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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738258 #
Numero do processo: 10935.004723/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2002 CSLL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ALEGADO ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA. PROVA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. Compete ao contribuinte provar suas alegações, podendo juntar provas em qualquer momento do processo administrativo. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1402-000.382
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004723/2006­94  Recurso nº  168380   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  CSLL   Recorrente  ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  6ª TURMA/DRJ­SPOI    Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CSLL. FALTA OU  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ALEGADO  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  PROVA  NÃO  REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. Compete ao contribuinte provar suas  alegações,  podendo  juntar  provas  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo.    Recurso Voluntário improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que interam o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator       Fl. 1077DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.004723/2006­94  Acórdão n.º 1402­00.382  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.                                                Relatório  Fl. 1078DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.004723/2006­94  Acórdão n.º 1402­00.382  S1­C4T2  Fl. 3          3 Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ/RJOI,  que  manteve  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  do  ano  calendário  de  2002,  uma  vez  que  o  valor  declarado  estava  maior  que  o  valor  efetivamente  recolhido.   O contribuinte discordou do lançamento e alegou, em síntese, que não havia  tributo  a  pagar  naquele  ano,  pois  teria  informado  valores  errados.  Alegou  que  os  valores  constavam  das  suas  demonstrações  contábeis  e  que,  na  verdade,  apresentou  como  base  de  cálculo os valores mensais, ao invés do resultados acumulados.   Alega que o valor das despesas não foi informado corretamente.   A DRJ, por sua vez, manteve o auto sob o fundamento de que o tributo fora  apurado  através  das  informações  que  constavam  da  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte.  O  valor informado pelo contribuinte foi inferior ao valor recolhido.   Entendeu  que  as  alegações  do  contribuinte  não  foram  provadas  com  documentação idônea e por isso não se pode acatá­las.   Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual alega que  o valor exigido decorreu de um equívoco da sua parte quando do preenchimento da DIPJ e da  DCTF,  pois  ao  invés  de  utilizar­se  dos  balanços  de  suspensão,  utilizou­se  da Receita Bruta.  Alem disso, na DIPJ teria informado os valores mensais, ao invés dos resultados acumulados.  Alega que teve prejuízo no exercício, verificados nos meses de outubro a dezembro.   Alega  que  o  erro  que  cometeu  pode  ser  verificado  no  seus  documentos  contábeis  e  pede  que  seja  realizada  diligência  ou  concedido  prazo  para  a  juntada  dos  documentos que embasam os lançamentos.   Por fim, pede a aplicação do artigo 24 da Lei 11.457/2007, que determina o  julgamento  no  prazo máximo  de  360  dias  contados  do  protocolo  das  petições  e  recursos  do  contribuinte,  que  não  foi  respeitado  no  julgamento  da  impugnação.  Pede  o  afastamento  dos  juros incorridos entre o final do prazo de 360 dias e o julgamento da impugnação.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  A fiscalização apurou imposto de renda a pagar por falta de recolhimento em  comparação entre o valor recolhido e o valor declarado pelo contribuinte.   Fl. 1079DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.004723/2006­94  Acórdão n.º 1402­00.382  S1­C4T2  Fl. 4          4 A  diferença  entre  o  valor  declarado  na  DIPJ  e  o  valor  que  o  contribuinte  alega  ter  apurado  durante o  ano  decorre de  diferenças  entre  o  valor  declarado  e  as  despesas  alegadamente maiores.   Ocorre que o contribuinte, embora tenha alegado, já em sede de impugnação,  que declarara erradamente o valor das despesas,  não  fez prova. Ao contribuinte  foram dadas  oportunidades  de  comprovar  o  valor  das  despesas  que  teria  incorrido  durante  o  ano  e  demonstrar o alegado erro no preenchimento da DIPJ.   Todavia,  nem  no momento  da  impugnação,  nem  no  recurso  voluntário  ora  sob exame  foram  juntados documentos com a demonstração do erro. A escrituração contábil  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  de  fato.  Ocorre  que  havendo  divergência  entre  o  valor  declarado o valor que consta da sua escrituração, há dúvida sobre qual dos dois documentos,  ambos preparados pelo contribuinte, está correto.   Pela aplicação do Princípio da Verdade Material ao processo administrativo,  este Conselho vem aceitando, corretamente, a realização de prova a favor do contribuinte em  qualquer  fase  do  processo.  Isto  é,  o  contribuinte  teve  a  faculdade  de  demonstrar,  documentalmente, em mais de uma ocasião, a procedência de suas alegações, mas não o fez. O  máximo  que  fez  foi  alegar  e  requerer  a  realização  de  diligências  e  concessão  de  prazo  para  juntada de documentos. Em sendo assim, não é  possível  acatar  tais pedidos  ou modificar os  cálculos elaborados pela fiscalização.   Por  fim,  é de  fato de  se  reconhecer o  excesso de prazo para  julgamento da  impugnação apresentada. Todavia, embora o artigo 24 da Lei 11457/2007 estabeleça o prazo  de 360 dias para julgamento dos pedidos e recursos dos contribuintes, não prevê uma sanção  específica quando este descumprimento acontece. No caso presente, a demora no  julgamento  não traz prejuízo ao contribuinte, pois a exigibilidade do tributo encontra­se suspensa e não há  nenhuma  conseqüência  negativa  desta  demora.  O  que  leva  o  intérprete  a  entender  que  o  descumprimento  do  prazo  acarreta  prejuízos  ao  Fisco,  de  sorte  que  qualquer  conseqüência  deste atraso pode gerar sanções ao agente que eventualmente tenha cometido a falta, mas não  acarreta sanções contra a própria Fazenda.     Posto isto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.   Sala das Sessões ­ DF, em 25 de janeiro de 2011    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator               Fl. 1080DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.004723/2006­94  Acórdão n.º 1402­00.382  S1­C4T2  Fl. 5          5                 Fl. 1081DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4738150 #
Numero do processo: 10380.018413/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –IRPJ Exercício: 2005, 2006. ARBITRAMENTO DO LUCRO. VALORES APURADOS COM BASE EM DECLARAÇÃO DO FISCO ESTADUAL.OMISSÃO DE RECEITAS NÃO QUESTIONADA. Cabível o arbitramento do lucro que tomou por base os valores constantes nas declarações apresentadas à Fazenda Estadual, quando o contribuinte, embora diversas vezes intimado, recusou-se/ omitiu-se a apresentar os livros e documentos fiscais de sua escrituração. Uma vez não questionada, em sede recursal, a omissão de receitas, torna-se definitiva a exigência fiscal na esfera administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFICIO. TIPIFICAÇÃO. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao estabelecer os percentuais da multa de oficio, considerou como parâmetro a conduta adotada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante, na sua graduação, o tipo de tributo lançado ou a forma de apuração de sua base de cálculo. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. Estando devidamente comprovado nos autos que, mediante procuração, um terceiro esteve sempre à frente dos negócios da empresa, com poderes, inclusive, para movimentar contas bancárias, cabível a sua inclusão como responsável solidário pelo crédito tributário devido.
Numero da decisão: 1202-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –IRPJ  ­  Exercício:  2005,  2006.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  VALORES  APURADOS  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  DO  FISCO  ESTADUAL.OMISSÃO DE RECEITAS NÃO QUESTIONADA.   Cabível o arbitramento do lucro que tomou por base os valores constantes nas  declarações apresentadas à Fazenda Estadual, quando o contribuinte, embora  diversas  vezes  intimado,  recusou­se/omitiu­se  a  apresentar  os  livros  e  documentos fiscais de sua escrituração.  Uma vez não questionada, em sede recursal, a omissão de receitas,  torna­se  definitiva a exigência fiscal na esfera administrativa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO­  Ano­ calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFICIO. TIPIFICAÇÃO.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  estabelecer  os  percentuais  da multa  de  oficio,  considerou  como  parâmetro  a  conduta  adotada  pelo  sujeito  passivo,  sendo irrelevante, na sua graduação, o tipo de tributo lançado ou a forma de  apuração de sua base de cálculo.  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA.  Estando devidamente  comprovado nos  autos  que, mediante procuração,  um  terceiro  esteve  sempre  à  frente  dos  negócios  da  empresa,  com  poderes,  inclusive,  para  movimentar  contas  bancárias,  cabível  a  sua  inclusão  como  responsável solidário pelo crédito tributário devido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente  NELSON LÓSSO FILHO ­ Presidente.      Fl. 388DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 2          2 Documento assinado digitalmente   ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo,Valéria Cabral Géo Verçoza, Flavio  Vilela Campos e Gilberto Baptista.    Relatório  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.     Tomo  a  liberdade  de  reproduzir,  na  íntegra,  o  relatório  da  autoridade  julgadora de primeira instância, que bem descreve os fatos, a seguir:  “Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os  seguintes autos de infração:  1.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, fls. 02/12, no valor  total de R$  850.586,32, incluindo encargos legais;  2. Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS,  fls. 13/22, no  valor total de R$ 260.965,54, incluindo encargos legais.  3. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls.  23/32, no valor total de R$ 1.204.457,82, incluindo encargos legais.  4. Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido— CSLL,  fls.  33/41,  no  valor  total de R$ 431.661,35, incluído encargos legais.  2  Processo  n°10380.01841372008­32  DRJ/FOR  Acórdão  n.°  0815.325  Fls.  317 0)­1.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante no  lançamento  principal  (IRPJ),  fls.  04107,  foram  apuradas  as  infrações  a  seguir  descritas.  1)Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2004,  06/2004,  09/2004,  12/2004, 03/2005 e 06/2005.  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado  a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá­los.  Inicialmente, foi encaminhado ao endereço cadastral do contribuinte o Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  10/06/2008.  No  entanto,  aludida  Intimação  foi  devolvida e o agente dos CORREIOS fez constar, no Aviso de Recebimento ­ AR,  tratar­se de destinatário desconhecido.  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 3          3  Por conseguinte, foi afixado em 25/06/2008 no pavimento térreo do Edifício  do  Ministério  da  Fazenda,  em  Fortaleza­Ce,  o  EDITAL  n°  073/2008,  com  desafixação no dia 11/07/2008, dando ciência ao Mercadinho Mapel Ltda, do início  de  fiscalização  relativa  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  requisitando  da  fiscalizada os livros contábeis e fiscais desses dois anos, além de outros documentos  de  sua  contabilidade.  Ainda  assim,  em  data  posterior,  foi  enviado  ao  Sr. Manoel  Pereira Lima, CPF n° 001.286.943­00, na condição de procurador e sócio oculto do  sujeito passivo, o Termo de Intimação, de 07/10/2008, onde foram requisitados esses  mesmos  livros  e  documentos  pertinentes  à  empresa  fiscalizada.  De  esclarecer,  no  entanto, que dito mandatário,  em  resposta datada do dia 13/10/2008,  comunicou a  esta  fiscalização  da  impossibilidade  de  atender  à  requisição  no  aludido Termo  de  Intimação.  Dessa  forma,  dada  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  do  sujeito passivo, bem assim dos demais elementos de sua contabilidade, procede­se  ao arbitramento do lucro da fiscalizada relativamente aos anos­calendário de 2004 e  2005.  Com efeito, na apuração das bases de cálculo trimestrais desse imposto, foram  adotados como receita bruta os valores mensais das saídas de mercadorias constantes  das GIM 1111 ­ Guias de Informações Mensais do ICMS relativas ao ano de 2004 e,  em  relação  a  2005,  constam  da  DIEF  ­  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  os  valores  das  vendas  de  mercadorias  realizadas  pela  fiscalizada.  Essas  informações  foram  encaminhadas  á  Receita  Federal  pela  Secretaria  de  Fazenda  Estadual (SEFAZ­ CE), valendo ainda registrar que na DIEF de 2005, constam todas  as operações mensais com mercadorias, discriminadas por código fiscal de operação.  Assim, conforme foi aventado, a adoção dessas bases de cálculo se deu pela  impossibilidade da fiscalização compulsar os  livros contábeis e  fiscais da empresa  fiscalizada.  Enquadramento Legal: Art. 530, inciso III, do RIR/99.  2)Receitas Operacionais (Atividade Não Imobiliária) Revenda de Mercadorias  Valor apurado a partir do arbitramento do lucro da fiscalizada, que compreende os  anos­calendário de 2004 e 2005, em razão de o contribuinte não ter apresentado para  fins de exame seus livros contábeis e fiscais e demais documentos requisitados por  esta fiscalização pertinentes a esses dois anos, consoante se depreende do descrito no  "Razão  do  Arbitramento"  do  lucro  da  fiscalizada,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração.   Vale  aduzir  que  o  contribuinte,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOR n° 01, de 24 de janeiro de 2005, e ciência no dia 31 do mesmo mês,  já  fora excluído do Regime do SIMPLES, com os efeitos a partir de 01101/2002, na  forma do disposto no art.15, inc. III, da Lei n°9.317/96.  Com efeito, no presente procedimento de oficio, dada a impossibilidade de se  compulsar  os  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  foram  adotadas  as  seguintes bases de cálculo na apuração do imposto de renda:  ­  ano­calendário  de  2004:  foram  consideradas  como  receita  bruta  as  saídas  mensais  de mercadorias  constantes  das  GIM  ­  Guias  de  Informações Mensais  do  ICMS;  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 4          4 ­  ano­calendário  de  2005:  constam  da  DIEF  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  os  valores  mensais  das  vendas  de  mercadorias,  identificadas  pelo código fiscal de operações (CFOP).  Convém destacar que as  informações constantes das GIM's  (2004) e DIEF's  (2005)  foram prestadas pelo  contribuinte  ao Fisco Estadual e  encaminhadas a  esta  repartição pela Secretaria de Fazenda Estadual, cujas cópias encontram­se anexadas  aos presentes autos.  E ainda, com relação aos dois anos fiscalizados (2004 e 2005), constatou­se  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais, nada declarou em DCTF como  também encontra­se omisso em  relação à  apresentação das declarações anuais de rendimentos desses dois exercícios.   Passam  também  a    compor  os  presentes  autos,  além  de  outros  elementos  probatórios,  os  demonstrativos  de  apuração  do  imposto,  comprovando  a  infração  aqui  apontada,  bem  assim  os  Termos  de  Intimação,  onde  constam  as  solicitações  realizadas  por  esta  fiscalização  no  curso  da  presente  ação  fiscal.  Ademais,  a  descrição detalhada dos fatos pertinentes a presente ação fiscal está circunstanciada  em Termo de Verificação próprio, em anexo, e que faz parte integrante do Auto de  Infração.   Em  razão  das  receitas  objeto  do  presente  arbitramento,  que  ensejaram.  de  igual forma exigências da Contribuição Social (CSLL), do PIS e da COFINS, cuja  matéria  depende  dos  mesmos  elementos  de  prova,  foram  formalizados  os  correspondentes lançamentos através de Autos de Infração reflexos. De ressaltar que  sobre todos os débitos cabe a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44. II,  da Lei n° 9.430/96, dado o evidente intuito de  fraude que se revela dos  fatos aqui  relatados.  Enquadramento Legal: Arts. 532, 841, incisos II e IV e 845, todos do RIR/99.  Inconformado com as exigências, das quais  tomou ciência em 13/11/2008, o  Sr.Manoel Pereira Lima, indicado nos autos como responsável solidário da autuada,  apresentou impugnações em 12/12/2008„ fls. 195/197, 226/228, 256/258 e 285/287,  contrapondo­se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Preliminarmente  requer  que  seja  decretada  a  nulidade  absoluta  do  presente  auto de infração, por não existir SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇA0 e  nem SOCIO OCULTO, além disto, o senhor MANUEL PEREIRA LIMA não tem  poderes  para  representar  a  sociedade,  pois  sua  procuração  foi  revogada  no  dia  12/05/2005. Quanto à co­responsabilidade que lhe foi outorgada no auto de infração  anterior  não  existe,  porque  ainda  está  pendente  de  julgamento  judicial,  o  que  não  pode se considerar a responsabilidade que lhe foi atribuida.   Por  outro  lado  quem  responde  pelas  obrigações  da  sociedade  são  os  sócios  ostensivos, o SÓCIO OCULTO não tem nenhuma responsabilidade pelas obrigações  da sociedade, respondendo também perante terceiros os sócios ostensivos, conforme  determina o artigo 991 e seu parágrafo único do novo Código Civil, portanto, nulo é  o  ato  que  considerou  o  senhor  MANUEL  PEREIRA  LIMA  como  sócio  co­ responsável  pelas  obrigações  da  sociedade,  sem  nenhuma  prova  nos  autos  que  o  considere  sócio  ostensivo,  portanto,  deve  ser  decretada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto, pela falta de poderes, pois a procuração foi cassada antes da lavratura  do  auto  de  infração  e  pela  inexistência  de  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 5          5 NO MÉRITO   Que o autuante diz que autuou a suplicante com base nas informações cedidas  pela  SEFAZ  nas  GIM's  e  DIEF's.  Acontece  que  os  valores  informados  nestes  documentos  são  os  valores  brutos,  ou  seja,  com  devolução  e  outras  saidas  não  consideradas  vendas  de  mercadorias,  por  tal  motivo  é  o  auto  de  infração  inconsistente não produzindo eficácia tributária, nessas condições o referido auto de  infração deve ser julgado improcedente.  O regime de tributação escolhido foi o da tributação pelo lucro arbitrado, cuja  multa tem que ser a mais branda possível, e esta condição não ficou demonstrada.  Que  o  senhor  MANUEL  PEREIRA  LIMA  foi  intimado  para  apresentar  a  documentação  fiscal  e  contábil  da  empresa  autuada,  conforme  correspondência  acostada  aos  autos.  Informou  que  não  trabalhava  mais  para  empresa  autuada  conforme procuração revogada ainda no ano de 2005, entretanto, o autuante insistiu  e colocou o referido senhor como representante  legal da empresa autuada, o que é  ato  NULO.  e  direito,  porque  o  referido  senhor  não  tem  mais  poderes  para  tal  procedimento por falta de representação processual.  Quanto  à  sigla  MAPEL  que  segundo  os  Autuantes  significa  MANUEL  PEREIRA LIMA, não passa de mera coincidência, pois  isto não documenta que a  firma  autuada  seja  de  propriedade  do  referido  senhor,  portanto,  não  tem nenhuma  eficácia os argumentos dos autuantes.  Quanto as declarações de pessoa física do senhor MANUEL PEREIRA LIMA  terem  rendimentos  condizentes  como  sócio  de  um  supermercado,  nada  significa  dizer  que  este  seja  proprietário  de  supermercado,  mas  sim  porque  o  mesmo  tem  empresas, como pode ser visto pela própria declaração de pessoa física.  Quanto aos poderes da procuração do senhor MANUEL PEREIRA LIMA ter  poderes até para encerrar contas bancárias,  isto não significa dizer que o mesmo é  proprietário da firma autuada.  Quanto ao grau de escolaridade da sócia MARTA MARIA PEREIRA LIMA,  que só tem o primeiro grau, não impede que a mesma seja comerciante, pois para ser  comerciante não é exigido grau de escolaridade, portanto, nenhuma eficácia tem os  argumentos dos autuantes.  Pelo exposto requer que, se for negada a procedência da preliminar, no mérito  seja  o  auto  de  infração  julgado  improcedente  em  sua  totalidade,  para  extinguir  o  feito e determinar o seu arquivamento, por ser de justiça cristalina.”  Assim,  a  DRJ  de  Fortaleza  julgou  o  lançamento  procedente,  adotando  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –IRPJ  ­ Ano­calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. VALORES  APURADOS COM BASE EM DECLARAÇÃO DO FISCO ESTADUAL.  Cabível o arbitramento do lucro que tomou por base os valores constantes nas  declarações apresentadas à Fazenda Estadual, quando o contribuinte, embora  diversas  vezes  intimado,  recusou­se/omitiu­se  a  apresentar  os  livros  e  documentos fiscais de sua escrituração.  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 6          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO­  Ano­ calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFICIO. TIPIFICAÇÃO.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  estabelecer  os  percentuais  da multa  de  oficio,  considerou  como  parâmetro  a  conduta  adotada  pelo  sujeito  passivo,  sendo irrelevante, na sua graduação, o tipo de tributo lançado ou a forma de  apuração de sua base de cálculo.  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA.  Estando devidamente  comprovado nos  autos  que, mediante procuração,  um  terceiro  esteve  sempre  à  frente  dos  negócios  da  empresa,  com  poderes,  inclusive,  para  movimentar  contas  bancárias,  cabível  a  sua  inclusão  como  responsável solidário pelo crédito tributário devido.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano­calendário:  2004, 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decido  quanto  à  exigência  matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.  Lançamento Procedente”    O  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  seu  recurso  voluntário,  alegando,em síntese o seguinte:  ­  preliminar de nulidade do lançamento, alegando inexistir autorização legal  para  caracterizar  a  interposição  de  pessoa  como  responsável  tributário  e,  em  face  as  circunstâncias  para  a  qualificação  dos  fatos  tributáveis,  enseja  a  dúvida  como  prevista  na  aplicação do art. 112, inciso II do CTN, o que gera a nulidade do lançamento;  ­ no mérito, requer diligência para apuração do quanto recolhido referente a  COFINS e PIS pelo regime Simples, posto que desenquadrada pela autoridade fiscal, a fim de  serem abatidos da presente autuação;  ­  quanto  a multa qualificada  entende  que não  há  qualquer  perícia  ou  prova  sobre tal interposição de pessoa, que ensejasse a tal qualificadora, sendo que inexiste qualquer  fundamentação legal para a conclusão de tal interposição pela autoridade fiscal;  ­ se insurge contra a multa de ofício e a aplicação da taxa “selic” por entender  ilegais tais exigências.  No mais, reproduz os mesmos argumentos já expostos em sua peça inicial de  defesa.  Eis o relatório.      Voto             Fl. 393DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 7          7 Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Cumpre, em preliminar, considerar a alegação de nulidade do lançamento de  ofício, por suposta  falta de previsão  legal  relativamente a atribuição de “sócio oculto”   pela  autoridade lançadora, nos termos aventados pela Recorrente.  Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 42 e seguintes), depreende­ se facilmente que a expressão “sócio oculto” adotada pela autoridade fiscal, foi empregada no  seu uso comum, e não técnico jurídico civilista, vale dizer,  não  como  sujeito legitimamente  reconhecido  e  participante  na  regulação  da  “sociedade  em  conta  de  participação”  em  face  a  disciplina legal do  tipo societário em comento pela atual Código Civil  (art. 991 e seguintes),  mesmo  porque  tal  expressão,  como  utilizada,  na  realidade,  considerando  as  demais  circunstâncias  fáticas  comprovadas,  apuradas  pela  fiscalização,  tais  como:  procuração  com  plenos poderes, sem obrigação de prestar contas, gestão comercial, financeira e administrativa  da contribuinte, ora Recorrente, em sua atividade econômica, depoimentos pessoais colhidos da  sócia de direito, demais documentos bancários e financeiros etc, conduziu à conclusão de que o  Sr. Manuel Pereira Lima, à época dos fatos fiscalizados era procurador, e efetivamente era,  de fato, o administrador absoluto dos negócios e atividade da Recorrente, inexistindo, portanto,  a alegada “sociedade por conta de participação”, tipo societário que sequer foi verificado pelo  trabalho  fiscal,  notadamente  perante  o  fato  jurídico  tributário  que  foi  a  omissão  de  receitas  federais, objeto do presente lançamento de ofício.  Pois  bem,    não  se  sustenta  a  alegação  da  falta  de  amparo  legal  de  um  enquadramento perante a responsabilidade  prevista nos artigos 124  e 135 do CTN,  descrita  uma  situação  fática  subjetiva,  reconhecida  como  interposta  pessoa  na  gestão  da  atividade  econômica/financeira,  caracterizada,  por  provas  contundentes,  a  responsabilidade  da  pessoa  física do Sr. Manuel Pereira Lima,  sendo que, na realidade, os dispositivos normativos ora  citados, assim como referido pela autoridade lançadora, por si e com as circunstâncias fáticas  comprovadas, são as matrizes legais do entendimento da autoridade lançadora, como não podia  ser diferente, pelo que se constata no TVF e nos fundamentos  legais do auto de infração ora  examinado.  No mesmo sentido foi decidido  em caso precedente relativo a Recorrente, no  Acórdão nº 105­16.847m de 22 de janeiro de 2008, da 5ª Câmara do antigo Primeiro Conselho  de Contribuintes, referente a mesma atribuição de responsabilidade tributária por solidariedade,  apenas  referente  aos  exercícios  de  2003  e    2004,  contra  a  Recorrente,  no  que  concerne  a  atuação do Sr. Manuel Pereira Lima, a saber:    “RESPONSABILIDADE DO SR. MANOEL PEREIRA LIMA  Analisando o conjunto das provas carreadas aos autos, não resta  dúvida de que o Sr. Manoel deve ser responsabilizado, pois tinha  procuração  com  amplos  poderes  para  gerir  os  negócios,  não  tinha  obrigação  de  prestar  contas  com  as  sócias  conforme  declarações  das  mesmas,  as  integralizações  de  capital  foram  feitas  em  moeda  corrente,  o  que  não  é  comum  e  nem  usual,  foram utilizados endereços falsos das sócias, as declarações de  rendimentos das sócias e do próprio  responsável não condizem  com  o  movimento  do  negócio.  O  Sr  Manoel  afirmar  que  não  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 8          8 tinha como localizar as sócias embora seja tio de Marta Maria  Pereira  Lima.  O  fato  de  desde  o  início  dos  negócios  ser  procurador  com  amplos  poderes  e  sem  a  obrigação  de  prestar  contas. Tudo isso não deixa dúvidas de que todo arcabouço para  montagem do negócio foi engendrado pelo referido senhor.  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou Infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Não há dúvida de que o Sr. Manoel agiu com excesso de poderes  eis que a procuração de folhas 45/46, não deu autuorização para  declarar  receita  a  menor,  inserir  em  sistema  de  tributação  indevido  (SIMPLES)  em  virtude  do  total  da  receita,  e  muito  menos  para  declarar  e  pagar  os  tributos  e  contribuições  por  valores aquém dos devidos.  As  provas  dos  autos  conduzem  à  conclusão  não  só  de  responsabilidade  pois  juridicamente  o  Sr  Manoel  era  procurador, mas também de solidariedade nos termos do artigo  124 do CTN, verbis:  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  SEÇÃO II ­ Solidariedade  Art. 124­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Isso  porque  as  provas  carreadas  aos  autos,  as  declarações  tomadas a termo das sócias, e tudo mais levam a crer, repito que  o mentor da montagem do negócio foi o Sr. Manoel.”   Diante  dessas  considerações  não  pode  subsistir  a  arguição  de  nulidade  de  lançamento  por  falta  de  autorização  legal,  haja  vista  ter  ficado  bem  configurada  a  responsabilidade solidária da pessoa física interposta, Sr. Manuel  Pereira Lima, motivo pelo  qual rejeito a preliminar suscitada.  Por outro aspecto alega,  também em sede preliminar, que há dúvida sobre o  enquadramento na responsabilidade passiva tributária, no entanto, não aponta, nem descreve ou  caracteriza a dúvida suscitada, mesmo porque diante as circunstâncias apuradas pela autoridade  fiscal,  a  responsabilidade  tributária do Sr. Manuel Pereira Lima,  restou plena  e  claramente  configurada,  uma  vez  que,  de  fato,  era  o  sócio  administrador,  com  poderes  para  tanto,  sem  qualquer prova em contrário que pudesse elidir tal   caracterização e, porventura,  lançar séria,  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 9          9 consistente e efetiva dúvida sobre o enquadramento adotado pela fiscalização, ou para a defesa  da Recorrente, a fim de sustentar pretensa interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN,  porém inaplicável no presente caso, em face todas as circunstâncias fáticas, elementos e provas  existentes nos autos.  Assim, rejeito igualmente a última preliminar invocada pela Recorrente.  No que concerne ao mérito, quanto a omissão de receitas, a autoridade fiscal  apurou, conforme TVF, fls. 42, que :  “A presente fiscalização foi motivada por operação específica de  Cruzamento de Dados com outros Fiscos ­ Vendas, sendo que em  relação aos dois anos fiscalizados (2004 e 2005) verificou­se que  a  fiscalizada  está  omissa  em  relação às  declarações  anuais  de  rendimentos,  nenhum  débito  de  tributos  e/ou  contribuições  foi  declarado  em  DCTF  e  não  houve  qualquer  recolhimento  de  imposto e/ou contribuição em relação a esses dois anos”  A Recorrente, por seu turno, não se insurge contra tal omissão de receitas, em  face ao IRPJ  e CSLL, pelo que considero a matéria não questionada, tornando­se definitiva na  esfera administrativa.  Não obstante    requer a Recorrente a diligência para que se apure a base de  cálculo supostamente correta, no que se refere as exigências reflexas do PIS e da COFINS, dos  respectivos  exercícios,  alegando  que  estava  no  regime  SIMPLES  e  tais  contribuições  foram  recolhidas unificadamente por tal regime de tributação. Ocorre que, ainda  considerando uma  possível falha no trabalho fiscal de apuração da exigência relativas ao PIS e COFINS,  o que  foi  efetivamente  verificado  pela  autoridade  fiscal,  e  não  comprovado  em  contrário  pela  Recorrente,    é  que  nos  períodos  auditados  não  foram  recolhidos,  nem  declarados  quaisquer  tributos e/ou contribuições, e não  trazendo perante esta  instância  recursal, qualquer elemento  que pudesse  indicar o  cumprimento de  suas obrigações  tributárias,  não  há  como acolher  sua  pretensão  de  diligência,  ou  mesmo  concordar  com  a  realização  da  mesma,  posto  que,  seja  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  seja  já  no  contencioso  administrativo,  a  Recorrente   não apresentou, nem trouxe qualquer indício de tal ocorrência tributária.  Insurge­se a  Recorrente contra a multa qualificada alegando as preliminares  já  suscitada, ou seja,  se  inexistiu caracterizado a  interposta pessoa, não há como qualificar a  multa.  No  exame do Termo de Verificação Fiscal  e  demais  elementos  probatórios  dos autos, a conclusão milita no sentido de procedência do trabalho fiscal quanto a aplicação da  multa qualificada.  Primeiramente  foi  constatada  que  a  Recorrente  omitiu,  por  dois  anos  sucessivos,  receitas  tributáveis,  como obrigação  legal,  e  deixou  de  declarar,  igualmente pelo  mesmo  período  fiscalizado,  seus  deveres  formais  em  DCTF,  e  ademais,  utilizou­se  de  interposta pessoa para operar sua atividade econômica empresarial, nos períodos fiscalizados,  fatos  esses  suficientes  para  caracterizarem  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  justificar  a  qualificação da multa, como realizada.  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 10          10 Em caso precedente contra a Recorrente, no que concerne a qualificadora da  multa,  decidiu  o Acórdão  nº  203­13.108,  de  08  de  agosto  de  2008,  da  3ª Câmara  do  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes, o seguinte:  “Nos  termos  expostos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cuja  fundamentação  adoto  integralmente  no  presente  voto,  não  restam  dúvidas  de  que  a  contribuinte  se  utilizou  de  interposta  pessoa, comumente referida como "laranja", na constituição do  seu contrato social.  Assim, importa saber se a utilização de "laranja" se subsume ao  tipo previsto nos incisos do art. 70 da Lei n a 4.502/64 (art. 44,  da Lei n° 9.430/96), que assim preceitua:  "Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  1  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente."  Na  ótica  deste  relator,  a  utilização  de  interposta  pessoa  se  enquadra no inciso II do art. 70 acima, ou seja, a utilização de  "laranja"  impede  ou  retarda  o  conhecimento  por  parte  da  Fazenda  das  condições  pessoais  da  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar,  principalmente,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário.  Isto  porque,  nos    termos  do  art.  134,  VII  do  CTN,  ao  sócio  poderá ser imputada a responsabilidade pelo crédito tributário,  no  caso  de  liquidação  da  sociedade.  Havendo  uma  interposta  pessoa, como no caso, inócuo o dispositivo do Código Tributário  e,  conseqüentemente,  afetada  estará  a  viabilidade  da  cobrança  da respectiva obrigação tributária.  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso,  com  a  manutenção da decisão recorrida”.  Por fim, alega  ilegalidade da cobrança da multa de ofício e da  taxa “selic”,  contudo  a  Lei  nº  9.430/  96  continua  plenamente  válida,  sem  o  citado  questionamento  pelo  Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa aplicá­la sem discutir sua validade, e não  cabe,  neste  mister,  competência  para  declarar  inválida  tal  diploma  legal  a  este  órgão  de  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  por  carecer  de  competência  em  tal  deliberação.  E,  em  específico,  no  que  tange  a  cobrança  da  taxa  “selic”,  este  colegiado  já  pacificou  o  entendimento  da  regular  aplicabilidade  da  aludida  taxa  referencial  para  tributos  federais, através da Súmula CARF nº 04, aprovada conforme Portaria CARF nº 49, de 01 de  dezembro  de  2010,  que  assim  dispõe:  “  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1202­00.467  S1­C2T2  Fl. 11          11 período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC   para títulos federais.”  Diante o exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de sessões, 25 de janeiro de 2011.  Documento assinado digitalmente  Relator  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  ­                                 Fl. 398DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/02/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

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Numero do processo: 19647.005652/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, 111 da Lei n2 8.212/91. APLICAÇÃO DA MULTA - PREVISÃO LEGAL - A aplicação da multa tem previsão legal e foi devidamente capitulada na autuação. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.924
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada, e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO*ztr..i. ntr( Processo 11° 19647.005652/2007-48 Recurso n° 155.941 Voluntário Acórdão n° 2401-00.924 — 4' Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente KOBLIZ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciána. Inobservância do artigo 32, 111 da Lei n2 8.212/91. APLICAÇÃO DA MULTA - PREVISÃO LEGAL - A aplicação da multa tem previsão legal e foi devidamente capitulada na autuação. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada, e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ti ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente MARCELO FR ' 111 rst S Z COSTA—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Eicher Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 19647.005652/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.924 Fl. 221 Relatório Trata—se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei tf 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 25/26, embora solicitados através de TIAD' s, a empresa deixou de apresentar os esclarecimentos contábeis e documentos solicitados na intimação. Consta ainda o Relatório Fiscal que ficou configurado a circunstancia agravante prevista no art. 290, inciso IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 110 3 . 048 , de 06/05/1999. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 150/154, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Afronta ao Princípio da Legalidade por ferir os dispostos nos art. 97, inciso V do CTN tendo em vista que a multa aplicada esta fundamentada apenas no Decreto n° 3.048/99. Que apenas os beneficiários e contratos com as empresas Incentive House S/A e Expertise Comunicação Total S/C LTDA não foram entregues a época da fiscalização, contudo tais documentos foram juntados a impugnação. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR Ao contrário do que entende a recorrente a multa aplicada tem previsão legal e foi corretamente capitulada tanto na folha de rosto da autuação quanto no relatório fiscal da multa aplicada, obedecendo ao disposto no art. 97, V do Código Tributário Nacional — CTN, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: • "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição".(R0-23976/97 TRT 3 a Reg. — — relatorjuiz Ricardo Antônio Mohallem— DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. E salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza juridica entre uma verba e outra". (Proc. n° 00693-2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 — TRT 2' Reg. - 3' Turma — relator juiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" )10(111. 4 Processo n° 19647.005652/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.924 Fl. 222 Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laborai. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (.) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de contraprestaçâo paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador. - sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 44,1 Processo n° 19647.0056521200748 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.924 Fl. 223 Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (.) ,f 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 7 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; • 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n` 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exha deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) • n) a importáncia paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa- (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) . q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontologico, próprio da empresa ou por ela conveniado„— 8 Processo n° 19647.00565212007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.924 Fl. 224 inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8 0 do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind ená seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Corno salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autónomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na 9 própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinada" Ademais, o art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestaçães in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; 11 — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI —previdência privada; VII— VETADO. Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de fonna expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. io Processo n° 19647.005652/2007-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.924 Fl. 225 Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, a autuação foi correta. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. Sala das Sessões, em 27 de 'arteiro de 2010 , MARCEL @ P S ZA COSTA - Relator II /

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Numero do processo: 18471.000919/2004-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1999, 2000, 2001CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.O pedido de juntada posterior de provas que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas na fase de fiscalização ou junto com a impugnação demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido.MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Para lançamento de multa isolada por falta de pagamento do imposto por estimativa, o termo a quo do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. MEIO DE PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO.O pedido de perícia técncia para obter informações que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas por iniciativa do sujeito passivo demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido.A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa.Por se tratar de prova especial, subordinada os requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato prosando depender de Conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame.GLOSA DE DESPESAS.A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa.BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA.Deve ser mantido o lançamento se não apresentada prova capaz de elidi-lo.INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.A insuficiência de recolhimento ou declaração enseja lançamento de ofício.MULTA ISOLADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA.Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por estimativa, é devido o lançamento de multa isolada.CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1999, 2000, 2001CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.O pedido de juntada posterior de provas que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas na fase de fiscalização ou junto com a impugnação demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido.MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Para lançamento de multa isolada por falta de pagamento do imposto por estimativa, o termo a quo do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. MEIO DE PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO.O pedido de perícia técncia para obter informações que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas por iniciativa do sujeito passivo demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido.A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa.Por se tratar de prova especial, subordinada os requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato prosando depender de Conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame.GLOSA DE DESPESAS.A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa.BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA.Deve ser mantido o lançamento se não apresentada prova capaz de elidi-lo.INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.A insuficiência de recolhimento ou declaração enseja lançamento de ofício.MULTA ISOLADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA.Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por estimativa, é devido o lançamento de multa isolada.CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-23T15:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2375026_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-23T15:41:21Z; Last-Modified: 2010-12-23T15:41:21Z; dcterms:modified: 2010-12-23T15:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2375026_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:ea6642da-74f6-4208-9409-f8fa29f857c4; Last-Save-Date: 2010-12-23T15:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-23T15:41:21Z; meta:save-date: 2010-12-23T15:41:21Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2375026_0.doc; modified: 2010-12-23T15:41:21Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-23T15:41:21Z; created: 2010-12-23T15:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-12-23T15:41:21Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-23T15:41:21Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 1 S1-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.000919/2004-54 Recurso nº 162.851 Voluntário Acórdão nº 1802-00.661 – 2ª Turma Especial Sessão de 03 de novembro de 2010 Matéria IRPJ E CSLL Recorrente PLASSER DO BRASIL COM. IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 3ª TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O pedido de juntada posterior de provas que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas na fase de fiscalização ou junto com a impugnação demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para lançamento de multa isolada por falta de pagamento do imposto por estimativa, o termo a quo do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. MEIO DE PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia técncia para obter informações que, por integrarem a escrituração, poderiam ter sido apresentadas por iniciativa do sujeito passivo demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame. GLOSA DE DESPESAS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Deve ser mantido o lançamento se não apresentada prova capaz de elidi-lo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. A insuficiência de recolhimento ou declaração enseja lançamento de ofício. MULTA ISOLADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA. Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por estimativa, é devido o lançamento de multa isolada. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. Nelso Kichel- Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Suplente Convocado), Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 587/605 interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 412/429 que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário atinente aos autos do infração do IRPJ dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001 e reflexo (CSLL) do ano-calendário 2000, pela redução da multa isolada do IRPJ aplicada por falta de pagamento desse imposto por estimativa, em face do reconhecimento da retroatividade benígna da legislação posterior que reduziu a penalidade. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 18471.000919/2004-54 Acórdão n.º 1802-00.661 S1-TE02 Fl. 2 3 Integra o lançamento fiscal o Termo de Constatação Fiscal de fls. 238/244. Quantos aos fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, por resumir, com propriedade, a lide objeto dos autos (fl. 561/562): Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 238/258 (que têm como parte integrante o Termo de Constatação Fiscal), lavrados pela DEFIC/RJO, com ciência em 05/08/2004 (fls. 245 e 255), para exigência de crédito tributário de IRPJ, no valor de R$ 52.941,27, e de CSLL, no valor de R$ 12.974,31, com multa de ofício e juros de mora, e de multa isolada, no valor de R$ 212.544,41. O crédito tributário total lançado monta a R$ 368.105,15 (fls.2). O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: 1 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Valor apurado conforme Termo de Constatação. No Termo, a fiscalização aponta que o interessado, intimado a comprovar as despesas com Diárias e Combustíveis, alegou que estipulou valor fixo, sem obrigatoriedade de comprovação. Em relação às despesas com importação, ou não foi comprovada (data de 30/10/2000), ou as notas fiscais apresentadas não coincidem com a numeração das escrituradas no Livro Razão e não pertencem ao período de competência. 2 – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Valor apurado conforme Termo de Constatação. No Termo, a fiscalização aponta que o interessado, intimado a apresentar suporte documental para o lançamento contábil, em 31/12/2000, com o histórico “valor estorno referente direito de uso não utilizado pela empresa”, que alocou como despesa, não comprovou, nem justificou o lançamento. 3 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. Valor apurado conforme Termo de Contatação. No Termo, a fiscalização aponta que o valor lançado foi apurado pelo confronto dos dados escriturados no Livro Razão com os declarados e com os recolhimentos efetuados. 4 - MULTA ISOLADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA. Valores apurados conforme Termo de Constatação. No termo, a fiscalização aponta que o interessado não apresentou resposta quanto às diferenças apuradas do IRPJ devido por estimativa com base na receita bruta e acréscimos; na escrituração, não foi detectada compensação de IRPJ devido por estimativa; a retificação da DIPJ (inclusive quanto à forma de cálculo das estimativas para com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução) não foi admitida por ter sido efetuada após o início do procedimento de ofício; não houve a transcrição de balanço ou balancete de suspensão ou redução no Livro Diário até as datas fixadas para os pagamentos das estimativa, nem no LALUR. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 Os itens 1 e 2 geraram lançamento reflexo de CSLL. O enquadramento legal consta dos Autos de Infração. O interessado apresentou, em 03/09/2004, a impugnação de fls. 316/335. E sua defesa, alega, em síntese, que: - os atos praticados pela fiscalização devem estar em harmonia com a legislação; - tem direito a compensação e efetuou balanço de suspensão; pode ocorrer erro quando do preenchimento da DIPJ; não pode ser exigida a multa isolada “em período já encerrado e, ainda com prejuízo”; - se o imposto incide sobre um acréscimo em uma determinada universalidade, a lei não pode dizer que uma certa despesa é indedutível; - é necessário que o técnico viaje a trabalho; estipulou um valor para a diária (par custear a viagem); a diária é despesa necessária; o funcionário apresenta relatório de viagem e quilometragem (se esta foi realizada com o seu automóvel); dessa forma, é irrelevante a comprovação de despesa com hotel, bar etc; - quanto ao valor de R$ 20.858,46, é necessário que proceda a importação de produtos; - como não tinha mais o direito de uso do software, apropriou o gasto em despesa; Finaliza solicitando a apresentação de novas provas e a nulidade ou a improcedência do lançamento. (...) A DRJ/Rio de Janeiro I apreciando a lide, em primeira instância em 12/07/2007, manteve em parte o lançamento fiscal, cuja ementa do Acordão é a seguinte (fls. 559/560); Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. GLOSA DE DESPESAS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 18471.000919/2004-54 Acórdão n.º 1802-00.661 S1-TE02 Fl. 3 5 Deve ser mantido o lançamento se não apresentada prova capaz de elidi-lo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. A insuficiência de recolhimento ou declaração enseja lançamento. MULTA ISOLADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA. Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por estimativa, é devido o lançamento de multa isolada. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. (...) Ciente dessa decisão em 10/08/2007 (fl. 581), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 10/09/2007 (segunda –feira) de fls. 587/605, juntando os documentos de fls. 608/738, aduzindo as seguintes razões, em síntese: - que a decisão recorrida não merece prosperar; - decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN; que os fatos geradores ocorridos no período compreendido pelos meses de janeiro a julho de 1999 foram atingidos pela decadência; - da violação ao princípio da verdade material: que no cerne do presente processo estão questões, fundamentalmente contábeis, como (i) a comprovação de custos ou despesas e glosas destas (ii) dedução de bens de natureza permanente como custo ou despesa; (iii) insuficiência de recolhimento ou declaração, e; (iv) multa isolada decorrente de diferença entre valor escriturado e declarado/pago; que não há dúvidas quanto a necessidade de exame pericial contábil, por este ser o único meio capaz de satisfazer a cognição exauriente, no caso; - da inconsistência da autuação fiscal – imputações sem lastro documental: que o lançamento fiscal seria inconsistente, pois teria deixado de evidenciar, em diversos momentos, as circunstâncias que lhe servem de fundamento, baseando-se em outras situações, em fato equivocado; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 - da imperiosa necessidade de revisão e declaração de nulidade dos atos praticados: que os atos praticados pela autoridade fazendária devem ser declarados nulos por força: (i) da evidente decadência dos supostos créditos exigidos referentes aos meses de janeiro a julho/1999; (ii) por cerceamento do direito de defesa em face da violação do princípio da verdade material no que tange à possibilidade de produção de provas; - no mérito: - da não comprovação de custos ou despesas e glosa destas: que a recorrente tem por objeto social a venda e prestação de serviços de máquinas para ferrovias e que é obrigada a enviar técnicos aos locais onde as máquinas estão instaladas para que se realize a assistência técnica, a manutenção ou, quando necessário, o conserto; que a matriz da empresa está situada na Áustria e que os técnicos precisam efetuar a retirada das peças danificadas, trazendo-as para a sede da empresa onde é feito o reparo; que as viagens dos técnicos geram despesa necessária, ora guerreada; que a comprovação dessas despesas ocorre tão-somente com a documentação acostada – Relatórios de Despesas e Viagens (fls. 612/738); - da necessária distinção entre softwares sob encomenda e de prateleira; que o primeiro é programa personalizado-serviço e, o segundo, é mercadoria; - da possibilidade de dedução de softwares personalizados como despesa operacional; que, no caso, a recorrente não é proprietária do software, e que, por isso, não poderia ser enquadrado como ativo imobilizado da empresa; que, nesse sentido, invoca e transcreve ementa do Acórdão do 1º CC – 101-92.635: PROGRAMAS DE COMPUTADORES (EX. 88/92) – Os gastos com instalação e implantação de programas de computação, de uso exclusivo da empresa, devem ser capitalizados para que sejam depreciados como despesa no próprio exercício em que foram adquiridos. O mesmo não ocorre em relação a pagamentos por cessão de de uso de software, já que inocorre a figura da exclusividade ou propriedade da empresa, indispensáveis à ativação do bem ou direito. Nessa hipótese, a apropriação da despesa no período-base do pagaamento pode ensejar apenas o lançamento da de eventual postergação do impsoto, por antecipação da despesa, mas nunca a glosa do gasto pura e simplesmente (Ac. 101-92.635). - que os software cujos direitos de suso foram cedidos à recorrente tipificam despesas passíveis de dedução para fins do IRPJ; - insuficiência de recolhimeneto ou declaração: que em relação à suposta insuficiência de recolhimento ou declaração, não procede tal conclusão, pois houve o recolhimento do saldo do IRPJ a pagar relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 24.138,59, conforme dados constantes do LALUR (fls. 244/296); que a recorrente, além do direito à compensação, apresentou seu balanço de suspensão, com a devida compensação do imposto a pagar; que a DIPJ é passível de retificação a qualquer tempo, quando houver erro de preenchimento; que, sendo assim, inexiste razão para aplicação de multa. Por fim, com base nessas razões, pediu a improcedência do lançamento fiscal. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 18471.000919/2004-54 Acórdão n.º 1802-00.661 S1-TE02 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher as condições de admissibilidade. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 8 A lide versa acerca do lançamento do crédito tributário atinente aos autos do infração do IRPJ dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001 e reflexo (CSLL) do ano-calendário 2000, em face de: a) glosa de despesas e custos quanto ao ano-calendário 2000 para exigência do IRPJ e reflexo (CSLL); b) aplicação de muta isolada por insuficiência de pagamento do IRPJ Estimativa, quanto aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001; c) insuficiência de recolhimento ou de declaração do saldo do IRPJ a pagar- Lucro Real anual, ano-calendário 2000. De início, a recorrente suscitou preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa pela violação ao princípio da verdade manterial, pois, na primeira instância, tendo protestado em sua impugnação pela posterior juntada de provas, seu pleito foi indeferido. No concerne à juntada de provas, a legislação de regência – Dec. 70.235/72 (art. 16, § 4º) – estabelece que devem ser apresentadas por ocasião da apresentação da impugnação, sob pena de preclusão dessa faculdade processual, salvo demonstração de motivo de força maior. A propósito, transcrevo o disposto no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: ------------------------------------------------------------------------------ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que (introduzido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97): a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso, a recorrente, na primeira instância, não demonstrou a impossibilidade de apresentação das provas por ocasião da impugnação, pois não comprovou motivo de força maior. Na verdade, a recorrente teve, pelo menos, sete oportunidades de produzir as provas durante o procedimento de fiscalização, pois foi intimada e reintimada para isso, e não se desincumbiu, conforme intimações e reintimações de fls. 55/56, 57/58, 59/61, 62/64, 66/69, 163/165 e 166/170; teve nova oportunidade de apresentação de provas junto na impugnação e não o fez; pediu então outra oportunidade, em sede de contestação, para juntar novas provas, porém não comprovou, nos autos, motivo de força maior que ficou impossibilitada de apresentação de tais provas nas oportunidades anteriores. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 18471.000919/2004-54 Acórdão n.º 1802-00.661 S1-TE02 Fl. 5 9 A decisão recorrida, em relação ao não acolhimento do protesto pela juntada de novas provas, assim se pronunciou (fl. 562): (...) Quanto ao protesto pela apresentação de novas provas, cabe observar que o inciso III, do art. 16, do Decreto 70.235/1972, com redação do artigo 1º, da Lei 8.748/1993, determina que a impugnação apresentada deve necessariamente mencionar “os motivos de fato e de dereito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. O artigo aduz, ainda, em seu § 4º, acrescentado pela Lei 9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de força maior, se refira a fato ou direito ou a direito superveniente, ou se contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente. Deste modo, é ônus do interessado juntar aos autos os elementos de prova que possui, não podendo dele se eximir mediante protesto pela apresentação de novas provas. (...) Quanto à escrituração contábil e fiscal, os fatos contábeis escriturados ou registrados devem estar estribados em provas, em elementos de prova, que os sustentem. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 923 do RIR/99: Art. 923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifo meu) Quanto à produção de provas, a legislação fiscal estabelece cinco dias úteis para a disponibilização das provas ao fisco durante o procedimento de fiscalização, quando o contribuinte é intimado a fazer prova de fatos contábeis registrados na escrituração contábil. Entretanto, a fiscalização forneceu prazo inifinitamente superior, em diversas oportunidades, para a contibuinte, porém ela não se desencumbiu desse ônus probatório. A propósito, transcrevo o disposto no art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, com redação modificada pelo art. 71 da MP nº 2.158-34/2001: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será inciado pela intimação ao sujeito passivo, para no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 10 na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (grifo meu) (...) Como visto, não obstante os prazos dados, que foram infinitamente superiores a cinco dias úteis (o procedimento perdurou – por quase seis meses - de 09/12/2003 – fl. 56 a 05/08/2004 – fl. 245), a recorrente não teve o cuidado, o zelo, de disponibilizar as provas à fiscalização, e nem nos autos deste processo, quando da apresentação da impugnação. Vejam que situação: no caso, a recorrente não forneceu as provas durante o procedimento de fiscalização; não trouxe as provas quando da apresentação da impugnação, e ainda protestou pela juntada de outras provas posteriormente, sempre ao seu alvedrio. Não há dúvida alguma do caráter procrastinatório do protesto pela juntada de provas, para momento posterior à impugnação. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, pois não restou configurado o alegado configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, muito menos violação ao princípio da verdade material. Ainda, no que concerne à solicitação, em sede de recurso, de perícia técnica contábil em sua escrituração, a recorrente também não tem melhor sorte. Trata-se de pleito desnecessário para o deslinde da lide. A pretensão da recorrente tem fins meramente protelatórios. Bastava, no caso, a autuada juntar cópia de sua escrituração contábil (cópias dos livros contábeis), com respectivos documentos de suporte dos lançamentos contábeis, pois não há necessidadede de conhecimentos técnicos ou especiais. Aliás, a fiscalização, durante o procedimento de fiscalização, apurou as infrações imputadas, justamente, por ter analisado a escrituração contábil e fiscal da autudada. Então, o pedido de perícia, no caso, trata-se de um contra-senso. Ainda, o pedido de perícia, no caso, foi formulado em desacordo com inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois não formulou quesitos e nem nomeou perito. A propósito dessa matéria, é pacífica neste Egrégio Conselho a desnecessidade de provas que não requeiram conhecimentos técnicos especiais, para fatos probandos que podem ser provados pelos meios ordinários de convencimento (escrituração contábil e documentos de suporte dos lançamentos contábeis). Senão vejamos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. "Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 18471.000919/2004-54 Acórdão n.º 1802-00.661 S1-TE02 Fl. 6 11 dos elementos disponíveis para exame. (Acórdão 103-19.507, sessão de 14/07/1998). PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU – Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de 1° grau indefere o pedido de perícia por entender desnecessária tal providência para o deslinde do litígio. (Acórdão 101-93.128, sessão de 15/08/2000). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pedido de perícia formulado na impugnação por entender prescindível, mormente quando se encontram no processo outros meios de prova para formar sua convicção. (Acórdão 101-94.316, sessão de14/08/2003). PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão 101-96.443, sessão de 08/11/2007). PEDIDO DE PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de perícias quando desnecessárias, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento e quando versar sobre matéria de direito. (Acórdão 102-46.345, sessão de 16/04/2004). Por conseguinte, indefiro o pedido de perícia contábil por ser, no caso, prescindível para a resolução da lide. E, além de tudo, trata-se de pretensão meramente protelatória. Rejeição com base nos arts. 16, § 1º, e 18, do Decreto nº 70.235/72. No que tante à decadência parcial suscitada quanto ao período de janeiro a julho/99 a recorrente, também, não tem razão. Em relação ao ano-calendário 1999, os autos tratam da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento do IRPJ estimativa. No caso de multa isolada, por descumprimento do dever legal de antecipar imposto, o termo a quo do prazo decadencial é o do art. 173, I, do CTN. No caso, em relação aos meses de janeiro a julho/99, o térmo inicial do prazo decadêncial de cinco anos é 01/01/2000, pois a multa poderia ter sido exigida no próprio ano- calendário. O fisco tinha prazo para lançar a multa isolada até 31/12/2004. A recorrente tomou ciência do lançamento fiscal em 05/08/2004. Logo, inocorreu a suscitada decadência. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. No que se refere à glosa de custos ou despesas do ano-calendário 2000 por falta de comprovação desses dispêndios, a fiscalização imputou essa infração, nos seguintes termos, conforme Termo de Constatação Fiscal de fl. 239, in verbis: (...) Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 12 Glosa de despesas Não Comprovadas Após ser Intimado em 26/04/2004 e Reintimado em 18/0502004 (fls. 163/170) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea (tíquetes, bilhetes de passagens, recibos, notas fiscais, etc), os valores escriturados como Diárias, Combustíveis e Despesas com Importação, o contribuinte apresentou as justificativas/documentações acostadas às fls. 171/235. Em relação às despesas com Diárias, o interessado alegou que para evitar necessidade de controles e perdas de documentação, utilizou sistema de diárias com valor fíxo, tendo seus técnicos liberdade de escolha dos hotéis e restaurantes e ficando por conta destes o valor de seus gastos, sem obrigatoriedade de comprovação e que para evitar qualquer tipo de problema de natureza fiscal o valor pago é lançado nas folhas de pagamentos do mês correspondente ao da viagem efetuada. Quanto às despesas de combustíveis, a empresa adotou o mesmo procedimento no caso de viagens com veículo próprio do funcionário, estipulando um valor por quilômetro rodado e verificando a quilometragem da saída e da chegada da viagem. Como documentação comprobatória anexou relatórios de viagens preenchidos pela mesma. Ocorre que as diárias destinadas ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, assim como as despesas de combustíveis para serem aceitas como dedutíveis do lucro, devem ser comprovadas com documentos que assegurem sua efetiva realização, bem como os requisitos de normalidade e necessidade das despesas, não podendo ser aceitos simples relatórios de viagens. Dessa forma, constituímos crédito tributário relativo às despesas com diárias e com combustíveis (fls. 259/284), abaixo relacionadas, devido a sua falta de comprovação. Em relação às despesas com importação, foram apresentadas cópias das respectivas notas fiscais, sendo que do exame das datadas de 31/12/2000 e elencadas conforme abaixo, detectou-se que as mesmas não coincidem com a numeração das notas fiscais escrituradas no livro razão, assim como pertencem a período de competência do ano-calendário 2001 (fls. 228/235, 279/280 e 285). Ademais, a despesa com importação datada de 30/10/2000 no valor de R$ 1.160,50 não foi comprovada, ensejando, portanto, lavratura de Auto de Infração. (...) No caso, foi apurada pela fiscalização despesa não comprovada de diárias, combustíveis e de importação, no valor total de R$ 55.449,70, conforme demonstraivo (fls. 239/240) e Auto de Infração (fl. 246). Antes da autuação, a contribuinte foi intimada para que fizesse a comprovação desses gastos com documentos hábeis e idôneos, conforme Termo de Intimação de fls. 163/165 e Termo de Reintimação de fls. 166/170. Entretanto, a contribuinte prestou esclarecimentos à fiscalização de fl. 171/172 e juntou os documentos de fls. 173/227 e 229/234, porém isso não foi suficiente para Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 18471.000919/2004-54 Acórdão n.º 1802-00.661 S1-TE02 Fl. 7 13 afastar a autuação, pelas razões já transcritas acima, extraídas do Termo de Constatação Fiscal (fls. 239/240). A recorrente alegou que a fiscalização imputou essa infração sem lastro documental, e que essa infração não teria consistência; que tal situação violaria o princípio da verdade material. Não procedem as alegações da recorrente. Como visto na transcrição acima, os fatos imputados estão devidamente caracterizados. O valor dos dispêndios não comprovados, no caso, R$ 55.449,70, foi extraído da própria escrituração contábil da autuada, ou seja, do livro Razão Analítico, do ano- calendário 2000 (fls. 259/285). A propósito, o art. 293 do RIR/99 estatui: Art. 923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ocorre que, no caso, a escrituração fez prova a favor do fisco, pois os fatos escriturados – despesas – estão sem os documentos de suporte. Logo, foi legitima e legal a imputação da infração. Nesta instância de julgamento, a recorrente juntou aos autos cópias de relatórios de despesas de viagens, cópias de algumas notas fiscais de hospedagem, cópias de vales despesas, cópias de cupons fiscais, bilhetes de passagens terrestre e aéreo, cópias de depósitos bancários com ou sem beneficiário, porém do ano-calendário 1999 (fls. 612/658). A infração imputada, no caso, é do ano-calendário 2000. As cópias de relatórios de despesas de viagens, em regra, não coincidem com as despesas de que tram as notas fiscais de hospedagem, cópias de vales despesas, cópias de cupons fiscais, bilhetes de passagens terrestre e aéreo, cópias de depósitos bancários com ou sem beneficiário, quando existentes (fls. 659/689). Os demais documentos juntados são do ano-calendário 2001 e outros (fls.690/738), destarte, diversos do ano-calendário autuado, que é o ano-calendário 2000. Em relação aos gastos com combustíveis, os relatórios de viagens, também, não possuem valor probatório, pois não constam documentos de que essas despesas ocorreram efetivamente, pois inexiste nota fiscal de abastecimento de combustível vinculando veículo e funcionário. E quanto a despesas de importação nada trouxe. Se isso não bastasse, tais documentos juntados aos autos somente quando da apresentação do Recurso, além de tudo, não possuem valor algum como prova nos autos, pois Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 14 restou configurada a preclusão processual quanto ao direito de juntar provas aos autos nesta instância; deveriam ter sido juntados por ocasião da apresentação da impugnação, e não em grau de recurso. Por todas essas razões, a infração deve ser mantida. No que pertinente aos bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa (ex. aquisição de sofware, serviços etc), no ano-calendário 2000: Trata-se de despesa ativavel, pois possui o condão de beneficiar vários exercícios. Entretanto, a autuada deduziu esse investimento como despesa, de uma única vez, no valor de R$ 150.492,10, na apuração do Lucro Real. O citado valor foi extraído do Livro Diário Geral da recorrente (fls. 287/288). Quanto à descrição dos fatos dessa infração, consta do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do auto de infração (fl.240): (...) 3. Glosa de valores relativos a Bens do Ativo Permanente deduzidos como Despesa Intimado em 04/02/2004 e Reintimado em 02/03/2004 e 18/05/2004 (fls. 59/64 e 166/170) a apresentar suporte documental hábil e idôneo que respaldou o lançamento contábil escriturado no Livro Diário, em 31/12/2000, com histórico “valor estorno referente direito de uso não utilizado pela empresa” (fls. 286/287 e 290/291), que alocou como despesa valor constante no Ativo Permanente, conforme abaixo, o interessado não comprovou, nem justificou tal lançamento. Dessa forma, efetuamos lavratura do Auto de Infração glosando a alegada despesa. Débito: Serv. Terc. – Pessoa Jurídica (conta 51913) – R$ 150.492,10 Crédito: Direito de Uso (conta 15324) – R$ 150.492,10. (...) Nesta instância de julgamento, a recorrente, mais uma vez, não comprovou o cancelamento do contrato de direito de uso do software (gastos com sistema de informática). Além disso, não comprovou que os serviços de informátiva já efetivados na empresa não teriam beneficiado exercícios futuros. Bens do ativo permanente – implantação de sistema de informática na empresa– cujos custos beneficiam vários exercícios para frente, devem ser ativáveis. Inobservância pela contribuinte do disposto no art. 301 do RIR/99. Se não bastasse a falta de juntada de prova pela recorrente, tal faculdade, como frisado anteriormente, já precluiu na primeira instância de julgamento, pois eventual prova, caso existisse, deveria ter sido juntada com a impugnação, na primeira instância de julgamento. Sem delongas, a infração, no caso, por tudo que foi exposto, deve ser mantida. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 18471.000919/2004-54 Acórdão n.º 1802-00.661 S1-TE02 Fl. 8 15 No que concerne à infração insuficiência de recolhimento de saldo de imposto a pagar – Declaração de Ajuse Anual, no valor de R$ 24.138,59, ano –calendário 2000, a recorrente alegou que o fisco não teria detectado o recolhimento do saldo do IRPJ a pagar; que, além do direito de compensação, apresentara balanço de suspensão, com a devida compensação do imposto a pagar; que, além disso, a DIPJ – no seu preenchimento – estaria sujeita a erros meramente materiais, os quais são passíveis de retificação a qualquer tempo, não sendo suficientes para aplicação de multa. Quanto a essa infração, consta do Termo de Constatação Fiscal (fl. 240), in verbis: (...) 4. Insuficiência de Recolhimento ou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Real Anual Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados no Livro Razão com os declarados e recolhimentos efetuados (fls. 13/14 e 292), em cujo exame não foram detectados declaração ou recolhimento do saldo de IRPJ a pagar relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000 no valor de R$ 24.138,59, conforme demonstrativo de cálculo elaborados com os constantes no LALUR (fls. 244 e 296). (...) As alegações da recorrente não procedem, pois não comprovou eventual erro de preenchimento da DIPJ (não tomou iniciativa de retificá-la antes do início da fiscalização); não comprovou que o valor foi compensado validamente e não comprovou que houve pagamento desse débito em aberto. Por isso da exigência do imposto com multa de 75%. Na declaração de ajuste anual não há que se falar em suspensão de pagamento de imposto, pois tal figura é inerente a imposto apurado por estimativa mensal com base em balanço de suspensão/redução, para os recolhimentos mensais por antecipação, que não é o caso. Além disso, consta do Termo de Constatação Fiscal (fl. 238) que não foi detectada compensação de imposto de renda devido por estimativa, conforme se verifica na escrituração do interessado, relativa aos anos-base 1999, 2000 e 2001, conta nº 120604000 – IRJ a compensar – Livro Razão – fls. 299/2003 Aqui, nesta infração, houve falta de pagamento de saldo de Imposto de Renda a pagar apurado na declaração de ajuste anual, com base no Lucro Real Anual. A infração, também, deve ser mantida. Em relação às multas isoladas aplicadas para os anos-calendário 1999, 2000 e 2001, pela insuficiência de pagamento do IRPJ Estimativa, a recorrente alegou que não poderiam ser exigidas após o ano-calendário respectivo da infração. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 16 Quanto aos fatos, a infração está descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 238/239), in verbis: (...) 1-Diferença Apurada entre o valor escriturado e o Declarado/Pago – IRPJ Estimativa – Lucro Real Anual Intimado em 31/12/2004 e Reintimado em 18/05/2004 (fls. 66/162 e 166/170) a apresentar esclarecimentos ou elementos justificadores relativos às diferenças apuradas através do exame de sua escrituração contábil e fiscal (fls. 70/162) e os valores dos tributos ou contribuições declarados ou recolhidos pelo contribuinte supracitado, conforme demonstrativo anexo às fls. 04/21 e 67/69, o interessado não apresentou resposta quanto às diferenças apuradas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido por estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos, períodos de ajuração JAN/1999 a DEZ/1999, JAN/2000 a NOV/2000 e JAN/2001 a NOV/2001, ensejando constituição de Crédito Tributário com multa de 75% sobre o saldo de imposto devido, conforme demonstrativos anexados às fls. 241/143. Mister é de ressaltar que não foi detectada compensação do imposto de renda devido por estimativa, conforme se verifica na escrituração fiscal do interessado, relativo aos anos-base 1999, 2000 e 2001, conta nº 120604000 – IRPJ a compensar – Livro Razão – fls. 299/303. Quanto ao fato de o contribuinte ter retificado Declarações Integradas de Informações Econômico-Fiscais- DIPJ, alterando a forma de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa para balanço ou balancete de suspensão ou redução, tais retificações não foram admitidas, haja vista que além terem sido efetuadas após o início do procedimento de ofício, nos períodos de apuração JAN/1999 a DEZ/1999, JAN/2000 a DEZ/2000 e JAN/2001 a NOV/2001 não houve transcrição de balanço ou balancete de redução/suspensão nos Livros Diário até a data fixada para pagamento do imposto devido por estimativa do respectivo mês, nem transcrição no Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 293/298), desatendendo o disposto no artigo 230 do Decreto nº 3.000 de 26/03/99 e artigos 12 e 13 da Instrução Normativa nº 93/97. (...) No caso, a recorrente está equivocada. Incabível é a exigência do IRPJ – Estimativa tão-somente após o término do respectivo ano-calendário, pois vale o resultado apurado na declaração de ajuste anual, com base no Lucro Real. Entretanto, a exigência da multa isolada persiste, pois houve o descumprimento do dever legal de antecipar o recolhimento do IRPJ – Estimativa, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal (Lei nº 9.430/96, art. 44, II, “b”, com redação da Lei nº 11.488/2007). Fl. 16DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 18471.000919/2004-54 Acórdão n.º 1802-00.661 S1-TE02 Fl. 9 17 Por fim, ante tudo que foi exposto, voto para REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Nelso Kichel Fl. 17DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 18471.000646/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO REAL. GLOSA DA TOTALIDADE DOS CUSTOS E DESPESAS POR INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA APURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa da quase totalidade dos custos e das despesas operacionais, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea, denota que a contabilidade do contribuinte é imprestável para se apurar o lucro real, devendo ser aplicado o regime do arbitramento. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Verificada a inocorrência do saldo credor de caixa apontado pela fiscalização, uma vez que o saldo é devedor, não tem respaldo a autuação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Em não subsistindo o lançamento principal, de igual sorte colhem os lançamentos reflexos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 1202-000.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 18471.000646/2004­48  Acórdão n.º 1202­00.418  S1­C2T2  Fl. 561          2 Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Flávio  Vilela  Campos,  Nereida  de  Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls  197  a  216)  lavrado  para  exigência  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (no montante  de R$349.056,65),  de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (no montante de R$178.629,30), de contribuição ao PIS  (no  montante  de  R$30,71)  e  de  COFINS  (no  montante  de  R$141,  74),  num  total  de  R$  1.324.211,99,  acrescidos  de  multa  e  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  tendo  sido  motivado  por  omissão  de  receitas  com  base  em  saldo  credor  de  caixa;  e  glosa  de  custos  ou  despesas não comprovadas.  As  infrações verificadas estão descritas no Termo de Constatação Fiscal de  fls.192 e 193, a saber:  ­  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  23  de  setembro  de  2003,  a  interessada foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea do valor declarado  ­ na DIPJ­ Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica,  ano­calendário  1999,  linha  33,  ficha  5A­“  Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos  ­  Serviços  Prestados por Pessoa Juridica”, no valor de R$ 1.449.226,52.   ­  a  interessada  foi  intimada  e  reintimada  a  provar  a  efetiva  prestação  dos  serviços, através de  relatórios  assinados pelo  responsável  técnico dos  serviços prestados pela  empresa OSD Construções, antiga Sotel Engenharia Ltda, no valor de R$ 1.209.757,13, conta  n°3.2.1.06.0202  –  “Pessoa  Jurídica”,  e  não  apresentou  documentação. Assim  sendo,  não  foi  possível  comprovar  que  os  serviços  foram  efetivamente  recebidos  bem  como  a  sua  necessidade,  normalidade  e  usualidade  na  atividade  da  empresa  à  manutenção  da  fonte  produtora, logo, a autoridade lançadora considerou indedutível tais valores.  ­ novamente a interessada é intimada e reintimada a apresentar documentação  hábil  e  idônea  (nota  fiscal  de  serviços  prestados,  contrato  da  prestação  dos  serviços,  efetivo  pagamento  das  notas  fiscais,  prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços  por meio  de  relatórios  assinados  pelo  responsável  técnico),  e  não  apresentou  documentação  referente  aos  valores  listados  que  totalizavam  R$  275.757,24.  Portanto,  a  autoridade  lançadora  considerou  indedutíveis  por  não  ser possível  comprovar  a  correspondência  dos  valores  pagos  e  serviços  recebidos, bem como sua necessidade, usualidade e normalidade à atividade da empresa ou à  manutenção da fonte produtora.  ­ constatou que a conta “Caixa” apresentou saldos credores no ano­calendário  de  1999.  Logo,  a  autoridade  lançadora  considerou  como  omissão  de  receita  o  maior  saldo  credor encontrado no período, no valor de R$ 4.724,83.  A interessada alega que:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 18471.000646/2004­48  Acórdão n.º 1202­00.418  S1­C2T2  Fl. 562          3  ­  atendeu  a  todas  as  intimações  e/ou  solicitações,  mesmo  que  verbais,  da  autoridade fiscal, incluindo análise e composição do saldo da conta;  ­ apresentou as notas explicativas da cisão do corpo  técnico da antiga Sotel  Engenharia Ltda, atual OSD Construções Ltda; o contrato de prestação de serviços celebrado  entre Sotenergy  e OSD Construções;  os  recibos  de  adiantamentos dos pagamentos  efetuados  pela Soternergy semanalmente e destinados ao pagamento da folha dos operários da OSD, com  emissão de notas fiscais no final do mês após as medições dos serviços executados no período;   ­  os  serviços  terceirizados  na  execução  de  obras  de  engenharia  civil  com  OSD  Construções  e  outras  eram  necessários,  normais  e  usuais  na  atividade  da  Sotenergy,  porque  sem  eles  os  serviços  contratados  não  seriam  realizados,  tendo  em  vista  que  não  dispunha  de  quadro  funcional  para  estes  tipos  de  serviços,  cuidando muito mais  da parte  de  projetos e acompanhamento da execução;  ­ os serviços foram efetivamente realizados, como fazem prova os atestados  de conclusão dos projetos, devidamente pagos e comprovados através de cópias dos cheques,  docs, extratos bancários, tudo de acordo com o contrato e as respectivas notas fiscais;   ­  em  relação  à  glosa  de  custos  no  valor  de  R$  1.209.757,13,  a  autoridade  fiscalizadora, mesmo após a apresentação de toda a documentação solicitada, consubstanciada  por contrato de prestação de serviços com a Sotel Engenharia Ltda (atual OSD Construções),  notas fiscais, cópias de cheques e extratos bancários, alegou no Termo de Constatação Fiscal  que a contribuinte não apresentou a documentação, todavia, foram apresentadas;  ­ em relação à glosa de custos no valor de R$ 275.757,24, mesmo recebendo  toda  a documentação  solicitada,  a  autoridade  lançadora  não  se  pronunciou  e  também alegou  que a interessada não apresentou documentação;  ­ a autoridade fiscalizadora glosou custos, no valor de R$ 1.485.513,37, sem  qualquer fundamento, pois o total da conta 3.2.1.06.0 é de R$ 1.449.226,52, mesmo valor que  consta na DIPJ 2000, ficha 05 A linha 33;  ­ quanto à omissão de receitas no valor total de R$ 4.272,83, trata­se de saldo  devedor e não saldo credor, como faz prova a cópia do Razão da Conta 1.1.1.01.0101;  ­  a  interessada  não  pode  ser  penalizada  pela  fiscalização,  com  a  glosa  de  custos  inerentes  a  serviços  efetivamente  recebidos,  conforme  faz  prova  a  declaração  de  responsabilidade  técnica emitida pelo engenheiro civil Fredson da Silva Souza, e necessários  para cumprir os contratos 134/99 e 159/99, assinados com a CEG — Cia. Distribuidora de Gás  do Rio de Janeiro,  entre outros,  conforme o "atestado de  capacitação  técnica",  emitido pela  CEG, e "certidão de acervo técnico n° 16635/2000", emitido pelo CREA/RJ;  ­a autoridade fiscal presumiu que a totalidade dos custos declarados não foi  efetivamente  prestada  ao  desconsiderar  todos  os  documentos  que  foram  entregues.  Dessa  forma, a interessada questiona quem teria realizado os serviços referentes ao seu faturamento,  se não tem quadro de pessoal;   ­ caso não sejam acatadas suas alegações, requer perícia.  A DRJ julgou improcedente o lançamento, com base no Acórdão 12­14.640.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 18471.000646/2004­48  Acórdão n.º 1202­00.418  S1­C2T2  Fl. 563          4 Em relação à omissão de  receitas  em decorrência de  saldo  credor de  caixa,  refuta que se trata de saldo devedor, portanto, não deve prevalecer o lançamento.   Em relação à glosa de custos, descreve que a interessada, conforme a DIPJ de  fls.  8  a 47, optou, no  ano­calendário de 1999, pela  tributação pelo  lucro  real,  assim, deveria  manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (artigo 251 do RIR/1999);  os  livros e documentos devem ser conservados  em ordem, enquanto não prescritas eventuais  ações pertinentes (artigo 264 do RIR/1999); a falta de escrituração de livros e de documentos,  ou a sua imprestabilidade, por qualquer que seja a causa, impede a tributação pelo lucro real.   Informa  que  a  glosa  de  81,4%  dos  custos  e  despesas  denota  que  a  contabilidade  da  interessada  não  atendia  aos  preceitos  legais  para  apurar  o  lucro  real,  revelando­se imprestável para tal fim, quando deveria ter procedido ao arbitramento do lucro,  de acordo com o estabelecido no artigo 530 do RIR/1999, uma vez que a apuração, nos termos  propostos  pela  fiscalização,  significaria  a  tributação  de  toda  a  receita  como  se  renda  fosse,  desconsiderando­se todas as despesas e custos.  Nesse sentido, citou decisões que transcrevemos:   "GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  (EX.  90)  ­  Incabível  a  preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade  fiscal  procede  à  glosa  de  100%  dos  custos  e  de  99,97%  das  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  reiteradamente  solicitados. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  em  documentos  hábeis  e  idôneos”(Acórdão CSRF/01­2.554/98 — DO 31/03/99)  "CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS LUCRO REAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  glosa  da  quase  totalidade  dos  custos  e  despesas, por falta de comprovação hábil e idônea, denota que a  contabilidade  não  preenche  os  requisitos  necessários  para  apuração do lucro real. Aplica­se à situação o arbitramento do  lucro." (Acórdão DRJ/RJOI n° 00.115/2001)  Por  fim,  conclui  que  o  lançamento  do  IRPJ  deve  ser  considerado  improcedente, bem como os lançamentos reflexos relativos à Contribuição para o PIS, à Cofins  e à CSLL. Nesse passo, torna­se desnecessária a análise do pedido de perícia.  Tendo em vista a decisão da DRJ acima e com base no artigo 34 do Decreto  nº 70.235/1972 e Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008, os autos foram encaminhados a  esse Conselho para julgar em sede de Recurso de Ofício.  É o relatório  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 18471.000646/2004­48  Acórdão n.º 1202­00.418  S1­C2T2  Fl. 564          5 Esse Recurso de Ofício foi encaminhado a esse colegiado em obediência ao  artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008, uma vez que  a DRJ julgou improcedente a totalidade do lançamento consoante Acórdão nº. 12­14.640, com  exoneração do crédito em valor superior a R$1.000.000,00.  Portanto, deve ser conhecido.  Consoante  relatório  acima,  o  lançamento  foi  feito  pela  omissão  de  receita  caracterizada pelo saldo credor do caixa e glosa de custos, os quais não restaram comprovados.   Em relação à caracterização da omissão de receitas pela existência de saldo  credor de caixa, a interessada comprovou equívoco da autoridade fiscalizadora em considerar  saldo credor o que na verdade era saldo devedor. Portanto, o fato não se trata de omissão nos  termos  do  artigo  281,  inciso  I,  do  RIR/99.  Logo,  concordo  com  a  DRJ  que  não  deve  ser  mantido o lançamento em relação a esse item.  Em relação à glosa dos custos, a interessada entregou documentação hábil e  idônea durante  a  fiscalização,  como disposto  no  relatório.   Ademais,  a  recorrente  esclareceu  que os custos incorridos estão vinculados à atividade da empresa, por serem custos ou despesas  incorridos com serviços  terceirizados na execução de obras de engenharia civil, prestação de  serviços  com  a  Sotel  Engenharia  Ltda  (atual  OSD  Construções),  dentre  outros,  sempre  pertinentes à atividade da empresa. Portanto, atende ao disposto no artigo 299 do RIR/99, não  persistindo  a  alegação  da  autoridade  fiscalizadora  de  que  não  houve  comprovação  ou  vinculação dos serviços prestados, bem como de que não é necessária à atividade da empresa  para a manutenção da fonte produtora.    Ademais,  o  fundamento  do  lançamento  que  foi  adotado  pela  a  autoridade  lançadora  levaria  à  desconsideração  de  todas  as  despesas  e  custos,  portanto,  à  tributação  de  toda  a  receita,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora  simplesmente  desconsiderou  toda  a  documentação apresentada,  glosando 81,4% dos  custos/despesas. Esse  tipo de procedimento,  como  transcrito  no  relatório,  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esse  colegiado  (Acórdão  do  CSRF/01­2.554/98  —  DO  31/03/99)  e  foi  acatado  que,  nesses  casos,  deve  proceder  ao  arbitramento do lucro, o que não foi feito pela autoridade lançadora, pois o lançamento se deu  com base no lucro real.  Para os lançamentos reflexos, o lançamento também não deve proceder pela  íntima relação de causa e efeitos com o IRPJ.  Pelo exposto, mantenho a decisão da DRJ que julgou improcedente o auto de  infração  tanto para o  IRPJ como para seus  reflexos  (CSLL, contribuição ao PIS e COFINS),  portanto, o meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                            Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 18471.000646/2004­48  Acórdão n.º 1202­00.418  S1­C2T2  Fl. 565          6   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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Numero do processo: 16327.000274/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Em matéria de penalidades, aplica-se a lei mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3403-00.089
Decisão: Por unanimidade de votos, negouse provimento ao recurso Ausente ocasionalmente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gome
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:22:43Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:22:44Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6fb50b54-c089-4732-9858-3937585d58da; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:22:44Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:22:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:22:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:22:43Z; created: 2010-12-21T10:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:22:43Z | Conteúdo => Aátortio Cãrlos Atulim - Presidente. dLucJ Ivan Nlegretti - Relator. S3-C4T3 H. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 12893,000071/2007-69 Recurso n" 500..726 Despacho n" 3403-00.089 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., iiResolve,r-6S membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligêi cio, nos termos do voto do relator. \, ParticiO4am do presente julgamento os Conselheiros Robson José Dayerl, Domingos de ., á FilW , Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos iskt‘ilin . . N_ Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) apresentado pelo contribuinte em 14/05/2007, por meio do qual pleiteia a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativo ao período de apuração de 04/2002. O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte: Trata-se de pedido de restituição de valores de Cofins incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo .foi Julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346.084, bem como incidente sobre o valor do 1CMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição. Esclarecemos que a parcela da Cofins objeto do presente pedido de restituição foi quitada à época de seu vencimento com créditos oriundos do processo 13851.000919/2001-13 (doc. 1). Esclarecemos, ainda, que o presente pedido de restituição está sendo efetuado neste lbrinulário tendo em vista que o formulário eletrônico PER/DCOMP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso." Com o pedido, o contribuinte apresenta unia planilha (fl. 03) demonstrando os valores do "faturamento", do 1CMS e das "outras receitas". Na apuração da base de cálculo, o contribuinte não adiciona o valor das "outras receitas" e em relação ao "faturamento" exclui o valor correspondente ao ICMS, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP (DRF) proferiu decisão negando o direito do contribuinte (fls. 11/16), pelas seguintes razões sintetizadas em sua ementa: Assunto RESTITUIÇÃO/COFINS Ementa: BASE DE CAICULO, FATURAMENTO. A base de cálculo da Cotins devido pelas pessoas jurídicas é o faturam ento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas por ela auferidas, confia/me determinação legal. CUPINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS compõe o preço da mercadoria e faz parte do . faturainento, integrando a base de cálculo da COHNS ARGÜIÇÃO DE INCONSHTUCIONALIDADE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE —A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, confOrme previsto nos artigos 97 e 102, L "a" e III, "h" da Constituição Federal, No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor Crédito Indeferido. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 19/24) argumentando (a) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1' do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, que servia de fundamento legal para a ampliação da base de cálculo, e que este entendimento já era adotado por este Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DM), por meio do Acórdão 14-22.956, de 6 de abril de 2009 (fls. 34/), negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de indeferimento da restituição, pelas seguintes razões constantes de sua ementa: 1\ 2 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUT ' RI Processo e 12893 00007 U2007-69 S3-C4T3 Despacho ri 3403-00.,089 Fl. 73 Data do fato gerador: 10/05/2007 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS Solicitação Indeferida.. O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fis, 43/5.3) reafirmando que seu direito se apóia na "indevida inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de valores estranhos ao conceito de faturamento", visto que não poderiam compor tal base de cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fl. 43 e 44). O contribuinte alega que o recolhimento a maior teria acontecido por duas razões: a primeira, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n" 9,718/98, que passou a alcançar não mais apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, mas toda e qualquer receita, independente de classificação; a segunda, por entender que o valor correspondente ao ICMS não poderia integrar o valor do faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo. Em relação ao primeiro argumento, existem precedentes deste Conselho no sentido de reconhecer ao contribuirde o direito que decorreria da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. .3°, § I' da Lei n°9.718/98, Ocorre que a eventual apl i cação deste entendimento exigiria verificar se de fato os valores indicados pelo contribuinte ,;orrespondem a receitas que não configuram receita bruta da venda de bens e serviços. Neste caso o contribuinte apenas apresentou uma planilha (fi, 0.3), na qual informa os valores que corresponderiam ao "faturamento", ao ICMS e ao que seriam as "outras receitas" que não deveriam ser incluídas no conceito de fa u amento, sem identificar qual seria sua natureza, nem apresentar qualquer prova neste sentido. 3 Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário o contribuinte alega que se trataria, genericamente, de "receitas financeiras", sem haver a informação precisa nem a demonstração de que tipo de receita exatamente se trataria. Percebe-se que a DRF não promoveu diligências no sentido de identificar estes valores porque entendera sumariamente, em abstrato, que não assistiria qualquer direito ao contribuinte. Na medida, no entanto, em que a jurisprudência deste Conselho sinaliza a plausibilidade do direito alegado, percebe-se que não haveria como decidir a seu respeito sem urna verificação concreta quanto à natureza das receitas em discussão, visto que apenas foram indicadas de maneira genérica. Com efeito, é necessário conferir a que concretamente correspondem os valores indicados pelo contribuinte como "outras receitas", tanto para confirmar sua existência como para definir sua natureza, com o que, apenas assim, permitir-se-á concluir se seriam alcançados ou não pelo conceito de faturamento fixado pelo STF. Corno se trata de fato gerador anterior a 01/12/2002, quando se iniciaram os efeitos da Medida Provisória n° 66/2002, não importa saber, neste caso, se o contribuinte estava sujeito ao regime não cumulativo. Verifica-se, outrossim, que o indébito alegado se refere a pagamento feito por meio de compensação, de modo que parece igualmente necessário saber se tal compensação — utilizada no pagamento do débito em relação ao qual se pretende a repetição — foi regularmente homologada. Por estas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos para a DRF de origem, para que promova as diligências necessárias junto ao contribuinte para a obtenção das informações e documentos necessários à demonstração das receitas financeiras que alega, bem como verificar e informar quanto à homologação da compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do presente pedido de restituição. Ao final, depois de lavrado o relatório conclusiva da diligência, dever ser intimado o contribuinte para manifestar-se a respeito deste relatório, em seguida devolvendo-se os autos a este Conselho. 4

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Numero do processo: 10935.002624/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PitOCESSO ADMINISTRATIv0 FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1999 PASEP, RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NMINIAS GERAIS DE DIREIro TilmutAitio Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO.. TERMO INICIAL O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VI. 1 S3-C31 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo re 10935.00262412007-59 Recurso o" 872.776 Voluntário Acórdão n° 3302-00.754 — 3° Climara / 2' Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria Pasep - Restituição Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: PitOCESSO ADMINISTRATIv0 FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1999 PASEP, RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NMINIAS GERAIS DE DIREIro TilmutAitio Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO.. TERMO INICIAL O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistas, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber Jose da Silva - Piesidente (ASSINADO DIGITAL MENTE) Jose Antonio Fiancisco - Relator r.c.r l Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandia, Alexandre Gomes e Gileno Guijno Bar r eto. Trata-se de recurso voluntário (fls. 56 a 79) apresentado em 14 de abril de 2010 contra o Acórdão nC 06-25.558, de 24 de fevereiro de 2010, da 3 Turma da DR.UCT'A (fli 50 a 52), cientificado em 05 de abril de 2010 e que, relativamente a pedido de restituição apresentado pela Interessada em 15 de junho de 2007, quanto ao Pasep dos períodos de julho de 1 1997 a fevereiro de 1999, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: 1! ' NORA/AS GERAIS DE DIREITO JRlI3LitiRlO Per iodo de apuração: 01706/1997 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUVO PIS/PASEP DECADÊNCIA A decadéncia do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento Manifestação de 'wont°, midade imp ocedente Di, eito creditor lo não reconhecido 0 pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisói io de fls. 28 e 29, de 03 de setembro de 2007. Relatório I I , I A DR1 assim relatou o litígio: Data o p acesso de pedido de restilukcio (apresentado par meio de formulcirio) de contribuição polo o PIS 1Pasep fl. 01, prolocolizado em 1.5/06/2007, o qual, consoante planilhas e denzonstrativos de fis 06/26, corresponde a i eicnOes efetuadas nos meses de julho de 1997 a fevereiro de 1999, no montante amalizado de R$ 89.6-11,49 À fl 01, no quad ro destinado à descrição do motivo do pedido constant os ,seguintes esclar ecimemos "Restituição do Pasep rend° sobre PPM — Fundo de Par licipação dos Municipio.s no per iodo de julho/1997 a fevereir a/1999, em face c/c sua inexigibilidade em r azão da não conversão ern lei da Alec/ida Pr ovisór ia 1212/95 e suas reediçães Pedido de restituição está sendo feito em pi ocesso adminisn ativo pots o prop ama pedido diet/ ("Mica de ressarcimento ou restituição e dc/ai ação de compensação (Per/Dcomp — re, são 3 2) impossibilita sua milização não aceitando a data do fato gerador do crédito passados c/c cinco anos " Às Ils 02104, pi ocuração e documentos pessoais cio ep esentante c/c) Municipio Em 03109/2007, após cmcilise, o pedido foi indejerido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, 1; . f çl 2 Processo n" 10935 002624/2007-59 83-C31 .2 AcOrd5o n° 330248.754 PI 83 despacho decisin lo às jls 28/29, em face da decadência do direito, a teas dos eras 165 e 168 do CTN Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada ens 18/09/2007 (lls 29/30). a interessada, por intermédio de procurado', inlet psis, em 17/10/2007, a manife.stação de inconformidade de 31143, instruida com os documentos de fls 44/48 (procurações e cópias de documentas pessoais de mandatót los), cujo teor é shawl:ado a seguir Primeirameme, após relato sucinto dos fatos, discorre sabre a ineficácia das me didas provisórias não come; tidas em lei e conclui que a NIP n" I 212, de 1995, -não tevela os predicamentos da urgência e s elevrincia " Disserta sabre a ilegalidade da MP n° 1.212, de 1995, e suas teedivb'es. e diz que "no período compreendido enn e outubt o de 1995 aa1 fevereh o de 1999, pode ser recupetada a totalidade dos recolhimentos Pitos a thulo de PASEP, haja vista que não havia norma legal a exigir a exação, muito menos ail avós da LC 8/70, ens sespeito à vedação da repristinação em nosso ordenamento jurídico " Fala .sohre o posicionamento do Sups emo Ti ;build Fedes al em relação à legislação tribuish la e as medidas pi ovisórias e, após análise das medidas edhadas, conclui que a Lei n° 9 715, de 1993. deve opt?, ar como lei primitiva, cuja entrada em vigor, respeitando-se a anteriosidade nonagesimal, leria ocoss -klo somente em 24/0271999 segui, -, discorre sobs e azo decadencial Defende a tese dos "5 -f- anos", ti ansci eve posicionamento da jurisprudência e conclui que eat relação aos pagamentos efetuados ante: iormente a 09/06/2005 o pi azo dc restitukao seria de dez mios contados da data do pagamento ou art; 09/06/2010.'vale.ndo o prazo que vier awes " Ao requer a reforma do despacho decisóao e o consequente deferimento da restituição. No recurso, a Interessada reafirmou as razeies da manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento.. Quanta ao prazo paia o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de, Justiça. (..1) II to 3 . . Portanto, a unica controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposiOes dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar if I 18, de 2000, abaixo reproduzido: 3 0 Perra efeito de intetptelação do inciso 1 cio alt 168 da Lei no 5 172. de 25 de outubro de 1966 — Código hibuicit lo Nacional, a extinção do crédito tribiocitio acoite, no caso de nibuto sujeito a lançamento pa; homologação , no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do cu t 150 da !eft, ida Lei t 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao cu 3", o disposto no aft 106, inciso F. da Lei no 5 172, de 25 de numb, o de 1966 — Código 1, ibntái ia Nacional No tocante a sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pe idos de restituição apresentados após a sua publicação , como ocorreu no Resp n° 644.736- PE Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação h cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, poi meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo . Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a injonstitucionalidade da segunda par te do att. 4 0 em questão, da seguinte forma: CONSITT UCIONA L. TRIBUTÁRIO LEI INT ERPRETATIVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA .4 REPETIC..TO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO LC 118/200.5. NAT UREZ4 ATODIFIC,ITIfrA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRET:1MA) DO SEU ARTIGO 3" 1NCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4', NA PARTE QUE DETER/ri/NA A A PLICA(J0 RE! R0,4111 1.4 Sobre o Imo relacionado coin a peso ição da ação de repetição c/c indébito ii ibukitio, a Pa isprudancia do STJ (I" .Seção) é no sentido de que, em se tratando de ti ibuto sujeito a lançamento pot homologação, o pi (co c/c cinco anos, previsto no art 168 do CTN. tam inicio, não na data do recolltimento do tributo indevido, e sim na data c/a homologação - emu essa ou tácita - do lançamento Segundo entende o nibunal para que o crédito se considere extinto. não Gusto o pagamento. indIspenscivel a homologação do lançamento. hipótese de extinção albergada pelo art 156, VII, do CT N Assiut, somente a pal fir dessa homologação é qua ter la inicio o paw previsto no cut 168. E, não havendo homologação expresso. o prow pain 4 .; • i.5 Processo n" 10935 002624/2007-59 S3-C3/ 2 Ai:61%15o n " 3302-00.754 Fl 8 ,1 a i epetição do indébito acaba sendo, na vet dade. de de: anos a contra do faro gel ador 2 Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os fi o que legitimamente define o conteúdo e o lelaid0 das not mas que disciplinam ci matéria, já que se trata do entendimento emanado do órglio do Rode, Judiciário guy tem a atiibuição constitucional de interpretá-las 3 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados. corifoili-lhes. na yel (lade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciório Ainda que defensável a 'intelpretação' dada, não há coma ilega, que a Lei inovou no plano /willfully°. pois retirou rkis disposições interpretadas um dos Net15 sentidos passive/is, justamente aquele tido como col reto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal 4 Assiut, tratando-se de preceito 1101mativo modificativo. e não simplesmeme hat') pl daily°, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a °cm lei a partir da stir: vigência 5 0 artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que deter mina a aplicação retroativa do seu art 3 0, para akançar inclusive.falos passados, ofende o pi ncipio constitucional da autonomia independência dos poderes (CF, art 2°) e o da gai anua do direito adquilida, do ato jurídico pet feito e da coisa julgada (CF, art 50, ..V.VVVI) 6 Argiiição de inconstitucionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 4° determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3°. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art.. 6.2 do Regimento Inferno do Carl, anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente ir manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carf é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O CARF não á competente para se pronunciar sob, e a inconstitucionalidade de legislação tuba/ária Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Fedei al. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2007, Ii ; r I I I, ."4;•' t- 1 recolhimentos efetuados anteriormente 2002, o que abrange a sua restaram prescritos os totdidade . Quanto ao mérito, apenas para esclarecimento da matéria, a pretensão da lnt resSada é descabida. ; A ADI n° 1.471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, corno se verá ad ante, referiu-se apenas a irretroatividade da MP no 1.212, de 1995, que foi publicada ern no4embro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. necessário esclarecer o que Morrell com a MP 1.212, de 1995, e suas reedições e corn a Lei n. 9.715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário O ficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em sei art.. 15, a seguinte disposição: t 15 Esta 411edirla Pi ovisciria mina um vigmna data de sua publicaçao. aplicando-se aos firms gei mimes ocr», idos a par tit de 1"de outubt o de 1995 A parte final do dispositivo feria o principio da irtetroatividade, previsto no art 150, Ill, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação Essa medida provisória foi reeditada, corn alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1 495-9, 1.495-10, 1,495-11, 1,495-12, 1195.13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1546-20, 1.546-21, 1 546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28. 1.623-29, 1 623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1,676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei n. 9,715, de 25 de novembro de 1995. 0 dispositivo que tratou da eficácia retroativa da noitna foi reproduzido no att. 18 da Lei. Contra a reedição de minim 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi ap esei ntada a ADI n. 1.417, distribuida em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que impriMia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o ST F decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do att. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octavio Gallotti abaixo reproduzido: contudo, inegável o relevo da argiiiçOo de retroatividade da cobrança. expressamente estipulada na cláusula final do art 17 do ato impugnado, em con fionto coin o pi iiicípio coma& ado no art ISO, M. "a", da Constituktio Satisjeitos os pressupostos legais à sua concessilo defiro, em pal te, o pedido de medida canielai. para suspender as efeitos da ex!), essiio "aplicando-se aos fatos gm adores ocor lidos a par& de 10 de mind), o de 1995", comida no art 17 da Medida ovisária n° I 325, de 9 de fevereiro de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. " Processo n* 10935 002624/2007-59 AcOrd0o n° 3302-00.754 S3-(131 2 Fl 85 Na apreciagtio do mótito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001.. Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1 212, ponto de partida da estirpe legifirante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se facia pmesente (ar t 15) a cláusula de vigência a partir de 1° de outubro de 1995 No intuito de justificar esse efeito retroativo, cu/u; às j Is 4819, o parecer da octuadoria Geral da Ftcencla Nacional, anexado as info, mações 'No caso 'sub examine'. como demonstrado, a Medida Provisen ia n° 1.32.5/96 não instituiu e nem modificou a base de calculo das contribuições para o P1S/PASEP Apenas dispôs acerca de aspectos pertinente.s à incidência day referidas exações, lendo em vista a suspeasilo da eficácia dos Dec, elos- /eis n's 2.445 e 2 449/88, pelo Senado Federal Manteve as mesmas aliquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complemental es 7 e 8/70 "22. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse Irma eventual 'vacatio' decorrente de Iona equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a par alisação do recolhimento da contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multichadas contribuições Em rillo havendo instituição e nem modificação dos contribuições, pela cr iticada Medida Provisória, não lid que AO cogitar em obser vtincia do pm fro de 90 dias para a rejerida norma poder ser aplicada "23. Pot esse mesmo motivo, também carece de o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras Ora, a norma em tela imbuiu-se de nwureza explicativa e regulamentador a de Lei Complementar e exações já existentes, sent eat nada Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? 'Pe.rmissa venia', as alegações da Peque: ente são completamente vazias e despidas de fundamentação " 7s 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão dereinzinada pelo Senado Federal (Res 49-95) e decorrente da declaração de inconsiiincionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece. obviamente, "ex- tune, a invalidade da obr igação tributár la questionada Não pode, pois, a filter lor ci lação da contribuição, Já ago: a pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender lira: pa: tido do passado inconstitucional. de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito m etrooperante Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em pai/e, procedente a 2:V% 2:20 (;, r, 51:!: ,;D;13; DA siLvp, ' ■ 1 411)Ej:-.. FC:f !; '3 7 :J) C i ' pm a declar ar a inconsatucionalidade, no ai I 18 da Lei n ° 9 71.5. de 25 de novembr o de 1998, da expressão "aplicando-se aos Jaws geradores 01:011 idos a partir de I° de °limb, o de 1995" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995.. e Além dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada ern 1*de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n. 6, de 2000, o STE decidiu o se uinte: EMENTA CONSTITUCIONA L. RIBUTARIO CONTRIBUICet0 SOCIAL PIS-PASEP PRINCIPIO DA AN7ERIORIDADE NONAGESIAL-1L MEDIDA PROVISÓRIA REED10:10 1 - Pr Inc/pio da anterior idade nonagesimal C F , art 195, § 6". contagem do pica() de noventa dias, medida provisória converada em lei coma-se o prazo de noventa dias a par tu da releu/ação c/api inteira medida provisár la II - Inconstitucionalidade da disposição 111RI ha no as 1 15 da ¡Wed Pray. 1 212, c/c 28.11 95 "aplicando-se aos faros get adores ocorridos a pai th c/c 1° de outubro de 1995" e de igual disposição iltratila nas medidas proviscirias reeditadas e iza Lei 9715, de 25 I I 98, ai ago 18 /11 - Não perde eficácia a medida pi ovisória, com fori.a de lei, não apr eciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, pot meio etc nova ',redid(' provisória, &nu a de seu pr tc:o de validade de Ono dias IV - Precedentes do S/F 11D1n 617-111S, Alinistro Octavio Gal/al/i, "DJ" de 158.97, ADM 1 61O-DF, Ministro Sydney Sanches: RE le 221 856-PE. Minim o Carlos Velloso, 2"T , 25 5 98 V - R E conhecido e pi ovido, em path! '1 Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: O RE de set conhecido e pr avid°, no porno. em parte, I I simplesmente par a que sela observado o pr inciplo c/a anterior idade nonagesimal, contados os noventa clias a par ti,- c/c: releu/ação da Med Pior ir° I.212. de 26 1195. pelo que decku o a inconsfiarcionalidade da disposiv7o inscrita no seu ligo 15 - "aplicando-se aos fatos gel adores oco;, idos a par fir c/c I° de outubro de 1995 " Portanto, a RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade n.nagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Abl n. 1.417, conforme já esclarecido, Corno se vê, nas proprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a al icação da MP na 1.212, de 1995, a partir de março de 1996.. • • •••••:, ' a t Processo n" 10935 002624 /2007-59 S3-C31 2 Actialdo a '3302410.754 Ft 86 Veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. 0 que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação corno revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE. n 2 332.6410/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA . .AGR.4110 REGIMENTAL ADMIArISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8 676/93 MEDIDA PROVISÓRIA N" 434/94 ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5", XY,V1/1, E 62 CM CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão já apreciada pelo STF (A DIMC 1 602, Rel Min Carlos Valioso), quando -Se reconhecen a constimcionalidade da reedição de medidas pi ovisár ias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do pra:o de trinta dias Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma ve.:, mas sempre denno do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n" 8 880/94), não .solnou espaço para fidar-se em repristinação da Lei re 8 676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição. após a revogação. de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido" (DJ de (1 7 rump de 2003, p 40. Vol 2101-03, p 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a procedência de argumentação semelhante à trazida pela Interessada no recurso: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS REPRISTINAÇÃO NÃO-OCORICENCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS .2 445/88 E 2 449/88 DISTNÇÃO DE REVOGAÇÃO LEI N 7/70 EXIGIBILIDADE ATt A N 1 212/95 E SUAS REEDIÇÕES Os Decretos-leis irs 2 445/88 e 2 449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n 49/95 do Senado Federal Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o inicio da vigência da Medida Provisória n I 212, de 28 de novembro de 1995, e suas teediçãe.s Impae-,se considerar que, não-obstante as teso/ações impugnadas não sejam wilidas em face da Lei Complementar rt 7/70, esta, por out, o lado, tem plena aplicação Os Decrelos-leis us 2 445 e 2 449/88 não revogaram a Lei Complementar ri 7/70, portanto não ocorra repristinação Houve declaração de inconstitucionalidade, o que acarreta a nulidade da nor um e gel a efeitos ex tune Pm ecedentes Recurso especial improvido. (REsp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANClULLI NETTO, 2' Turma, Data do Julgamento: 15 fey 2005, D.1 02 mal 2005, p. 276.) PROCESSUAI CIVIL. TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, DI CONTROLE CONCENTRA DO SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PELO SENADO EFIC-10.4 EX ruNc INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER :-.:2•• I t(i;:ct L.J. 1.1A 1E; 9 l• i i'.1 I. I EFEITOS INOCORRENCIA DE REVOGAÇÃO DISTINÇÃO ENT RE DECLARAÇÃO DE INCONS1LTUCIOiVALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 AlE MARÇO/I996, A PART IR DE QUANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁT ICA PREHSTA NA MI' I 212/95 1 O vicio da inconstitucionalidade °cal rota a nulidade da iioi 'ma. conforme o, ientação assentada há muita tempo no SIP e abonada pela doun lua dominante Assim, a Of mação da constitucionalidade ou da inconstimcionalidade da no, ma, tent eftitos put =elite declaratárias Nada constitui item desconstitui Sunda declaratária a sentença. a sua eficácia tempo al, no que se refere à validade ou it nulidade do ',macho no; inativo, é ex tune. 2 A revogaçlio. connwiamente, tendo pai objeto nol ma válida, prattle: seus efeitos para o Pluto (ex num.), evitando , a pat th de sun oco»incia, qua a norm continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situaçã es decor, entes de sua (regulat) incidência, no intervalo situado entre o momenta da edição e o da mevogação 3. A não-repi is/inação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade E que a no, ma inconstitucional, porque »ula es ninc, não teve aptidão para levoga, a legislação ante, iam, que, par isso, pet InalleCell vigente 4 No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos-leis 2 44.5/88 e 2449/88, em razão do econhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF; fa: con, que não tenham essas leis jamais sido aptas a realim' o comando que continham, permanecendo a sistemcitica de recolhimento do PIS, estabelecida na Lei Complemental' 7/70, inaherada até março de 1996. quando passou a produ:irefeito a MP 1 212795 (A Din 1 417-0/DF, Pleno, Min Octrivio Gallant, DJ de 23 03 2001) 5 Recurso especial a que se nega pr minion° (REsp 587518 / PR, Relator: Mimi' EORI ALBINO ZAVASCK1, I" Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, Di 22 mar 2004, P. 254, RSTI vol. 183,p. 141.) Portanto, o pedido foi apresentado a destempo e, de toda forma, no mérito não caberia razão à Interessada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso . Sala das Sessties, em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGI TALMEN TE) José Antonio Francisco '11 • 'rrr Irr:r F PAOC.:C.:" , f:X; 10 Processo n" 10935 002624/2007-59 S3-C312 ActirtI5o 3302-N154 Fl 87 0.1.1 DA 1 1

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4737668 #
Numero do processo: 13974.000372/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 2 Relatório No dia 13/09/2007 a empresa METALÚRGICA ZENKER LTDA., já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de agosto de 1997 a julho de 2002, alegando que na base de cálculo da exação foi incluído, indevidamente, o valor do ICMS. A DRF em Joinville - SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de fl. 17/18. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 21/40, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado, data em que se considera extinto o crédito tributário. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n o 06-25.226, de 27/01/2010, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 02/03/2010, conforme AR de fl. 45, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 11/03/2010, o recurso voluntário de fls. 46/54, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece. A recorrente está pleiteando a restituição de PIS cujos pagamentos, que entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados no período de agosto de 1997 a julho de 2002. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13974.000372/2007-55 Acórdão n.º 3302-00.729 S3-C3T2 Fl. 56 3 O pedido de restituição foi apresentado no dia 13/09/2007. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DRJ, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituição. Concordo e ratifico o entendimento da RFB e julgo, pelas razões que passo a expor, improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS. A administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3 o e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”. (negritei). Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados por homologação (se a data do pagamento ou a data da homologação do pagamento), a Lei Complementar n o 118, de 09/02/2005, determinou que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo 3 o da referida lei: Art. 3º- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Mais ainda, o art. 4º da mesma lei determina que o disposto no art. 3º aplica- se a ato ou fato pretérito, in verbis: Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 o , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (grifei). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 4 O citado art. 106, inciso I, do CTN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Portanto, não há como a administração deixar de aplicar os referidos dispositivos e, consequentemente, indeferir o pleito da recorrente. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 o , da Lei n o 9.784/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walber José da Silva 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [. . .] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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4735652 #
Numero do processo: 10830.007101/2004-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ENTREGA DE DSPJ INATIVA. MULTA POR ATRASO. Não havendo comprovação da regular entrega das declarações de inatividade, dentro do prazo estipulado pelas normas expedidas pela Administração Tributária, impõe-se a manutenção das multas pelo atraso na entrega.
Numero da decisão: 1803-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  ENTREGA DE DSPJ INATIVA. MULTA POR ATRASO.  Não havendo comprovação da regular entrega das declarações de inatividade,  dentro  do  prazo  estipulado  pelas  normas  expedidas  pela  Administração  Tributária, impõe­se a manutenção das multas pelo atraso na entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Luciano  Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH   2 Relatório  S.M.BERNARDINO  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ CAMPINAS/SP, interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ.  Trata­se de exigência relativa à multa por atraso na entrega das  declarações  DSPI  Inativa  relativas  aos  exercícios  1999,  2000  (processo  n°  10830.007102/2004­79,  a  este  juntado),  2001  (processo  n°  10830.007103/2004­13,  a  este  ­juntado),  2002  (processo  n°  10830.007104/2004­68,  a  este  juntado)  e  2003  (processo n° 10830.007105/2004­11, a este juntado).  Impugnando, argumenta a contribuinte, em síntese: está  inativa  há mais  de  12  anos  e  apresentou  as  declarações  em  razão  do  cumprimento  do  PAR  (Programa  de  Auto  Regularização)  da  empresa.  Ao  final,  apresenta  um  resumo  das  suas  argumentações:  a) Erros da RF por dizer não constar as devidas declarações e  procedimentos realizados.  b)  Por  ter  Eu  provas  de  que  fiz  e  realizei  tudo  o  que me  fora  pedido e solicitado mesmo sem devera que me fora pedido.  c) Pelos erros visíveis do próprio sistema de verificação da RF  que ao receber o conjunto de regularizações em 2002, os solicita  novamente  só que  desta  vez  segmentado  em 2004,  como acima  citado.  Na seqüência,  foram juntadas cópias de notificação e recibo de  entrega das declarações em referência.  A  DRJ  CAMPINAS/SP,  através  do  acórdão  05­21.785,  de  25  de  abril  de  2008 (fls. 98/99), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações ­  fora dos prazos previstos na legislação  tributária  sujeita o infrator à aplicação das, penalidades legais.  Lançamento Procedente  Ciente  da  decisão  em  16/10/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  AR  constante das fls. 101, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 103/105, reiterando  os argumentos da inicial.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10830.007101/2004­24  Acórdão n.º 1803­00.517  S1­TE03  Fl. 116          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  decorrentes  de  multa  por  atraso na entrega das declarações de imposto de renda pessoa jurídica –  Inativa, relativas aos  anos calendários 1998 a 2002 (Exercícios 1999 a 2003).  Alega a recorrente em síntese:  a) As declarações não foram entregues em atraso.  b)  Quando  surgiu  o  Sistema  PAR  eu  realizei  devido  às  orientações do funcionário da RF de Campinas.  c) Possuo em mãos os disquetes e os recibos impressos.  d) Por  ter  sido  tratada  com preconceito  e  ofendida pela  turma  julgadora e pela Presidente e Relatora Maria Inês Dearo Batista  no  que  tange  as  palavras  "Impugnação  tempestiva.  Dela  se  conhece" e "o atraso na declaração é ostensivo e evidente por si  só".  Em que pese  a  irresignação da  contribuinte  a decisão  recorrida não merece  reparo.  Com efeito,  conforme demonstrado no  extrato de declarações  recebidas  (fl.  97), somente foi entregue uma declaração de inatividade por ano calendário, sendo que os anos  calendários 1998 a 2000,  foram entregues  em 24/03/2002,  enquanto  as declarações dos  anos  calendários 2001 e 2002, foram entregues em 25/03/2004.  Todas  as  declarações  foram  entregues  em  atraso,  não  havendo  formas  de  eximir  a  recorrente  das  penalidades  pecuniárias  previstas  na  legislação  em  vigor,  devendo  manter­se a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos.  Tampouco é possível vislumbrar seu enquadramento na remissão de débitos  com  a  Fazenda Nacional  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  que  poderia  afastar  a  exigências  das  penalidades  advindas  do  inadimplemento  na  entrega  das  declarações,  não  havendo  outrossim,  qualquer  óbice  em  virtude  da  paralisação  das  atividades,  enquanto  não  houver a baixa regular no registro de comércio.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH   4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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4735853 #
Numero do processo: 10930.000392/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a cumulação da multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:14:55Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:14:55Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:70acf92e-1fb9-4ec6-90c2-497294b1037b; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:14:55Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:14:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:14:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:14:55Z; created: 2010-12-14T17:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-14T17:14:55Z; pdf:charsPerPage: 978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:14:55Z | Conteúdo => Fr~co/Assis de Oliveira Júnior — Presidente {) , e o Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: ri Cj, S2-C2TI F I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10325.001182/2004-69 Recurso n" 338.208 Voluntário Acórdão n" 2201-00.789 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente JOSÉ DE RIBAMAR MORAIS Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório JOSÉ DE RIBAMAR MORAIS interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RECIFE/PE (fls.. 53) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 21127, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 2..396,57, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 5393,44. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2000 da qual foi glosado o valor declarado como área de pastagem (460,0ha.), tendo em vista que na DITR não foi indicada a presença de animais, O Contribuinte apresentou a impugnação de fls, 19 na qual alegou, em síntese, que deixou de declarar a existência de animais por erro de fato; que na época existiam no imóvel 400 animais de grande porte e 300 de médio porte, sendo parte desse rebanho pertencente a terceiros, conforme contrato de parceria. Argumenta que a existência desses animais constou das declarações dos anos de 1999 e de 200L A DRI-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o Contribuinte não declarou os animais e não comprovou a efetiva existência destes, o que poderia ser feito por meio de registros de vacinação e movimentação de gado e/ou ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecida pela Secretaria de Agricultura ou, ainda, laudo de acompanhamento de projeto fornecida por instituição oficial e que nada disso foi apresentado; que no caso de rebanho registrado em nome de terceiros, como alegado, deveria apresentar documentos que relacionassem os animais á propriedade e que nada disso foi apresentado. Anotou também a DRJ que o contrato de parceria que o Contribuinte apresentou é de 20 de fevereiro de 2000 com vigência até 30 de maio de 2001, quando deveria ser comprovada a presença dos animais no ano de 1999„ O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02/03/2007 (fls. 60) e, em 20/03/2007, interpôs o recurso voluntário de fis, 61/62 no qual contesta os fundamentos da decisão de primeira instância e reitera, em síntese, as alegações da impugnação. É o relatório. aro Paulo Pereira Barbosa Processo n" I 0325 001 182/2004-69 S2-C2TI Acórdão n ." 2201-00.789 Fl 2 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o lançamento decorre exclusivamente da glosa da área declarada como sendo de pastagem, em razão da inexistência de animais que a justificassem. O Contribuinte, por sua vez, afirma que existiam animais na propriedade, mas pertencentes a terceiros, em razão de contrato de parceria, e que não os declarou por erro de fato. O fundamento da DRJ para não acolher a alegação do Contribuinte é clara e precisa e não merece reparos. Primeiramente, não bastaria o contrato de parceria para comprovar a presença dos animais, seria necessária a comprovação por meio de outros elementos, como registro de vacina, por exemplo. Mas sequer o contrato de parceria apresentado se presta para comprovar o fato alegado, pois se refere a período posterior ao da base do lançamento, O Contribuinte, portanto, não logrou comprovar a existência de animais na propriedade que justificassem a declaração da área de pastagem. Corretos, portanto, o lançamento e a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 3

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