serviços de natureza continuada ao Programa das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  e  não  omitiu  os  rendimentos  auferidos,  apenas  classificou­os  como  isentos e não tributáveis.  2) Os rendimentos auferidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD  são  isentos  de  imposto  de  renda,  conforme  previsto  na  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades das Nações Unidas.  3) Não  é  legítima  a  cobrança  da multa  de ofício  de  75%  incidente  sobre  o  imposto  suplementar  apurado  concomitantemente  com  a  multa  isolada  de  ofício  pelo  não  recolhimento do imposto de renda mensal (carnê­leão).  4)  Caso  as  autoridades  fiscais  entendam  que  os  rendimentos  auferidos  em  decorrência dos serviços prestados ao PNUD são tributáveis, requer que seja excluído da base  de cálculo o montante de R$10.519,05 relativo a férias vencidas e não gozadas em decorrência  de rescisão contratual.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10166.010005/2008­77  Acórdão n.º 2802­05.782  S2­TE02  Fl. 3        3 O  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  58)  considerou  como  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada  pelo  Recorrente, mantendo o imposto incidente acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Acerca  dos  rendimentos  auferidos  em  decorrência  de  serviços  prestados  ao  PNUD, a Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do lançamento argumentando que  o Recorrente  não  pertencia  ao  quadro  efetivo  do  PNUD  e,  portanto,  sua  relação  era  apenas  contratual,  sem  privilégios  de  natureza  tributária,  por  falta  de  previsão  em  Tratado  ou  Convênio  Internacional.  Dessa  forma,  os  rendimentos  auferidos  pelo  Recorrente  não  seriam  considerados isentos de tributação.  Silenciou a Delegacia de Julgamento relativamente à alegação do Recorrente  em sede de impugnação de que R$10.519,05 tratavam­se de férias vencidas e não gozadas e,  portanto, não­tributáveis.  Dada a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição  de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 71), reiterando­se  as seguintes alegações apresentadas na peça impugnatória:  1) Os rendimentos auferidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD  são isentos de imposto de renda.  2)  Caso  as  autoridades  fiscais  entendam  que  os  rendimentos  auferidos  em  decorrência dos serviços prestados ao PNUD são tributáveis, requer que seja excluído da base  de cálculo o montante de R$10.519,05, relativo a férias vencidas e não gozadas em decorrência  de rescisão contratual.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  formalidades  legais,  por  isso,  dele  conheço.  O  litígio  em  tela  versa  sobre  a  isenção  para  fins  de  imposto  de  renda  de  rendimentos auferidos pelo Recorrente em razão da prestação de serviços técnicos.   O artigo 5°, da Lei n° 4.506/64, assim determina:  Art.  5°  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I ­ Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;  II ­ Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça  parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a  conceder isenção;  III  ­  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     4 Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  III  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país.  (Omissis)  Depreende­se  que  a  isenção  concedida  aos  servidores  de  organismos  internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio.   Tratando­se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento,  verifica­se  a  existência  do  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas,  suas Agências Especializadas  e  a Agência  Internacional de  Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966:  ARTIGO V  Facilidades, Privilégios e Imunidades   1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê­lo, aplicará  aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus  funcionários, inclusive peritos de assistência técnica:  a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas;  b) com respeito às Agências Especializadas, a Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas:  c)  com respeito  à Agência  Internacional  de Energia Atômica  o  Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional  de Energia Atômica ou,  enquanto  tal Acordo não  for aprovado  pelo  Brasil,  a  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações Unidas”.  (Omissis)    A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em  Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 assim prevê:    ARTIGO V  Funcionários  Seção  17.  O  Secretário  Geral  determinará  as  categorias  dos  funcionários  aos  quais  se  aplicam  as  disposições  do  presente  artigo  assim  como  as  do  artigo  VII.  Submeterá  a  lista  dessas  categorias à Assembleia Geral e, em seguida, dará conhecimento  aos Governos  de  todos  os Membros. O  nome  dos  funcionários  compreendidos  nas  referidas  categorias  serão  comunicados  periodicamente aos Governos dos Membros.  Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas:  a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados  no  exercício  de  suas  funções  oficiais  (inclusive  seus  pronunciamentos verbais e escritos);  b)  serão  isentos  de  qualquer  imposto  sobre  os  salários  emolumentos recebidos das Nações Unidas;   c)  serão  isentos  de  todas  as  obrigações  referentes  ao  serviço  nacional;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10166.010005/2008­77  Acórdão n.º 2802­05.782  S2­TE02  Fl. 4        5 d)  não  serão  submetidos,  assim  como  suas  esposas  e  demais  pessoas  da  família  que  deles  dependam,  às  restrições  imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros;  e)  usufruirão,  no  que  diz  respeito  à  facilidades  cambiais,  dos  mesmos  privilégios  que  os  funcionários,  de  equivalente  categoria,  pertencentes  às  Missões  Diplomáticas  acreditadas  junto ao Governo interessado;  f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família  que  deles  dependam,  das mesmas  facilidades  de  repatriamento  que  os  funcionários  diplomáticos  em  tempo  de  crise  internacional;  g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário  e  seus  bens  de  uso  pessoal  quando  da  primeira  instalação  no  país interessado.  Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção  13, o Secretário Geral e todos os subsecretários gerais, tanto no  que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus  cônjuges  e  filhos menores gozarão dos privilégios,  imunidades,  isenções  e  facilidades  concedidas,  de  acordo  com  o  direito  internacional, aos agentes diplomáticos.  (Omissis)  Da  análise  dos  dispositivos  acima,  verifica­se  que  a  isenção  de  impostos  sobre  salários  e  emolumentos  encontra­se no  bojo  de  diversas  outras  vantagens  destinadas  a  funcionários  de  organismos  internacionais,  tais  como  imunidade  de  jurisdição,  isenção  de  serviço militar, facilidades imigratórias, privilégios cambiais equivalentes aos dos funcionários  de  missões  diplomáticas,  facilidades  de  repatriamento  idênticas  às  dos  funcionários  diplomáticos, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal.  Embora a supramencionada Convenção utilize a expressão “funcionários” de  forma  genérica,  a  análise  do  conjunto  de  privilégios  nela  elencados  permite  concluir  que  o  termo  não  abrange  qualquer  funcionário  brasileiro,  mas  apenas  aqueles  que  preenchem  os  requisitos da Seção 17.  Assim,  fica  claro  que  as  vantagens  e  isenções  relacionadas  no  artigo V,  da  Convenção sobre Privilégios  e  Imunidades das Nações Unidas são dirigidas aos  funcionários  internacionais,  integrantes  dos  quadros  da  ONU  com  vinculo  estatutário,  e  não  apenas  contratual.  Diante  do  exposto,  constatando­se  que  o  Recorrente  não  é  funcionário  internacional  pertencente  ao  quadro  estatutário  da  ONU,  incluído  em  categoria  determinada  pelo Secretário­Geral e aprovada pela Assembleia Geral, mas sim, técnico residente no Brasil,  a  serviço  do  Programa  das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  –  PNUD,  não  há  como  reconhecer a isenção pleiteada.  Tal  entendimento  foi  pacificado  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais mediante a edição da Súmula Vinculante n° 39:  SÚMULA Nº 39 DO CARF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR  NACIONAIS  JUNTO  À  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  DAS  NAÇÕES UNIDAS. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     6 contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Adicionalmente, o Recorrente sustenta que rendimentos auferidos no valor de  R$10.519,05 são relativos a férias vencidas e não gozadas auferidos em decorrência de rescisão  contratual e, portanto, seriam isentos de tributação, devendo ser excluídos da base de cálculo  do imposto suplementar.   De acordo com inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 a indenização paga por  ocasião da rescisão de contrato de trabalho é isenta de imposto de renda:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:    (...)  V  ­  A  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;     Trata­se inclusive de matéria já consolidada no âmbito administrativo através  da Solução de Divergência COSIT nº 1/2009, nos seguintes termos:     EMENTA:  FÉRIAS  NÃO­GOZADAS  CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA  –  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO,  APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.  As  verbas  referentes  a  férias  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de  férias  em  abono  pecuniário  compõem  a  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou  exoneração,  sob  as  rubricas  de  férias  não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro  ­  convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de  um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  relação  a  essas  matérias.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº  10.522, de 19 de  julho de 2002, desobriga a  fonte pagadora de  reter  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  relativamente  às  matérias tratadas nesse ato declaratório.    Nesse  sentido,  o  Recorrente  anexou  aos  autos  Declaração  (fl.  74)  da  ANVISA  (Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária)  comprovando  que  o  montante  de  R$10.519,05,  auferido  em  19/02/2004,  possui  caráter  indenizatório  por  se  tratar  de  férias  vencidas e não gozadas em decorrência de rescisão contratual.  Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e  voto no sentido de dar­lhe provimento parcial, a fim de que seja excluído da base de cálculo o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10166.010005/2008­77  Acórdão n.º 2802­05.782  S2­TE02  Fl. 5        7 montante de R$10.519,05, auferido a título de férias vencidas e não gozadas em decorrência de  rescisão contratual.    Sala das Sessões, em 01 de Dezembro de 2010.      (Assinado digitalmente)  Carlos Nogueira Nicacio                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES

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Numero do processo: 13629.001486/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇA0 DO ADA. A partir do exercicio de 2001 ê indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de Areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. AREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Area de reserva legal. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. MATRÍCULA NO REGISTRO CARTORÁRIO. ERRO. A existência de erro na área da propriedade rural junto à matricula do imóvel no rtgistro cartorário deve ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico conclusivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.809
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do votos do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-06T14:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-06T14:18:15Z; Last-Modified: 2011-10-06T14:18:15Z; dcterms:modified: 2011-10-06T14:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:516d8c49-d32c-4d2a-916f-14090cc2d90d; Last-Save-Date: 2011-10-06T14:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-06T14:18:15Z; meta:save-date: 2011-10-06T14:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-06T14:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-06T14:18:15Z; created: 2011-10-06T14:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-10-06T14:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-06T14:18:15Z | Conteúdo => S2-CI T2 Fl 170 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13629.001486/2006-61 Recurso n° 342.267 Voluntário Acórdão n° 2102-00.809 — 1 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente ARCELOR BRASIL S/A Recorrida ' FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇA0 DO ADA. A partir do exercicio de 2001 ê indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de Areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. AREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Area de reserva legal. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. MATRÍCULA NO REGISTRO CARTORÁRIO. ERRO. A existência de erro na área da propriedade rural junto à matricula do imóvel no rtgistro cartorário deve ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico conclusivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os M mbros d Coleg:ado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, .nos ter '6Ds do -vo s do Relator_ i . 1 une. I • if 1 -dAdr /V 4,1 ho - .. 'ator Giova: I Christi Ru aurici pos - Presidente EDITADO EM: (/l : /11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Cluistian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, NtIbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada), Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: - ITR 20(1 2 Declarado, fl. 10 8.277,9 ha Acórdão DRS, fl. 94 - 01-Area Retificação de oficio 8.912,9 ha 8.912,9 ha Total do Imóvel 02-Area de Preservação Permanente 639,5 ha 577,0 ha 0,0 ha 03-Area de Utilização Limitada 1.903,6 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 94 a 103 da instância a quo, in verbis: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 07/11/2006, o Auto de Inflação/anexos de fls, 01/10 e 33/34, pelo qual se exige o pagamento do credito tributário no montante de R$ 234.643,87, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados ate 31/10/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Horto Monlevade" (NLRF 1.679.909-7), localizado no município de Santa Barbara -MG, A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2002 iniciou-se corn o termo de intimação de f .'s 13, recepcionado em 13/10/2006 (AR de fls.14), para a contribuinte apresentar: 1" - certidão ou matricula atualizada do Registro de Imóveis; 2 0 - matricula do imóvel com aver bação da reserva legal. Em atendimento, a contribuinte apresentou os documentos de fls. y, 18, 19/31 e 32, 2 Proce5so n° 13629.001486/2006-61 S2 -C11-2 A•.:.6rcl5o n° 2102 -00309 Fl 171 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2002, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração alterando a area total do imóvel, de 8.277,9 ha para 8.912,9 ha, glosando parcialmente a area declarada de preservação permanente, reduzida de 639,5 ha para 577,7 ha, e totalmente a de utilização limitada, de 1.903,6 ha. Desta forma, foi aumentada a area tributável do imóvel, juntamente com a sua area aproveitável . Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido glosa das areas ambientais -, e alterada a aliquota de calculo, de 0,45% para 6,40%, pai a efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, de R$ 95.418,60, conforme demonstrativo de fls. 10. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos As folhas 04/09 Da Impugnação Cientificada do lançamento, ingressou a contribuinte, por meio de procurador legalmente constituído, fls. 46/47, com sua impugnação, anexada As fls. 38/43, e respectiva documentação, juntada As fls. 44, 49, 51/64, 66/67, 69, 71, 73/76, 78/80, 82/83, 85 e 87/91 dos autos Em síntese, alega e solicita que: • apresenta um resumo dos fatos do presente auto de infração; • informa que o "HORTO MONLEVADE" foi objeto de várias fusões que encerraram, em 2000, uma Area física total de 8.277,89 hectares, conforme atesta Laudo Técnico já enviado para a Delegacia de Colonel Fabriciano que ora reenviamos, e . cirjos dados não foram alterados em 2002; • em 24/01/2006, a 1MPUGNANTE enviou para a Delegacia da Receita Federal a DITR 2002-retificadora. A DITR foi elaborada com base nos dados apresentados pelo Laudo Técnico; • atualmente o imóvel é constituído através de 6 matriculas. Todavia, as matriculas apresentadas resultam tão somente dos processos de fusões e desmembramento. A area física real declarada é menor que a soma das areas registradas nas matriculas, fato que sera objeto do retificação documental através de projetos de geoneferenciamento em andamento; • seria totalmente descabido apresentar na Declaração de 1TR, urna area diferente daquela efetiva de propriedade da empresa, o que configuraria uma informação equivocada tendo em vista a existência de plantas e laudo técnico que atestam a area real do imóvel; • as averbações de area de Reserva Legal são posteriores a 2002, o que não significa dizer evidentemente que as areas de Reserva Legal somente passaram a existir a partir da sua averbação em 2003. A averbação apenas confirmou uma situação fatica pre-existente, e pode ser comprovada e constatada através de plantas, memoriais e laudos; • cita entendimento do Conselho do Contribuinte; • somente o MAMA poderia descaracterizar a area de Reserva Legal e Preservação Permanente para os efeitos da lei e para efeito de gozo dos beneficios fiscais. A IMPUGNANTE, tendo em vista a apresentação de toda a documentação em atendimento As intimações recebidas, não poderia ter sido autuada, urna ez que 3 ha documentaçai suficiente para comprovação das informações declaradas na DITR 2002; • reportamo-nos inclusive a vários recursos levados ao Conselho de Contribuintes, onde este órgão entende que não há sustentação legal para exigência de averbação de áreas de Reserva Legal, como condição efetiva para seu reconhecimento, ou mesmo do ADA para reconhecimento de isenção de ITR. reconhecimento, de acordo com o Conselho de Contribuintes, ocorre desde que fique comprovado documentalmente (que é o caso da IMPUGNANTE) que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, a época do fato gerador, correspondiam fielmente As declarações de ITR; • tendo em vista que o UR comporta em sua natureza um caráter extrafiscal, para desestimular a propriedade improdutiva, não pode ser admitido que a area de reserva legal seja tributada como tal. Afinal, não é o registro no respectivo Cartório que faz com que a Area seja "improdutiva". O registro reflete questões dorniniais e não confere a natureza de reserva legal a Area. Portanto, a partir do momento em que o proprietário não mais pode dispor da área tornando-a produtiva, 6 vedado A União tributá-la com se assim fosse; • diante do exposto; demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a IMPUGNANTE que seja acolhida a presente IMPUGNAÇÂO para o fim de assim ser decidido, tanto para efeito da correta informação sobre a Area do imóvel, quanto pela aceitação dos dados relativos as Areas de Utilização Limitada, cancelando-se o débito fiscal reclamado. o relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a Area total do imóvel deve ser mantida como descrito na matricula do imóvel e que as Areas isentas foram autuadas na forma indicada no Ato Declaratário Ambiental (ADA), resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: Assunto.: Imposto sobre a Proptiedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DA ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - DA REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel, informada na DITR/2002, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidclo ou Matricula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, pant fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, alem da averbagão tempestiva da circa de utilização limitada/reserva legal ei margem da nwtticula do imóvel 4 Processo n° 13629.001486/2006-61 S2-C1T2 . Acórdão n ° 7102-00.809 F. 172 Lançamento Procedente Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 111 a 123, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DIU, alegando em síntese: a) Que a area posta em cartório e autuada não é a correta, conforme laudo técnico e plantas da empresa, a area seria de 7.983,7 ha e que no período da DITR o imóvel contava com 8.277,9 ha e que não pode softer o ônus de uma tributação por ter deixado de averbar em cartório as reduções sofiidas no imóvel; b) Que a exigência de apresentação de ADA para usufruir da isenção fiscal acessória, valendo de fato o que a realidade apurar; c) Que foi entregue DITR retificadora antes da autuação e o respectivo imposto apurado e quitado. Assim, deve ser considerada no lançamento, requerendo ao final, pet() provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para julgamento de segunda instancia administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende -aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. DITR RETIFICADORA, Alega o contribuinte que entregou DITR retificadoras para o exercício 2002 autuado antes de iniciado o procedimento fiscal que culminou na autuação, objeto desse julgamento, pedindo que a mesma seja considerada no lançamento já que não foram analisadas pela fiscalização. Compulsando-se os autos realmente encontramos as fls. 161 a 167, duas DITR 2002 entregues em 2.3/09/2002 (fl, 161) e outra retificadora entregue em 21/05/2005 (fl, 162), Ocorre que a declaração objeto de retificação pela autoridade fiscal é urna terceira declaração retificadora, entregue em 24/01/2006, fl. 12, portanto em data posterior as demais que as substituiu. Assim, não há como prosperar essa alegação do contribuinte. 5 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENT E. Ai O DEC:TARA:70RM AMBIEN E AL (ADA). - A glosa das areas de Preservação Permanente e Reserva Legal foram desconsideradas somente em razão da falta de indicação ou declaração a menor dessas Areas no Ato Declaratório Ambiental (ADA). Veri fica-se, portanto, que o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas Areas, mas a ob rigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das areas de preservação. Afirmam, ainda, os recorrentes que a apresentação do ADA estaria dispensada em razão do disposto no parágrafo 7 0 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: § 7" A declaragdo para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,§ 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejui2o de oub-as sanções aplicáveis. (Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) A Lei no 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179, A isenção, quando não concedida em, caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifet) Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art 142 - Compete privativamente et autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, ) Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 6 Processo n° 13629 001486/2006-61 S2-C1T2 A.c6r(Ifio n.° 2r 0 2-00.809 Fi 173 Ç. • 1 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de not o lançamento. 2" - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteiam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2" - Não influem sobre a obrigagão tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito pas.sivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Dos artigos acima transcritos, verifica-se que o CTN, visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria A autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis A efetivação do lançamento e anteciparia o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administradua. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União , dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 10 0 da Lei n° 9.393, de 1996, in verbis: Art. 8' 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - D1AT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1' 0 contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel § 2" 0 YIN refletirá o prep de mercado de terras, apurado em I' de janeiro do ano a que se referir o DLIT, e será considerad auto-avaliação da terra nua a prep de mercado. 7 §- 3 0 .Q contribuinte cujo im3ve,1 se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2" e 30 fica dispensado da apresentação do DIA T. Art 10, A apura cão e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de p'évio procedimento da adnzinistração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Corn efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágrafo 7" apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do 1TR quanto As areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inarredavel é a competência da autoridade fiscal para solicitá-lo posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributaria por parte do contribuinte. No que diz respeito a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação A Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAlvIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei re 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000) § 1" A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo, não poderá exceder a dez por cento do valor da redução da imposto proporcionada pelo ADA,(Incluido pela Lei no 10.16.5, de 2000) § IL' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória (Redação dada pela Lei re 10.165, de 2000)" (grifei) Do artigo acima transcrito, testa claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do 1TR quanto As areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Convém citar, aqui, entendimento jurisdicional que confirma este entendimento., Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00„008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2' Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA: "( , ) Seguem os dois artigos pat a perfeita análise da questão controvertida: 8 Pi ocesso n" 13629001486/2006-61 S2-C1T2 Acórdao n ° 2102-00.809 " Fl 174 (transcreve art. 17-O da Lei n° 6938/81 e art 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 ) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitanzente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como es/alui a Lei n° 9 393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — IT]?, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuadas- pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. Assim, nenhuni óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois h a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. 0 que a impetrante pretende é que seja permitido aos sub.stituido.s reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e res-erva legal do total da área, .sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução, Ora, qual o problema que existe para o contribuinte en: declarar ao MAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (,.)" (grifamos) Nestes Autos, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) de fl. 85, entreve em 4/12/1998 indica somente 577,7 ha de Area de Preservação Permanente que já foi considerado no lançamento, assim, a não-apresentação do ADA, para as demais Areas, implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção, de tal forma que o lançamento, nesse item, deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. De outro lado, mesmo que superada a falta de ADA para a Area de Reserva Legal, não seria possível considerar a fruição do beneficio no âmbito do ITR para as areas de reserva legal. Em relação à area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10 A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de, prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § l'Para os- efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ' 7 I - Omissis; 9 Ii-iirca tribUttivel, a área total do imóvel, menos as areas • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 dc julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n' 4.771/65), pode ser excluída da área tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4,771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diférentes regiões do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei no 9.393/96 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto A. obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9,605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento urna infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMDIENTAL. ARTS 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL, AVERBA CÃO DE AEA DE RESERVA FLORESTAL NECESSIDADE. - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts.. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imáveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal .florestal na matricula do imóvel II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando coipo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem, Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das geraçaes vindouras" (RMS n° 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTA . TIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, h nzargem da inscrição da matricida da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do nteio ambiente, 10 Processo n° 13629.001486/2006-61 S2-C1 T2 Aeórdiro n.° 2102-00.09 Fl 175 previstas tanto no Código Florestal como na Leeislacdo extravaeante. I17- Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis nO 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da Area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada. AREA TOTAL DO NOVEL. Na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2002, a contribuinte informou que o imóvel tinha Area total de 8.277,9 ha. Ocorre que, durante o procedimento fiscal, atendendo ao Termo de Intimação o contribuinte apresentou cópia das matriculas do imóvel de onde infere-se que a Area total do imóvel é de 8.912,9 ha. No recurso, assim como na impugnação, a recorrente afirma que a area do imóvel na época da DITR é na verdade de 8.277,9 ha conforme declarado, conforme laudo de fls.. 87/88, referente ao ano de 2000, qunado onde simplesmente consta uma tabela somando Areas das matriculas que culminam na Area do pedido do recorrente. Ocorre que não existe nos autos mapas correlacionando com as matriculas dos imóveis em questão, de modo que não existe vinculação entre as areas detalhadas nos mapas e as propriedades rurais, que correspondem ao imóvel objeto do lançamento. . 0 feito poderia ser devidamente comprovado por meio de Mapas de geoprocessarnento assinados por engenheiro legalmente habilitado no CREA, detalhando as Areas rurais de cada matricula do imóvel. Para comprovar a existência de erro nas Areas indicadas nas matriculas do imóvel, cabia à contribuinte juntar aos autos laudo técnico conclusivo sobre as Areas delimitadas nas matriculas do imóvel. A simples apresentação de tabela, sem correlação dessas matriculas com mapas de geoprocessamento assinados por engenheiro legalmente habilitado no CREA, não se prestam para comprovar a existência de erro nas matriculas do imóvel. Pelo exposto, no merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO_ Rubens auricio Car alho ..ator 11

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Numero do processo: 13819.001291/2004-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 SALDO CREDOR DE IRPJ. PERÍODOS POSTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91. RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 8.383/91, a restituição automática do IRPJ informado na DIRPJ foi revogada. Logo, para o exercício do direito à restituição tornou-se necessária a formulação do pleito nos termos da legislação em vigor. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (apuração anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após o prazo para entrega da declaração de rendimentos, até 1.999, e em janeiro a partir de 2.000 (Lei 9.430/96, art. 6º/AD SRF 03/2000).
Numero da decisão: 1803-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 SALDO CREDOR DE IRPJ. PERÍODOS POSTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91. RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 8.383/91, a restituição automática do IRPJ informado na DIRPJ foi revogada. Logo, para o exercício do direito à restituição tornou-se necessária a formulação do pleito nos termos da legislação em vigor. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (apuração anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após o prazo para entrega da declaração de rendimentos, até 1.999, e em janeiro a partir de 2.000 (Lei 9.430/96, art. 6º/AD SRF 03/2000). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata o presente processo de solicitação da restituição dos valores constantes da DIRPJ/93, ano-calendário 1992, não disponibilizados até a data do pedido (18/12/2003). A contribuinte requer, ainda, na ausência da restituição, a compensação dos respectivos créditos com parcelas vincendas dos tributos administrados pela RFB. As solicitações foram indeferidas pelo chefe do SEORT — Serviço de Orientação e Análise Tributária, mediante despacho decisório n° 138/2007 (fls. 23/24), sob o seguinte fundamento: "Até o exercício de 1992, ano calendário 1991, os valores a restituir do IRPJ e da CSLL consignados na DIRPJ, após o processamento eletrônico e trabalho de malha, era disponibilizado na rede bancária por prazo determinado ou na Unidade de jurisdição, isto é, não havia a necessidade de se formalizar processos de restituição. A partir do exercício de 1993, ano calendário 1992, tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, foi editada a Instrução Normativa n° 67, de 26/05/1992, onde foi permitida aos contribuintes, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, a compensação desses valores com débitos vincendos, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Posteriormente, este procedimento foi mantido pelo art. 6° da IN-SRF n° 21/97, que no caso de valor a restituir relativo ao imposto de renda, apurado na declaração de rendimentos e demais restituições, exceção feita a imposto de renda de pessoa ,física apurado na DIRPF, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, dirigido à unidade da SRF de sua jurisdição, sendo que no caso de IRPJ, o demonstrativo será substituído por uma cópia da respectiva declaração de rendimentos. Para o período em questão, em razão da formalização do pedido de restituição em 18/06/2004, constata-se que houve o Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13819.001291/2004-12 Acórdão n.º 1803-00.702 S1-TE03 Fl. 2 3 transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data da entrega da DIRPJ/93 ocorrida em 28/05/1993. Isto posto, proponho o indeferimento do pretenso crédito pleiteado em razão da ocorrência do instituto da decadência, previsto no art. 168 do CIN. Em razão disso, proponho o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das eventuais compensações de débitos efetuados com base neste processo." (grifos do original) Cientificada em 09/04/2008 (AR de fls. 28), a contribuinte tomou vistas dos, autos em 29/04/2008 (fls. 47), apresentando, em 08/05/2008, manifestação de inconformidade. de fls. 50/52, acompanhada dos documentos de fls. 53/54. Alega que por se tratar de recolhimentos efetuados a maior, no ano-calendário de 1992 devidamente informados em declaração de rendimentos (DIRPJ/1993), não havia a necessidade: de formalizar processo de restituição, uma vez que os valores a restituir, consignados na declaração, eram disponibilizados automaticamente por meio eletrônico. Transcreve o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, para concluir que o dispositivo legal inovou em favor do contribuinte, possibilitando, à sua opção, a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais recolhidos a maior. E continua: "Portanto, a possibilidade de compensação ou restituição em processo espectfico em nada alterou o direito de reaver os valores recolhidos a maior e assim expressamente declarados na DIRPJ da época, independentemente de pleito adicional. E não poderia ser diferente, tendo em vista que não teria lógica um dispositivo legal que viesse a tolher os direitos já adquiridos pelos contribuintes em matéria de compensação e/ou restituição. Assim sendo, no caso concreto, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito de pleitear a restituição, tendo em vista que os valores de IRPJ foram declarados tempestivamente na DIRPJ do exercício de 1993, o que atende ao prazo indicado no artigo 168 do CTN. De outro lado, não tendo sido efetuada a restituição requerida, pode a ora recorrente, aí sim e a qualquer tempo (vez que atendido o prazo do artigo 168 do CTN pela mera apresentação da DIRPJ, conforme antes referido), optar pela compensação dos respectivos créditos com parcelas vincendas de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e demais dispositivos Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 legais e regulamentares aplicáveis à hipótese (em especial a IN SRF n° 600/2005). Encerra protestando pela devolução dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ, devidamente atualizados e acrescidos de juros cabíveis, sob a forma de restituição ou compensação.” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 64/68): a) Com a edição da Lei n ° 7 450, de 23 de dezembro de 1985, a restituição do IRPJ informado na declaração, passou a ser automática e, a partir da edição da Lei n° 7.799 de 10 de julho de 1989, efetuada por intermédio do sistema bancário nacional, conforme regulamentado na Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de julho de 1989, situação que perdurou ate a entrada em vigor da Lei n° 8 383, de 30 de dezembro de 1991, a qual instituiu novas regras para a restituição. b) Por conseguinte, para utilização do saldo credor constante das declarações com fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, os contribuintes deveriam aguardar a restituição efetuada por processamento eletrônico, sendo desnecessária a apresentação de pedido de restituição. c) Depreende-se da Instrução Normativa DpRF n° 67/1992, que a utilização de quaisquer créditos incorridos nos anos de 1992 e seguintes, inclusive aqueles apurados na declaração do imposto, de renda da pessoa jurídica (ano-calendário de 1992, exercício de 1993), passou a se efetivar por meio de compensação ou pedido de restituição, desde que exercidas no prazo de cinco anos da data de sua constituição, nos termos do art. 168 do CTN. d) A partir do ano-calendário de 1992, exercício 1993, as restituições dos valores consignados na DIRPJ deixaram de ser automáticas, sujeitando-se a requerimento e, portanto, desta forma, à observância do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN. e) Nos exatos termos da Lei Complementar, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando- se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. No direito posto, a homologação apenas vem confirmar a definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado, em observância à condição expressamente resolutiva prevista na Lei. f) O Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear, restituição, artigos 185, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, sendo do pagamento mesmo. g) In casu, mesmo se considerando a data mais antiga de protocolo do presente pedido, feita em 18/12/2003, impõe-se reconhecer o decurso do prazo fatal, de cinco anos, previsto no art 168 do CTN, para a repetição do indébito do IRPJ constante da DIRPJ/1993, ano-calendário 1992. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13819.001291/2004-12 Acórdão n.º 1803-00.702 S1-TE03 Fl. 3 5 É o relatório. Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 19/01/2009 (AR de fls. 70). O recurso foi protocolado em 11/02/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente não contestou diretamente nenhum dos fundamentos trazidos na decisão recorrida, limitando-se a repisar os argumentos tecidos na impugnação. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, que trouxe histórico detalhado da evolução legislação da sistemática de restituição do Imposto de Renda, tendo inclusive citado entendimento do antigo Conselho de Contribuintes sobre o tema. Os fundamentos da decisão recorrida são adotados integralmente como razões de decidir no presente voto. De fato, não merece qualquer acolhida o argumento de que a declaração dos valores a serem restituídos na DIRPJ/1993, afastam a prescrição ou decadência do direito de pleitear a restituição. Tal raciocínio só seria válido para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, como ficou muito bem demonstrado no acórdão da 7ª Câmara, citado na decisão recorrida. No presente caso, mesmo se aplicássemos a tese de que o termo inicial do prazo previsto no art. 168 do CTN é a homologação tácita do lançamento, o que na prática confere ao contribuinte período de 10 anos para repetir o indébito, o direito creditório em questão estaria fulminado pela decadência, uma vez que o pedido foi protocolado em 18/12/2003, e o saldo negativo refere-se ao ano calendário de 1992. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4736904 #
Numero do processo: 10650.001184/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 DECADÊNCIA - Em razão da existência de declaração e apuração de saldo negativo e ausência de lucro quanto aos atos não cooperativos, há que se aplicar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, extinguindo-se o crédito tributário de março e junho de 2002. CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71, mesmo antes da edição da Lei n. 10.865/2004. A Lei n° 8.212/91, artigo 22, § 1°, embora tenha mencionado as cooperativas de crédito, não descaracterizou a roupagem jurídica dos atos cooperativos quanto à não incidência da CSLL. Recurso Provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.”
Numero da decisão: 1201-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM o pedido de perícia. Por maioria de votos, ACOLHERAM a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Quanto ao mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 DECADÊNCIA - Em razão da existência de declaração e apuração de saldo negativo e ausência de lucro quanto aos atos não cooperativos, há que se aplicar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, extinguindo-se o crédito tributário de março e junho de 2002. CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71, mesmo antes da edição da Lei n. 10.865/2004. A Lei n° 8.212/91, artigo 22, § 1°, embora tenha mencionado as cooperativas de crédito, não descaracterizou a roupagem jurídica dos atos cooperativos quanto à não incidência da CSLL. Recurso Provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM o pedido de perícia. Por maioria de votos, ACOLHERAM a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Quanto ao mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto.

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CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71, mesmo antes da edição da Lei n. 10.865/2004. A Lei n° 8.212/91, artigo 22, § 1°, embora tenha mencionado as cooperativas de crédito, não descaracterizou a roupagem jurídica dos atos cooperativos quanto à não incidência da CSLL. Recurso Provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM o pedido de perícia. Por maioria de votos, ACOLHERAM a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Quanto ao mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado). Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. Fl. 304DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, REGIS MAGALHÃES SOARES QUEIROZ, RAFAEL CORREIA FUSO E EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização federal em face da Cooperativa de Crédito dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde de Araxá Ltda. — Unicred Araxá, em 25/08/2007, em que cobra a ausência de pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro, nos quatro trimestres do ano-calendário de 2002, aplicando-se multa de ofício no valor de 75%, acrescido de juros de mora (Selic). A fiscalização identificou os valores ora cobrados a título de CSLL quando comparou os valores declarados em DCTF e apurados em DIPJ. A divergência, segundo a fiscalização, está baseada nos seguintes fundamentos: “Com relação à incidência da CSLL, a legislação em vigor à época dispõe que são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Assim, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é devida por todas as sociedades cooperativas -e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (art. 10 da Lei 8.212/91, art.4° da Lei n° 7.689/88 e IN SRF n° 198/88); Por disposição dos arts. 39 e 46 da Lei n° 10.865/04, somente a partir de 1 de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Dessa breve exposição, conclui-se que a isenção da CSLL sobre os atos cooperativos só teve efeitos a partir de 01/01/2005 e, portanto, no período fiscalizado — ano-calendário 2002 — a cooperativa ainda não poderia gozar das benesses deste instituto legal.” Destaca-se ainda no trabalho fiscal a constatação da ausência de segregação na escrituração contábil dos atos cooperativos e atos não cooperativos, razão pela qual o Lucro Líquido informado no LALUR refletiu a apuração do resultado contábil do período de todas as operações efetuadas. Fl. 305DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10650.001184/2007-17 Acórdão n.º 1201-00.350 S1-C2T1 Fl. 305 3 Com isso, a base de cálculo considerara pela fiscalização para a incidência da alíquota de 9% da CSLL (8% mais o adicional de 1%, conforme arts. 6°, II e 7°, MP 2.158-35/2001), com multa regulamentar de 75%, é aquela informada no LALUR, com: (i) Adição dos valores relativos às despesas de provisões (contas n° 8.1.8.30.30.001, n° 8.1.8.30.30.005 . e n° 8.3.9.90.00.000 — fls. 42, 48, 54 e 59), uma vez que, a partir de 01/01/1997, são vedadas as deduções de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário (art. 14, Lei 9.430/96); (ii) Exclusão dos valores relativos às reversões de provisão (conta n° 7.1.9.90.30.000 — fls. 38, 44, 50 e 55), uma vez que sua constituição foi considerada indedutível. Por fim, aponta ainda no relatório da fiscalização que a exclusão relativa a "Resultado não tributável das sociedades cooperativas" constante do item 2.1 do LALUR foi desconsiderada. Os documentos solicitados pela fiscalização foram todos apresentados pela contribuinte, sendo apresentado memória de cálculo da incidência da CSLL sobre os atos não cooperativos. Em 24 de setembro de 2007, a contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que: a) ocorreu a decadência quanto aos lançamentos dos meses de março e junho de 2002, considerando o fato de que somente foi notificada do AIIM em agosto de 2007, devendo ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, pois o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador; b) transcreve jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a decadência, no qual aplicou-se o artigo 150, § 4° do CTN; c) questiona ainda que a fiscalização está cobrando o pagamento de CSLL sobre os atos cooperativos praticados entre a impugnante e seus cooperados, o que é vedado nos termos do artigo 146, inciso II “c”e artigo 174, § 2°, ambos da CF/88. d) aponta ainda em sua defesa que as sociedades cooperativas são um tipo societário de natureza jurídica própria, disciplinadas pela Lei n. 5.764/1971, cujo objetivo-fim é a prestação não lucrativa de serviços aos seus próprios cooperados, sendo atribuição da Assembléia Geral a deliberação sobre as sobras e despesas que serão distribuídas e rateadas entre os associados, conforme dispõe o artigo 44, inciso II, da referida Lei; e) informa que no caso específico das cooperativas de crédito, o lucro só é auferido quando em operações com não associados, a cooperativa contabilizará o respectivo resultado em separado para cálculo da CSLL; f) argumenta ainda que não há lucro nas sociedades cooperativas de crédito para fins de tributação pela CSLL, sendo que as sobras são aplicadas em fundos obrigatórios e distribuídas aos associados; g) por fim, aponta que antes da antes da promulgação da Lei 10.865/2004, os órgãos julgadores de segunda instância da Secretaria da Receita Federal e o Superior Tribunal de Justiça, já entendiam que a CSLL não incide sobre atos cooperativos, por não serem considerados resultados de lucro e sim de sobras; h) em seu pedido, pelo o reconhecimento da decadência e o cancelamento do Auto de Infração em razão da não incidência da CSLL sobre as sobras e receitas dos atos cooperativos. Juntou nos autos cópia do Estatuto Social da Cooperativa e a Ata da Assembléia Geral Ordinária. Fl. 306DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 Em decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, foi mantido o lançamento fiscal, adotando-se a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante n° 8 do STF, a constituição dos créditos da seguridade social passa a observar as regras contidas no CTN, observando no caso de lançamento por homologação àquela contida no § 4° do art. 150 e subsidiariamente o art. 173, como neste caso. COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. Além do mais não há lei específica isentando as cooperativas, de quaisquer natureza (de produção, de trabalho ou de crédito), da Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que se trate de resultados advindos de operações com cooperados. Lançamento Procedente.” Participaram do julgamento os ilustres julgadores, Alexandre de Oliveira Terra, Luiz Venâncio Guida, Marcelo Cuba Netto e Robson Marcos Schreider. Irresignada com a decisão administrativa da Delegacia de Julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 26 de junho de 2009, alegando em síntese os mesmos fundamentos trazidos na impugnação, acrescentando ainda: a) que a aplicação do artigo 150, § 4 , do CTN, independe do recolhimento, sendo que o tipo de lançamento a que se sujeita determinado tributo não se modifica em função da atividade do contribuinte; b) ainda quanto à questão da decadência traz fundamento novo quanto à aplicabilidade do artigo 150, § 4°, do CTN, pois nos casos de tributos lançados por homologação, a contagem do fato gerador é regra especial que sobreleva à regra geral prevista no artigo 173, I. Portanto, nos casos de conflito aparente entre norma especial e norma geral-, deve prevalecera primeira; c) quanto à incidência da CSLL sobre os atos cooperativos, afirma a Recorrente que Cooperativa age como mandatária do cooperado, não praticando fato gerador algum, não alocando riqueza própria alguma, sendo que a incidência tributária recai apenas na pessoa física do cooperado; d) as cooperativas não estão sujeitas à CSLL em relação aos seus atos cooperativos porque seus "resultados positivos" se denominam sobras e não lucro, mas porque tais "resultados positivos" não lhes pertence, pertence aos seus cooperados (a cooperativa é mandatária destes), os quais serão tributados; e) no caso específico das sociedades cooperativas, não há que se falar na base tributável da CSLL, na realidade jurídica do conceito de lucro, impossível de alteração legal no próprio contexto do artigo 110 do CTN, eis que o lucro caracteriza-se como o resultado econômico ou jurídico auferido pelas pessoas jurídicas de fins empresariais, em ciclos determinados, decorrente de sua atividade econômica; Fl. 307DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10650.001184/2007-17 Acórdão n.º 1201-00.350 S1-C2T1 Fl. 306 5 f) que o artigo 111 da Lei n° 5.764/71 excluir toda e qualquer incidência tributária sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos (sobras), incluindo-se apenas os resultados positivos (lucro) decorrentes de atos não cooperativos (artigos 85 , 86 e 88); g) quanto ao fato de ser cooperativa de crédito, alega que o ato cooperativo da cooperativa de crédito envolve tanto a captação de recursos, quanto a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, no objetivo de viabilizar os empréstimos concedidos. Observe-se que aqui a movimentação de dinheiro é diferente das demais cooperativas, porque a captação de recursos, empréstimos e aplicações financeiras não são eventuais e sim da íntima e própria essência do ato cooperativo, que tem por objeto o próprio dinheiro; h) que a cooperativa de crédito não é banco, mesmo possuindo características financeiras, mantém as características de cooperativa, sujeitas à Lei n. 5.764/71; i) descreve jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes e do STJ sobre o tema; j) Em seu pedido, requereu a realização de perícia, apontando os quesitos para tanto, bem como nomeia assistente técnico. Seguem os quesitos formulados: 1) A autuação em questão decorre da (i) captação de depósitos somente de associados; (ii) concessão de créditos e garantias, somente a associados; (iii) de aplicações financeiras de recursos de cooperados no mercado financeiro? Gentileza enumerar eventual existência de outras rubricas. 2) Esses recursos, acrescidos do proporcional rendimento financeiro (no caso das aplicações financeiras), retornam aos cooperados (são a eles devolvidos)? 3) Favor o Sr. Perito informar se as sobras cooperativistas (resultado do ato cooperativo compreendido como captação de recursos de cooperados, empréstimos a cooperados e aplicações financeiras, na central e no mercado, em favor de tais associados) foram objeto de exigência da CSLL. 4) Decotados da exigência os valores que compõem o ato cooperativo da Recorrente, objeto de mera intermediação pela cooperativa em nome dos seus cooperados, e considerando exclusivamente o resultado da eventual prática de atos não cooperativos, qual o lucro que remanesce na cooperativa? k) Por fim, pede o reconhecimento da decadência quanto aos dois primeiros trimestres de 2002, afirmando ser inaplicável o artigo 173, inciso I, do CTN, conforme constou na decisão recorrida, e no mérito pede o cancelamento do lançamento fiscal, haja vista estar sob o manto da nulidade, pois não há que se falar em lucro nas sobras decorrentes de atos cooperativos, o que exclui a cobrança da CSLL. Juntou no Recurso Voluntário planilha de apuração dos resultados do ano-calendário de 2002, onde aponta receitas diretas de ato cooperativo e receitas de atos não cooperativos; cópia do Estatuto Social da Cooperativa; Ata da assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Este é o relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço. Quanto ao pedido de perícia, entendo que os documentos juntados nos autos e a tese defendida pela Fazenda Nacional e aquilo que foi decidido pela Delegacia de Julgamento deixa claro que Fl. 308DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 a cobrança da CSLL se dá em relação às sobras dos atos cooperativos, haja vista que as receitas dos atos não cooperativos foram apuradas, sendo deduzidas das mesmas despesas decorrentes de atos não cooperativos, o que resultou em prejuízo, e não lucro. Portanto entendo pela desnecessidade da baixa dos Autos em diligência para a realização de perícia, visto que as provas trazidas nos autos são hábeis a prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. Quanto à decadência, matéria preliminar de mérito, na DIPJ de 2003, ano-calendário de 2002, a Recorrente considerou como exclusão o valor apontado como sobras dos atos cooperativos, informando que não há tributo a pagar. Ademais, a Recorrente no primeiro e segundo trimestres de 2002 não declarou em DCTF o referido tributo, justamente por entender que suas sobras não estaria sob a incidência da CSLL. Não obstante, quanto às operações com não cooperados, a Recorrente declara e apura saldo negativo de CSLL, bem como ausência de lucro, o que permite aplicarmos o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, reconhecendo a decadência quanto ao primeiro e segundo trimestres de 2002. Quanto à questão de mérito em relação às cooperativas de crédito somente passaram a serem isentas da CSLL a partir de a partir de 1° de janeiro de 2005, com a edição da Lei nº. 10.685/04, artigos 39 e 46, discordamos do entendimento da fiscalização e dos ilustres julgadores de primeira instância administrativa. Isso porque, o artigo 111, combinado com os artigos 79, 85, 86 e 88 da Lei n. 5.764/71, conjugado com o artigo 195, inciso I, alíneas “b”e “c”e artigo 2° da Lei n. 7.689/88, que instituiu em nosso ordenamento jurídico a contribuição social sobre o lucro, permite considerarmos que as sobras dos atos cooperativos não se confundem com os conceitos de receita ou lucro apontados nos atos não cooperativos, descaracterizando a incidência da contribuição social (caso de não incidência), em total respeito ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, visto que lucro e receita e sobras apresentarem conceitos de direito privado distintos. Vejamos os dispositivos ora mencionados: “Lei n. 5.764/71 Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.” Fl. 309DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10650.001184/2007-17 Acórdão n.º 1201-00.350 S1-C2T1 Fl. 307 7 “Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.” “Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar.” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;” “Lei n. 7.689/88 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita; 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.” Esse entendimento está consolidado também no próprio artigo 182 do Regulamento do IR, que prevê: "Art. 182. As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades Fl. 310DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69)". Ademais, quanto aos argumentos dos ilustres julgadores de primeira instância administrativa de que as cooperativas de crédito não se sujeitam às regras da Lei n. 5.764/71, tratando-se de pessoa jurídica fiscalizada pelo BACEN e que guarda relação com as atividades de instituições financeiras, podemos afirmar que o fato de ser fiscalizado pelo Banco Central do Brasil não lhe tira a característica essencial de cooperativa, visto que a mesma guarda todas as características de adota os mesmos procedimentos trazidos na regra que tratou das cooperativas, sendo reconhecida pelo próprio Poder Público com tal. E mais, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 5.764/71, as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso expressão “cooperativa” em sua denominação. No sentido de considerar a não incidência da CSL sobre os atos cooperativos, cumpre trazer o entendimento do E. Conselho Superior de Recursos Fiscais do extinto E. Conselho de Contribuintes, hipótese que enfrentou fatos geradores antes mesmo da edição da Lei n. 10.685/2005: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO POSITIVO OBTIDO EM ATOS COOPERATIVOS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INTEGRAÇÃO. O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos; não integra a base de_cálculo da Contribuição Social Exegese do artigo 111 da Lei n.° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n.° 7.689/88. Negando provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional." (Acórdão unânime do Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-1.734 — Rel. Cândido Rodrigues Neuber, DOU de 13.09.96, p. 18.144) (destacamos). “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – A proteção assegurada pelo art. 146, inciso III, alínea “c”da Constituição Federal impede a imposição de exação tributária ao amparo de legislação ordinária (Lei 8.212/91, art. 22, § 1º) sobre as cooperativas de crédito. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.( Acórdão por maioria de votos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-04.534 – Voto do Cons. Victor Luiz de Salles Freire, DOU de 16.08.2005, Recorrente Fazenda Nacional, Recorrida Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda.) (destacamos) Algumas Câmaras do extinto Conselho de Contribuintes apresenta o mesmo entendimento com o que fora acima colacionado: "IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL..." (Número do Recurso: 142207, QUINTA CÂMARA, 20/10/2004) Fl. 311DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10650.001184/2007-17 Acórdão n.º 1201-00.350 S1-C2T1 Fl. 308 9 "CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS – NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo 'da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71" (Número do Recurso: 124284; Câmara: SÉTIMA CÂMARA; Número do Processo: 10983.005624/98-56; Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO; Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; Recorrente: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE GRAVATAI; Recorrida/Interessado: DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC; Data da Sessão: 07/12/2000 01;.00:00; Relator: Luiz Martins Valero; Decisão: Acórdão 107- 06149). Da mesma forma é o entendimento de nossos Tribunais Regionais Federais sobre a matéria: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 7.689/88. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI N.° 5.764/71, ' ART. 79, 86 E 87. SOMENTE OS ATOS NÃO-COOPERATIVOS SÃO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1 — Verifica-se que a parte autora, ora Apelada, é sociedade cooperativa e, portanto, merece tratamento especial, à luz da Lei n.° 5.764/71. Consoante o disposto no artigo 79, da referida lei, os atos cooperativos, restritos às operações realizadas entre os associados e a cooperativa, e vice-versa, não são passíveis de tributação. Quanto à prestação de serviços a não associados, o resultado dessas operações é destinado a um "Fundo" e será contabilizado em separado, permitindo cálculo para incidência de tributos (artigos 86 e 87). 2 — No caso em tela, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, relativos à declaração do IRPJ e à contabilidade da cooperativa referentes ao exercício de 1991, a dívida foi apurado sobre o valor líquido obtido em função dos resultados globais da cooperativa, sendo certo que, quanto aos atos não-cooperativos ou acessórios, foi registrado valor negativo, caracterizando a existência de prejuízo e não lucro. 3 — Desse modo, bem apreciou a questão o Juízo a quo ao determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, tendo em vista a inocorrência de fato gerador capaz de ensejar a incidência da CSLL. 4 — Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas, para manter a r. sentença recorrida." (Acórdão Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL — 111946; Processo: 9602217170 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 14/05/2003. Documento: TRF200103016; Fonte DJU DATA:01/09/2003 PÁGINA: 256 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA). Por fim, o fato das cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n. 8.212/91, esta regra jurídica não descaracteriza a não Fl. 312DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 10 incidência da CSLL das sociedades cooperativas sob a égide da Lei n. 5.764/71, haja vista que tais entidades não auferem lucro passíveis de tributação pela contribuição social. Nesse sentido, cumpre trazer ainda o entendimento da E. Conselho de Contribuintes: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n. 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n. 7.689/88. Recurso provido por unanimidade de votos. (Acórdão 108-06.365, Oitava Câmara, Rel. Manoel Antônio Gadelha Dias, DOU de 27/03/2001, Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Ministério da Fazenda Ltda. - CREDFAZ) Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, CONHEÇO DO RECURSO, para indeferir o pedido de perícia e no MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo em sede de matéria preliminar a decadência quanto ao primeiro e segundo trimestre de 2002 e a não incidência da CSLL sobre os atos cooperativos, cancelando-se o Auto de Infração ora julgado. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 313DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 10925.001508/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA„ EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. A imunidade do ITR não abrange imóveis de propriedade de empresas públicas, mas tão somente os imóveis da União, Estados, Municípios e de suas fundações e autarquias. ÁREAS EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. A exclusão da incidência do 1TR de áreas declaradas corno de utilização limitada/preservação permanente está condicionada ao cumprimento de requisitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.690
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Marcos ândido - P S2-C1T1 F1 149 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10925..001508/2005-70 Recurso n° .342,411 Voluntário Acórdão n" 2101-000.690 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA„ EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. A imunidade do ITR não abrange imóveis de propriedade de empresas públicas, mas tão somente os imóveis da União, Estados, Municípios e de suas fundações e autarquias. ÁREAS EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. A exclusão da incidência do 1TR de áreas declaradas corno de utilização limitada/preservação permanente está condicionada ao cumprimento de requisitos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: § 3 DEZ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Femandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 04-13.110, proferido pela ia Turma da DRJ Campo Grande (fls. 160/166), que, por unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar argüida e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração (fls. 01/20), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício 2001, no valor total de R$ 153,759,42, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o if 0.923,550-7, localizado no município de Caçador - SC. Na descrição dos fatos (fis. 11/20), a fiscalização relata que fbi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas corno de preservação permanente e de utilização limitada, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. O valor da terra nua foi alterado, em adequação aos preços de terras constantes da tabela SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de fls, 96/101, na qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva. Invoca imunidade ao 1TR, sob a alegação de que, por ser empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União, está amparada pela regra excepcional constante da Constituição Federal, Argumenta que não há como incidir ITR sobre imóveis pertencentes à União, haja vista que as terras da EMBRAPA são de uso público, de caráter ambiental e científico. Sustenta que deve ser estendida a ela a imunidade das entidades de assistência social, Sobre a glosa da área de preservação permanente e de utilização limitada, afirma que a Lei n° 9,393/96 assegura a isenção do ITR. Não há questionamento sobre o valor. da terra nua atribuído no lançamento. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: . 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente, VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela ,fiscalização, em procedimento de ofício nos temos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quandd o contribuinte não 2 Processo n' 10925 001508/2005-70 S2-CIT1 Adido n," 2101-000.690 Fl 150 apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor, Lançamento Procedente O Recurso Voluntário de fls. 179/185 reitera as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão recorrida não merecem qualquer reparo, tendo em vista que espelham o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre a matéria em litígio. De fato, a autuada não está ampara por nenhuma regra de imunidade. A imunidade do ITR não abrange imóveis de propriedade de empresas públicas, mas tão somente os imóveis da União, suas fundações e autarquias, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal e Instruções Normativas SRF n° 43 e 67, de 1997, citados pela recorrente. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, e a legislação tributária que disponha sobre beneficio fiscal deve ser interpretada literalmente, E o que dispõem o § 2° do artigo 108 e o artigo 111 do CTN. O lançamento tributário reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória if 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais, que não podem ser afastados por falta de previsão legal e devido ao caráter vinculado da atividade fiscal. Sobre a área de reserva legal, precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente 3 pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI,) Mandado de segurança indeferido. O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art, 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.,) A reserva legal não é uma abstração matemática„ Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe, Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §r do art. 16 da lei n 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Após intenso debate a esse respeito, a 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão ri' 9202-00.077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relatar Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excertos do seu voto: "Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8,847/94, verbis: 4 Processo o° 10925.001508/2005-70 S2-CIT1 Acórdão n " 2101-000,690 Fl 151 Art. 11. São isentas do imposto as áreas.: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989. ) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinaão para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos„ sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, ia verbis "Art. 16, § 2" A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento.) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltas os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227, Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1,247), salvo os casos expressos neste Código. ) Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28,156/DF, de 02/03/2007), Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o 5 que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo." No que tange à área de preservação permanente, também a 2' Turma da CSRF deste CARF tem decidido que após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, tomou- se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdão n° 9202-00A94, sessão de 18/08/2009). Quanto às áreas de interesse ecológico, conforme dispõem as alíneas "b" e "c" § 1°, inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, a seguir transcritas, estas devem ser assim declaradas por ato específico expedido pelo órgão ambiental competente, fato não comprovado nos autos: Art. 10 — § 1"Para os efeitos de apuração do ITR, conceder-se-á: — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiikola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, grifos na transcrição). Da mesma forma, em se tratando de área de reserva particular do patrimônio natural, além de ato específico do IBAMA, para fins de exclusão da tributação do ITR, esta área deve estar averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme dispõe o artigo 21 da Lei 9.985, de 2000, abaixo reproduzido: LEI 9.985, de 2000 Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, cravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. § 1 O gravame de que trata este artigo constará de termo de com ,romisso assinado emite o ór_ tio ambiental que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis, (grifos acrescidos). Em face ao exposto, e considerando que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da regular constituição da RPPN, nem satisfez os requisitos legais para exclusão da tributação de áreas a título de reserva legal, preservação permanente e interesse ecológico, nego provi/regi() ao recurso. JOSÉ R~DCTOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10580.011245/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser negadas as solicitações de diligencia uma vez que desnecessárias à formação do juízo quanto à matéria litigada. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO REAL TRIMESTRAL. REGRA GERAL. Em que pese a opção pelo contribuinte pela tributação do IRPJ pela sistemática do lucro real anual, não efetuou o recolhimento do imposto referente a janeiro do respectivo ano calendário, caindo assim na regra geral de tributação do IRPJ pela sistemática do lucro real, qual seja, apuração trimestral. ARBITRAMENTO DO LUCRO — Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários A. apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS E DESPESAS. A falta de comprovação de custos e despesas com base em documentação hábil e idônea inviabiliza a conferencia pelo fisco da sua existência, exatidão e necessidade, e autoriza a glosa da quantia deduzida do lucro operacional do período. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de ofício de 150%.
Numero da decisão: 1102-000.332
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro João Carlos de Lima Junior (Relator) e Silvana Rescigno Guerra Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Devem ser negadas as solicitações de diligencia uma vez que desnecessárias ã. formação do juizo quanto A. matéria litigada. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO REAL TRIMESTRAL. REGRA GERAL. Em que pese a opção pelo contribuinte pela tributação do IRPJ pela sistemática do lucro real anual, não efetuou o recolhimento do imposto referente a janeiro do respectivo ano calenddrio, , caindo assim na regra geral de tributação do IRPJ pela sistemática do lucro real, qual seja, apuração trimestral. ARBITRAMENTO DO LUCRO — Seri arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários A. apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS E DESPESAS. A falta de comprovação de custos e despesas com base em documentação hábil e idônea inviabiliza a conferencia pelo fisco da sua existencia, exatidão e necessidade, e autoriza a glosa da quantia deduzida do lucro operacional do período. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito /de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novemb o de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou cr mais cabíveis, será aplicada A multa de oficio de 150%. 1 SSOA MONTEI 0 - Presidente JOÃO OTAVI U SW)) 2011 PERMANN THOMÉ — Redator Designado Processo n° 10580.011245/2006-36 51-0.12 AcOrd5o n.° 1102-00.332 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Joao Carlos de Lima Junior (Relator) e Silvana Rescigno Guerra Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppemlann Thomé, nos t do relatório e voto que integram o presente julgado. JOÃO CARLOS DE L A JI:IN R - Vice Presidente e Relator Participaram da Sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), Joao Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo n° 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 Fl. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração que gerou crédito tributário de IRPJ e CSLL, relacionado à omissão de receitas relativas à venda de combustíveis, referentes aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2003, sendo IRPJ no valor de R$ 330.106,98 e CSLL no valor de R$ 125.318,50, atualizados até novembro de 2006, incluídos juros e multa qualificada. Conforme o termo de verificação e conclusão fiscal de fls., 17/25, a fiscalização constatou que o contribuinte, no período supracitado, movimentou valores incompatíveis com a receita declarada na DIPJ 2004 e os informados na Declaração de Apuração Mensal do ICMS — DMA, relativos ao mesmo período, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Intimado a apresentar toda a documentação contábil e fiscal necessária apuração das bases de cálculo do IRPJ, o contribuinte apresentou a "Planilha de Controle de Faturamento ano 2003", na qual demonstra a receita oriunda da venda de combustíveis, sujeita a aliquota zero relativa as contribuições para o PIS e COFINS, vindo a disponibilizar o restante da documentação posteriormente. Da análise dos livros contábeis e fiscais fornecidos, foram elaboradas três planilhas de Apuração da Receita Tributável. A primeira, teve corno fonte o Livro de Registro de Apuração de ICMS da matriz e da filial, a segunda, os valores lançados nas contas "Vendas de Mercadorias a Prazo", "Vendas de Mercadorias A. Vista", e "Receita Financeira — Ganhos Ativos", do livro Razão e a terceira os Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC), da matriz e da filial. Confrontando-se os valores registrados nos LMC com os lançados no livro Razão, constatou-se que os valores registrados nos LMC são maiores em relação ao livro Razão, referente aos meses de janeiro a agosto de 2003. Ern razão das diferenças apuradas, a fim de afastar qualquer equivoco, a fiscalização lavrou o termo de intimação fiscal n° 003 (fl. 335) e intimou o contribuinte em 11/12/2006 a justificar as diferenças entre os valores escriturados no LMC e os lançados no livro razão. Todavia em resposta a referida intimação, o contribuinte deixou de apresentar justificativa. Tendo em vista que o contribuinte optou pelo lucro real anual e deixou de cumprir as determinações necessárias para a validade da opção, quais sejam, o pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa e/ou a elaboração de balanço de redução ou suspensão, a fiscalização concluiu que o mesmo deve seguir a regra geral de tributação pelo lucro real trimestral. 3 Processo n° 10580.011245/2006-36 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 Fl. 4 Em razão disso, o contribuinte foi então intimado a apresentar os Demonstrativos de Resultado do Exercício (DRE) trimestrais, bem como a alterar o seu LALUR, o que ele atendeu plenamente. Assim, a partir das planilhas citadas, e corn base nos DRE trimestrais, elaborou-se a planilha "Apuração do IRPJ e da CSLL Trimestral AC 2003". Primeiramente, apurou-se o resultado do exercício sem considerar a receita omitida, resultando em lucro liquido antes das adições e exclusões apenas no 10 trimestre. Em seguida, apurou-se o resultado trimestral, levando-se em conta a receita omitida nos meses de janeiro a agosto de 2003. Esclareceu a fiscalização que, antes de ser acrescentada a receita omitida, já havia lucro liquido antes das adições e exclusões, no 1° trimestre, no valor de R$ 36.413,26, sendo tal valor abatido do montante do lucro apurado levando em conta a omissão (R$ 665.919,53), e considerado como escriturado e não declarado. A diferença, no valor de R$ 629.506,27, foi tratada como omissão de receita. No caso da CSLL, o procedimento de apuração foi similar. Com relação a estes fatos, aplicou-se multa qualificada de 150%, por entender que houve evidente intuito de sonegação fiscal do contribuinte, quando apresentou a DCTF e a DIPJ sem débitos dos tributos objeto desta fiscalização e zeradas, embora tenha auferido quantia de rendimentos decorrentes da venda de combustíveis, fato este que só veio ao conhecimento da autoridade fazenddria durante a ação fiscal, impedindo assim o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores do imposto e contribuições, culminando com a Representação Fiscal para Fins Penais. Diante do Auto de Infração e imposição de multa, o contribuinte apresentou sua impugnação nos seguintes termos: Em preliminar alegou ter havido nulidade do Auto de Infração por não ter sido levada em conta a natureza da receita omitida (venda de combustíveis), em razão da empresa, durante a fiscalização, ter optado pelo regime do lucro real. Por este motivo alegou o contribuinte que a base de calculo deveria ser obtida através da diferença entre as receitas e os custos correspondentes e que s6 não seriam opostos custos e despesas vinculados ás receitas se estas já estivessem contabilizadas em cotejo com as receitas que geraram o resultado de R$ 36.413,26, o que evidentemente não aconteceu. Assim, afirmou o contribuinte que se deve confrontar o custo dos produtos vendidos com as receitas ditas omitidas e não apenas ser considerado a omissão das receitas. Ainda em preliminar, expôs que mesmo se fosse aplicado o regime do Lucro Arbitrado, o IR seria apurado mediante a aplicação de uma aliquota menor. Por este motivo, requereu a aplicação da arbitrariedade no presente caso, pois com a aplicação deste, os valores seriam muito menores aos apurados pelo fiscal. Nesse mesmo sentido, em razão de indícios de fraude, erros, identificação de 4 movimentação financeira, o contribuinte afirmou que a validação da opção pelo lucro real por Processo n° 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 AcOrchlo n.° 1102-00.332 Fl. 5 parte da autoridade fiscal foi duvidosa, pois não recolheu qualquer tributo federal corn relação ao exercício de 2003 e sendo assim deveria ter sido aplicado a tributação pelo lucro arbitrado. No mérito, o contribuinte mencionou novamente a questão dos custos e despesas, corno também a aplicação da autuação pela tributação que melhor retrata a situação real do revendedor de combustíveis (lucro presumido de 1,6% ou lucro arbitrado de 1,92%). Alegou que se fossem computados os custos totais das saídas apontadas no LMC, seriam apurados prejuízo contábil e fiscal. Alegou também o contribuinte que a diferença encontrada entre os valores registrados no LMC e os constantes no Livro de Apuração do ICMS, coincidem com aqueles escriturados no livro Razão, a titulo de receitas da venda de combustíveis de forma que foi incluída equivocadamente pelo contador, no livro Razão, na rubrica "Receitas Financeiras". Afirmou que tal diferença não seria efetivamente decorrente de receitas financeiras, mas sim da própria venda de combustíveis, porém, sem a emissão das respectivas notas fiscais (por falha dos fi-entistas) o que foi resolvido com a obrigatoriedade da emissão de emissão de cupom fiscal por procedimento eletrônico. Esclareceu o contribuinte que transferiu a propriedade de sua filial (Posto Corsário) para o Posto Marina de Combustíveis Ltda., em 22/09/2003 e que por um equivoco, o Termo de Abertura do LMC do contribuinte foi lavrado constando o período de 01/09/2003 a 30/09/2003, quando o correto seria de 01/09/2003 a 22/09/2003. Assim, a leitura do LMC do contribuinte foi feita de forma equivocada, pois a receita encontrada pela autoridade fiscal, para o Ines de setembro, de R$ 358.547,05, não existe. Como forma de prova, juntou, a titulo de amostragem, notas fiscais de aquisição do período as quais se referem ao contribuinte o que atestaria o gave erro cometido na elaboração do demonstrativo correspondente ao LMC. Requereu diligência e apresentou diversos quesitos. No que tange à Representação Fiscal para fins penais, o contribuinte considerou arbitrária e precipitada, alegando que somente poderia ser instaurada após a constituição definitiva do crédito tributário, com a decisão final no procedimento administrativo, como tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Em julgamento, a DRJ/SDR afastou as alegaçôes preliminares e no mérito considerou parcialmente procedente o Auto de Infração nos seguintes termos: Em relação a preliminar de nulidade, sob a argumentação de que o valor da base de cálculo do IR deverá ser obtido através da diferença entre o montante das receitas e os custos a ela correspondentes como também a aplicação do regime de apuração pelo lucro real anual, a DRJ informou que a única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente, afastando-se assim a nulidade pleiteada. No que diz respeito a solicitação de diligência formulada pelo contribuinte, a DRJ entendeu desnecessária, pois o processo contém todos os elementos para a formação livre convicção do julgador, e por este motivo indeferiu o pedido. 5 Processo n° 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 FL 6 No mérito, com relação ao pedido do contribuinte para que sejam abatidos, do montante das reCeitas omitidas, as despesas e os custos incorridos, a DRJ entendeu que referido pedido é completamente inapropriado, pois quando se apuram receitas não escrituradas, não há que se cogitar de custos e despesas correspondentes, os quais só poderão ser cotejados com as receitas dentro de um regime regular de apuração do resultado, através de escrituração feita com observância das normas legais. Nesse mesmo sentido, a decisão afirma que a apuração de receitas omitidas não implica a existência de custos ou despesas igualmente não contabilizados. Desse modo, caberia ao contribuinte comprovar os referidos encargos, com suporte em documentação hábil e idônea, para poder pleitear as respectivas deduções. Contudo, não logrou fazê-lo limitando-se a argumentar que o montante dos custos poderia ser extraído do próprio Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), do qual se valeu o Autuante para identificar receitas excedentes ás escrituradas nos livros contábeis da Autuada. Na mencionada decisão, a DRJ salientou que o mencionado livro, como se observa as fls. 165 a 200 e 203 a 315, não registra o custo das mercadorias vendidas (combustíveis), mas apenas informa as entradas diárias em volume de combustíveis, não sendo possível ao Agente Fiscal quantificar os possíveis custos. Acrescentou ainda, que a alegação do contribuinte, de que se o total dos custos estivesse escriturado acarretaria resultado negativo em todos os trimestres de 2003, é bastante questionável. E o que se concluiu quando se verificou os montantes contabilizados a titulo de custos, nas Demonstrações de Resultado do Exercício, elaboradas e fornecidas pela Contribuinte (fl. 316 a 319). Tais valores são bem significativos e perfeitamente compatíveis com o total das receitas, incluindo as omitidas. No tocante a argumentação do contribuinte que a tributação poderia ter sido efetuada pelo regime do lucro presumido ou então do lucro arbitrado, a DRJ esclareceu que não há que se cogitar do regime do lucro presumido, pois esta somente seria possível por meio do pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário, como previsto no artigo 26, § 1 0 , da Lei n° 9.430, de 1996, e artigo 35, § 2°, da IN SRF n° 93, de 1997 Com relação ao lucro arbitrado, a DRJ afirma que chega a ser curiosa a estratégia do contribuinte de criticar sua própria escrita, com o objetivo de justificar uma pretensa tributação com base no regime do lucro arbitrado, em face dos erros contidos em sua contabilidade. Na decisão de P instancia, afirma o relator que somente caberia a total desconsideração da escrita do contribuinte, caso se constatasse sua imprestabilidade. A despeito das irregularidades e omissões encontradas na contabilidade, tais equívocos não foram considerados de magnitude suficiente para justificar a adoção dessa medida extrema que é o arbitramento. Sendo assim, tudo o que estava em ordem e contabilmente aceitável e confidvel foi aproveitado no procedimento fiscal, bem como complementado por uma série de dados, informações e demonstrativos solicitados pelo Auditor-fiscal e apresentados p la Interessada. Esse conjunto de elementos foi suficiente para que se determinasse o lucro eal. Processo n° 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 Fl. 7 Ressalte-se que, embora o contribuinte declare que não escriturou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), a verdade é que o citado livro foi, sim, escriturado e apresentado à fiscalização, em atendimento a intimação, como faz prova os documentos de fls. 444 a 447. No que diz respeito à alegação do contribuinte sobre a diferença encontrada entre os valores registrados no LMC e os constantes no Livro de Apuração do ICMS, de que esta foi incluída equivocadamente pelo contador, no livro Razão, na rubrica "Receitas Financeiras" a DRJ informou que tal argumentação não foi devidamente comprovada. 0 total das receitas escrituradas no livro Razão, incluindo as receitas financeiras tidas pelo contribuinte como fictícias, não confere com os valores constantes no LMC, não coincidindo também com os montantes apontados na Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 316 a319). Sobre o questionamento do contribuinte a quantia de R$ 358.574,05, relativa ao valor das receitas auferidas no mês de setembro de 2003 pela filial da Autuada (Posto Corsário), a DRJ expôs que, do chamado "doc. 02", de fls. 479 a 481, juntado pelo contribuinte para comprovar a possível transferência de sua filial (Posto Corsário) para a empresa "Posto Marina", os referidos documentos não comprovam a alegada transferência da filial (Posto Corsário), do contribuinte para a empresa "Posto Marina". Ao contrário, revela que a filial foi aberta, em 15/10/2002, pelo "Posto Marina", que, posteriormente a transferiu para o contribuinte (provavelmente ainda em 2002, pois em 2003 já pertencia ao contribuinte), sendo por esta extinta no dia 25/09/2006. 0 valor das receitas provenientes da venda de combustíveis pela filial, em setembro de 2003 (R$ 358.574,05) é o mesmo, tanto no Livro de Apuração do ICMS quanto no LMC, sendo, portanto, irrelevante a afirmação de que ele teria sido extraído do primeiro e não do segundo. Sobre o lançamento efetuado, a DRJ observou erro na planilha, no que concerne ao 3° trimestre. 0 relator constatou que foi desprezada a diferença negativa apurada no mês de setembro, levando-se em conta, tão-somente, as diferenças positivas relativas aos meses de julho e agosto. Assim, em razão da tributação ser trimestral, a referida decisão afirmou que não se pode apurar omissões de receitas mensais, isoladamente, somando-se apenas os resultados mensais positivos e afastando os negativos, pois tal procedimento, sem dúvida, distorce o resultado trimestral, em prejuízo da Contribuinte. Em razão disso, o valor de R$ 171.203,31, a titulo de omissão de receitas, no 3° trimestre do ano-calendário de 2003, foi retificado para o valor de R$ 140.657,12. Sendo assim, a DRJ apresentou a tabela que reduziu os valores lançados conforme abaixo: ESPÉCIE/PERÍODO- BASE LANÇADO E IMPUGNADO EXONERADO MANTIDO IRPJ/ 1° trim2003 160.479,87 0,00 160.479,87 IRPJ/ 2° trim2003 142.361,79 0,00 142.361,79 IRPJ/ 3° trim2003 27.265,32 7.636,54 19.628,78 vi` Processo n° 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 Fl. 8 CSLL/ 1° trim2003 59.932,75 0,00 59.932,75 CSLL/ 2° trim2003 53.410,24 0,00 53.410,24 CSLL/ 3 0 trim2003 11.975,51 2.749,15 9.226,36 Menciona ainda a DRJ que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados no 4° trimestre poderão ser objeto de compensação nos exercícios subseqüentes, nos termos e limites estabelecidos pela legislação vigente. Com relação à multa de oficio, a DRJ esclareceu que a penalidade foi aplicada tendo em vista a ocultação de receitas do conhecimento do Fisco, na medida em que o contribuinte prestou informações inveridicas As autoridades fiscais, vindo a apresentar declarações fictícias (DIPJ e DCTF) com a intenção de burlar o Fisco e sonegar os tributos devidos. Sob a argumentação do contribuinte em relação à Representação Fiscal para fins penais, a DRJ entendeu que o Autuante procedeu em perfeita sintonia com a legislação de regência, formalizando a representação fiscal para fins penais juntamente com a lavratura do Auto de Infração. Inconformado com a decisão da DRJ/SDR, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando o alegado em sua impugnação. o relatório. Processo n° 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 AcOrddo n.° 1102-00.332 Fl. 9 Voto Vencido Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o recurso voluntário. Não havendo questões preliminares, passo a examinar as questões de mérito na ordem como lançadas no Recurso Voluntário. DA OPOSIÇÃO DOS CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS 0 recorrente alega que o valor das receitas de vendas de combustíveis somadas As receitas efetivamente contabilizadas na rubrica "Receitas Financeiras" coincidem com os montantes no livro LMC. Alega que tal diferença não seria efetivamente decorrente de receitas financeiras, mas sim da própria venda de combustíveis, ou seja, seria receita operacional e que já estava incluída na base de cálculo do IRPJ. Entretanto, a argumentação trazida pelo recorrente não foi devidamente comprovada nos autos. 0 total das receitas escrituradas no livro Razão, incluindo as receitas financeiras, não confere com os valores constantes no LMC, não coincidindo também corn os montantes apontados na Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 316 a319). Ademais, o recorrente não traz nenhum documento nos autos que comprove que o referido valor não se trata de aplicação financeira. Afirma o recorrente, que o ente fiscalizador abandonou os custos das mercadorias vendidas e apenas se aproveitou dos valores com vendas de combustíveis parcialmente contabilizados como Receita Operacionais do LMC. Alega, em síntese, que é fácil a verificação dos lançamentos contábeis e que os custos das mercadorias que estão sendo objeto de omissão de receita estão lançados na conta contábil de Receitas Financeiras e no custo de mercadorias vendidas, como constatam as Demonstrações de Resultado de Exercício, juntando aos autos este último (doc. 01) como também a copia do LMC (doc. 04). Todavia, para que este E. Conselho pudesse apreciar as alegações da Recorrente no que tange ao abatimento da base de cálculo do IRPJ dos valores correspondentes aos custos e despesas, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, através de provas. Competia-lhe comprovar assim qual é o valor das despesas e dos custos efetivamente desconsiderados pela fiscalização, bem como sua relação direta com as receitas omitidas, que não foram descontadas da base de cálculo do IRPJ para fins de apuração do lucro tributável. Nesse passo, imperioso se faz esclarecer que a Recorrente se limitou apenas a juntar o livro de movimentação de combustível (LMC) como prova dos seus custos, sem sequer demonstrar qual o valor correspondente. Ocorre que apenas a juntada desse documento já analisado pela fiscalização, sem qualquer comprovação de que esse também espelha o custo das mercadorias vendidas não se traduz em prova hábil capaz de diminuir o valor da base d cálculo do IRPJ considerada pela fiscalização na apuração do credito tributário. 9 Processo n° 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 AcórcIiio n.° 1102-00.332 Fl. 10 Nesse sentido, sob a alegação do recorrente de que é fácil a verificação dos lançamentos contábeis no LMC, reafirmo a decisão de la instancia. "o mencionado livro, como se observa as fls. 165 a 200 e 203 a 315, não registra o custo das mercadorias vendidas (combustíveis), mas apenas informa as entradas diárias em volume de combustíveis, não sendo possível ao Agente Fiscal quantificar os possíveis custos ". Nesse ponto, seguem alguns julgados desde E. Conselho: • "IRPJ — GLOSAS DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO — A simples apresentação de notas fiscais não basta para amparar custos ou despesas operacionais na determinação do lucro real. Necessária a comprovação do pagamento ou justificação dos serviços prestados, sem o que não poderão ser deduzidos na determinação da base de cálculo do imposto de renda" (1" ('éimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n" 13855.000181/2006- 69, Acórdão n" 101-96.269, Recurso n" 154.299, Sessão em 09 de Agosto de 2007, Relator Valmir Sandri). "CUSTOS E DESPESAS — COMPROVAÇÃO — A escrituração do contribuinte não faz prova dos fatos nela registrados, quando não comprovados por documentos hábeis. Procedente a glosa das despesas que influenciaram na apuração do lucro real e carentes de provas documentais" (3" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13805.012351/1996-10, Acórdão n° 103-22.944, Recurso n° 145.914, Sessão em 29 de Margo de 2007, Relator Márcio Machado Caldeira). "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — A falta de comprovação de custos e despesas com base em documentação hábil e idônea inviabiliza a conferência pelo fisco da sua existência, exatidão e necessidade, e autoriza a glosa da quantia deduzida do lucro operacional do período" (7" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13707.003341/2002-00, Acórdão n° 107-09.240, Recurso n° 134.797, Sessão em 05 de Dezembro de 2007, Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes). Por este motivo, indefiro o pedido para que sejam abatidos, do montante das receitas omitidas, as despesas e os custos, pois estes não restaram comprovados pelo Recorrente. DO REGIME DE TRIBUTAC 'AO PELO LUCRO REAL E DO ARBITRAMENTO Conforme DIPJ do ano-calendário de 2003, fls. 380/440, a recorrente fez a opção pela tributação do IRPJ pela sistemática do lucro real anual. Ocorre que a Recorrent 10 Processo n° 10580.011245/2006-36 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 Fl. 11 não efetuou o recolhimento de nenhuma das estimativas, nem apresentou os respectivos balancetes de suspensão. Alega o recorrente que até a presente data, não foi consolidada a sua opção pela sistemática de tributação pelo lucro real, o que invalidaria a Autuação. Nesse sentido, alega que a opção da tributação do IRPJ pela sistemática do lucro real anual somente se confinna com o pagamento da estimativa feita em janeiro do respectivo ano calendário, quando então se torna irretratável. Segundo o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.430/96, a opção pela forma de pagamento por estimativa do regime do lucro real anual será manifestada corn o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade. 0 artigo 30 determina ainda, que a opção do pagamento do imposto pelo regime do lucro real trimestral ou anual, será irretratável para todo o ano-calendário. Assim, a fiscalização foi obrigada a afastar a regra excepcional da tributação pela sistemática do lucro real anual e autuar a Recorrente com base na regra geral, qual seja, a sistemática do lucro real trimestral, nos termos dos artigos 1°, 2° e 3 0 "caput" e parágrafo único da Lei n° 9.430/96, a seguir transcritos: Art. 1°A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas sera determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°c 2 0 do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2' sera irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade. (grifamos) Ou seja, conforme se constata da interpretação do texto acima a lei dispõe que cabe ao contribuinte optar por uma das sistemáticas de tributação do IRPJ, quais sejam, lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. 11 12 Processo n° 10580.011245/2006-36 S 1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 Fl. 12 No presente caso a Recorrente fez a opção pela sistemática de apuração pelo lucro real anual, todavia para que essa opção fosse validada a lei impõe uma condição, qual seja, o pagamento do imposto referente ao mês de janeiro do respectivo ano calendário ou de inicio de atividade da empresa. No presente caso, em que pese a Recorrente tenha feito a opção pela tributação do IRPJ pela sistemática do lucro real anual, não efetuou o recolhimento do imposto referente a janeiro do respectivo ano calendário, caindo assim na regra geral de tributação do IRPJ pela sistemática do lucro real, qual seja, apuração trimestral. Regra geral que, no meu entender foi corretamente aplicado pela fiscalização. Todavia, a Recorrente se insurgiu em face da sistemática aplicada pela fiscalização, requerendo que lhe fosse aplicada a sistemática de apuração do IRPJ pelo arbitramento. Afirma que se fosse aplicado o regime do Lucro Arbitrado, o IR seria apurado mediante a aplicação de uma aliquota menor e os valores devidos a titulo de IRPJ e reflexos seriam muito menores aos apurados pelo fiscal. No mais expôs sobre o fato da rentabilidade das empresas de combustível, citando novamente a questão do abatimento dos custos e despesas, corno também a aplicação da autuação pela tributação que melhor retrata a situação real do revendedor de combustíveis (lucro presumido de 1,6% ou lucro arbitrado de 1,92%). Corno sabemos, para que seja aplicado arbitramento do lucro, o contribuinte precisa praticar diversos atos, corno a não apresentação de documentação necessária para execução da auditoria fiscal, a exemplo de livros contábeis, livros fiscais, talondrios de notas fiscais. Portanto, quando da não apresentação da documentação, o ente fiscalizador poderá eleger o arbitramento como último recurso legal disponível para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição sobre o Lucro Liquido. Conforme consta nos autos, não foi isso o que ocorreu. Podemos constatar claramente que o recorrente apresentou toda a documentação necessária para a apuração do lucro real trimestral e por este motivo, não poderia ter sido aplicado a ele o arbitramento do lucro que é medida extrema no direito tributário. Portanto, pelos motivos acima expostos, mantenho a decisão no sentido de manutenção do recorrente ao regime de tributação pelo lucro real trimestral. DAS RECEITAS FINANCEIRAS Apesar do referido tema já ter sido decidido acima, o recorrente menciona novamente que as receitas indevidamente contabilizadas como Financeiras se tratavam de Receitas operacionais de vendas. Cita no presente recurso a juntada do balanço levantado em 31/12/2003 que comprova a inexistência de fundos que pudessem justificar a apuração de rnqYs de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) de Receitas Financeiras Contabilizadas. Processo n° 10580.011245/2006-36 51-C1T2 Acórdão n.° 1102 -00.332 H. 13 Todavia, tal informação não procede, pois não consta no referido recurso a juntada do balanço patrimonial, motivo pelo qual deixo de analisar o referido tema. Outrossim, como já cediço, não consta nos autos provas ou indícios alegados pelo recorrente passiveis de analise por parte do julgador. SETEMBRO DO EQUÍVOCO . MATERIAL DO AUTUANTE QUANTO AO MÊS DE Alega o recorrente que transferiu a propriedade de sua filial (Posto Corsário) para o Posto Marina de Combustíveis Ltda., em 22/09/2003, e que por um equivoco, o Termo de . Abertura do LMC do contribuinte foi lavrado constando o período de 01/09/2003 a 30/09/2003, quando o correto seria de 01/09/2003 a 19/09/2003. Mantenho a decisão de la instância no sentido de que os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar a possível transferência de sua filial (Posto Corsário) para a empresa "Posto Marina", não comprovam a alegada transferência. DA MULTA APLICADA Insurge-se o Recorrente contra a multa qualificada que lhe foi aplicada pelo Fisco no percentual de 150% com base no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizada pelas informações inveridicas prestadas às autoridades fiscais, devido à. apresentação de declarações fictícias (DIPJ e DCTF). Analisando o presente caso, é possível constatar que mesmo com as divergências entre os valores lançados no livro razão corn os registrados no LMC (Livro de Movimentação de Combustível), que não é um livro contábil, só foi possível à apuração do credito tributário pela fiscalização, por nele constarem as informações pertinentes. Ainda assim, inexiste nos autos comprovação de que o Recorrente agiu dolosamente alterando ou ocultando informações com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco em relação à ocorrência dos fatos geradores. No mesmo sentido, o recorrente foi intimado a apresentar os Demonstrativos de Resultado do Exercício (DRE) trimestrais, bem como alterar o seu LALUR, o que ele atendeu plenamente. Desta forma, esse Relator tern o entendimento que a aplicação da multa quando as informações foram obtidas na própria contabilidade da recorrente não deve ser qualificada, eis que o Contribuinte não teve a intenção de retardar a fiscalização, razão pela qual afasto a multa qualificada de 150%. DA REPRESENTAÇÃO PENAL Não compete a este Conselho se manifestar sobre o proce So de representação fiscal para fins penais. 'fr.) 13 Processo n° 10580.011245/2006-36 S 1-C1T2 AcOrclao n.° 1102-00.332 Fl. 14 "Súmula CARF 11 0 28: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais". DA DILIGÊNCIA Finalmente, o recorrente postula a diligência para comprovar tudo que foi afirmado neste recurso. Todavia, a diligência deve ser determinada ou deferida pelo julgador quando os elementos contidos nos autos não forem suficientes para sua formação de convicção. Assim, quanto ao pedido de diligência formulado pela contribuinte, entendo desnecessário tal procedimento, tendo em vista que já se encontram nos autos provas suficientes para formar o convencimento dos julgadores acerca da omissão de receitas cometida pela Recorrente. Dessa forma, a diligencia deve ser indeferida, urna vez que desnecessária à formação do juizo quanto à matéria litigada. Diante do exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de desqualificar a multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo-se, no mais, a exigência do credito tributário constituído por meio dos autos de infração. 14 V Processo no 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 Fl. 15 Voto Vencedor _ Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Redator designado. Colhidos os votos no julgamento do recurso, a Turma decidiu, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, contrariando o entendimento do i. Relator, que defendia que a multa aplicada deveria ser reduzida ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), ante a inexistência do intuito de fraude. Assim, o presente voto cinge-se apenas a esta circunstância. 0 artigo 44 da Lei n° 9.430/96, à época dos fatos, previa que a ausência de declaração ou a prestação de declaração inexata seriam punidas com a aplicação da multa pecuniária de 75%, ressalvada, porem, a hipótese de evidente intuito de fraude, caso em que a multa aplicada deveria ser de 150%. 