6858584
# Numero do processo: 13984.001263/2004-93
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO
SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há falar em cerceamento de defesa no processo de exclusão do
SIMPLES quando ao contribuinte é oportunizado apresentar todas as defesas e produzir tantas provas quantas julgasse necessárias.
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES.
Correta a exclusão do SIMPLES quando a Fiscalização demonstrar ter havido reiterada infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 1802-000.536
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7363681
# Numero do processo: 13855.002715/2007-72
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1
Exercício: 2004, 2005, 2006
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIMENTO, Nos termos do art. 16, III,
do Decreto if 70.2.35/72, a peça impugnatória deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. A norma não autoriza alegações imprecisas ou genéricas. Demonstra-se, assim, descabido o pedido, aduzido na impugnação e reiterado em sede de recurso, de revisão geral de cálculos, juros, multas e correções aplicadas, sem apontar de forma específica os pontos de
discordância,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1301-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6848946
# Numero do processo: 11030.001475/2004-14
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÜCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS
DECLARADOS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA À
IMPUTAÇÃO DO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Nega-se provimento ao recurso voluntário de contribuinte que verse matéria absolutamente estranha aos limites do caso concreto.
Numero da decisão: 1802-000.488
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6477894
# Numero do processo: 10320.003866/2006-15
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano calendário: 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -
Descabe a nulidade de decisão administrativa proferida sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PENALIDADE. Aos débitos lançados de
ofício em que não comprovada a confissão da dívida, cabe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, em respeito ao disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Simples.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL- Simples. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins-Simples. Contribuição para a Seguridade Social - INSS - Simples..
Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, desde que não comprovado o pagamento ou a confissão de dívida alegada.
Numero da decisão: 1802-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6656773
# Numero do processo: 13820.000870/2002-47
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1996
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE
DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa
pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando-se como tal a data do
pagamento.
Numero da decisão: 1803-000.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (Relator) que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Walter. Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor,
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7981911
# Numero do processo: 10283.006410/2005-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF
Exercício: 2001
MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO.
A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificidade ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não 6 causa de nulidade do lançamento.
DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLETIVO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN,
O lançamento do imposto de renda da pessoa física 6 por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN.
1RPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE
PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS.
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2201-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR todas as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
6697884
# Numero do processo: 10935.007762/2007-24
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE
DECLARAÇÃO.
A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.
A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1803-000.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8008456
# Numero do processo: 13893.000933/2003-92
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º., inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos isentos, não há portanto, o que se creditar.
Numero da decisão: 3201-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
6397407
# Numero do processo: 13502.000231/2003-65
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002
COISA JULGADA, SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. AUTO DE
INFRAÇÃO.
Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é desnecessário aguardar o
trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6934144
# Numero do processo: 19647.003947/2003-56
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 1995
LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL PRAZO DECADENCIAL
PARA FORMALIZAÇÃO DE Novo LANÇAMENTO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art, 173, II).
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE COMANDOS LEGAIS
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n". 2).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 1995
CERCEAMENTO DO DIREITO DE. DEFESA, INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
PERÍCIA Não fica caracterizado cerceamento do direito de defesa na decisão da autoridade julgadora de I" Instância que indeferiu pedido de perícia contábil prescindível e formulado sem a observância dos requisitos legais exigidos,
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE
A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.
In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de oficio encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.
TAXA DE JUROS - SE LIC - APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais,. (Súmula CARE n° 4).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano calendário: 1995
LUCRO INFLACIONÁRIO. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO.
No cálculo da relação percentual de realização do ativo deve-se levar em conta a média aritmética dos valores dos estoques de imóveis para venda, existentes no início e no final do período-base, bem como os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou o custo dos bens baixados a qualquer titulo, relativos à diferença de correção monetária complementar [PC/BINE,
adicionados ao lucro real nos períodos base de 1991 e 1992.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em
preliminar, afastar as nulidades suscitadas, rejeitar as alegações de decadência e prescrição intercorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez