4645690
# Numero do processo: 10166.005857/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo.
VIA JUDICIAL - FALTA DE OBJETO - Tendo a contribuinte celebrado acordo homologado judicialmente, e ante o princípio da unicidade de jurisdição, não pode o julgador administrativo se manifestar acerca de questão discutida no judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45879
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Valmir Sandri
4647874
# Numero do processo: 10215.000435/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO . Arts. 195, I e 155, § 3, ambos da CF/88. I) O texto do dispositivo constitucional impõe que nenhum outro tributo poderá incidir sobre as operações relativas à mineração, salvo aqueles impostos de que tratam o inciso II do "caput" deste artigo e artigo 153, I e II. O STF dispensou tratamento constitucional tributário à contribuição (ADC nr. 1-1-DF e RE nr. 138.284-8/CE). II) Por ser a COFINS um tributo da espécie parafiscal, não tem a Fazenda Nacional competência para impor a exigência, por delimitação do poder de tributar. III) Irrelevância da questão de dispor o § 3, do art. 155, da CF/88, acerca de regra de imunidade objetiva ou subjetiva. O termo "operações" congloba a espécie "faturamento". O fato gerador da Cofins é a operação mercantil de compra e venda de mercadorias ou serviços, ao final, a receita bruta ou faturamento, que representa o quantitativo apurado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09662
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator),Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinícius Neder de LIma. Designado o conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4646265
# Numero do processo: 10166.012684/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Não se pode deferir pedido de restituição articulado como matéria de defesa apresentada em face de lançamento feito através de auto de infração. Tal pedido deverá ser feito em processo próprio.
- Indeferido, ainda que parcialmente, pedido de restituição, o recurso ao Conselho de Contribuintes deve ser feito no processo em que foi proferida tal decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4644055
# Numero do processo: 10120.006603/2005-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA .
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.840
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4646840
# Numero do processo: 10168.001305/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, subordina-se aos ditames estabelecidos pelo artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e alterações posteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4644994
# Numero do processo: 10140.002800/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não é da competência dos órgãos judiciantes da Administração Pública Direta declara a inconstitucionalidade de norma jurídica. FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A Contribuição ao FINSOCIAL exigida à alíquota de 0,5% sobre o faturamento foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O lançamento por homologação caracteriza-se pela disposição legal que determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento da obrigação legal que determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento da obrigação, em não o fazendo prevalece a regra do art. 173, inciso I, do CTN. No caso do FINSOCIAL, o prazo para a Administração Tributária apurar e constituir sua exigência é de dez anos ( art. 45 da Lei nº 8.212/91). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13536
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator), que dava provimento quanto à decadência. Designado o Conselheiro Adolfo Montelo para redigir o acórdão na parte relativa à decadência..
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4645016
# Numero do processo: 10140.002957/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS ODONTOLÓGICAS - À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Nesse sentido, não cabe a glosa de recibos apenas porque os procedimentos realizados não foram pormenorizadamente discriminados ou porque a forma de pagamento não foi atestada por meio de outros documentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
4647821
# Numero do processo: 10215.000362/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF
Exercício: 1999 a 2002
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE LEI - A Lei Complementar nº 105, de 2001, apenas ampliou os poderes de fiscalização do Fisco, inclusive quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, ficando, pois, afastada a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade, o qual atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
ESCRITA FISCAL REGULAR - Para ser considerada regular, a escrita fiscal deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos que comprovem as operações ou a sua causa.
ÔNUS DA PROVA - Incabível a alegação da falta de provas da ocorrência de pagamentos sem causa ou operação não comprovada quando, intimada e reintimada a apresentar a documentação de suporte das operações, o sujeito passivo se recusa a fazê-lo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$821.579,22, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4646288
# Numero do processo: 10166.013006/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1993
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM COFINS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do Finsocial é o faturamento assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Conforme este conceito, à época dos fatos, a base de cálculo do Finsocial reportava-se às receitas operacionais.
Receitas de Multas sobre Contas Telefônicas, Multas sobre Participações Financeiras e Multas Contratuais impostas a fornecedores são receitas relacionadas à prática de ilícitos, portanto Receitas Não Operacionais, não compondo a base de cálculo da referida contribuição.
Retroagir conceitos estabelecidos por legislações posteriores ao fato gerador, quando não interpretativos, significa ferir de morte o princípio da irretroatividade da lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIERAGATTO
4647187
# Numero do processo: 10183.002881/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO S0131FE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR
Exercício: 1995
VTN. Cabe rever o VT -N arbitrado pela fiscalização, quando
apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por
profissional habilitado, corri ARI- devidamente anotado no
CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário
do imóvel rural avaliado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.372
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes