4730781
# Numero do processo: 18471.001409/2004-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995.
MULTA QUALIFICADA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA -É cristalina a ocorrência do conceito de evidente intuito de fraude, quando o contribuinte insere em sua declaração, ainda que através de preposto, dados falsos e inexistentes com o objetivo de reduzir o imposto devido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 1.255,30, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4729612
# Numero do processo: 16327.002505/2001-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997 - GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de medida judicial, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis como despesas operacionais. Processo Administrativo Fiscal - Provas. A alegação de existência de medidas judiciais que amparariam as deduções empreendidas, bem como a alegação da existência de saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas de CSLL passíveis de compensação é matéria que demanda a oferta de provas por parte da contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.774
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4733555
# Numero do processo: 11080.009776/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO VOTO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. É possível a utilização de embargos declaratórios quando o voto for contraditório às provas existentes nos autos.
Numero da decisão: 1102-000.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes e retificar o acórdão n° 101-96.692, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4728838
# Numero do processo: 16327.000144/00-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-07392
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Fez sustentação oral o Drº Roberto Duque Estrada de Sousa, OAB/RJ nº 080668.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4731470
# Numero do processo: 19647.002705/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. O comparecimento espontâneo da recorrente supre a falta ou irregularidade da intimação. Receita bruta acima do limite legal impede a permanência no regime simplificado.
Numero da decisão: 303-34.448
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4728946
# Numero do processo: 16327.000529/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ano-calendário: 2000
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - A despesa incorrida a maior por mera liberalidade não é dedutível para fins de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 105-17.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros José Carlos Passuello que dava provimento parcial afastando o item 2 da autuação e José Clóvis Alves que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4729039
# Numero do processo: 16327.000758/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – COMPROVAÇÃO – É cabível o direito à restituição de indébito tributário no caso de recolhimento efetuado sem a ocorrência do respectivo fato gerador. Contudo, há que ser provado pelo contribuinte o efetivo recolhimento da importância questionada, bem como a inexistência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-96.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4729270
# Numero do processo: 16327.001416/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário não pago no vencimento, assim entendido o especificado em lei, qualquer que seja o motivo determinante da falta. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78616
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores de janeiro a setembro de 1999, nos termos do voto do Relator.
Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4728767
# Numero do processo: 16045.000305/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
RECURSO DE OFÍCIO
Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado em primeiro grau é inferior ao novo limite fixado em Portaria Ministerial. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 107-09.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4728678
# Numero do processo: 15586.000012/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMISSÕES - Diante da ausência de elementos concretos de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.375
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza