4758670
# Numero do processo: 16707.002218/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13513
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756628
# Numero do processo: 10935.002783/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-14759
Nome do relator: Não Informado
4756749
# Numero do processo: 10980.003735/2007-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19113
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4759139
# Numero do processo: 44021.000034/2007-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculamo n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da• Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.450
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4754764
# Numero do processo: 10120.000105/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhido os embargos de declaração para retificar lapso manifesto na escrita verificada na ementa do Acórdão n° Acórdão n° 203-09.891, cuja redação passa a ser:
COFINS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO
RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, toma incabível a multa de oficio isolada diante do artigo 138 do CTN e da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, to+dos do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.801, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4758219
# Numero do processo: 13851.000231/2005-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003,
31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. INOCORRÊNCIA.
Não é nulo o auto de infração que, de maneira correta, subsume o
fato às normas legais que dele tratam, aplicando a penalidade
correspondente pelo descumprimento de obrigação acessória.
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à
multa regulamentar nos termos da legislação tributária vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.673
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a prejudicial de nulidade.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756272
# Numero do processo: 10855.004553/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE
NovO direito tributário brasileiro, o principio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anteior e débito do valor devido nas operações posteriores.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. CRÉDITOS.
Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de materia-prima, produto intermediário ou material do embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por maioria do votos, em negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento quanto aos créditos decorrentes da aquisição de insumos
isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4758100
# Numero do processo: 13811.005178/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19311
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4756796
# Numero do processo: 10980.010585/2007-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005
DECADÊNCIA. I0F. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.
É irrelevante a ocorrência do pagamento para se definir o termo
inicial do prazo decadencial do crédito tributário, que nos termos do parágrafo 4° do art. 150 do CTN é a data da ocorrência do fato gerador.
NULIDADE. PERÍCIA. DESTINAÇÃO.
As provas produzidas nos autos se destinam ao julgador e não as
partes, que não as podem requerer apenas em razão da complexidade do auto de infração.
PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do
Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do
lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido
processo legal.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.
As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos
financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e
pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas
normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos
praticadas pelas instituições financeiras.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO.
Nas operações de crédito com valor do principal definido, a base
de cálculo do IOF corresponde ao valor entregue ou colocado à
disposição do mutuário, hipótese em que o imposto não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária multiplicada por
trezentos e sessenta e cinco dias, enquanto nas operações em que
não ficar definido o valor do principal, realizadas por meio de
conta-corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos
devedores diários apurado no último dia de cada mês.
SÚMULA N°2
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
SÚMULA N°3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.792
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 10/09/2002, na linha da Súmula n° 08 do STF.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4756815
# Numero do processo: 10980.011837/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IP1
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
DÉBITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, INFORMADOS
EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO.
Para exigência de débitos objeto de pedido de compensação, informada em DCTF, não é necessário lançamento de oficio.
JUROS E MULTA DE MORA. Tributos vencidos e não recolhidos serão acrescidos de juros e multa de mora quando da sua cobrança.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.145
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção
de Julgamento do CARF,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta