4618917
# Numero do processo: 11030.001396/00-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo, Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Mário Eduardo Marquardt.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4642961
# Numero do processo: 10120.001535/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES.
Só é legitima a manifestação pessoal daquele que foi responsabilizado pelo pagamento de tributos devidos por terceiros.
Recurso não conhecido.
CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. NATUREZA DA OPERAÇÃO.
O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, não sendo venda em consignação.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. EXCLUSÕES.
O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da COFINS. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-00.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4726736
# Numero do processo: 13981.000042/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Lei nº 9.363/96. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os combustíveis e a energia elétrica não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4625290
# Numero do processo: 10845.003065/98-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4616676
# Numero do processo: 10380.003368/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4729561
# Numero do processo: 16327.002306/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Havendo contradição entre a ementa e o resultado do julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, corrigindo-se o vício, passando a ementa a ter a seguinte redação.
“NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 204-01.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para adequar a Ementa do Acórdão n° 204-00.107, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4620176
# Numero do processo: 13808.001864/99-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO DRJ FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não deve ser conhecido recurso interposto pela contribuinte contra dispositivo da decisão DRJ que lhe foi favorável, observando-se, nesta parte, nítida falta de interesse de agir. COFINS. SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. É contribuinte da Cofins a pessoa jurídica e não seus estabelecimentos. Deve ser mantido o lançamento procedido na matriz da pessoa jurídica em relação aos débitos atribuíveis às filiais, em obediência ao disposto no art. 121 do Código Tributário Nacional. MULTA E JUROS SELIC. VIGÊNCIA DE LIMINAR. PRECLUSÃO RECURSAL. A falta de interposição de recurso pela contribuinte impede o pronunciamento de ofício do órgão de julgamento sobre direito disponível.
Recurso voluntário não conhecido e de ofício provido.
Numero da decisão: 204-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse de agir; e II) em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4616801
# Numero do processo: 10480.007821/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAIS PROCESSUAS. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO APONTADAS NA IMPUGNAÇÃO.
A falta de apresentação dos argumentos na impugnação preclui o direito de o fazê-lo no recurso interposto.
PROCEDIMENTO ADIMINSTRATIVO. NULIDADE. FALTA DE MPF.
A falta do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo para decretação de nulidade de auto de infração, regularmente constituído por autoridade fiscal no pleno exercício de suas atribuições legais.
COFINS. DECADÊNCIA.
0 direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos à
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS — extingue-se com o decurso do prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido crédito poderia ter sido constituído, a teor do art. 45 da
Lei n° 8.212/91. Jurisprudência consolidada do 2° Conselho.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em afastar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4608224
# Numero do processo: 10980.006175/2004-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo antecipou o pagamento do tributo.
PASEP – GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
Deve ser mantida à exigência fiscal decorrente de compensação não homologada por acórdão transitado em julgado. Incabível rediscutir a questão em qualquer das instâncias administrativas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4636127
# Numero do processo: 13802.001087/95-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido_
Numero da decisão: 2202-000.141
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA