Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813937 #
Numero do processo: 10580.015861/85-99
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J. - RECURSO ESPECIAL DEI DIVERGÊNCIA, ADMINISSIBILIDADE. Acórdão da Câmara que teve sua composição paritária total ou parcialmente modificada, não pode ser admitido como paradigma para efeito de caracterizar a divergência de julgados a que alude o artigo 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n9 434/79 e alterações posteriores. Não se trata, no caso, de outra, mas da mesma Câmara, integrante da atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencastro (Relator) e Fausto de Freitas e Castro Neto (Suplente Convocado). Designa do Relator para o Acórdão o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198907

ementa_s : I.R.P.J. - RECURSO ESPECIAL DEI DIVERGÊNCIA, ADMINISSIBILIDADE. Acórdão da Câmara que teve sua composição paritária total ou parcialmente modificada, não pode ser admitido como paradigma para efeito de caracterizar a divergência de julgados a que alude o artigo 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n9 434/79 e alterações posteriores. Não se trata, no caso, de outra, mas da mesma Câmara, integrante da atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.015861/85-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6589124

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-01.592

nome_arquivo_s : 40301592_105800158618599_198907.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 105800158618599_6589124.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencastro (Relator) e Fausto de Freitas e Castro Neto (Suplente Convocado). Designa do Relator para o Acórdão o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1989

id : 4813937

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-11T17:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 40301592_105800158618599_198907; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2022-04-11T17:29:41Z; Last-Modified: 2022-04-11T17:29:41Z; dcterms:modified: 2022-04-11T17:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 40301592_105800158618599_198907; xmpMM:DocumentID: uuid:8383efd6-bc18-11ec-0000-1e5506e61d92; Last-Save-Date: 2022-04-11T17:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2022-04-11T17:29:41Z; meta:save-date: 2022-04-11T17:29:41Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 40301592_105800158618599_198907; modified: 2022-04-11T17:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-04-11T17:29:41Z; created: 2022-04-11T17:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-04-11T17:29:41Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2022-04-11T17:29:41Z | Conteúdo =>

_version_ : 1730278175215190016

score : 1.0
4748945 #
Numero do processo: 19515.003377/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004 RECURSO DE OFICIO PROVIMENTO NEGADO Nega-se provimento ao recurso de oficio quando não existente qualquer vicio na a decisão “a quo” e inexistente recurso voluntario. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-001.000
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004 RECURSO DE OFICIO PROVIMENTO NEGADO Nega-se provimento ao recurso de oficio quando não existente qualquer vicio na a decisão “a quo” e inexistente recurso voluntario. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19515.003377/2008-12

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4896300

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.000

nome_arquivo_s : 2403001000_19515003377200812_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003377200812_4896300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748945

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730278175236161536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.208          1 1.207  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003377/2008­12  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2403­001.000  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTEC BRASIL S/A MASSA FALIDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004  RECURSO DE OFICIO ­ PROVIMENTO NEGADO  Nega­se provimento ao recurso de oficio quando não existente qualquer vicio  na a decisão “a quo” e inexistente recurso voluntario.  Recurso de Ofício Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marthius Savio Cavalcante Lobato ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato.           Fl. 798DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   2 Relatório  Trata­se de  recurso de ofício apresentado contra Decisão da14" Turma da DRJ/SPOI,  Acordao 16­20.761, que julgou procedente em parte lançamento.    Adoto integralmente o relatório do v. acórdão recorrido, de fls.     Relatório     1.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ora  em  apreço,  DEBCAD  n°  37.045.498­7 ,, segundo o Relatório Fiscal de fls. 524/527, refere­se às contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  às  parcelas  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  e  de  "Terceiros",  período  01/2000  a  08/2004,  estabelecimentos  matriz  e  filiais  (vide  Discriminativo Analítico do Débito­DAD, fls. 07/148 e Discriminativo Sintético do  Débito­DSD, fls. 149/197) apurados com base nas folhas de pagamento da empresa  e GFIP, importando o crédito no valor de R$ 13.394.115,39 (treze milhões, trezentos  e noventa e quatro mil, cento e quinze reais e trinta e nove centavos) consolidado em  29/12/2006.  1.1. Consta do referido relatório fiscal que a  falência da empresa foi decretada em  03/11/2004  nos  autos  do  processo  n°  052396/04  da  7"  Vara  Cível  desta  Capital,  tendo sido nomeado síndico o Dr. Manuel Antonio Ângulo Lopez, fls. 527.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  Notificada,  através  do  Síndico,  apresentou  impugnação  tempestiva,  fls.  604/617, acompanhada do documento de fls. 618, alegando, em síntese, após relatar  os fatos:  2.1.  decadência  parcial  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  Janeiro/2000 a dezembro/2001, com fundamento em decisões do STJ no sentido de  que o prazo a ser aplicado é o previsto no art. 150§ 4° do CTN e não o art. 45 da Lei  8.212/91,  afirmando que  referido dispositivo da Lei de Custeio  afronta o  art.  146,  I1I,  "b"  da  Constituição  Federal  e,  assim  é  inconstitucional;  acrescenta  e  ressalta  posicionamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  neste  sentido,  reproduzindo julgado, concluindo que em qualquer hipótese não poderia ser cobrado  o período decadente, 01/2000 a 12/2001;  2.2.  que  a  NFLD  não  atendeu  ao  disposto  no  art.  37  da  Lei  8.212/91,  pois  não  contém  fundamentação  clara  e  específica,  o  que  acarreta  cerceamento  de  defesa  e  conseqüente nulidade do lançamento (acrescenta jurisprudência sobre este aspecto);  2.3.  que  o  valor  lançado  é  desmedido,  pois  foram  ignorados  recolhimentos  feitos  pelas tomadoras de serviço da impugnante, não constando que tais guias tenham sido  abatidas  do  débito  apurado,  conforme  previsto  para  fins  de  elisão  de  responsabilidade  e  que  a  impugnante  também não  foi  intimada  para manifestar­se  sobre a existência ou não de recolhimentos, situação esta que confirma não ter sido a  Notificação lançada de forma clara nem com respeito ao princípio da ampla defesa,  motivo pelo qual deve ser declarada nula;  2.4.  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários  é  indevida  porque  referida  taxa não  foi criada para  tal  fim, o que vem sendo reconhecido por nossos  Tribunais,  transcreve  decisão,  e  assim,  demonstrada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  exigência de juros pela taxa SELIC entende que a sua aplicação deve ser cancelada.    Fl. 799DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 19515.003377/2008­12  Acórdão n.º 2403­001.000  S2­C4T3  Fl. 1.209          3 2.5.  Por  fim  requer,  uma  vez  processado  e  conhecido  seu  recurso,  seja  extinto/anulado  o  débito  e  cancelado  perante  o  banco  de  dados  da  SRP.  Requer,  também, que doravante todas as comunicações/intimações sejam feitas em nome do  síndico, em seu endereço.    DA DILIGÊNCIA    Receita Previdenciária São Paulo — Oeste, o presente processo foi encaminhado à  fiscalização para cumprimento de diligência  (observa­se que na mesma ação fiscal  foram lavradas esta Notificação; outra, de DEBCAD n° 37.045.499­5, bem como o  auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.045.500­2  e  todos  os  processos  foram  para  diligência  em  conjunto),  tendo  sido  solicitado  no  Despacho  de  fls.  621/623,  em  suma, que o Auditor Fiscal se manifestasse:  3.1. sobre a entrega dos MPF's e TIAD's à pessoa diversa do Síndico, sem poderes  conferidos por este para tanto;  3.2. sobre as datas e prazos das Notificações e Auto de Infração, em especial quanto  à  emissão/entrega  de  MPF  e  TIAD  dirigidos  ao  Síndico  com  data  de  emissão/postagem posterior ao término da fiscalização da empresa falida;  3.3.  sobre  a  não  utilização  do  livro  diário  de  2004,  tendo  em  vista  a  alegação  do  Síndico  de  que  os  documentos  estavam  em  Juízo  até  10/01/2006  e  outros  esclarecimentos que o Auditor entendesse pertinentes, inclusive sobre a impugnação  da Notificada.  4. O Auditor Fiscal juntou os documentos de fls. 624/654, o termo de encerramento  de diligência às fls. 655/656 (com ciência e reabertura de prazo dada ao Contribuinte  através  de  seu  representante,  o  Síndico  da  massa  falida).  Também  foi  juntada  a  informação fiscal, fls. 657/659, a qual foi encaminhada ao Síndico juntamente com o  Termo de Encerramento da Diligência, fls. 657/659.  4.1.  Na  sequência  foram  juntado  às  fls.  660/664  os  esclarecimentos  adicionais  prestados pelo Auditor Fiscal.  4.2. Às fls. 664 consta a informação de que não houve manifestação da Notificada e  os autos foram remetidos para esta Delegacia/Turma.  5. Conforme Despacho n° 139 de 22/08/2008, fls. 665/666, uma vez constatado que  a Notificada não teve ciência das informações do Auditor Fiscal de fls. 660/664 com  os  detalhamentos  esclarecedores  dos  fatos  ocorridos  durante  as  ações  fiscais  (fiscalização propriamente dita e diligência) e que foram objeto de questionamento  tanto  na  impugnação  como  no  Despacho  de  fls.  621/623,  os  autos  foram  encaminhados ao órgão preparador para que fosse dada ciência ao Contribuinte, na  pessoa do Síndico, da  informação  fiscal  de  fls. 660/664, dos documentos  juntados  pela Fiscalização às fls. 624/654 e do próprio Despacho, com abertura de prazo de  10 dias para manifestação.  5.1. Consta devolução da correspondência enviada à empresa falida, fls. 671; edital  de  intimação,  fls.  672  e  a  intimação  encaminhada  ao  Síndico,  fls.  673,  com  recebimento  registrado  em  15/12/2008,  beira  como  a  juntada  da  manifestação  intempestiva, fls. 674/676, protocolada.  5.2.  A  manifestação  de  fls.  674/676  é  no  sentido  de  que  os  fatos  constantes  das  informações fiscais reforçam as ilegalidades do lançamento com a reiteração de que  sejam  considerados  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação  que  comprovam a insubsistência e ilegalidades do lançamento.  5.3. Nestas condições, os autos retornaram à esta DRJ/Turma.      Julgado procedente em parte o lançamento para cancelando o crédito referente as  contribuições  das  competências  de  01/2000  a  11/2001  e  13°/2001  para  os  estabelecimentos  matriz  e  todas  as  filiais,  bem  como  cancelando  o  crédito  da  competência  12/2001  para  os  estabelecimentos  matriz  e  filiais  com  CNPJ  finais  0003­39,  0004­10  e  0011­49  e  CEI  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   4 35.250.00722/70, sendo toda a exoneração em razão da decadência, conforme Súmula n° 08 do  STF,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  nas  demais  competências  e  estabelecimentos,  alterando­se  o  valor  originariamente  lançado  de  R$  13.394.115,39  para  R$  4.040.401,52  (quatro  milhões,  quarenta  mil,  quatrocentos  e  um  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  consolidado  em  29/12/2006,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  DADR  —  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado, fls. 679/785.      Desta decisão, não houve a interposição de recurso voluntario por parte do contribuinte.      Recurso de oficio nos termos da lei.    É o Relatório.                                            Fl. 801DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 19515.003377/2008­12  Acórdão n.º 2403­001.000  S2­C4T3  Fl. 1.210          5   Voto             Conselheiro Marthius Savio Cavalcante Lobato, Relator    Cientificado  o  contribuinte,  com  AR  confirmado  em  06/04/2009,  folhas  798/79, não houve interposição de recurso voluntario (fl. 801).    Deve  ser  mantida  a  decisão  “a  quo”  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  A DRJ/SPOI conferiu ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, tendo  inclusive realizado diligencias. Portanto, correta a decisão de fls. 786­797, cujos fundamentos  adoto integralmente, fazendo parte integrante do presente voto, “ verbis” :    6.1.  Observa­se  que  nos  termos  do  artigo  17  do  referido  Decreto,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada pelo impugnante.  7.  Apesar  dos  esforços  da  Impugnante  em  seu  arrazoado,  seus  argumentos  não  são  eficientes para  afastar  o  lançamento,  consoante  a  seguir  articulado. Apenas quanto  à DECADÊNCIA  parcial  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  com prazo  superior  a  cinco anos  e  que  extingue  parcialmente  o  crédito  lançado  há  que  se  acatar,  mais  ainda  assim  não  integralmente,  nem  pelos  fundamentos  alegados  apresentados, conforme a seguir articulado.  7.1. Anota­se que até 11 de junho de 2008 a questão da decadência do  crédito  tributário  decorrente  das  contribuições  previdenciárias  era  regulada pelo então em vigor art. 45 da Lei 8.212/91 que estabelecia o  prazo de dez anos.  7.2.  Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  do  STF  editou,  entre  outros,  o  seguinte  enunciado  de  súmula  vinculaste  publicado  em  20  de  junho  de  2008  no  Diário  da  Justiça  e  no Diário  Oficial  da  União,  de  acordo  com  o  §  4°  do  art.  2°  da  Lei  n°  11.417/2006:  Súmula vinculaste n° 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.56911977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE  556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 121612008; RE 559.882, rel.  Min Gilmar Mendes, j. 121612008; RE 559.943, rel. Min. Cármen  Lúcia, j.121612008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ  121911986; RE138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ281811992.  Legislação: Decreto­Lei n° 1. 56911997, art, 5° parágrafo único Lei  n'8.21211991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111      Fl. 802DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   6   7.3. De acordo com a Lei 11.417/06, após o Supremo Tribunal  Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial.  7.4. Nos  julgamentos  adotados  como  precedentes  à  edição  da  Súmula, o STF, por maioria, deliberou a aplicação de efeitos ex  nunc, esclarecendo que  a modulação  deveria  ser  aplicada  tão­ somente  em  relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008.  7.5.  Conseqüentemente,  estando  definida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91  que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional.  7.6. O CTN trata da contagem do prazo de decadência e fixação  do termo a quo do mesmo no art. 173, inciso I, e no art. 150, §  4°:    (...)  7.7. Considerando os dispositivos legais transcritos e o Parecer  PGFN/CAT  ri  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  que  obriga  a  todos  os  órgãos  e  entidades  integrantes  de  sua  estrutura  à  tese  jurídica  fixada  (art.  42  da  Lei  Complementar  n.°  73/1993),  conclui­se  que a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra  geral  do  art.  173  do  CTN  e  o  pagamento  antecipado  da  contribuição,  ainda  que  parcial,  suscita  a  aplicação  da  regra  prevista no §4° do art. 150 do CTN.  7.8. Observa­se que o acima exposto pode ser aplicado para as  contribuições sociais destinadas aos Terceiros, tendo em vista a  natureza  tributária  das  mesmas,  e,  em  conseqüência,  ficam  afastadas  as  disposições  infi  ­alegais  que  determinavam  a  aplicação do prazo decadencial de dez anos. Cabe salientar que  a Lei n° 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  dispõe  que  as  citadas  contribuições  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições sociais previdenciárias, conforme se verifica nos  dispositivos abaixo transcritos:    (...)    7.9. Uma vez estabelecidos os parâmetros a serem utilizados na  apuração  do  prazo  decadencial,  cumpre  verificar  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  em  efetuar  o  lançamento  fiscal. O presente  lançamento (conforme relatório fiscal, DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito  e  demais  anexos)  é  referente  às  competências  01/2000  a  08/2004  envolvendo  vários  estabelecimentos  e  levantamentos  (FP  —  folha  de  pagamento,  GFI  —  GFIP,  além  do  DAL  —  Diferença  de  acréscimos legais); foi consolidado em 29/12/2006; a cópia da  Notificação foi encaminhada pela via postal em 03/01/2007 e o  Contribuinte  teve  ciência  em  05/01/2007  (vide  fls  01  e  comprovante dos Correios — "AR" — às fls. 598).    Fl. 803DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 19515.003377/2008­12  Acórdão n.º 2403­001.000  S2­C4T3  Fl. 1.211          7 7.10. De acordo com as informações consignadas no Relatório Fiscal, fls.  524/527, no DAD — Discriminativo Analítico de Débito, fls. 07/148, no  RDA  —  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  283/314  e  no  RADA — Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados,  fls.  315/455,  verifica­se  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  aos  fatos  geradores  para  alguns  estabelecimentos  e  para  outros  não  e,  conforme  acima  exposto,  no  presente  caso,  foram  fulminadas  pela  decadência  os  lançamentos  dos  estabelecimentos/competências  abaixo  especificadas,  pela  aplicação  do  art.  173,  I  (nos  casos  de  inexistência  de  recolhimento)  ou  pelo  reconhecimento da pertinência do artigo 150, § 4% ambos do CTN (para  os casos de recolhimento).  7.11. Em especial destaca­se a aplicação do art. 150, § 4° do CTN para os  estabelecimentos  matriz  e  filiais  com  CNPJ  finais  0003­39;  0004­10;  0011­49  e  CEI  35.250.00722/70  na  competência  12/2001,  cabendo  salientar,  que  na  competência  12/2001,  não  há  que  se  falar  em  decadência para os demais  estabelecimento,  em  face da  inexistência de  recolhimentos e, nestas condições aplica­se o art. 173, I do CTN, sendo  que o vencimento da referida competência somente ocorreu no segundo  dia  útil  de  janeiro  de  2002,  de  forma  que  a  contagem  do  prazo  decadencial somente se iniciou em janeiro de 2003.  7.12. A  planilha  abaixo  demonstra  o  período  decadente  e mantido,  por  estabelecimento e por levantamento:  7.13.  Observa­se  que  o  levantamento  "DAL"  —  Diferença  de  Acréscimos  Legais  é  calculado  automaticamente  pelo  sistema  e  na  planilha acima somente foram registradas as primeiras competências do  período  mantido  para  cada  estabelecimento  com  levantamento  "DAL",  observando­se que às  fls. 456/478 consta o relatório DAL — Diferença  de Acréscimos Legais com a íntegra de todos os valores lançados.    (...)    7.14.  Nestas  condições,  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento  objeto  desta  Notificação,  conforme  acima  especificado  e  também  demonstrado  no  DADR  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  anexo  (fls.  679/785)  que  integra  o  presente  voto,  e  demonstra  os  créditos  exonerados  e  mantidos  no  lançamento, cujo valor  total consolidado em 29/12/2006, passa a ser de  R$ 4.040.401,52 (quatro milhões, quarenta mil, quatrocentos e um reais e  cinqüenta e dois centavos).  7.15. Por via de conseqüência,  resta prejudicada a apreciação de outros  argumentos  relativos  a  estas  competências  atingidas  pela  decadência  acima especificadas.  8.  Passa­se,  então,  a  análise  das  alegações  referentes  à  parte  do  lançamento não decaído.  8.1. A  Impugnante  alega que  a Notificação não contém  fundamentação  clara e específica o que afronta o art. 37 da Lei 8.212/91, mas não merece  guarida  tal  argumentação,  pois  no  relatório  fiscal  —  fls.  524/527  —  consta que a fiscalização constatou divergências e falta de recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  daquelas  destinadas  aos  "Terceiros"  através das folhas de pagamento e das GFIPs da empresa (vide também o  RL  ­  relatório  de  lançamentos  ­  fls.  213/282),  contribuições  estas  incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados dos vários  estabelecimentos  do  Contribuinte,  sendo  certo  que  além  da  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   8 fundamentação  fática  as  contribuições  devidas  e  os  períodos  estão  especificados  no  conjunto  de  documentos  que  compõe  a  Notificação  (vide rol de anexos que discriminam os fatos geradores, as contribuições  devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal às fls. 01,  destacando­se o DAD — Discriminativo Analítico do Débito, fls. 07/148  e o relatório de fundamentos legais, fls. 479/482.  8.2.  Observa­se  que  as  informações  prestadas  pelo  Auditor  fiscal  em  decorrência  da  diligência  solicitada,  vide  fls.  655/659  e  6601664,  corroboram no aperfeiçoamento da descrição dos fatos encontrados e da  consequente notificação de lançamento ora em apreço, sendo certo que a  Impugnante teve ciência e possibilidade de manifestação, direito este que  inclusive  exerceu  intempestivamente,  fls.  674/676,  cujas  alegações  genéricas  não  são  suficientes  para  acarretar  o  afastamento —  total  ou  parcial — do lançamento.  8.3. Nestas condições, não houve cerceamento de defesa nem é caso de  nulidade do lançamento.  8.4. No tocante ao argumento de que o lançamento foi desmedido e não  foram considerados os  recolhimentos feitos pelas  tomadoras de serviço,  também por este ângulo não há que se atender a Impugnante.  8.5.  O  lançamento  não  foi  "desmedido":  as  bases  de  cálculo  foram  informadas  pelo  próprio  Contribuinte  em  suas  folhas  de  pagamento  e  GFIPs, as contribuições,  inclusive alíquotas, estão previstas em  lei, não  há  discricionariedade,  ou  seja,  havendo  subsunção  do  fato  à  norma  o  tributo é devido na medida estabelecida na lei.  8.6.  Quanto  aos  recolhimentos  e  respectivos  abatimentos,  os  relatórios  RDA — relatório de documentos apresentados (fls. 283/314) e RADA —  Relatório de apropriaçao de  documentos  apresentados  (fls.  315/455)  apresentam  os  valores  considerados,  a  Impugnante  não  trouxe  elementos  que  justificam  sua  alegação de cunho genérico, o Auditor nada mencionou sobre a questão  quando da diligência, nem a Impugnante reiterou seus argumentos após a  mesma  ou  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  validade  de  sua alegação inicial.  8.7.Desta  forma,  também  por  este  aspecto  não  é  procedente  seu  arrazoado,  inclusive na  conclusão de que a Notificação não  foi  lançada  de  forma  clara,  nem  com  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa,  acarretando nulidade.  8.8.  Por  fim,  quanto  à  contestação  da  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  créditos tributários, também não é pertinente nem merece guarida.  8.9. De pronto registra­se que os argumentos no sentido de ilegalidade e  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciados  no  âmbito  Administrativo, cabendo ao Judiciário decidir sobre o tema.  8.10. No tocante ao argumento de inconstitucionalidade e ilegalidade de  aplicação  da  taxa  Selic  esclareça­se  que  não  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Ação  Direta  de  Inconstitucional  idade,  ou  Resolução  do  Senado  Federal,  na  hipótese  prevista  na  Constituição  Federal  (art.  102,  I,  a  da  CF),  afastando  a  aplicação  da  mesma,  nos  débitos  tributários  em  atraso.  Reitera­se  que  a  Administração  deve  abster­se  de  reconhecer  ou  declarar  a  inconstitucionalidade  de  leis,  dispositivos  legais  e  atos  normativos  que  não  tenham  sido  assim  expressamente  declarados  pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  8.11. Da  leitura  do  §  1°  do  art.  161,  do CTN,  observa­se  que  somente  quando  lei  específica  não  dispuser  de  modo  diverso  é  que  a  taxa  dos  juros de mora será de 1% ao mês.  Ocorre  que  as  contribuições  previdenciárias  são  regidas  por  lei  específica, ou seja, a Lei  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 19515.003377/2008­12  Acórdão n.º 2403­001.000  S2­C4T3  Fl. 1.212          9   8.212/91, que no seu art. 34, dispõe que a taxa de juros a ser utilizada é a SELIC.  8.12. Desta maneira, não  tem fundamento a alegação de que a utilização da  taxa  SELIC desrespeita o principio da legalidade, uma vez que não é função do Banco  Central  te  eleger  a  referida  taxa  como  juros  de mora  para  os  recolhimentos  em  atraso das contribuições  previdenciárias,  mas  sim  da  lei,  que  determina  regras  específicas  para  sua  aplicação, ao contrário do art. 161, §1° do Código Tributário Nacional que trata de  regras gerais.  8.13. Do exposto, conclui­se que a aplicação dos juros não é ato discricionário, e  sim  vinculado  à  previsão  legal,  não  podendo  ser  excluído  do  lançamento  por  impossibilidade  legal, visto que o art. 34 da Lei n.° 8.212/91 vincula a atividade  tributária  da  Administração,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código Tributário Nacional.  8.14. Acrescenta­se que a recente MP n° 449/2008 revogou o art. 34 da Lei  8.212/91, mas em nada altera o presente lançamento.  8.15. Destaca­se que  a  lei,  via de  regra,  não  retroage. A Medida Provisória  terra  força  de  lei  e,  considerando  os  termos  dos  arts.  105  e  106  do CTN,  bem  como  considerando­se  que  a  natureza  dos  juros  não  possuem  caráter  punitivo  e  sim  compensatório (vide art. 161 do CTN) não se aplicando a possibilidade prevista no  art. 106 do CTN.  8.16.  Desta  forma,  entende­se,  com  fundamento  nos  dispositivos  acima  mencionados, bem como no art. 144 também do CTN" que é aplicável a lei vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e,  assim,  em  nada  a  referida MP  altera o  presente lançamento.  8.17. Portanto, os acréscimos legais são devidos e devem ser mantidos consoante  lançados.  8.18.  Por  fim,  quanto  aos  aspectos  questionados  quando  da  solicitação  de  diligência — entrega de documentos à pessoa diversa do Síndico; datas e prazos de  documentos; verificação de livros, tais pontos foram suficientemente esclarecidos  pelo Auditor e superados, inclusive com o ingresso do Síndico e apresentação da  impugnação e da manifestação posterior à diligência.  8.19. Acrescenta­se,  por último, que  a manifestação  intempestiva da  Impugnante  após  a  diligência  não  trouxe  nenhum  argumento  ou  elemento  novo  que  pudesse  ensejar apreciação de ofício.  9.  Pelo  exposto,  excluídas  as  competências  decadentes,  considero  correto  o  procedimento  fiscal  que  atendeu  às  disposições  expressas  da  legislação  e  a  Impugnante  não  apresentou  argumentos  e/ou  elementos  capazes  de  elidir  totalmente o levantamento.            Nada há que se reformar.      Nego provimento      CONCLUSÃO  Conheço do recurso de oficio para no mérito negar­lhe provimento.    Marthius Savio Cavalcante Lobato  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   10                               Fl. 807DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

score : 1.0
4717792 #
Numero do processo: 13822.000097/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Instaurado o litígio, os novos argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, relativo as matérias já questionadas, após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235172 e antes da decisão, devem se apreciadas quando do julgamento, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão assim proferida. Preliminar acolhida. Nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-20.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Adelmo Martins Silva, inscrição OAB/SP n° 126.066.
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Instaurado o litígio, os novos argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, relativo as matérias já questionadas, após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235172 e antes da decisão, devem se apreciadas quando do julgamento, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão assim proferida. Preliminar acolhida. Nula a decisão recorrida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13822.000097/95-72

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4231403

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 103-20.213

nome_arquivo_s : 10320213_116868_138220000979572_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MARCIO MACHADO CALDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138220000979572_4231403.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Adelmo Martins Silva, inscrição OAB/SP n° 126.066.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4717792

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730278175243501568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:58:28Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:58:28Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:58:28Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:58:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:58:28Z; created: 2009-08-05T10:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T10:58:28Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:58:28Z | Conteúdo => . • to - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13822.000097/95-72 Recurso n°. :116.868 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : POSTO E RESTAURANTE O PESCADOR LTDA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. :103-20.213 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Instaurado o litígio, os novos argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, relativo as matérias já questionadas, após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto o° 70.235172 e antes da decisão, devem se apreciadas quando do julgamento, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão assim proferida. Preliminar acolhida. Nula a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E RESTAURANTE O PESCADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão p auo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Adelmo Martins silva, inscrição OAB/SP n° 126.066. 7:41i-49 -R0D • UE :ER • RESIDENTE - • ' CHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 4 jkik- 20nn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOSO, LUCIA ROSA SILVA SAlqOS E VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ane/20/136/00 .• , t• L RJ, -.• • r MINISTÉRIO DA FAZENDA -- P ..:.n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç 4 st: 5 Processo n°. :13822.000097/95-72 Acórdão n°. :103-20.213 Recurso n°. :116.868 Recorrente : POSTO E RESTAURANTE O PESCADOR LTDA RELATÓRIO POSTO E RESTAURANTE O PESCADOR LTDA., com sede em Araçatuba/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de Infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. A exigência principal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro, decorreram da imputação de omissão de receitas, caracterizadas por suprimento de caixa, cuja origem e efetiva entrega não restaram comprados, durante a ação fiscal. Ao combater a imputação fiscal, a recorrente, em sua impugnação alegou que os empréstimos foram originados de fontes particulares e entregues em moeda corrente. Alegou, ainda, que não houve análise sistemática da conta de empréstimos, que tendo um caráter rotativo deu origem a novos empréstimos. Em suas razões complementares, alega que exerce uma atividade rigorosamente controlada e apresenta demonstrativo de sua receita bruta, com os documentos que anexa, para concluir que o montante tributável é absurdo. Expõe, também, sobre os limites da presunção, comparando-o com o princípio da verdade material. Mantidas as exigências em primeiro grau, o recurso do sujeito passivo veio com a pretensão de ver anulada a decisão, pelo cerceamento de seu direito de defesa, pela não apreciação de suas razões complementares de defe as provas anexadas 2 -4 .• " MINISTÉRIO DA FAZENDA -, • ..i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13822.000097/95-72 Acórdão n°. :103-20.213 Apreciado por este colegiada o recurso interposto pelo sujeito passivo, na sessão de 08/dezembro/98, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão singular, restando o decidido com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL — NULIDADE A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao principio constitucional de ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir o que realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso provido. A nulidade declarada pela Câmara, por unanimidade de votos, teve como fundamento o voto da relatara Dra. Sandra Maria Dias Nunes, no entendimento de que os documentos anexados em aditivo a impugnação, onde a contribuinte alega que os empréstimos nunca existiram porque nunca se fizeram necessários, aliado a prova da ausência de omissão da receita pretendida pelo fisco, não foram examinadas no julgamento anulado. Neste julgamento anulado, a autoridade monocrática admitiu a juntada das provas, mas não aceitou a complementação de argumentos por considerar ilegal após o prazo estabelecido para a impugnação. Considerou que o art. 17 do Decreto n° 70.235172, com as alterações da Lei n° 8.748/93 apenas admitem a juntada de provas e não conheceu das novas razões apresentadas no aditivo. No novo julgamento singular, de fls. 8731878, a autoridade monocrátic.a ...„..........alega que apreciou, já no julgamento anulado, os document • tados a qualquer tem /14 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1" .n le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Àtvi Processo n°. : 13822.000097195-72 Acórdão n°. :103-20.213 ao mencionar que tais documentos por não se referem a empréstimos do sócio à empresa, não guardando relação com a autuação. Neste julgamento excluiu a exigência de Imposto de Renda na Fonte, autuada com base no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 e reduziu a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. O recurso submetido a exame desta Câmara, de fls. 885/927 trouxe além dos argumentos de nulidade da decisão questionada, argumentos de mérito, cujo texto leio em plenário. O recurso foi encaminhado mediante concessão de liminar em mand de segurança. /41 É o Relatóri 4 e I, :4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13822.000097/95-72 Acórdão n°. :103-20.213 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar determinando o seu seguimento sem o depósito prévio de 30%. Conforme consignado em relatório, novamente insurge-se o sujeito passivo, contra o fundamento da decisão ora recorrida, que igualmente não apreciou suas razões complementares de defesa. A relatara, ao declinar pela nulidade da decisão de fls. 800/804, citou o tributarista Hugo de Brito Machado em manifestação sobre a questão de novas provas e argumentos, no sentido de que *no processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. Citou, também, trecho da obra Antônio da Silva Cabral, a respeito da verdade material, no sentido de verificar a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, a nova decisão de primeiro grau vem fulminada com a mesma nulidade declarada pela Câmara, deixando de apreciar os novos argumentos expostos no aditivo, argüindo que somente as provas são admitidas a o prazo para interposição da impugnação. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,IN t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo n°. :13822.000097/95-72 Acórdão n°. :103-20.213 Dos fundamentos de decidir é extraído o seguinte parágrafo, após a transcrição do artigo 17 do Decreto n° 70.235172, com a alteração vinda com a Lei n° 8.748/93: 'Como se verifica do dispositivo invocado, é permitida a juntada de prova documental até a fase de recurso, ou seja, a contribuinte poderia apresentar documentos que constituíssem provas das alegações de sua impugnação. A pretensão de se complementar a impugnação ou apresentar novos argumentos é ilegal, uma vez que o prazo de impugnação se encerrara em 14/09195, nos termos do art. 15 do mesmo texto legal, e o arrazoado de fls. 116/135 foi apresentado em 23/09/96. Por ser intempestivo também é inadmissível, impedindo o conhecimento de suas razões.' (negrito é do origina0 Aliado à falta de apreciação dos argumentos de defesa expostos na complementação da impugnação, o exame isolado das provas trazidas com este aditivo somente poderia levar o julgador à conclusão de que os mesmos não tinham relação com os suprimentos de caixa. Pelo complemento das razões de defesa, não analisados também na a decisão ora examinada, as provas então anexadas, tem como objetivo justificar e comprovar a impossibilidade de omissão de receita numa atividade rigidamente controlada. Observe-se que os livros comerciais provam contra o seu autor (art. 378 CPC), entretanto, este mesmo artigo estabelece que, é lícito ao comerciante demonstrar por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Assim, a negativa de exame dos argumentos de defesa evidentemente cerceou o direito de defesa da contribuinte, uma vez que ali coloca o sujeito passivo argumentos para demonstrar que os lançamentos não coryespondem a realidade dos 6 .p, n, •.., - . e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•••• • , 41 1 s" 'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13822.000097195-72 Acórdão n°. :103-20.213 Neste contexto, é oportuna uma breve apreciação da natureza jurídica do processo administrativo tributário, onde não se vislumbra preclusão para discussão de novos argumentos da matéria onde tempestivamente foi instaurado o litígio. Os julgamento administrativo constitui auto controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes da administração tributária, visando atingir a realidade dos fatos, no sentido de verificar se os atos praticados pelos administrados estão em conformidade com a hipótese prevista em lei. Neste sentido, não há contestação de que o julgador administrativo encontra-se liberado até mesmo de observar os limites da manifestação dos reclamantes, apreciando as matérias onde foram instaurados os litígios, com argumentos distintos dos apresentados em sede de impugnação e recurso. A obrigação tributária tem origem estritamente legal, não se concebendo que possa o julgador abster-se de revisar os lançamentos impugnados, confirmando créditos ilegítimos, ante os insuficientes ou precários argumentos de defesa, exigindo tributos que sabe indevido. Tanto é fato, que o CTN, em seu artigo 149, possibilita a revisão de ofício pela própria autoridade lançadora, quando esta vislumbra erros ou falhas no lançamento. Se a autoridade que pratica o ato pode revê-lo, quanto mais a autoridade julgadora que tem o mister, de colocada a matéria em litígio, efetuar a revisão da mesma, não só com os argumentos de defesa, mas se a exigência se conforma com o texto legal. Nessas considerações, entendo que deve o julgador monocrático analisar todas os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, antes do julgamento contestado, de forma a resguardar o sagrado e constituci direito de defesa. /0A 7 . ". 4.• 1, .:, ,:• :.. .n,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13822.000097/95-72 Acórdão n°. :103-20.213 Pelo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada e declarar a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma, com análise de todos os argumentos e provas anexados aos autos. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 •087.-......-an.-t- . ri -CIO MACHADO CALD1EI 8 . • ,n . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13822.000097/95-72 Acórdão n°. :103-20.213 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 114 &et ?MI C • NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente eauj ?OS EV • • le * CO TA k.AMA PROCURADOR DA F; ENDA NACIONAL 9 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4748145 #
Numero do processo: 16045.000189/2010-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16045.000189/2010-34

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4895603

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.945

nome_arquivo_s : 2403000945_16045000189201034_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000189201034_4895603.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4748145

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730278175296978944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 313          1 312  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000189/2010­34  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.945  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DUBUIT PAINT TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA  PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­ SE ACERCA DO MÉRITO.  Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a  1  instância  conhecer  da  defesa  ofertada,  o  que  impossibilita  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar  o meritum  causae,  tendo  em  vista  que  este  nem  sequer  foi  analisado  pela  turma julgadora a quo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo  Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato (substituído pelo  conselheiro Igor Araujo Souza).     Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Campinas/SP que julgou PROCEDENTE o lançamento constante  no Auto de  Infração n° 37.260.462­5, no valor original de R$ 37.360,00  (trinta e  sete mil e  trezentos e sessenta reais).  Conforme  relatório  fiscal  às  fls.  80  a  94,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativa  à  contribuição  patronal  e  a  contribuição relativa ao SAT que não foram recolhidas em época própria.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foi  identificado  como  fato  gerador  as  remunerações  pagas  ao  segurado  Edson  Ferreira  da  Silva,  durante  01/2005  a  01/2006,  por  serviços prestados  como gerente  financeiro da empresa,  que o  considerou como contribuinte  individual, tendo sido enquadrado como segurado empregado pela fiscalização.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/05/2010  e  apresentou  impugnação intempestiva alegando:   ­ Que não há vinculo empregatício entre o segurado e a empresa Dubuit;  ­ Que  os  valores  pagos  a  título  de  plano  de  saúde  não  integram  o  salário  remuneração,  uma  vez  que  o  art.  28,  §  9°,  “q”  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  tacitamente revogado pela Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2o , ao  art. 458 da CLT que excluiu do conceito de salário os valores pagos a título  de plano de saúde;  ­ Que não existe na legislação qualquer exigência no sentido de que o plano  seja oferecido a todos os funcionários para que tal pagamento seja excluído  da  base  de  incidência  da  remuneração,  valendo  a  ressalva  que  tal  assistência pode ser prestada diretamente ou mediante seguro saúde;   ­ Que  os  empréstimos  feitos  sem  retorno  pelo  segurado Edson Ferreira da  Silva estão sendo investigados criminalmente;  ­  Que  o  "empréstimo"  não  quitado  não  é  salário  porque  tal  valor  não  representa  uma  contraprestação  ao  trabalho  efetivamente  prestado,  como  também não pode ser tido por gorjeta posto que não pagos por terceiros, não  podendo ser considerado como uma conquista social porque não decorrem  de  preceitos  constitucionais,  legais  ou  sindicais  e  portanto  não  é  remuneração;  ­ Que os serviços prestados não poderão ser tributados por cessão de mão­ de­obra  ,  pois  foram  executados  por  profissionais  autônomos  com  regulamentação própria.  Por  fim,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  se  entendido  como  insubsistente,  que  a  exigência  do  tributo  exigido  torne­se  sem  efeito.  Postulou  ainda  a  realização de diligências, inclusive a de perícias, depoimento pessoal de todos os funcionários  e prestadores de serviços, dentre outros meios de prova.   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000189/2010­34  Acórdão n.º 2403­000.945  S2­C4T3  Fl. 314          3 Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05­32.811) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. REVELIA.  ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE   Em  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, a assertiva peremptória do cumprimento do prazo legal  para  apresentação  de  Impugnação  foi  recebida  como  arguição  de  sua  tempestividade,  mas  se  encontra  desacompanhada  das  razões  de  fato  e  direito.  Considerando  o  desencadeamento  cronológico dos  fatos e aplicando­se as regras de contagem do  prazo  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação foi excedido. Ocorrência da revelia.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido   Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ratificando  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  acrescentou  que  tanto  os  autônomos como as pessoas jurídicas prestadoras de serviços possuem o seu regime próprio de  contribuição  para  a  previdência  social,  inexistindo  esse  tratamento  pela  fiscalização.  Colacionou também decisões acerca do vínculo empregatício e seus requisitos.  Por  fim,  requereu o  conhecimento  e provimento do  recurso voluntário para  reformar  a  decisão  de  1  instância,  julgando  improcedente  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização,  bem  como  a  necessidade  de  ser  realizada  diligência  administrativa  para  serem  verificados outros documentos não analisados inicialmente sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu  ainda  a  sua  intimação  para  sustentar  seus  argumentos  oralmente  quando do julgamento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO MÉRITO  SER ANALISADO  PELO  CARF:  Segundo  os  autos,  a  recorrente  foi  notificada  da  autuação  em  10/05/2010  (segunda­feira) mediante Aviso  de Recebimento,  ficando  estipulado  o  prazo  para  entrega da  defesa em 09/06/2010 (quarta­feira). Entretanto, a impugnação foi apresentada em 10/06/2010  (quinta­feira),  o  que  impossibilitou  seu  conhecimento  em  1  instância  pela  DRJ  de  Campinas/SP.  Por  tal  motivo,  foi  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  que  não  suscitou, em sede de preliminar, a tempestividade da peça recursal.  Sendo assim, considerando que uma das  competências do CARF é apreciar  recurso voluntário contra decisão de 1  instância  e,  considerando que o decisum a quo  foi no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  intempestiva  do  contribuinte,  entendo  que  a  este  Conselho cabe tão somente manter ou reformar essa decisão, exclusivamente, na parte relativa  à perempção da defesa apresentada.  Desse  modo,  analisando  cronologicamente  os  atos  processuais,  verifica­se  que a defesa foi apresentada fora do prazo, não instaurando, segundo previsão legal do Decreto  n 7.574/2011, a fase litigiosa do procedimento fiscal, in verbis:  Art.56 – (...)  (...)  §2oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar. Além disso, por mais que a defesa fosse considerada apta a formar o litígio  tributário, ainda assim não seria possível ser feita em 2 instância a apreciação e o julgamento  do meritum causae, haja vista que o mérito não foi sequer analisado pela turma julgadora de 1  instância que rejeitou o conhecimento da impugnação pela intempestividade.  Assim, entendo que o  recurso possua os pressupostos processuais  (interesse  de  recorrer,  legitimidade  da  parte  e  tempestividade)  para  ser  analisado  pelo CARF, mas  seu  provimento ou não fica vinculado à decisão de 1 instância, que, por sua vez, não adentrou ao  mérito e impossibilitou essa análise pelo colegiado de 2 instância.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000189/2010­34  Acórdão n.º 2403­000.945  S2­C4T3  Fl. 315          5 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em 1 instância.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4749769 #
Numero do processo: 18050.004269/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.008
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 18050.004269/2008-09

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4896330

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.008

nome_arquivo_s : 2403001008_18050004269200809_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 18050004269200809_4896330.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4749769

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730278175311659008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 111          1 110  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004269/2008­09  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.008  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CARBALLO FARO CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004269/2008­09  Acórdão n.º 2403­01.008  S2­C4T3  Fl. 112          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário,  fls.  98  a 108,  interposto pela Recorrente –  CARBALLO FARO CIA. LTDA.  contra Acórdão nº 15­21.502  ­  6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 90 a 93, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.172.848­7, às  fls.  01,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada  originalmente  R$  34.804,82  (trinta  e  quatro  mil,  oitocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 12, o Auto de Infração  nº.  37.172.848­7,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  apresentado  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  o  informado no Anexo do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 13 a 14, com Anexo às  fls. 15 a 19, nas competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 12, informa que:  Deixaram  de  ser  declarados  nas  GFIP  os  seguintes  fatos  geradores de contribuições previdenciárias:  a) Pagamento de remuneração indireta a sócios da empresa.  b)  Pagamento  de  Salário­Família  a  empregados  em  desacordo  com a legislação, situação em que este deixa de ter o caráter de  beneficio  previdenciário,  passando  a  integrar  a  remuneração  desses segurados.  Em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  a  título  de  previdência  privada aos sócios, o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 12, mostra que:  3. No exame da escrita contábil foram identificados lançamentos  referentes  a  pagamento  de  previdência  privada  aos  sócios  ­  Conta  n°  4.2.1.05.003  em  todo  o  período  de  01  a  12/2004.  Constatou­se que  tais pagamentos são exclusivos aos  sócios da  empresa,  não  sendo  verificados  para  quaisquer  outros  segurados.  4.  0  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto ou  fechado, não  integra o  salário­de­contribuição desde  que  seja  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa (Lei no. 8.212, de 24/07/1991, art. 28 i, §9º , "p" RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no.  3.048,  de  06/05/1999  e  alterações  posteriores, art. 214, I, §9º, XV).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 5. De acordo com o Contrato Social, todos os sócios exercem a  gerência da empresa e recebem remuneração decorrente de seu  trabalho.  Os  sócios  gerentes  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  como  contribuintes  individuais,  nos  termos  da Lei n° 8.212/91, artigo 12, inciso V, alínea "f" (Incluída pela  Lei n° 9.876, de 26/11/99).  6.  Assim  sendo,  os  valores  pagos  aos  sócios  a  titulo  de  previdência  privada  foram  considerados  como  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  tendo  sido  lançados  como  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  ­  pró­labore ­ e  tributados em 20%, na forma proposta no artigo  22, inciso III, da Lei n° 8.212/91.    Em relação ao pagamento de quotas de salário­família em desacordo com a  legislação, o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 12, mostra que:  8.  No  exame  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados foram constatados diversos casos de pagamentos de  quotas  de  Salário­Família  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária.  9.  0  Salário­Família  é  um  beneficio  previdenciário  definido  na  Lei no. 8.213, de 24/07/1991, arts. 65 a 70. 0 valor das quotas e  o  limite  de  remuneração para  que  o  segurado  tenha direito  ao  beneficio  esta  definido  no  artigo  66.  Observe­se  que  todos  os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  na  legislação  previdenciária  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  previdência  social  (art.  373  do  RPS).  10.  A  empresa  forneceu  os  arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento à fiscalização, que realizou a verificação dos valores  dos pagamentos de Salário­Família, identificando todos os casos  em  que  os  pagamentos  deixaram  de  obedecer  aos  valores  e  limites acima discriminados.  11. Observa­se  ainda  que,  nesses  casos,  os  valores  das  quotas  pagas em desacordo com a  legislação deixam de ter caráter de  beneficio  previdenciario  e  passando  a  integrar  o  salário­de­ contribuição  dos  segurados.  Sendo  assim,  os  mesmos  valores  foram  glosados  e  também  lançados  como  remunerações  de  empregados,  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  previdenciárias  previstas  nos  artigos  20  (segurados)  e  22  (patronais) da Lei n° 8.212/91.    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004269/2008­09  Acórdão n.º 2403­01.008  S2­C4T3  Fl. 113          5 Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Em virtude  da  infração  cometida  fica  a  autuada  sujeita  à multa  prevista no  art. 32, §5° da Lei 8212/1991 e 284,  inc.  II, Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  77,  de  11.03.2008,  calculada  de  acordo  com  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 15 a 19, no valor total de R$ 34.804,82.  Segundo se depreende do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 13 a  14, não ficaram caracterizadas nem circunstância agravante e nem circunstância atenuante.  Foi emitido o TIAf – Termo de  Início da Ação Fiscal,  às  fls. 06 a 07, bem  como  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0510100.2008.00082,  com  ciência  da  Recorrente.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 04.07.2008, às fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 15, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 32 a 48, com Anexos às fls.  49 a 77.   A Recorrida analisou a autuação e a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­21.502 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 90 a 93, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração, punível  com multa,  a apresentação da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os pagamentos de Previdência Privada efetuados pela empresa  somente não integram a remuneração se disponíveis à totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa. A Previdência Privada,  quando  paga  pela  empresa  apenas  aos  seus  sócios,  não  se  encontra albergada na regra de não incidência. Demonstrada a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  Previdência  Privada paga pela empresa aos seus sócios, tal parcela deveria  ter sido por ela incluída na GFIP.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento.  por  unanimidade  votos,  em  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento, mantendo o credito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da ciência, com redução de 25% (vinte e cinco por cento),  conforme art.  293,  §2°,  do Regulamento  da Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  na  forma  dos  arts.  25,  II,  e  33  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 98, onde alega em apertada síntese:  (i) Previdência privada. Não integra salário­de­contribuição.  Ora, a CLT (artigo 458, § 2°, inciso VI da CLT), norma especial  de  regulação  das  leis  e  normas  que  regem  o  trabalho,  dispõe  claramente  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  previdência  privada não irá integrar a remuneração do empregado.  No  caso  do  pagamento  de  previdência  privada  de  todos  os  sócios, dispõe o artigo 28, § 9°, alínea "p" da Lei 8.212/91 que  tais valores não  integrariam o salário­de­contribuição, no caso  de estar disponível à totalidade de empregados e dirigentes.  Da  interpretação  sempre  sistemática  que  se  faz  do  presente  dispositivo,  têm­se  que  porque  disponibilizado  igualmente  a  todos  os  sócios,  ou  seja,  a  uma  camada  especifica  do  organograma  da  empresa,  a  previdência  complementar  não  deveria  estar  incluída  no  rol  das  contribuições  pagas  pela  pessoa jurídica ora recorrente.  Ao que entende renomada doutrina a quem se filia a Recorrente,  o  fato  de  a  previdência  complementar  beneficiar  todos  os  dirigentes,  sem  contudo  englobar  os  empregados  que  representam  outra  camada,  não  descaracteriza  o  plano  de  benefícios  oferecido  pela patrocinadora  a  ponto  de o  quantum  tornar­se  salário  e,  portanto,  parte  integrante  do  salário­de­ contribuição.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004269/2008­09  Acórdão n.º 2403­01.008  S2­C4T3  Fl. 114          7 (ii) Salário­família. Boa­fé.  Acontece que a Impugnante por equivoco recolheu o beneficio  a maior  em  alguns  casos,  e  em  outros,  concedeu  o  beneficio  sem  se  atentar  para  o  fato  que  o  aumento  salarial  de  alguns  segurados acabava por afastar seu direito ao beneficio, que tem  seus limites estabelecidos pelas Portarias MPS n° 727 de 2003 e  479 de 2004.  Ante  aos  fatos  narrados,  deve­se  reconhecer  que  a  recorrente  agiu lastreada na boa­fé, o que, apenas, não foi suficiente para  afastar  o  infortúnio  do  equivoco  cometido  pela  empresa  e  que  ocasionou  a  presente  autuação,  de  forma  que  não  seja  dado  à  recorrente  o  mesmo  tratamento  atribuído  a  outrem  que  dolosamente comente a mesma infração.    (iii)  Da  aplicação  imediata  da  legislação  mais  benigna.  Inteligência do art. 106, CTN.  Por  outro  lado,  caso  entenda  este  conselho  pela  aplicação  da  multa,  a  matéria  referente  às  contribuições  previdenciárias,  estão listadas no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212, que em 2008  sofreu  alterações  pela  Medida  Provisória  449/2008  que  se  converteu na Lei 11.941/2009.  Os membros da 6a Turma da DJR/SDR, em acórdão recorrido,  entenderam pela aplicação multa com base no §4° do art. 32 da  Lei  8.212  de  1991,  considerando  o  número  de  segurados  da  empresa.  Nesse sentido, na considerável alteração que introduziu o artigo  32­A na Lei 8.212/91 conforme demonstrado anteriormente, foi  estabelecido  que  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  GFIP  ou  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões,  não  corrigindo  ou  sanando  seus  defeitos,  pela  subsunção  no  caso  analisado, se submeterá a multa de R$ 20,00 para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 110.      É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 110.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração    De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004269/2008­09  Acórdão n.º 2403­01.008  S2­C4T3  Fl. 115          9 lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIAF –Termo de Início da Ação Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEAF –Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      DO MÉRITO.    (i) Previdência privada. Não integra salário­de­contribuição.  Ora, a CLT (artigo 458, § 2°, inciso VI da CLT), norma especial  de  regulação  das  leis  e  normas  que  regem  o  trabalho,  dispõe  claramente  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  previdência  privada não irá integrar a remuneração do empregado.  No  caso  do  pagamento  de  previdência  privada  de  todos  os  sócios, dispõe o artigo 28, § 9°, alínea "p" da Lei 8.212/91 que  tais valores não  integrariam o salário­de­contribuição, no caso  de estar disponível à totalidade de empregados e dirigentes.  Da  interpretação  sempre  sistemática  que  se  faz  do  presente  dispositivo,  têm­se  que  porque  disponibilizado  igualmente  a  todos  os  sócios,  ou  seja,  a  uma  camada  especifica  do  organograma  da  empresa,  a  previdência  complementar  não  deveria  estar  incluída  no  rol  das  contribuições  pagas  pela  pessoa jurídica ora recorrente.  Ao que entende renomada doutrina a quem se filia a Recorrente,  o  fato  de  a  previdência  complementar  beneficiar  todos  os  dirigentes,  sem  contudo  englobar  os  empregados  que  representam  outra  camada,  não  descaracteriza  o  plano  de  benefícios  oferecido  pela patrocinadora  a  ponto  de o  quantum  tornar­se  salário  e,  portanto,  parte  integrante  do  salário­de­ contribuição.      Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 12, o Auto de Infração  nº.  37.172.848­7,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  apresentado  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  o  informado no Anexo do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 13 a 14, com Anexo às  fls. 15 a 19, nas competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 12, informa que:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004269/2008­09  Acórdão n.º 2403­01.008  S2­C4T3  Fl. 116          11 Deixaram  de  ser  declarados  nas  GFIP  os  seguintes  fatos  geradores de contribuições previdenciárias:  a) Pagamento de remuneração indireta a sócios da empresa.  b)  Pagamento  de  Salário­Família  a  empregados  em  desacordo  com a legislação, situação em que este deixa de ter o caráter de  beneficio  previdenciário,  passando  a  integrar  a  remuneração  desses segurados.    Em relação aos pagamentos feitos pela Recorrente a título de previdência  privada aos sócios, o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 12, mostra que:  3. No exame da escrita contábil foram identificados lançamentos  referentes  a  pagamento  de  previdência  privada  aos  sócios  ­  Conta  n°  4.2.1.05.003  em  todo  o  período  de  01  a  12/2004.  Constatou­se que tais pagamentos são exclusivos aos sócios da  empresa,  não  sendo  verificados  para  quaisquer  outros  segurados.  4.  0  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto ou  fechado, não  integra o  salário­de­contribuição desde  que  seja  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa (Lei no. 8.212, de 24/07/1991, art. 28 i, §9º , "p" RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no.  3.048,  de  06/05/1999  e  alterações  posteriores, art. 214, I, §9º, XV).  5. De acordo com o Contrato Social, todos os sócios exercem a  gerência da empresa e recebem remuneração decorrente de seu  trabalho.  Os  sócios  gerentes  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  como  contribuintes  individuais,  nos  termos  da Lei n° 8.212/91, artigo 12, inciso V, alínea "f" (Incluída pela  Lei n° 9.876, de 26/11/99).  6.  Assim  sendo,  os  valores  pagos  aos  sócios  a  titulo  de  previdência  privada  foram  considerados  como  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  tendo  sido  lançados  como  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  ­  pró­labore ­ e  tributados em 20%, na forma proposta no artigo  22, inciso III, da Lei n° 8.212/91.    Em relação às disposições da legislação, o art. 458, § 2º, VI, CLT, aplicando­ se  às  relações  de  emprego,  dispõe  que  não  se  considera  salário  a  utilidade  concedida  pelo  empregador a título de previdência privada:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI  –  previdência  privada;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)    No entanto, a legislação previdenciária como norma especial, aplicável neste  ponto  tanto a empregados quanto a contribuintes  individuais, em relação aos valores pagos a  título  de  programa  de  previdência  complementar,  assim  dispõe  no  art.  28,  §  9º,  p,  Lei  8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (gn)    Desta forma, a legislação previdenciária, no art. 28, § 9º, p, Lei 8.212/1991,  dispõe que o valor pago a título de previdência complementar deve estar disponível à totalidade  de seus empregados e dirigentes, o que não se verifica no presente caso concreto.  O Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 98 a 108, reconhece  que  o  pagamento  de  Previdência  Complementar  foi  disponibilizado  igualmente  para  todos os sócios, sem englobar os demais empregados da empresa:  Da  interpretação  sempre  sistemática  que  se  faz  do  presente  dispositivo,  têm­se  que  porque  disponibilizado  igualmente  a  todos  os  sócios,  ou  seja,  a  uma  camada  especifica  do  organograma  da  empresa,  a  previdência  complementar  não  deveria  estar  incluída  no  rol  das  contribuições  pagas  pela  pessoa jurídica ora recorrente.  Ao que entende renomada doutrina a quem se filia a Recorrente,  o  fato  de  a  previdência  complementar  beneficiar  todos  os  dirigentes,  sem  contudo  englobar  os  empregados  que  representam  outra  camada,  não  descaracteriza  o  plano  de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004269/2008­09  Acórdão n.º 2403­01.008  S2­C4T3  Fl. 117          13 benefícios  oferecido  pela patrocinadora  a  ponto  de o  quantum  tornar­se  salário  e,  portanto,  parte  integrante  do  salário­de­ contribuição.  Desta  forma,  correto  a  autuação  fiscal  ao  considerar  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado com art. 225,  IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.    Portanto, diante do exposto, não prospera a alegação do Recorrente.      (ii) Salário­família. Boa­fé.  Acontece que a Impugnante por equivoco recolheu o beneficio  a maior  em  alguns  casos,  e  em  outros,  concedeu  o  beneficio  sem  se  atentar  para  o  fato  que  o  aumento  salarial  de  alguns  segurados acabava por afastar seu direito ao beneficio, que tem  seus limites estabelecidos pelas Portarias MPS n° 727 de 2003 e  479 de 2004.  Ante  aos  fatos  narrados,  deve­se  reconhecer  que  a  recorrente  agiu lastreada na boa­fé, o que, apenas, não foi suficiente para  afastar  o  infortúnio  do  equivoco  cometido  pela  empresa  e  que  ocasionou  a  presente  autuação,  de  forma  que  não  seja  dado  à  recorrente  o  mesmo  tratamento  atribuído  a  outrem  que  dolosamente comente a mesma infração.      Analisemos.  Em relação ao pagamento de quotas de salário­família em desacordo com a  legislação, o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 12, mostra que:  8.  No  exame  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados foram constatados diversos casos de pagamentos de  quotas  de  Salário­Família  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária.  9.  0  Salário­Família  é  um  beneficio  previdenciário  definido  na  Lei no. 8.213, de 24/07/1991, arts. 65 a 70.   0  valor  das  quotas  e  o  limite  de  remuneração  para  que  o  segurado tenha direito ao beneficio esta definido no artigo 66.   Observe­se  que  todos  os  valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  na  legislação  previdenciária  são  reajustados  nas  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  previdência social (art. 373 do RPS).  10.  A  empresa  forneceu  os  arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento à fiscalização, que realizou a verificação dos valores  dos pagamentos de Salário­Família, identificando todos os casos  em  que  os  pagamentos  deixaram  de  obedecer  aos  valores  e  limites acima discriminados.  11. Observa­se  ainda  que,  nesses  casos,  os  valores  das  quotas  pagas em desacordo com a  legislação deixam de ter caráter de  beneficio  previdenciário  e  passando  a  integrar  o  salário­de­ contribuição  dos  segurados.  Sendo  assim,  os  mesmos  valores  foram  glosados  e  também  lançados  como  remunerações  de  empregados,  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  previdenciárias  previstas  nos  artigos  20  (segurados)  e  22  (patronais) da Lei n° 8.212/91.    Neste sentido, o Recorrente, em sede de Recurso Voluntário,às fls. 98 a 108,  reconhece que efetivou o pagamento do salário­família em desacordo com a legislação própria,  não se insurgindo em relação ao mérito da autuação.   Não obstante a defesa do Recorrente ser centrada no sentido de ter agido de  boa­fé, tem­se que este fato, no entanto, não afasta a validade da autuação fiscal.    Portanto, diante do exposto, não prospera a alegação do Recorrente.      (iii)  Da  aplicação  imediata  da  legislação  mais  benigna.  Inteligência do art. 106, CTN.  Por  outro  lado,  caso  entenda  este  conselho  pela  aplicação  da  multa,  a  matéria  referente  às  contribuições  previdenciárias,  estão listadas no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212, que em 2008  sofreu  alterações  pela  Medida  Provisória  449/2008  que  se  converteu na Lei 11.941/2009.  Os membros da 6a Turma da DJR/SDR, em acórdão recorrido,  entenderam pela aplicação multa com base no §4° do art. 32 da  Lei  8.212  de  1991,  considerando  o  número  de  segurados  da  empresa.  Nesse sentido, na considerável alteração que introduziu o artigo  32­A na Lei 8.212/91 conforme demonstrado anteriormente, foi  estabelecido  que  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  GFIP  ou  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões,  não  corrigindo  ou  sanando  seus  defeitos,  pela  subsunção  no  caso  analisado, se submeterá a multa de R$ 20,00 para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004269/2008­09  Acórdão n.º 2403­01.008  S2­C4T3  Fl. 118          15 Analisemos.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.172.848­7,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso, em dar provimento parcial  ao  recurso,  NO  MÉRITO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4748931 #
Numero do processo: 10680.013027/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Observados os artigos 150, § 4° e 173, I do CTN, o lançamento dos créditos tributários resta fulminado por qualquer critério. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.982
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Observados os artigos 150, § 4° e 173, I do CTN, o lançamento dos créditos tributários resta fulminado por qualquer critério. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.013027/2007-99

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4895964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.982

nome_arquivo_s : 2403000982_10680013027200799_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680013027200799_4895964.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748931

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730278175316901888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013027/2007­99  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.982  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Observados os artigos 150, § 4° e 173, I do CTN, o lançamento dos créditos  tributários resta fulminado por qualquer critério.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator       Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato  e Jhonatas Ribeiro Da Silva. Ausentes os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013027/2007­99  Acórdão n.º 2403­00.982  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Conforme Relatório da instância a quo, “ trata­se de infringência ao disposto  no art. 32, inciso I da Lei n ° 8.212 de 1991, c/c o Regulamento da Organização e do Custeio  da Seguridade Social — ROCSS alíneas "a" a "e" do §4°, inciso I, do art. 47 do Decreto no 612  — de 21.07.92 ­ DOU de 22.07.92 — (período de 01.1997 a 02.1997), pelas alíneas "a" a "e"  do §4°, inciso I, do art. 47, aprovado pelo Decreto n° 2.173, de 05.03.97 (para as competências  03.1997 a 04.1999) e art. 225, I, §9 0 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048 de 1999 (para  as  competências  05.1999  a  12.2000),  por  ter  a  empresa  elaborado  folhas  de  pagamento,  do  período  fiscalizado,  qual  seja,  01/1997  a  12/2000,  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo INSS.”  Aduz que a recorrente foi notificada em 12/07/2007 através de seu represente  legal, conforme assinatura aposta às fls. 01.  Em sua peça de impugnação,às fls. 14, alegou decadência da exação.   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 34,  a 7ª Turma da Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  de Belo Horizonte –  (MG) –  DRJ/BHE, emitiu o Acórdão n ° 12­15.669 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 44 onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Julio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.54, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  Na  forma  do  relatado,  o  período  da  constituição  do  crédito  referiu­se  às  competências , 01/1997 a 12/2000 e a empresa foi notificada em 12/07/2007.  Face  ao  exposto,  é  despiciendo  promover  vasta  argumentação  sobre  o  reconhecimento de hipótese decadencial.  O código tributário Nacional – CTN manifesta sobre a matéria os comandos  dos  artigos 150, § 4° ou 173,  I. Assim, nas  circunstância narradas,  o  auto  em comento  resta  fulminado sob qualquer enfoque daquele Códex.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013027/2007­99  Acórdão n.º 2403­00.982  S2­C4T3  Fl. 3          5 CONCLUSÃO  Desse modo, em razão do que foi exposto, voto por conhecer do recurso e em  PRELIMINAR reconhecer a decadência do  lançamento em apreço por qualquer dos critérios  preceituados no Código Tributário Nacional – CTN, quer seja, com base no artigo 150, § 4° ou  173, I do referido diploma .   É como voto.  Ivacir Julio de Souza                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4748939 #
Numero do processo: 19647.006519/2007-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.990
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19647.006519/2007-17

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4896189

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.990

nome_arquivo_s : 2403000990_19647006519200717_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19647006519200717_4896189.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748939

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730278175348359168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 87          1 86  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006519/2007­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.990  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  EDKAMARA SERVICOS ELETRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­LO EM OUTRO  MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausentes o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.006519/2007­17  Acórdão n.º 2403­00.990  S2­C4T3  Fl. 88          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  41  a  51,  com  Anexo  às  fls.  52  a  83,  interposto pela Recorrente – EDKAMARA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. ­ contra Decisão  Notificação ­ DN nº 15.401.4/0133/2006 da Delegacia da Receita Previdenciária em Recife  ­  PE, fls. 22 a 26, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória,  Auto de  Infração nº. 35.861.400­7, às  fls. 01, com valor consolidado de R$ 11.017,50  (onze  mil, dezessete reais e cinqüenta centavos).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  2,  o  Auto  de  Infração  nº.  35.861.400­7, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  exibir  folhas  de  pagamento  e  Livro  Diário  das  competências 02/2001 e 03/2001 e Livro de Registro de Empregados,  embora  intimada para  tanto pelo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) de f. 12 — termo do  qual o sócio da Autuada Ednaldo Bezerra da Silva tomou expressa ciência.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Multa,  às  fls.  3,  não  ficou  caracterizada  a  circunstância agravante da penalidade capitulada no art. 290, II e a gradação da multa do Art.  292, inciso II, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99.   Foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09248414, às fls.  6, 8 a 11.  O período objeto do auto de infração, conforme o Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, às fls. 15 a 16, é de 02/2001 a 03/2001.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 24.11.2005, conforme Aviso de  Recebimento – AR nº RZ 530163638 BR, às fls. 20.  Em  31.01.2006,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Recife  –  PE,  informa que não foi apresentada Impugnação, às fls. 21.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos  termos da Decisão Notificação  ­ DN nº 15.401.4/0133/2006 da Delegacia da  Receita Previdenciária em Recife ­ PE, fls. 22 a 26, conforme Ementa a seguir:  EMENTA:  I  ­  OMISSÃO  EM  APRESENTAR  LIVROS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  A  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  Tendo  a  Autuada  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  documentos  e  livros  relacionados  a  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  concretizou­se a infração ao art. 33, §2°, da Lei n.° 8212/1991.  II  ­  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  JULGAR. 0 art. 293, § 40, do RPS/1999, na redação do Decreto  n.° 4032/2001, apregoa que, mesmo na hipótese de a autuação  não ter sido impugnada, é obrigatório seu julgamento.  III  ­  VALOR  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  aplicada  foi  calculada em estrita consonância com o disposto nos arts. 92 e  102  da  Lei  n.°  8212/1991,  nos  arts.  283,  II,  1",  e  373  do  'Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°  3048/1999, e no art. 8°, V, da Portaria MPS n.° 822/2005.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Em 06.02.2008 foi dado ciência à Recorrente da Decisão Notificação ­ DN nº  15.401.4/0133/2006 da Delegacia da Receita Previdenciária em Recife – PE, conforme Aviso  de Recebimento – AR, às fls. 38.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em 21.02.2008,  fls. 41 a 51, com Anexo às  fls. 52 a 83, onde alega em  apertada síntese que:    (i) Da preliminar de nulidade da intimação.  A  intimação do  auto  de  infração  é  nula  eis  que não  foi  dado  ciência da medida punitiva ao sujeito passivo da obrigação. A  assinatura constante do AR de fls. (Cícero Francisco da Silva) é  de  pessoa  totalmente  estranha  à  Empresa,  que  não  tem  valor  algum. Além de ser um nome muito comum, a aludida assinatura  está despida de qualquer outro elemento, tais como o numero da  identidade  ou  do  CPF  do  seu  autor,  condição  mínima  para  permitir sua identificação  Como  já  afirmado,  a  assinatura  constante  do  AR  (Cícero  Francisco  da  Silva),  não  faz  parte  do  contrato  social,  não  é  empregado ou preposto da pessoa jurídica. E figura estranha à  Empresa.  Dita  assinatura  "nua"  não  tem  valor  algum.  Independente de se tratar de um nome muito comum, não se teve  o  cuidado,  sequer,  de  preencher  corretamente  a  ficha  "AR"  indicando­se  o  número  do  documento  de  identificação  do  recebedor, tampouco a identificação do entregador dos correios.  (ii) Obrigação impossível.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.006519/2007­17  Acórdão n.º 2403­00.990  S2­C4T3  Fl. 89          5 8. Do mesmo modo  não  existe  nos  autos  prova  da  omissão  da  autuada  em  apresentar  livros  contábeis  e  documentos,  contrariamente  ao  entendimento  trazido  no  julgamento  recorrido.  9.  E  verdade  que  a  autuada  foi  intimada  para  apresentar,  sob  pena  de  autuação,  como  se  vê  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  do Documentos —  TIAD  As  fls.  12,  os  seguintes  livros  e  ou  documentos  fiscais  relativos  aos meses de  fevereiro  de 2001 e março 2001, a saber:  ­ Livro Diário;  ­ Folhas de Pagamento;  ­ Registro de Empregados;  10.  Pela  mesma  TIAD  determinou­se  que  ditos  documentos  deveriam  a  partir  de  11110/2005  ficar  à  disposição  da  fiscalização  no  endereço  da  autuada,  sito  na  Rua  ANANIAS  CATANHO 642, TOTO.  11.  Pode­se  observar,  ainda,  constar  do  processo  (a  autuada  somente agora veio a tomar ciência da acusação obtendo cópia  das  pegas  que  o  instruem)  que  uma  vez  efetuada  essa  única  intimação para exibição do documentário da empresa,  isso aos  07/10/2005, o que veria ser feito no próprio local. Depois disso a  Auditora jamais compareceu ao local para conferir a existência  ou não daqueles livros e documentos.  15.  Sem  qualquer  notificação  prévia,  a  Recorrente  foi  surpreendida  com  a  intimação  074/2008  dando­lhe  ciência  da  Decisão­Notificação alusivo ao  julgamento do auto de  infração  sem  ter  tido  qualquer  oportunidade  de  defesa.  Aliás,  a  atual  intimação só aconteceu porque no momento do recebimento do  processo já julgado na Delegacia da Receita Federal do Brasil,  em  face  da  extinção  da  Delegacia  da  Receita  Federal  Previdenciária,  a  diligente  funcionária  do  SECAT  constatou  a  FALTA DE COMPROVAÇÃO da necessária ciência, senão nem  deste julgamento a Recorrente teria noticia.  17.  A  Recorrente  como  afirmado  no  preâmbulo  é  uma  microempresa (familiar) operando na época tão­somente com a  prestação  de  serviços  como  consta  de  seu  objeto  social  cujas  atividades  eram  executadas  exclusivamente  pelos  sócios,  inexistindo empregados.  18. Ademais,  a Recorrente optante pelo  lucro presumido,  como  comprova  a  anexa  "Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  2002  (Doc.  03),  o  que  lhe  permite  o  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais  de  forma  simplificada.  43.  Ainda  cabe  destacar  que,  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  portanto  da  responsabilidade  do  Fisco  e  não  da  Recorrente, provar os fatos por aquele alegados. Caso contrário,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 os  motivos  ensejadores  do  presente  Auto  caem  por  terra,  desaparecendo  assim  os  alicerces  de  sustentação  do  mesmo,  restando apenas a declaração de sua total improcedência porque  decorrente de ato NULO.  46.  Sendo  assim,  resta  demonstrada  a  impossibilidade  da  Recorrente  em  se  defender  amplamente  do  apontamento  objeto  do  presente  recurso,  tendo  em  vista  estar  a  medida  punitiva  insuficientemente embasada em meras acusações sem se permitir  que  a  mesma  Recorrente  contra  ela  se  opusesse  ou  mesmo  tivesse  acesso,  certo  ser  da  competência  do  autuante  instruir  adequadamente a sua pega acusatória, sob pena de nulidade  (iii) Alegações de inconstitucionalidades.          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 86.        É o Relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.006519/2007­17  Acórdão n.º 2403­00.990  S2­C4T3  Fl. 90          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 86.    Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 •  A autorização por meio da emissão do TIAF – Termo de  Início da Auditoria Fiscal apresentando o Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c.  CORESP  –  Relatório  de  Co­responsáveis  do  Débito;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  f. TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos;  g.  REFISC  ­  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação da Multa.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.006519/2007­17  Acórdão n.º 2403­00.990  S2­C4T3  Fl. 91          9  §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      Da inconstitucionalidade.  O Recorrente alega,  em  sede de  recurso Voluntário, que houve  violação a preceitos constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Matéria  não  impugnada.  Preclusão  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.    Analisemos.    (a) Da instauração da fase litigiosa do procedimento  Nos termos do art. 56 do Decreto 7574/2011 e dos arts. 14 e 15 do Decreto  70235/1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento além do que,  deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da  Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito  passivo.   Ademais,  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.006519/2007­17  Acórdão n.º 2403­00.990  S2­C4T3  Fl. 92          11 crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.    (b) Da ciência do auto de infração  Conforme se depreende do art. 23, Decreto 70.235/1972, a intimação pode  ser feita por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo, sendo considerada feita na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a  data da expedição da intimação.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)    Dos  autos,  observa­se  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  24.11.2005,  conforme Aviso  de  Recebimento  –  AR  nº  RZ  530163638  BR,  às  fls.  20,  no  endereço R. Ananias Catanho, 642 – Bairro Totó – Recife – PE – CEP 50791­361.  Este  endereço do  contribuinte, R. Ananias Catanho,  642  – Bairro Totó  –  Recife  –  PE  –  CEP  50791­361,  é  o  mesmo,  inclusive,  que  o  referenciado  no Mandado  de  Procedimento Fiscal Complementar – MPF, às fls. 08, que foi recebido pessoalmente pelo Sr.  Ednaldo  Bezerra  da  Silva,  sócio  da  empresa,  conforme  instrumento  de  constituição  da  sociedade, às fls. 15.     (c) Prazos do processo nos autos  Em relação aos autos, observa­se   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 (i) O período objeto do auto de infração, conforme o Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD, às fls. 15 a  16, é de 02/2001 a 03/2001.  (ii)  A  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  24.11.2005,  conforme Aviso de Recebimento – AR nº RZ 530163638 BR, às  fls. 20.  (iii) Em 31.01.2006, a Delegacia da Receita Previdenciária em  Recife – PE,  informa que não foi apresentada Impugnação, às  fls. 21.  (iv)  Em  06.02.2008  foi  dado  ciência  à  Recorrente  da  Decisão  Notificação  ­  DN  nº  15.401.4/0133/2006  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Recife  –  PE,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR, às fls. 38.  (v)  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  21.02.2008,  fls.  41 a 51, com Anexo às fls. 52 a 83.    Anota­se  que  com  a  ciência  do Auto  de  Infração  em  24.11.2005,  o  prazo  para apresentação da Impugnação  já havia expirado em 31.01.2006, quando a Delegacia  da Receita Previdenciária em Recife – PE, informa que não foi apresentada Impugnação, às  fls. 21.    (d) Da preclusão para apresentação da prova documental  Tem­se que o art. 57, § 4º, Decreto 7574/2011 e o art. 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/1972  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  4oA  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: I­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  III­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §5oConsidera­se motivo de  força maior o fato necessário, cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir  (Lei  no  10.406,  de  2002, art. 393).   Outrossim,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  41  a  51,  a  Recorrente  argumenta que:   A  intimação do  auto  de  infração  é  nula  eis  que não  foi  dado  ciência da medida punitiva ao sujeito passivo da obrigação. A  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.006519/2007­17  Acórdão n.º 2403­00.990  S2­C4T3  Fl. 93          13 assinatura constante do AR de fls. (Cícero Francisco da Silva) é  de  pessoa  totalmente  estranha  à  Empresa,  que  não  tem  valor  algum. Além de ser um nome muito comum, a aludida assinatura  está despida de qualquer outro elemento, tais como o numero da  identidade  ou  do  CPF  do  seu  autor,  condição  mínima  para  permitir sua identificação  Como  já  afirmado,  a  assinatura  constante  do  AR  (Cícero  Francisco  da  Silva),  não  faz  parte  do  contrato  social,  não  é  empregado ou preposto da pessoa jurídica. E figura estranha à  Empresa.  Dita  assinatura  "nua"  não  tem  valor  algum.  Independente de se tratar de um nome muito comum, não se teve  o  cuidado,  sequer,  de  preencher  corretamente  a  ficha  "AR"  indicando­se  o  número  do  documento  de  identificação  do  recebedor, tampouco a identificação do entregador dos correios.    Ora,  dos  autos,  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  24.11.2005,  conforme Aviso  de  Recebimento  –  AR  nº  RZ  530163638  BR,  às  fls.  20,  no  endereço  R.  Ananias Catanho, 642 – Bairro Totó – Recife – PE – CEP 50791­361.  A Recorrente tenta argumentar a nulidade aduzindo que o recebimento do AR  em seu domicílio tributário, teria sido feito por pessoa sem qualquer vínculo profissional com a  Recorrente.  Não obstante tal argumento, afasto esta presunção de nulidade porque restou  comprovado  que  o  endereço R. Ananias  Catanho,  642  – Bairro  Totó  –  Recife  –  PE  – CEP  50791­361.é  o  mesmo,  inclusive,  que  o  referenciado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar – MPF, às fls. 08, que foi recebido pessoalmente pelo Sr. Ednaldo Bezerra  da Silva, sócio da empresa, conforme instrumento de constituição da sociedade, às fls. 15.   Desta  forma,  em  relação à apresentação da prova documental,  anota­se  dos  autos que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente não demonstrou a ocorrência de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972  que  autorizaria  a  apresentação em fase processual posterior à Impugnação.  Portanto,  diante  do  exposto,  concluo  pela  preclusão  da  produção  da  prova  documental neste momento processual em sede de Recurso Voluntário posto não ter havido a  apresentação  da  Impugnação,  decorrendo  daí  que,  por  economia  processual,  não  serão  analisados os demais argumentos aludidos em sede de Recurso Voluntário.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14     CONCLUSÃO        Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  nas  preliminares  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4748946 #
Numero do processo: 19515.003378/2008-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2004 RECURSO DE OFICIO PROVIMENTO NEGADO Nega-se provimento ao recurso de oficio quando não existente qualquer vicio na a decisão “a quo” e inexistente recurso voluntario. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-001.001
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2004 RECURSO DE OFICIO PROVIMENTO NEGADO Nega-se provimento ao recurso de oficio quando não existente qualquer vicio na a decisão “a quo” e inexistente recurso voluntario. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19515.003378/2008-59

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4896273

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.001

nome_arquivo_s : 2403001001_19515003378200859_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003378200859_4896273.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748946

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730278175368282112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.208          1 1.207  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003378/2008­59  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2403­001.001  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTEC BRASIL S/A MASSA FALIDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2004  RECURSO DE OFICIO ­ PROVIMENTO NEGADO  Nega­se provimento ao recurso de oficio quando não existente qualquer vicio  na a decisão “a quo” e inexistente recurso voluntario.                              Recurso de Ofício Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marthius Savio Cavalcante Lobato ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato.           Fl. 536DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   2 Relatório  Trata­se de  recurso de ofício apresentado contra Decisão da14" Turma da DRJ/SPOI,  Acórdão 16­20.762, que julgou procedente em parte lançamento.    Adoto integralmente o relatório do v. acórdão recorrido, de fls.     Relatório     1.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ora  em  apreço,  DEBCAD  n°  37.045.499­7 ,, segundo o Relatório Fiscal de fls. 346;348, refere­se às contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  às  parcelas  do  segurados  empregados  dos  estabelecimentos  matriz  e  filiais  (vide  Discriminativo  Analítico do Débito­DAD, fls. 07/44 e Discriminativo Sintético do Débito­DSD, fls.  45;69) apurados com base nas folhas de pagamento da empresa e GFIP, importando  o  crédito  no  valor  de  R$  2.340.456,29  (dois  milhões,  trezentos  e  quarenta  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  consolidado  em  29/12/2006.  1.1.O Auditor Fiscal em seu  relatório destaca que em se  tratando de contribuições  dos segurados empregados arrecadadas pela empresa e não repassadas A Seguridade  Social,  tal situação constitui, ern tese, crime contra a Seguridade Social, ensejando  comunicação A autoridade competente via Representação Fiscal para Fins Penais.  1.2. Consta do referido relatório fiscal que a  falência da empresa foi decretada em  03/11/2004  nos  autos  do  processo  n°  052396/04  da  7°  Vara  Cível  desta  Capital,  tendo sido nomeado sindico o Dr. Manuel Antonio Angulo Lopez, fls. 348.  DA IMPUGNAÇÃO  2. A Notificada,  através  do  Síndico,  apresentou  impugnação  tempestiva,  fls.  418­ 431, acompanhada do documento de fls. 432, alegando, em síntese, após relatar os  fatos:  2.1.  decadência  parcial  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  Janeiro/2000 a dezembro/2001, com fundamento em decisões do STJ no sentido de  que o prazo a ser aplicado é o previsto no art. 150§ 4° do CTN e não o art. 45 da Lei  8.212/91,  afirmando que  referido dispositivo da Lei de Custeio  afronta o  art.  146,  I1I,  "b"  da  Constituição  Federal  e,  assim  é  inconstitucional;  acrescenta  e  ressalta  posicionamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  neste  sentido,  reproduzindo julgado, concluindo que em qualquer hipótese não poderia ser cobrado  o período decadente, 01/2000 a 12/2001;  2.2.  que  a  NFLD  não  atendeu  ao  disposto  no  art.  37  da  Lei  8.212/91,  pois  não  contém  fundamentação  clara  e  específica,  o  que  acarreta  cerceamento  de  defesa  e  conseqüente nulidade do lançamento (acrescenta jurisprudência sobre este aspecto);  2.3.  que  o  valor  lançado  é  desmedido,  pois  foram  ignorados  recolhimentos  feitos  pelas tomadoras de serviço da impugnante, não constando que tais guias tenham sido  abatidas  do  débito  apurado,  conforme  previsto  para  fins  de  elisão  de  responsabilidade  e  que  a  impugnante  também não  foi  intimada  para manifestar­se  sobre a existência ou não de recolhimentos, situação esta que confirma não ter sido a  Notificação lançada de forma clara nem com respeito ao princípio da ampla defesa,  motivo pelo qual deve ser declarada nula;  2.4.  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários  é  indevida  porque  referida  taxa não  foi criada para  tal  fim, o que vem sendo reconhecido por nossos  Tribunais,  transcreve  decisão,  e  assim,  demonstrada  a  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 19515.003378/2008­59  Acórdão n.º 2403­001.001  S2­C4T3  Fl. 1.209          3 inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros pela taxa SELIC entende que  a sua aplicação deve ser cancelada.    2.5.  Por  fim  requer,  uma  vez  processado  e  conhecido  seu  recurso,  seja  extinto/anulado  o  débito  e  cancelado  perante  o  banco  de  dados  da  SRP.  Requer,  também, que doravante todas as comunicações/intimações sejam feitas em nome do  síndico, em seu endereço.    DA DILIGÊNCIA    3.  Em  decorrência  da  analise  preliminar  do  então  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo — Oeste,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  fiscalização  para  cumprimento  de  diligência  (observa­se  que  na  mesma  ação  fiscal  foram  lavradas  esta  Notificação;  outra,  de  DEBCAD  n°  37.045.498­7, bem como o auto de Infração DEBCAD n° 37.045.500­2 e  todos os  processos foram para diligência em conjunto), tendo sido solicitado no Despacho de  fls. 435/437, em suma, que o Auditor Fiscal se manifestasse:  3.1. sobre a entrega dos MPF's e TIAD's à pessoa diversa do Síndico, sem poderes  conferidos por este para tanto;  3.2. sobre as datas e prazos das Notificações e Auto de Infração, em especial quanto  à  emissão/entrega  de  MPF  e  TIAD  dirigidos  ao  Síndico  com  data  de  emissão/postagem posterior ao término da fiscalização da empresa falida;  3.3.  sobre  a  não  utilização  do  livro  diário  de  2004,  tendo  em  vista  a  alegação  do  Síndico  de  que  os  documentos  estavam  em  Juízo  até  10/01/2006  e  outros  esclarecimentos que o Auditor entendesse pertinentes, inclusive sobre a impugnação  da Notificada.  4. O Auditor Fiscal juntou os documentos de fls. 438/498, o termo de encerramento  de diligência às fls. 469/470 (com ciência e reabertura de prazo dada ao Contribuinte  através  de  seu  representante,  o  Síndico  da  massa  falida).  Também  foi  juntada  a  informação fiscal, fls. 471/473, a qual foi encaminhada ao Síndico juntamente com o  Termo de Encerramento da Diligência.  4.1.  Na  sequência  foram  juntado  às  fls.  474/478  os  esclarecimentos  adicionais  prestados pelo Auditor Fiscal.  4.2. Às fls. 478 consta a informação de que não houve manifestação da Notificada e  os autos foram remetidos para esta Delegacia/Turma.  5.  Conforme Despacho  n°140  de  22/08/2008,  fls.  479/480,,  uma  vez  constatado  que a Notificada não teve ciência das informações do Auditor Fiscal de fls. 474/478  com  os  detalhamentos  esclarecedores  dos  fatos  ocorridos  durante  as  ações  fiscais  (fiscalização propriamente dita e diligência) e que foram objeto de questionamento  tanto  na  impugnação  como  no  Despacho  de  fls.  435/437,  os  autos  foram  encaminhados ao órgão preparador para que fosse dada ciência ao Contribuinte, na  pessoa  do  Síndico,  da  informação  fiscal  de  fls.  74/478,  dos  documentos  juntados  pela Fiscalização às fls. 38/468 e do próprio Despacho, com abertura de prazo de 10  dias para manifestação.  5.1. Consta devolução da correspondência enviada à empresa falida, fls. 485; edital  de  intimação,  fls.  486  e  a  intimação  encaminhada  ao  Síndico,  fls.  487,  com  recebimento  registrado  em  15/12/2008,  beira  como  a  juntada  da  manifestação  intempestiva, s. 480/490, protocolada em 06/01/2009.  5.2.  A  manifestação  de  fls.  480/490  é  no  sentido  de  que  os  fatos  constantes  das  informações  fiscais  reforçam  as  ilegalidades  do  lançamento com a reiteração de que sejam considerados os argumentos  apresentados  em  sua  impugnação  que  comprovam  a  insubsistência  e  ilegalidades do lançamento.    Fl. 538DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   4 5.3. Nestas condições, os autos retornaram à esta DRJ/Turma.      Julgado  procedente  em  parte  o  lançamento  para  cancelando  o  crédito  referente  as  contribuições  das  competências  de  01/2000  a  11/2001  e  13°/2001  para  os  estabelecimentos  matriz e todas as filiais, exoneração esta em razão da decadência, mantendo o crédito tributário  exigido  nas  demais  competências  e  estabelecimentos,  alterando­se  o  valor  originariamente  lançado de R$ 2.340.456,29 para R$ 543.786,48 (quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e  oitenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  consolidado  em  29/12/2006,  nos  termos  do  relatório, voto e DADR — Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls. 493/518.      Desta decisão, não houve a interposição de recurso voluntario por parte do contribuinte.      Recurso de oficio nos termos da lei.    É o Relatório.                                        Fl. 539DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 19515.003378/2008­59  Acórdão n.º 2403­001.001  S2­C4T3  Fl. 1.210          5 Voto             Conselheiro Marthius Savio Cavalcante Lobato, Relator    Cientificado o  contribuinte,  com AR 06/04/2009,  folhas  530/531, não houve  interposição de recurso voluntario (fl. 533).    Deve  ser  mantida  a  decisão  “a  quo”  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  A DRJ/SPOI conferiu ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, tendo  inclusive realizado diligencias. Portanto, correta a decisão de fls. 519­529, cujos fundamentos  adoto integralmente, fazendo parte integrante do presente voto, “ verbis” :    6.1.  Observa­se  que  nos  termos  do  artigo  17  do  referido  Decreto,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada pelo impugnante.  7.  Apesar  dos  esforços  da  Impugnante  em  seu  arrazoado,  seus  argumentos  não  são  eficientes para  afastar  o  lançamento,  consoante  a  seguir  articulado. Apenas quanto  à DECADÊNCIA  parcial  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  com prazo  superior  a  cinco anos  e  que  extingue  parcialmente  o  crédito  lançado  há  que  se  acatar,  mais  ainda  assim  não  integralmente,  nem  pelos  fundamentos  alegados  apresentados, conforme a seguir articulado.  7.1. Anota­se que até 11 de junho de 2008 a questão da decadência do  crédito  tributário  decorrente  das  contribuições  previdenciárias  era  regulada pelo então em vigor art. 45 da Lei 8.212/91 que estabelecia o  prazo de dez anos.  7.2.  Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  do  STF  editou,  entre  outros,  o  seguinte  enunciado  de  súmula  vinculaste  publicado  em  20  de  junho  de  2008  no  Diário  da  Justiça  e  no Diário  Oficial  da  União,  de  acordo  com  o  §  4°  do  art.  2°  da  Lei  n°  11.417/2006:  Súmula vinculaste n° 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.56911977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE  556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 121612008; RE 559.882, rel.  Min Gilmar Mendes, j. 121612008; RE 559.943, rel. Min. Cármen  Lúcia, j.121612008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ  121911986; RE138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ281811992.  Legislação: Decreto­Lei n° 1. 56911997, art, 5° parágrafo único Lei  n'8.21211991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111        Fl. 540DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   6 7.3. De acordo com a Lei 11.417/06, após o Supremo Tribunal  Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial.  7.4. Nos  julgamentos  adotados  como  precedentes  à  edição  da  Súmula, o STF, por maioria, deliberou a aplicação de efeitos ex  nunc, esclarecendo que  a modulação  deveria  ser  aplicada  tão­ somente  em  relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008.  7.5.  Conseqüentemente,  estando  definida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91  que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional.  7.6. O CTN trata da contagem do prazo de decadência e fixação  do termo a quo do mesmo no art. 173, inciso I, e no art. 150, §  4°:    (...)  7.7. Considerando os dispositivos legais transcritos e o Parecer  PGFN/CAT  ri  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  que  obriga  a  todos  os  órgãos  e  entidades  integrantes  de  sua  estrutura  à  tese  jurídica  fixada  (art.  42  da  Lei  Complementar  n.°  73/1993),  conclui­se  que a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra  geral  do  art.  173  do  CTN  e  o  pagamento  antecipado  da  contribuição,  ainda  que  parcial,  suscita  a  aplicação  da  regra  prevista no §4° do art. 150 do CTN.  7.8. Uma vez estabelecidos os parâmetros a serem utilizados na  apuração  do  prazo  decadencial,  cumpre  verificar  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  em  efetuar  o  lançamento  fiscal.  0  presente  lançamento  é  referente  As  competências  01/2000  a  04/2004  envolvendo  vários  estabelecimentos  e  levantamentos (FP — folha de pagamento e GFI — GFIP); foi  consolidado  em  29/12/2006;  a  cópia  da  Notificação  foi  encaminhada  pela  via  postal  em  03/01/2007  e  o  Contribuinte  teve  ciência  em  05/01/2007  (vide  fls  01  e  comprovante  dos  Correios  —  "AR"  —  As  fls.  414).  De  acordo  com  as  informações  consignadas  no Relatório Fiscal,  fls.  346/348,  no  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  fls.  07/44,  no  RDA — Relatório de Documentos Apresentados, fls. 105/174 e  no  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  f  .'s.  175/302,  verifica­se  a  inexistência  de  recolhimentos de contribuições previdenciárias em relação aos  fatos geradores para todos os estabelecimentos na competência  12/2001  e,  conforme  acima  exposto,  no  presente  caso,  foram  fulminadas  pela  decadência  os  lançamentos  dos  estabelecimentos/competências  abaixo  especificadas,  pela  aplicação  do  art.  173,  I  (nos  casos  de  inexistência  de  recolhimento),  sendo  que  para  as  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive,  e  13/2001  (cujo  vencimento  é  no  próprio  ano  de  2001)  a  decadência  deve  ser  reconhecida  seja  com  fundamento  no  art.  173,  I  (nos  casos  de  inexistência  de  recolhimento) ou pelo reconhecimento da pertinência do artigo  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 19515.003378/2008­59  Acórdão n.º 2403­001.001  S2­C4T3  Fl. 1.211          7 150, § 4°, ambos do CTN (para os casos de recolhimento), vide  planilha abaixo:      (...)    7.9. Nestas condições, há que se reconhecer a DECADÊNCIA PARCIAL  do  lançamento objeto desta Notificação, conforme acima especificado e  também demonstrado no DADR — Discriminativo Analítico do Débito  Retificado anexo (fls. 493/518)) que integra o presente voto, e demonstra  os  créditos  exonerados  e  mantidos  no  lançamento,  cujo  valor  total  consolidado em 29/12/2006, passa a ser de R$ 543.786,48 (quinhentos e  quarenta e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito  centavos).  7.15. Por via de conseqüência,  resta prejudicada a apreciação de outros  argumentos  relativos  a  estas  competências  atingidas  pela  decadência  acima especificadas.  8.  Passa­se,  então,  a  análise  das  alegações  referentes  à  parte  do  lançamento não decaído.  8.1. A  Impugnante  alega que  a Notificação não contém  fundamentação  clara e específica o que afronta o art. 37 da Lei 8.212/91, mas não merece  guarida  tal  argumentação,  pois  no  relatório  fiscal  —  fls.  346;348  —  consta que a fiscalização constatou divergências e falta de recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  daquelas  destinadas  aos  "Terceiros"  através das folhas de pagamento e das GFIPs da empresa (vide também o  RL  ­  relatório  de  lançamentos  ­  fls.  78/104),  contribuições  estas  incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados dos vários  estabelecimentos  do  Contribuinte,  sendo  certo  que  além  da  fundamentação  fática  as  contribuições  devidas  e  os  períodos  estão  especificados  no  conjunto  de  documentos  que  compõe  a  Notificação  (vide rol de anexos que discriminam os fatos geradores, as contribuições  devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal às fls. 01,  destacando­se o DAD — Discriminativo Analítico do Débito, fls. 07/44 e  o relatório de fundamentos legais, fls. 303/304.  8.2.  Observa­se  que  as  informações  prestadas  pelo  Auditor  fiscal  em  decorrência  da  diligência  solicitada,  vide  fls.  471/473  e  474/478,,  corroboram no aperfeiçoamento da descrição dos fatos encontrados e da  consequente notificação de lançamento ora em apreço, sendo certo que a  Impugnante teve ciência e possibilidade de manifestação, direito este que  inclusive exerceu intempestivamente, fls., cujas alegações genéricas não  são  suficientes  para  acarretar  o  afastamento —  total  ou  parcial —  do  lançamento.  8.3. Nestas condições, não houve cerceamento de defesa nem é caso de  nulidade do lançamento.  8.4. No tocante ao argumento de que o lançamento foi desmedido e não  foram considerados os  recolhimentos feitos pelas  tomadoras de serviço,  também por este ângulo não há que se atender a Impugnante.  8.5.  O  lançamento  não  foi  "desmedido":  as  bases  de  cálculo  foram  informadas  pelo  próprio  Contribuinte  em  suas  folhas  de  pagamento  e  GFIPs, as contribuições,  inclusive alíquotas, estão previstas em  lei, não  há  discricionariedade,  ou  seja,  havendo  subsunção  do  fato  à  norma  o  tributo é devido na medida estabelecida na lei.  8.6.  Quanto  aos  recolhimentos  e  respectivos  abatimentos,  os  relatórios  RDA — relatório de documentos apresentados (fls. 105/174)) e RADA  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI   8 — Relatório de apropriaçao de documentos apresentados (fls. 175/302)  apresentam os valores considerados, a Impugnante não trouxe elementos  que  justificam  sua  alegação  de  cunho  genérico,  o  Auditor  nada  mencionou  sobre  a  questão  quando  da  diligência,  nem  a  Impugnante  reiterou  seus  argumentos  após  a  mesma  ou  juntou  documentos  que  pudessem demonstrar a validade de sua alegação inicial.  8.7.Desta  forma,  também  por  este  aspecto  não  é  procedente  seu  arrazoado,  inclusive na  conclusão de que a Notificação não  foi  lançada  de  forma  clara,  nem  com  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa,  acarretando nulidade.  8.8.  Por  fim,  quanto  à  contestação  da  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  créditos tributários, também não é pertinente nem merece guarida.  8.9. De pronto registra­se que os argumentos no sentido de ilegalidade e  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciados  no  âmbito  Administrativo, cabendo ao Judiciário decidir sobre o tema.  8.10. No tocante ao argumento de inconstitucionalidade e ilegalidade de  aplicação  da  taxa  Selic  esclareça­se  que  não  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Ação  Direta  de  Inconstitucional  idade,  ou  Resolução  do  Senado  Federal,  na  hipótese  prevista  na  Constituição  Federal  (art.  102,  I,  a  da  CF),  afastando  a  aplicação  da  mesma,  nos  débitos  tributários  em  atraso.  Reitera­se  que  a  Administração  deve  abster­se  de  reconhecer  ou  declarar  a  inconstitucionalidade  de  leis,  dispositivos  legais  e  atos  normativos  que  não  tenham  sido  assim  expressamente  declarados  pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  8.11. Da  leitura  do  §  1°  do  art.  161,  do CTN,  observa­se  que  somente  quando  lei  específica  não  dispuser  de  modo  diverso  é  que  a  taxa  dos  juros de mora será de 1% ao mês.  Ocorre  que  as  contribuições  previdenciárias  são  regidas  por  lei  específica, ou seja, a Lei8.212/91, que no seu art. 34, dispõe que a taxa  de juros a ser utilizada é a SELIC.  8.12. Desta maneira, não tem fundamento a alegação de que a utilização  da taxa SELIC desrespeita o principio da legalidade, uma vez que não é  função  do Banco Central  te  eleger  a  referida  taxa  como  juros  de mora  para os recolhimentos em atraso das contribuições  previdenciárias, mas sim da lei, que determina regras específicas para sua  aplicação,  ao  contrário  do  art.  161,  §1°  do Código Tributário Nacional  que trata de regras gerais.  8.13.  Do  exposto,  conclui­se  que  a  aplicação  dos  juros  não  é  ato  discricionário,  e  sim  vinculado  à  previsão  legal,  não  podendo  ser  excluído do lançamento por impossibilidade legal, visto que o art. 34 da  Lei  n.°  8.212/91  vincula  a  atividade  tributária  da  Administração,  nos  termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  8.14. Acrescenta­se que a recente MP n° 449/2008 revogou o art. 34 da  Lei 8.212/91, mas em nada altera o presente lançamento.  8.15.  Destaca­se  que  a  lei,  via  de  regra,  não  retroage.  A  Medida  Provisória terra força de lei e, considerando os termos dos arts. 105 e 106  do  CTN,  bem  como  considerando­se  que  a  natureza  dos  juros  não  possuem  caráter  punitivo  e  sim  compensatório  (vide  art.  161  do CTN)  não se aplicando a possibilidade prevista no art. 106 do CTN.  8.16. Desta  forma,  entende­se,  com  fundamento  nos dispositivos  acima  mencionados, bem como no art. 144 também do CTN" que é aplicável a  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e,  assim,  em  nada  a  referida MP altera o presente lançamento.  8.17. Portanto, os acréscimos legais são devidos e devem ser mantidos consoante  lançados.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 19515.003378/2008­59  Acórdão n.º 2403­001.001  S2­C4T3  Fl. 1.212          9 8.18.  Por  fim,  quanto  aos  aspectos  questionados  quando  da  solicitação  de  diligência — entrega de documentos à pessoa diversa do Síndico; datas e prazos de  documentos; verificação de livros, tais pontos foram suficientemente esclarecidos  pelo Auditor e superados, inclusive com o ingresso do Síndico e apresentação da  impugnação e da manifestação posterior à diligência.  8.19. Acrescenta­se,  por último, que  a manifestação  intempestiva da  Impugnante  após  a  diligência  não  trouxe  nenhum  argumento  ou  elemento  novo  que  pudesse  ensejar apreciação de ofício.  9.  Pelo  exposto,  excluídas  as  competências  decadentes,  considero  correto  o  procedimento  fiscal  que  atendeu  às  disposições  expressas  da  legislação  e  a  Impugnante  não  apresentou  argumentos  e/ou  elementos  capazes  de  elidir  totalmente o levantamento.            Nada há que se reformar.      Nego provimento          CONCLUSÃO    Conheço do recurso de oficio para no mérito negar­lhe provimento.    Marthius Savio Cavalcante Lobato                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

score : 1.0
4748933 #
Numero do processo: 10865.004311/2008-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Ementa:PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 126, § 3° da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98, pacificado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF mediante a edição da Súmula n°1, “a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto ”. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.984
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Decisão: I) Por maioria de votos, em manter a Decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, relator e Carlos Alberto Mees Stringari que votaram pela reforma da Decisão de primeira instância, e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato que votou pelo conhecimento do recurso e no mérito extinguia o processo sem resolução.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, e II)Por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na aplicação da Súmula 01 do CARF.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Ementa:PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 126, § 3° da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98, pacificado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF mediante a edição da Súmula n°1, “a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto ”. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10865.004311/2008-97

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4896104

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.984

nome_arquivo_s : 2403000984_10865004311200897_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10865004311200897_4896104.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Decisão: I) Por maioria de votos, em manter a Decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, relator e Carlos Alberto Mees Stringari que votaram pela reforma da Decisão de primeira instância, e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato que votou pelo conhecimento do recurso e no mérito extinguia o processo sem resolução.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, e II)Por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na aplicação da Súmula 01 do CARF.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748933

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730278175413370880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004311/2008­97  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.984  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   CHAMFLORA MOGI GUACU AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  Ementa:PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Nos  termos  do  artigo  126,  §  3°  da  Lei  n°  8.213/91,  incluído  pela  Lei  n°  9.711,  de  20.11.98,  pacificado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  mediante  a  edição  da  Súmula  n°1,  “a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto ”.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Decisão: I) Por maioria de votos, em  manter a Decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, relator  e Carlos Alberto Mees Stringari que votaram pela reforma da Decisão de primeira instância, e  o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato que votou pelo conhecimento do recurso e no  mérito  extinguia  o  processo  sem  resolução.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  e  II)Por  unanimidade  de  votos:  I)  em  não  conhecer do recurso na aplicação da Súmula 01 do CARF.   Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente  Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante     Fl. 968DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Lobato  e Jhonatas Ribeiro Da Silva. Ausentes os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.004311/2008­97  Acórdão n.º 2403­00.984  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Li  o  Relatório  de  primeira  instância,  compulsei  com  os  autos,  grifei  as  expressões abaixo e corroboro o conteúdo:  “Trata­se  de  Auto­de­Infração  de  obrigação  principal­  AI/DEBCAD  no  37.152.296­0­,  atinentes  as  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  acima  identificado  Seguridade  Social, parcela da empresa havida sobre o valor bruto da  Nota  Fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Segundo o relato fiscal, o crédito foi constituído com o fito  de prevenir a decadência das contribuições lançadas, posto  que  estas  são  objeto  de  contestação  judicial  e  foram  depositadas em juizo.  O  credito  tributário  assim  constituído,  lançado  para  o  período  de  janeiro  de  2003 a  dezembro  de 2005,  importa  em  R$  456.276,31  (Quatrocentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  duzentos  e  setenta  e  seis  reais  e  trinta  e  um  centavos),  consolidado em 15/12/2008.  A  empresa  interessada  interpôs  impugnação  tempestiva  alegando, em sede das preliminares, que i) a existência da  ação  judicial  —  processo  n°  2000.61.05.009624­3  ­  versando  sobre  o  mesmo  objeto  da  lide  administrativa  impossibilita a autuação da empresa.  Ademais,  foi  ajuizada  medida  cautelar  ­  processo  2003.03.00.077262­7­  na  qual  foi  deferido  o  pedido  da  empresa,  liminarmente,  para  continuar  depositando  judicialmente  as  contribuições  sociais  objeto  do  lançamento  na  presente  autuação.  Propõe  a  anulação  da  autuação  em  debate  ou  seu  sobrestamento  até  que  seja  proferida  decisão  final  na  ação  judicial  proposta  pela  Impugnante.  ii)  Propugna  pela  decadência  parcial  do  crédito constituído ,  trazendo à baila a Súmula Vinculante  n°  8/2008,  que  trouxe  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45 e 46 da Lei n° 8.212/91, postulando pela decadência das  contribuições  lançadas  para  o  período  de  janeiro  a  novembro de 2003. Nos argumentos de mérito, aduz que iii)  é  inconstitucional  a  exigência  da  contribuição  de  15%  sobre as faturas de serviços das cooperativas de trabalho a  ser recolhida pela empresa contratante, na medida em que  é  defeso  pela  Constituição  Federal  a  existência  de  duas  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 contribuições  sociais  com  a  mesma  base  de  cálculo,  e  a  criação de uma nova contribuição social somente pode ser  feita por lei complementar. iv) Impugna, ainda, o valor do  débito,posto que firmado em base de calculo equivocada, já  que não se coaduna com os artigos 291 e293 da Instrução  Normativa  n°  03/2005,  a  qual  estabelece  expressamente  que,  para  os  serviços  de  saúde,  a  base  de  cálculo  deve  corresponder  a  30%  do  valor  d  as  Notas  Fiscais,  não  os  60%  utilizados.  Impugna  ainda,  sob  o  mesmo  tópico,  a  aplicação  de  multa  e  juros/correção monetária  sobre  os  valores  apurados  na  autuação,  em  razão  de  as  mesma  contribuições  terem  sido  depositadas  judicialmente dentro  do  prazo  legal  de  vencimento  e  serão  convertidas  em  renda, caso reste a empresa vencida.  Posta  nestes  argumentos,  requer  a  suspensão  do  presente  processo até a decisão  judicial  no mandado de segurança  impetrado  pela  empresa,  a  declaração  da  decadência  parcial  e  pela  total  insubsistência  do  débito  apurado  ou,  sucessivamente, pela redução da base de cálculo aplicada.  Requer  ainda  que  todas  as  decisões  e  notificações  sejam  expedidas somente ao patrono da Impugnante”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  730, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto  (SP)  SP)  ­  DRJ/RPO,  09  de  setembro  de  2009,  emitiu  o  Acórdão  n  °  14­26.035 mantendo  parcialmente procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde reiterou em parte  as alegações que fizera em instancia “ad quod ” conforme íntegra a seguir transcrita :  “Contudo,  foi  mantida  a  questão  relativa  ao  mérito  da  autuação, o que não deve prevalecer, uma vez que:  (i)  a  contribuição  previdenciaria  incidente  sobre  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho  é  totalmente  inconstitucional;  e,  ainda,  (ii)  a  fiscalização  impôs  a  ora  recorrente  a  obrigatoriedade  de  pagamento  de  multa  e  juros  pelos  valores  apurados,  mesmo  havendo  depósitos  judiciais  acerca  dos  referidos  valores,  o  que  não  se  pode  admitir.  Portanto,  como  se  verá  adiante,  afora  a  questão  da  decadência  parcial  do  débito,  corretamente  reconhecida  pela  administração  pública,  merecem  ser  anuladas  a  autuação e a decisão que a manteve parcialmente.”    É o Relatório.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.004311/2008­97  Acórdão n.º 2403­00.984  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto Vencido  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fls.766, o recurso é tempestivo.  DA ADMISSIBILIDADE  Embora  tempestivo  o  recurso  não  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto, com base nos argumentos que se seguem, dele tomo conhecimento para declarar sua  ineficácia.  DA  RENÚNCIA  DO  DIREITO  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  No Recurso Voluntário, às fls. 741, a Recorrente transcreve a motivação da  Autoridade Fiscal para efetuar o lançamento:   “  A  ora  recorrente  foi  autuada  em  18.12.2008,  face  o  entendimento de que:  "(...)  2.1.  A  presente  apuração  abrange  apenas  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  da  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho médico  no  período  de  01/2003  a  12/2005. (...)  2.2. 0 crédito é constituído com o objetivo de evitar que os  valores das contribuições previdenciárias, que estão sendo  objeto  de  discussão  judicial  e  que  foram  depositados  em  juízo  pelo  contribuinte,  sejam  atingidos  pelo  instituto  da  decadência.  2.3.  (...)  o  presente  crédito  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  função  encontrar­se  sob  o  respaldo  de  medidas liminares.  2.4.  0  presente Al  ­ Auto  de  Infração  terá  seu  andamento  até decisão final do Judiciário, conforme dispõe o artigo 38  da Lei n° 6.830/80 e o artigo 19 da Lei n°8.870/94,  c/c o  parágrafo 1° do artigo 22 do Decreto n° 1.197/94 (...)"  Pretendendo  contrapor  as  razões  do  lançamento,  ainda  no  Recurso  Voluntário, às fls 751, a Recorrente afirma textualmente que :  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 “  Além  disso,  tanto  a  decisão  liminar,  quanto  a  sentença,  proferidas nos autos do processo judicial que discute a questão,  foram claras, verbis:  Decisão liminar, publicada na imprensa oficial em 12.09.2000:  "(...) As Impetrantes se insurgem contra a exigência contida na  Lei  n.9876/1999  que  deu  nova  redação  ao  art.  22  da  lei  n.  8212/1991,  determinando  no  inciso  IV  o  recolhimento  da  contribuição social a cargo das empresas no percentual de 15 %  (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Alega  tratar­se  de  nova  fonte  de  custeio  com  ofensa  aos arts. 195, I e 154, I da CF e por isso,requer a medida liminar  para  "não  recolher  a  contribuição  social  incidente  sobre  a  emissão  de  notas  fiscais  e  faturas  instituídas  através  da  lei  n°  9876/1999". Isto posto, presentes os requisitos do art. 7, II da lei  n.  1533/51,  DEFIRO  0  PEDIDO  DE  MEDIDA  LIMINAR.  Oficie­se  a  autoridade  impetrada,  a  fim  de  que  preste  as  informações que entender cabíveis, dando­se vista apos, ao DD.  R. do Ministério Publico Federal. Ao SEDI para excluir do pólo  passivo o Superintendente Regional do INSS e incluir o Gerente  Executivo do INSS em São João da Boa Vista (...)" (Pág. 53/54  dos autos).   Sentença, publicada na imprensa oficial em 20.02.2001:  "(...)  Destarte,  julgo  procedente  o  pedido  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  determinando  à  autoridade  coatora  que  se  abstenha de qualquer ato tendente a compelir as impetrantes a  recolherem a contribuição prevista no  inciso  IV do art.  22 da  lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  atribuiu  a  Lei  n°  9.876/99,  porquanto  formal  e materialmente  inconstitucional.  (...)" (Pág 50/51 dos autos). (g.n.)”  Como se observa,  literalmente demonstrado pela  recorrente,  a  ação  judicial  referente  ao  pedido  de  liminar  obtido  tem  o  mesmo  objeto  da  impugnação  e  do  Recurso  interpostos  pelo  contribuinte  ou  seja  se  insurgir  contra  a  exigência  de  recolher  a  contribuição prevista no  inciso  IV do art.  22 da  lei n° 8.212/91,  com a redação que  lhe  atribuiu a Lei n° 9.876/1999 que motivou o lançamento do crédito tributário em comento.  Aduz  que  tal  circunstância,  conforme  Súmula  n°  1  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, importa renúncia às instâncias administrativas :   “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”      Fl. 973DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.004311/2008­97  Acórdão n.º 2403­00.984  S2­C4T3  Fl. 4          7   Na forma do preceituado no §. 3° do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991,  a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido  sobre o qual versa o processo administrativo, também, importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto:  “ Lei n° 8.213   (...)  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997)  (...)   §  3° A  propositura,  pelo beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. ”  DA CONCESSÃO DA DECADÊNCIA   Em sede de impugnação, na condução do seu voto às fls. 735, o Julgador “a  quo”  utilizando  os  argumentos  abaixo  transcritos,  concedeu  provimento  à  preliminar  de  decadência da então impugnante:  “ No  tocante  a  alegada decadência  de  parte  das  contribuições  sociais  lançadas,  argüidas  preliminarmente,  também  assiste  razão ao contribuinte. Isto porque com o deposito do montante  integral  tem­se  operado  o  lançamento  por  homologação,  ou  seja, o contribuinte calcula o valor do tributo devido e substitui o  pagamento antecipado pelo depósito judicial, enquanto demanda  judicialmente a legalidade da exação.”  (...)  Veja­se,  sobre  o  tema,  recentes  decisões  do  STJ  que  esposam  este entendimento, tomadas por unanimidade, verbis:  RECURSO  ESPECIAL  —  REsp  n°895604  ­  SEGUNDA  TURMA Data du decisão:  01/04/2008  ­  Relatora:  ELIANA  CALMON  PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO DE INSTRUMENTO —  CONVERSÃO  EM  RENDA  DE  DEPÓSITOS  JUDICL4IS  PARA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO —  DECADÊNCIA —  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC: INEXISTÊNCIA.  1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal analisa a  questão tida por omissa.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 2.  0  STJ,  a  partir  de  precedente  da  Primeira  Seção  (EREsp  898.992/PR), tem entendido que, quando o contribuinte efetua  o  depósito  no montante  integral  para  o  fim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ocorre  verdadeiro  lançamento  por  homologação,  sendo  desnecessário  o  lançamento de oficio pela autoridade fiscal das importâncias  depositadas. Por isso, não há que se falar em transcurso do prazo  decadencial. Ressalva do ponto de vista da relatora.  3. Recurso especial não provido.  Adiante, respaldando­se no Agravo Regimental no Resp n°971054 ­ Primeira  Turma, pretendendo sustentar sua decisão o I. Julgador grifou:  “  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  REsp  n°971054  ­  PRIMEIRA  TURMA Data  da  decisão:  06/12/2007  ­  Relator:  FRANCISCO  FALCÃO  TRIBUTÁRIO.  FIANÇA  BANCÁRIA  EM  SUBSTITUIÇÃO  A  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. ART.  151,  II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  (...)  111 ­ A propósito: Com o depósito do montante integral tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  0  contribuinte  calcula o  valor  do  tributo  e  substitui o  pagamento antecipado  pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte,  o  que  equivale  à  homologação  fiscal prevista no art.  150, § 4 0,  do CTN. Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar  I70  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofi  cio  das  importâncias  depositadas.  (EREsp  898992/PR, Primeira Seção, DJ de 27.08.2007).  IV ­ Agravo regimental improvido.”  Referindo­me  ao  provimento  em  tela  cumpre  reiterar  na  forma  da  supra  citada  a  Súmula  n  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”.  Isto  posto,  é  compulsório  notar  que  os  lançamentos  correspondentes  às  competências  efetivamente decaídas,  foram efetuados  com base nas mesmas motivações que  revelaram as  infrações das demais competências não decaídas  representando pois as mesmas  matérias impugnadas em sede judicial e em sede administrativa.  Ademais,  o  argumento  para  reconhecer  a  decadência  apresenta­se  contraditório tendo em vista que em um primeiro momento o Acórdão registra que a autoridade  fiscal  agiu  com  exação  ao  lançar  o  crédito  para  elidir  hipótese  decadencial  e  noutra,  se  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.004311/2008­97  Acórdão n.º 2403­00.984  S2­C4T3  Fl. 5          9 utiliza de decisão em Resp, cujo essência evidenciado pelos grifos do I. Julgador, define que é  desnecessário o lançamento de ofício : “quando o contribuinte efetua o depósito no montante  integral  para  o  fim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ocorre  verdadeiro  lançamento por  homologação,  sendo desnecessário o  lançamento de oficio pela autoridade  fiscal  das  importâncias  depositadas”. Ressalte­se  que  tal  decisão  não  nos  vincula  dado  que  tem efeito interpartes.  Desse  modo,  sendo  o  conteúdo  das  competências  decaídas  de  mesma  natureza das competências não analisadas em razão da renúncia do direito de recorrer na esfera  administrativa, não há motivo legal para se fazer distinção da prejudicial. Assim, neste ponto a  decisão a quo deve ser reformada.  CONCLUSÃO   Em razão de tudo que foi exposto, determino a reforma do Acórdão n ° 14­ 26.035,de fls. 730, da 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de  Ribeirão Preto (SP) SP) ­ DRJ/RPO, no sentido de manter procedente o lançamento em face de  ter ocorrido a RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO na forma da Súmula n°  1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF , bem como no preceituado no §. 3°  do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Redator Designado  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  RECONHECENDO  A  DECADÊNCIA PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES.  Divirjo do  I. Relator quanto ao não  reconhecimento da decisão de primeira  instância  quanto  à  decadência  parcial  das  contribuições,  posto  ser  a  decadência  matéria  de  ordem pública podendo ser conhecida em qualquer instância de ofício ou por provocação das  partes.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.004311/2008­97  Acórdão n.º 2403­00.984  S2­C4T3  Fl. 6          11 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  Neste sentido, a decisão de primeira instância, às fls. 737, indica que:  Da  análise  da  Autuação  em  foco,  lavrada  e  com  ciência  do  contribuinte  em  dezembro/2008,  verifica­se  de  pronto  que  se  encontram decaídas as contribuições vertidas até a competência  novembro/2003  uma  vez  que  tiveram  seu  recolhimento  antecipado via depósito judicial, ainda que parcialmente feitos a  destempo, conforme aplicação do artigo 150, § 4o do CTN.  Conseqüentemente,  no  presente  caso,  conforme  jurisprudência  acima transcrita, as contribuições previdenciárias  relativas aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2003  foram  homologadas  tacitamente, ficando garantidas apenas pelos depósitos judiciais.    Portanto, correta a decisão de primeira que reconheceu a decadência parcial  das contribuições até a competência 11/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4o do CTN,  com isso mantém­se tal decisão por ser a decadência matéria de ordem pública a ser conhecida  em qualquer instância de julgamento..  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de manter­se a decisão de primeira instância  que reconheceu a decadência parcial das contribuições até a competência 11/2003,  inclusive,  nos termos do artigo 150, § 4º, CTN.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Redator Designado.                  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9282686 #
Numero do processo: 13971.720736/2012-12
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 21/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é um ato que tem natureza de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o ato de lançamento do crédito tributário. TRIBUTO NÃO INDICADO EM MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando, após a fiscalização, a autoridade fiscal efetuar lançamento de tributo hão especificado em MPF. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.. E correta a aplicação ao débito da multa qualificada na presença de sonegação, fraude ou conluio, praticados, por ação ou omissão, de forma dolosa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2007 a 21/12/2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1302-001.603
Decisão: Acordam òs membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao.recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo, pois desqualifica a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo de Andrade.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 16 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 21/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é um ato que tem natureza de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o ato de lançamento do crédito tributário. TRIBUTO NÃO INDICADO EM MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando, após a fiscalização, a autoridade fiscal efetuar lançamento de tributo hão especificado em MPF. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.. E correta a aplicação ao débito da multa qualificada na presença de sonegação, fraude ou conluio, praticados, por ação ou omissão, de forma dolosa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2007 a 21/12/2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.

numero_processo_s : 13971.720736/2012-12

conteudo_id_s : 6591392

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-001.603

nome_arquivo_s : Decisao_13971720736201212.pdf

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 13971720736201212_6591392.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam òs membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao.recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo, pois desqualifica a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

id : 9282686

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 16 15:10:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1730278175441682432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Kodak Capture ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Kodak Capture Software; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Kodak Capture ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Kodak Capture Software; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Kodak Capture Software; meta:author: Kodak Capture Software; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; pdf:charsPerPage: 307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Kodak Capture Software; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => Fl. 2010DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2011DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2012DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2013DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2014DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2015DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2016DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2017DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2018DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2019DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2020DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2021DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2022DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2023DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2024DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.16545.9SVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAROLINA RODRIGUES SEVERINO em 16/09/2015 09:31:00. Documento autenticado digitalmente por CAROLINA RODRIGUES SEVERINO em 16/09/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0422.16545.9SVA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 581B19E65EE728CEA856074F87786CB46058FB1D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720736/2012-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0