0 evidente intuito de fraude, por sua vez, possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção penal, quanto aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado tributário, diz a mais balizada doutrina que é necessário verificar se havia, por parte do agente, a consciência (conhecimento do agente das circunstâncias caracterizadoras do ilícito) e a vontade para a prática da conduta (positiva ou omissiva) contraria ao ordenamento. Em outras palavras, é preciso demonstrar que o agente previu e quis o resultado ilícito. Por outro lado, é certo que o elemento subjetivo dolo não há de ser extraído da mente do seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados. Ora, a circunstância de o contribuinte apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2004 informando à Fazenda Nacional bases de cálculo de IRPJ e de CSLL iguais a zero, assim como valores devidos destes tributos, também iguais a zero, como se nada houvesse auferido no ano calendário de 2003, quando, de outra banda, declara para o Fisco Estadual receitas de venda de mercadorias nos valores de R$ 7.547.031,44 para a matriz, e de R$ 2.547.031,44 para a filial, em consonância com os valores constantes de sua escrituração, não pode ser tomada como simples erro material. Antes ao contrario, revela que o contribuinte tinha pleno conhecimento de qual era sua receita, e que, de forma deliberada, decidiu furtar-se ao cumprimento de suas obrigações para com o Fisco Federal, valendo-se do artificio enganoso de tentar faze-10 crer que se encontrava regular, ao apresentar declarações zeradas. Saliente-se ainda que também na DCTF não constavam quaisquer débitos de IRPJ e CSLL declarados, e no sistema que registra os pagamentos efetuados (SINAL 05) também não constavam quaisquer recolhimentos destes tributos. Não há como se admitir mero equivoco. Ao assim agir, o contribuinte intencionalmente visou a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conheciment por parte 15 Processo n° 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 FL 16 da autoridade fazenddria federal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, prática esta definida como sonegação a luz da legislação antes citada, o que atrai para as infrações apuradas a aplicação do percentual de 150%. De se ressaltar também a relevância dos valores envolvidos nas omissões praticadas, ou seja, a grande diferença entre a receita auferida e os valores declarados (zero). Concluindo, não compartilho do entendimento esposado pelo i. Relator, de que o fato de o fisco valer-se, para a apuração da infração, de livros mantidos pelo próprio contribuinte (no caso, o livro Razão, o Livro de Movimentação de Combustíveis, livros fiscais do ICMS), seria suficiente para descaracterizar a imputação do intuito doloso de sonegação. Antes, quando muito, tal circunstância reforça o fato de que a recorrente tinha pleno conhecimento de que a sua receita não era aquela que ela havia originalmente declarado à RFB. Aliás, a jurisprudência da 1a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais também tem-se posicionado, mais recentemente, em sentido oposto à tese defendida pelo i. relator, e no mesmo sentido do presente voto. A titulo ilustrativo, alinho os seguintes precedentes: Acórdão CSRF/01-05.739, relator Marcos Vinicius Neder de Lima: "QUALIFICAÇÃO DE MULTA — INTUITO DOLOSO — PRATICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa." Acórdão 101-96.908, relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho: "MULTA QUALIFICADA DE 150% — CONDUTA FRAUDULENTA - A prática reiterada da contribuinte, por sucessivos exercícios, em omitir receitas, mediante declaração falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente reduzida a receita auferida, caracterizam sua intenção fraudulenta e, por conseguinte, justificam a aplicação da multa qualificada de 150%." Acórdão 101-96.703, relatora Sandra Maria Faroni: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Acórdão CSR}' 9101-00.140, relator Antonio Carlos Guidoni Filho: "MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA. Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco." 16 Processo n° 10580.011245/2006-36 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.332 Fl. 17 Acórdão CSRF/01-05.810, relator José Clóvis Alves: "MULTA QUALIFICADA — CONDUTA CONTINUADA — A escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazenddria e enquadra-se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da Lei 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada." Assim, demonstrado no caso concreto a conduta dolosa do contribuinte tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é de ser mantida a multa aplicada no percentual de 150%, pelo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário. É como voto. Joao io Oppennann Thomé — Redator designado 17

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Numero do processo: 11060.002065/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000,2001 BUSCA DA VERDADE MATERIAL No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência, ao processo. SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 1402-000.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuada a recomposição dos saldos negativos de recolhimento do IRPJ pela Unidade de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima votou pelas conclusões. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002065/2001­91  Recurso nº  154.059   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2011  Matéria  IR­FONTE ANTECIPAÇÃO E IRPJ. Reconhecimento de Direito Creditório.  Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ.  Recorrente  VEISA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  1A TURMA ­ DRJ EM SANTA MARIA ­ RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente ocorreu ou não o  fato gerador e  se  a obrigação  teve  seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados  os  erros  de  procedimentos  dos  contribuintes  ou  da  fiscalização  que  não  impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência,  ao processo.   SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ.  PRAZO PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  acumulado,  devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento de atividades.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja efetuada a recomposição dos saldos negativos de  recolhimento do  IRPJ pela Unidade de origem, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar  o  presente  julgado.  A  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  votou  pelas  conclusões.  Ausentes  momentaneamente,  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  VEISA  VEÍCULOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  no  valor  de  R$  545.214,04 (fl. 1), protocolado em 25/10/2001, referente  a Imposto de Renda  de  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  aplicações  financeiras  e  comissões  recebidas,  período de  janeiro de 1996 a dezembro de 2001. Esse valor  está  atualizado até 31/08/2001.  Também, apresentou em 25/10/2001 Pedido de Compensação onde informou  a compensação de débitos de PIS e COFINS (fl. 02) com o imposto de renda  retido na fonte. Posteriormente, em 24/09/2004, apresentou a Declaração de  Compensação  eletrônica  fls.  1626  a  1639  (nº  23814.09739.240904.1.3.04­ 7021),  compensando  débitos  de  PIS  e  COFINS  (R$437.483,87)  com  o  crédito tipo “pagamento indevido ou maior”.   O Despacho Decisório DRF/STM, de 21 de julho de 2005 (fl. 1829), que aprovou o  Parecer  DRF/STM/SAORT  nº  261,  da mesma  data  (fls.  1824  a  1828)  denegou  o  direito creditório pleiteado e não homologou as compensações efetuadas.  O principal argumento para não reconhecer o direito creditório foi devido à falta de  previsão  legal para  restituir  valores de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  sobre  aplicações  financeiras  e  de  comissões.  Segundo  o  referido  Parecer,  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  comissões  recebidas  é  considerado  antecipação  do  devido pela pessoa jurídica, podendo ser deduzido no encerramento de cada período  de  apuração,  não  sendo  passível  de  restituição  e/ou  compensação.  Segundo  o  referido  parecer,  é  passível  de  restituição/compensação  o  saldo  negativo  de  IRPJ  após computar na DIPJ o referido imposto.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 1402­00.407  S1­C4T2  Fl. 2          3 Por outro lado, as compensações não foram homologadas porque o Contribuinte não  dispunha de crédito passível de restituição ou de ressarcimento, e por carência dos  atributos de certeza e liquidez , nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 e do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Inconformado com o indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  das  compensações  efetuadas,  o  Contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 1834 a 1890, fazendo as seguintes alegações:  ­ Os valores do imposto de renda retido na fonte foram informados nas declarações  de renda, porém nunca puderam ser compensados pela simples razão de que nunca  apurou  lucro  tributável.  Assim,  como  não  se  materializou  a  hipótese  de  seu  aproveitamento  é  permitido  concluir  pela  existência  do  direito  à  restituição/compensação do respectivo crédito.   ­ Não se pode cogitar o instituto da prescrição, uma vez que nunca se deu o marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  final  estipulado  para  a  compensação,  o  que  se  deduz analogamente ao saldo negativo do IRPJ e CSLL. Assim, considerando­se que  a  única  utilização  possível  à  época  de  sua  constituição  era  a  compensação  com  o  imposto de renda do exercício, que não foi apurado, não ocorreu a prescrição para o  IRRF.  Salienta­se  que  ante  a  ausência  de  condição  essencial  para  sua  dedução,  o  IRRF  recolhido  antecipadamente  se  transforma  em  crédito  e  cujo  aproveitamento  não se “abre mão” em virtude de uma imprecisão/lacuna da legislação.   ­  Enquanto  não  ocorrido  o  suporte  fático  que  tivesse  autorizado  fazer  uso  da  possibilidade deduzir os valores relativos ao IRRF recolhido. Não há que se admitir  contagem prescricional contra o direito ao aproveitamento do referido crédito.  ­ Ainda que eventualmente tivesse compensado prejuízos fiscais acima de 30% do  lucro  real  apurado,  ainda  assim  somente  poderia  cogitar  algum  tipo  de  contagem  prescricional nos anos de 1997 e 1998.   ­ Não é seguido pelo Conselho de Contribuintes o entendimento de que “em nenhum  momento histórico foi aventada na legislação tributária a possibilidade de restituição  de  IRRF.  Menos  ainda  no  que  tange  à  compensação  com  outros  tributos  administrados pela SRF.” Sobre o assunto, transcreve acórdãos do referido conselho.  ­ É irrelevante a assertiva de que teria compensado prejuízos fiscais superior a 30%  do  lucro  real,  pois  não  houve  qualquer  autuação  apta  a  demonstrar  qualquer  irregularidade  no  seu  procedimento.  Ainda  que  houvesse  comprovação  da  irregularidade,  ainda  assim  não  estaria  afastado  o  direito  à  compensação  nos  períodos  posteriores,  uma  vez  que  não  auferiu  lucro  nunca  se  consolidando  a  hipótese autorizadora de dedução.  ­  Sendo  indiscutível  a  existência  de  um  crédito  em  seu  favor  e  tendo  a  lei  lhe  assegurado  a  hipótese  de  tornar  efetivo  esse  crédito,  é  inadmissível  que  a  inexistência  de  uma  condição  abstrata,  lançada  ao  futuro  como mera  hipótese  de  ocorrência  (lucro  tributável)  venha  configurar­se  num óbice  ao  aproveitamento  do  respectivo crédito.   ­  A  prevalecer  o  equivocado  teor  da  decisão,  estar­se­ia  diante  de  uma  objeção  descabida  e  excessivamente  formalista  ao  direito  de  crédito,  consolidando­se  em  uma punição fiscal restritiva à sua prerrogativa legalmente constituída de deduzir o  imposto antecipadamente recolhido.   ­ Quanto  aos procedimentos  contábeis utilizados, afirma que nunca houve auto de  infração  identificando  algum  tipo  de  irregularidade.  Mesmo  que  eventualmente  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 tivesse  ocorrido  alguma  irregularidade,  que  não  é  o  caso,  não  seria  premissa  para  afastar o direito à restituição pleiteada.      Finalizando, reitera o pedido de seja homologado o procedimento de restituição por  si formulado e anexa cópia das DIPJs dos anos­calendário de 1994 a 2001.      A decisão recorrida está assim ementada:  IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  de  comissões,   por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de  apuração,  não  pode  ser  compensado  diretamente  com  tributos  e  contribuições.  Esse  imposto  configura­se  crédito  do  contribuinte  somente  quando o imposto apurado no encerramento do período de apuração resultar  em  valor  inferior  ao montante  antecipado  ou  quando  for  apurado  prejuízo  fiscal.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  Não  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte,  impõe­se,  por  decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, sob os seguintes argumentos:  DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES QUE DERAM ORIGEM AO VALOR  COMPENSADO  Cumpre esclarecer que os valores retidos na fonte foram informados nas declarações  de  renda  da  RECORRENTE,  de  modo  que  sua  existência,  após  o  transcurso  do  prazo de 5 anos, passou a ser  inquestionável. Assim, não há glosar a existência do  crédito em face da não apresentação dos comprovantes de retenção.  A  autoridade  fiscal,  quando  homologa  um  lançamento,  neste  particular  as  declarações de IRPJ, dos exercícios onde foram retidos os impostos compensados, o  faz  em  relação  a  todos  os  seus  elementos  constitutivos.  Se  a  origem  do  crédito  compensado  decorre  destas  declarações  de  imposto  de  renda  homologadas,  autoridade  julgadora  não  tem  como  declarar  inexistentes  ou  sem  a  devida  comprovação  Cabe levar em conta que a recorrente não logrou apresentar os documentos relativos  as retenções sobre as aplicações financeiras e comissões. Mas sem qualquer dúvida,  como já citado, os documentos contábeis fazem prova em favor da empresa. No caso  não se tem somente registros contábeis, tem­se também documentos fiscais em que  comprovam  a  retenção  sofrida  pela  recorrente,  e  que  não  podem  ser  desconsideradas, uma vez que já analisadas e homologadas pela própria fiscalização.  Para prova de que os valores foram retidos ao fisco a recorrente juntou as copias da  declarações  de  renda  (Documento  02).  Os  valores  constantes  destes  documentos,  sobre os quais não pende qualquer possibilidade de discussão, não podem ser mais  alterados  uma  vez  que  a  verdade  jurídica  subjacente  às  retenções  realizadas  não  pode ser distinta das demais verdades consolidadas nestas mesmas declarações.  Assim não  havendo mais  qualquer  dúvida,  existindo  um  fato  jurídico  consolidado  qualificativamente, após cinco anos contados a partir da entrega de cada declaração  de  renda,  o  fisco  não  pode  abandonar  este  número,  que  lhe  foi  informado,  para  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 1402­00.407  S1­C4T2  Fl. 3          5 simplesmente  afirmar  que  não  há  prova  de  retenção.  Isto  fosse  possível,  o  ordenamento jurídico não estaria fundado no princípio da certeza jurídica, aplicado  sincronicamente  com  o  princípio  da  totalidade  do  sistema  que  implica  numa  totalidade  de  significação  semântica,  que  não  admite,  no  seu  seio,  contradição  ou  antinomias.  No momento em que se quer abandonar um número definitivo, consolidado, e em  seu lugar implantar um novo número, diferente, no íntimo desta mesma facticidade  jurídica total, na verdade se violando estes dois princípios que se constituem quase  que o próprios pilares mestres do próprio Estado de Direito.  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE E A AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO  O argumento principal que vedou a compensação do imposto pela recorrente reside  na  alegação  de  que  o  este  imposto  é  uma  antecipação  do  valor  devido  no  encerramento do período de apuração.  Ocorre que nos exercícios seguintes nunca foi possível o aproveitamento dos valores  recolhidos, uma vez que não houve apuração de lucro tributável.  No momento do recolhimento o  imposto poderia ser considerado como devido em  face  da  necessidade  imposta  pela  legislação  de  que  fosse  antecipado  o  seu  pagamento, viabilizando­se pelo sistema vigente a possibilidade de aproveitamento  de  crédito  dos  respectivos  valores  a  serem  utilizados  futuramente,  na  hipótese  de  fato futuro e incerto, qual seja, que a Contribuinte viesse a apurar lucro.  Ora,  não  tendo  ocorrido  nos  exercícios  posteriores  apuração  de  lucro,  não  se  materializou a hipótese de aproveitamento do IRRF recolhido antecipadamente, de  onde  se  permite  concluir  pela  existência  do  direito  à  restituição/compensação  dos  respectivos  créditos  nos  termos  e  pelos  fundamentos  em  que  postulados  pela  Contribuinte,  ao  qual  entendeu  o  Digno  Delegado  da  Receita  negar  a  necessária  homologação.  Muito menos há de se cogitar em prescrição, uma vez que no caso concreto nunca se  deu um marco inicial para a contagem de prazo final estipulado para a compensação,  o  que  se  deduz  analogamente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  e  CSLL,  cujo  aproveitamento  pode  ocorrer  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente à sua apuração.  Assim, entende­se que não há prescrição para o Imposto de Renda Retido na Fonte,  considerando­se  que  única  utilização  possível  à  época  de  sua  constituição  era  a  compensação  com  o  IR  do  exercício,  e,  não  tendo  a  empresa  auferido  lucro,  não  houve débito a compensar.  Baseia­se a decisão contra a qual ora se insurge, na assertiva lançada de em linha  de  que  "em  nenhum  momento  histórico  foi  aventada  na  legislação  tributária  a  possibilidade de restituição de IRRF. Menos ainda no que tange à compensação com  outros tributos administrados pela SRF."  NÃO  É  O  QUE  DIZ  A  SEGUNDA  CÂMARA  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES !!  A este respeito, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é consistente ao dar  guarida à possibilidade de restituição pleiteada pela Contribuinte no presente caso,  conforme decisão a seguir transcrita:  Com  relação  a  decadência  do  direito  de  compensar,  destaca­se  que  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  atribuem  ao  contribuinte  o  dever  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa  do  lançamento,  considera­se  homologado  tacitamente e extinto definitivamente o crédito, pela retenção efetuada, no prazo de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ­ retenção na fonte por ocasião da  aquisição de disponibilidade econômica (art. 150, § 4o, do CTN).  A  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  esta  não  se  efetiva  de  forma  expressa,  só  ocorrerá  após  o  transcurso do prazo de cinco anos (art. 168, I, do CTN), contados da data em que se  deu a homologação tácita, quando o tributo é considerado definitivamente recolhido.  Desta forma dispõe o contribuinte do prazo de dez anos para postular a  restituição  ou compensação, a partir da necessária retenção do tributo sob condição resolutória:  cinco  anos  até  a  homologação  tácita  ­  ocasião  em  que  o  pagamento  se  torna  definitivo  ­  e  mais  cinco  de  prazo  prescricional  para  interposição  da  ação,  entendimento  este  respaldado  pela  massiva  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  consubstanciada  no  REsp  n°  312199/SP,  2a  T.,  Rei.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  17/11/03, pg. 243.  No  caso  em  tela,  é  incontroverso  que  o  imposto  retido  foi  tacitamente  pela  fiscalização . Portanto, tendo o pedido de compensação sido feito em 09 de outubro  de 2001 e considerando que parcelas retidas foram geradas entre 1996 a 2001, estás  não estão atingidas pela prescrição e devem ser deferidas.  Ainda no que se refere a compensação, a decisão recorrida entendeu de não haviam  parâmetros  fixados  pela  administração  tributária  para  efetivar  a  compensação.  Quanto  a  este  argumento,  cumpre  destacar  que  o  pedido  de  compensação  foi  realizado sob a égide da Medida Provisória 66 de agosto de 2002, na forma do artigo  49, que deu nova redação ao artigo 74 da Lei 9.430/96, posteriormente convalidada  na Lei 10.637/02, que previu:  Em face do exposto fica  também afastado o argumento de que não havia previsão  para o procedimento realizado pela recorrente.  Compensação de prejuízos fiscais superior a 30% do lucro  Sustenta,  ainda, a decisão objurgada que a Contribuinte  teria excedido o  limite de  30% do  lucro  real  na compensação com prejuízos  fiscais,  e que por  isso não  teria  sido possível deduzir o IRFF relativamente aos anos­ calendário de 1997 e 1998.  Não  se  apresenta  relevante  a  assertiva  acima  referida,  haja  vista  que  não  houve  qualquer  autuação  apta  a  demonstrar  qualquer  irregularidade  no  procedimento  da  Contribuinte,  e  ainda que houvesse  comprovação de algum problema,  ainda assim  não estaria afastado o direito à compensação nos períodos posteriores, uma vez que  não tendo havido auferição de lucro, nunca se consolidou a hipótese autorizadora de  dedução.  Não há que se falar em prescrição contra a pretensão da Contribuinte em se restituir  ou compensar o IRRF recolhido antecipadamente, que ante a ausência de condição  essencial  prevista  pelo  sistema  tributário  para  sua  dedução,  efetivamente  se  transforma em crédito a que possui direito e a cujo aproveitamento não se lhe pode  exigir abrir mão em virtude de uma imprecisão/lacuna do sistema normativo vigente.  Ou seja, permanecendo restrita ao  rigor  restritivo do sistema  fiscal  vigente, o qual  não  contemplaria  outra  alternativa  de  aproveitamento  do  crédito  que  não  fosse  a  dedução  em  hipótese  incerta  e  futura  de  apuração  de  lucro  ao  final  do  período,  a  Contribuinte estaria sujeita a uma perda patrimonial injustificada, originada de uma  obrigação ao recolhimento antecipado de um imposto cuja hipótese dedução nunca  veio a se materializar, haja vista que lucro não houve, efetivamente.  Ora, se a legislação aplicável prevê essencialmente a existência de uma prerrogativa  de proceder na dedução do valor recolhido na fonte, antecipando­se à hipótese futura  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 1402­00.407  S1­C4T2  Fl. 4          7 e incerta de resultado positivo, a conclusão lógica e inarredável é de que, primeiro,  existe um direito em favor do contribuinte, cuja perfectibilização está a depender de  um resultado futuro, in casu, a auferição de lucro.  Segundo,  que  a  hipótese  autorizadora  da  respectiva  dedução  ao  final  do  período,  pressupõe a consolidação de um resultado em que houvesse a verificação de lucro,  elemento este que se caracteriza por ser uma variável incógnita inerente à atividade  comercial/empresarial,  sujeita  ora  a  resultados  satisfatórios,  ora  à  inexistência  de  lucro por sucessivos períodos.  Assim,  sendo  indiscutível  a  existência  de  um  crédito  em  favor  da Contribuinte,  e  tendo a  lei  lhe assegurado a hipótese de  tornar efetivo esse crédito, é  inadmissível  que a inexistência de uma condição abstrata lançada ao futuro como mera hipótese  de ocorrência, qual seja a apuração de lucro, tanto mais em considerando que pode  ser  inalcançável  por  sucessivos  anos,  venha  a  se  configurar  num  óbice  intransponível  ao  aproveitamento  do  crédito  respectivo,  o  que,  no  caso  concreto,  buscou  a  ora  Requerente  mediante  a  entrega  do  Pedido  de  Restituição,  com  a  observância  das  formalidades  a  si  exigíveis  à  época  em  que,  sob  pena  de  ficar  à  mercê  de  uma  perda  patrimonial  injustificada,  houve  por  bem  pleitear  administrativamente a efetivação de um direito seu, legitimamente constituído.  A  prevalecer,  concessa  vênia,  o  equivocado  teor  da  decisão  contra  a  qual  ora  se  insurge, estar­se­ia diante de uma objeção descabida e excessivamente formalista ao  direito de  crédito da Contribuinte,  consolidando­  se praticamente em uma punição  fiscal  restritiva  à  sua  prerrogativa  legalmente  constituída  de  deduzir  o  imposto  antecipadamente  recolhido,  punição  esta  que  lhe  estaria  sendo  cominada  pelo  simples  fato  de  que  não  se  houve  com  o  êxito  necessário  à  auferição  de  lucro  naquela sucessão de períodos fiscais!!  Outrossim,  enquanto  não  ocorrido  o  suporte  fático  que  tivesse  autorizado  a  Contribuinte  fazer  uso  da  possibilidade  de  deduzir  os  valores  relativos  ao  IRRF  recolhido,  não  há  que  se  admitir  contagem  prescricional  contra  o  seu  direito  ao  aproveitamento  daquele  crédito  que  efetivamente  possui,  direito  esse  para  cujo  exercício  não  lhe  restou  qualquer  outra  alternativa  que  não  fosse  o  pedido  de  restituição formalizado em 25/10/2001, ao qual a decisão negou homologação.  Quanto às demais objeções lançadas na decisão quanto aos procedimentos contábeis  utilizados pela Contribuinte,  diga­se que nunca houve qualquer  auto de  infração a  identificar­lhes  algum  tipo  de  irregularidade,  que,  notadamente,  não  aconteceu,  e  muito menos  sequer  resta  comprovado  que  tivessem  eventualmente  ocorrido,  não  havendo de  servir  como premissas  aptas a  afastar o direito  à  restituição pleiteado,  relativamente aos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, objeto da questão.  V ­ DO PEDIDO  Ante  todo  o  exposto  requer  seja  conhecimento  e  provido  o  presente  recurso  para  determinar a reforma de decisão que indeferiu o pedido de compensação do IRRF da  recorrente entre os anos de 1996 a 2001, homologando o procedimento formulado e  declarando extinto os créditos objeto da compensação.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo,  originalmente,  de  pedido  de  restituição/compensação de imposto de renda retido na fonte, protocolizado em 25/10/2001.  Em realidade o pleito do contribuinte é para a restituição de eventual Saldo  Negativo  de  Recolhimento  de  IRPJ,  em  face  das  retenções  de  IR­Fonte,  cujos  rendimentos/receitas sujeitam­se a  tributação do  IRPJ,  lucro Real. Ou seja,  tais  retenções são  antecipação do imposto de renda da empresa, a ser apurado no ajuste anual, e  podem constituir  em  tributo devido u não.  Essa questão já é pacífica nos autos, inclusive no recurso voluntário, no qual  o contribuinte sustenta que nos períodos em litígio não apurou imposto a pagar.  Passo a algumas considerações.  Prazo  para  pleitear    a  restituição  ou  compensação  de  saldos  negativos  de  recolhimentos de  IRPJ e CSLL, bem como da Fazenda Publica para verificar a correção dos  valores pleiteados.  A Câmara Superior nos últimos 3 anos, havia sedimentado o entendimento no  sentido  que,  regra  geral,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  extingue­se mesmo  após  5  anos,  contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão  nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.   Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL  dos  anos­calendário  de  1993  a  1997,  a  1a.  Turma  da  CSRF  vem  decidindo  que  o  início  da  contagem  prazo  desloca­se  para  a  data  da  entrega  da  declaração.  Nesse  sentido  cite­se  o  seguinte julgado:  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do  crédito  tributário  ­  arts.  165  I  e  168  I  da  Lei  5172  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199  ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 1402­00.407  S1­C4T2  Fl. 5          9 ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.  Compus  o  colegiado  em  ambos  os  julgamentos  e  acompanhei  os  relatores,  sendo que os debates  centraram­se na contagem do prazo para  interposição  do pleito, a mesma questão ora enfrentada.   Todavia,  desde  a  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  revisitei  a  matéria  adotando os fundamentos a seguir, transcritos do Acórdão 910­00.347.  Pois bem, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa ­ superaram o valor apurado a partir do lucro real(IRPJ) ou lucro liquido  ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     10 § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega  da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do  imposto a pagar de que  trata o  inciso  I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano  subseqüente.  (...)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos  arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda  na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.  pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real  ­ a partir do ano­ calendário de 1997, sob a égide da Lei 9.430/1996, estou convencido de que não há  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado e apurado.  Isso porque a  lei  estabeleceu um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade  social  ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do  imposto  e das  contribuições  sociais  retido  será considerado como  antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às  mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social  somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie  de imposto ou contribuição.  §  5º  O  imposto  de  renda  a  ser  retido  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago  pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 1402­00.407  S1­C4T2  Fl. 6          11 aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço  prestado.  §  6º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a  ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social  ­ COFINS, a ser  retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante  a  ser  pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.    Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  SRF  nº  93  de  24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art.  23.  O  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  de  que  trata  o  §6º  do  art.  2º  será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro  real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art. 2º.   §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com  observância das leis comerciais.  §2º Considera­se lucro real o lucro líquido do período­base, ajustado pelas adições  prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas pela legislação do imposto  de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do saldo do  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados na legislação vigente;  b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3º a 6º e 10, pago mensalmente;  e)  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  em  períodos  anteriores, ainda que compensado no decurso do ano­calendário com o imposto de  renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º Para efeito de determinação dos incentivos fiscais de dedução do imposto, serão  considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica.  (...)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     12 Art. 49. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional  a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração da receita.  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito  tributário.  (...)  Art. 6º Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração.    Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 1402­00.407  S1­C4T2  Fl. 7          13 O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na  forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte  do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição  pela RFB.  Portanto, da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição  de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda Pública  pode  fiscalizar  a  formação  desses  saldos. Não  se  trata,  evidentemente,  de  auditoria  do  lucro  liquido ou lucro real apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do  art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade dos recolhimentos, das retenções de IR­Fonte,   compensações de prejuízos,  transposição de  saldos de um período para outro,  compensações  (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  O art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 ­ preceitua que  a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à  sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes... Ou seja: o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade  administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito, qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido,  e  cabe  ao  contribuinte  manter  em  boa  ordem  a  documentação  pertinente,  enquanto não prescritas  eventuais  ações  relativas ao crédito em questão. Situação  que se verifica no presente caso.  Assim,  quanto  a  esta  matéria,  voto  no  sentido  de  afastar  a  alegação  do  decurso de prazo de 5 anos tanto para o Contribuinte pleitear a Restituição do Saldo Negativo  de Recolhimentos, quanto para a Fazenda Pública verificar a correção do valores pleiteados.  No que tange ao fato do contribuinte ter interposto o pedido de restituição de  IR­Fonte e não do saldo negativo de recolhimentos, entendo ser esta uma falha superável, haja  vista    ser  de  conhecimento  Administração  Tributária  a  impropriedade  e  impossibilidade  do  pleito na forma manejada.  Nunca  é  de  mais  lembrar  que  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou  não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto,  devem  ser  superados  os  erros  e  procedimentos  dos  contribuintes  ou  da  fiscalização  que  não  impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência ao processo..   É  certo  que  em  seu  despacho  decisório  a  unidade  de  origem  apontou  uma  séria de incoerências e incorreções que podem implicar no reconhecimento parcial do pleito do  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     14 contribuinte ou até mesmo em sua completa improcedência. Todavia, essa verificação deve ser  feita abstraindo os erros de preenchimento do pedido e das próprias DIRPJ/DIPJ.  A  análise  deve  partir  da  reconstituição  dos  resultados  do  contribuinte,  em  cada período de apuração, observando a premissa que de o lucro real apurado e regularmente  declarado  não  pode mais  ser  objeto  de  auditoria.  Porem,  na  auditoria  da  formação  do  saldo  negativo de recolhimentos do IRPJ/CSLL, e conseqüente apuração do saldo acumulado  podem  e devem ser computadas as compensações de prejuízo ou bases negativas da CSLL, no limite  da  legais  (salvo  se  a  contribuinte  possuir  decisão  judicial  favorável),  os  recolhimentos  por  estimativa, as retenções em fonte comprovadas (cujas receitas ou rendimentos compuseram o  resultado  tributável  do  período),  compensações  já  efetuadas,  e  demais  procedimentos  relacionados.  Lembro  que  a  contribuinte  pode  e  deve  ser  intimada  a  produzir  demonstrativos  desses  valores,  período  a  período,  com  transposição  de  saldos,  devidamente  respaldados e acompanhados da documentação contábil e fiscal a que está obrigada a conservar  para fazer jus ao pleito, consoante art. 264 do RIR/99.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para, anular parcialmente o despacho decisório da DRF, e determinar o retorno dos  autos à Unidade de origem para recomposição dos saldos negativos de recolhimento do IRPJ.  Registre­se  que,  desse  novo  despacho  decisório,  se  desfavorável,  o  contribuinte poderá, caso deseje, apresentar manifestação de  inconformidade à DRJ no prazo  de 30 dias.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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