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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656978 #
Numero do processo: 10540.001925/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10373
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBL1 ADO NO D. O. U.2.0 I De xl,..1., / 03 / 19-99_ , c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -•....>, Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 Sessão - . 30 de julho de 1998 Recurso : 102.986 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em maleficio ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 À . Oswaldo Tancredo de Oliveira7/ Vice-Presidente, no exerck . da Presidência Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA htt • 44,rio: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 Recurso : 102.986 Recorrente : MR. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 06, que pretende a cobrança da Contribuição para o PIS (Faturamento), decorrente da falta de recolhimento da contribuição/tributo, pertinente aos períodos de novembro/95 a agosto/96, nos termos do art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; e alterações posteriores. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 0,75%, para os fatos geradores até setembro de 1995, e 0,65%, para os FG a partir de outubro de 1995, sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 29 a 37, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 -.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• .e.'` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as contribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da "MULTA PROPORCIONAL de 75% da Contribuição, de acordo com o artigo 44 da Lei n' 9430/96 e ADN-COSIT tf 01/97", em Decisão assim ementada: "PIS (FATURAMENTO). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARADA E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Programa de Integração Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de oficio, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n' 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, resultado de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - CIN. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CTN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. 4 5 Dc"" MINISTÉRIO DA FAZENDA te# J-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais-e na arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do C1N, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 52 do texto constitucional. .‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,' Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (el public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo lda Lei n 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei ri' 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR re- 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. • 6 ,...A0- (7 ,h MINISTÉRIO DA FAZENDA (-r.,,s;;0 ; n=s;r44;' • " ,- - .--Ç, .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001925/96-58 Acórdão : 202-10.373 Quanto à multa de oficio, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese do artigo 142 do CTN depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei ri2 2.124/84 determinava penalidade especifica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei n 2 8.696/93, em seu artigo 12, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- I Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior I argumentação, admite deva ser cobrada a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante, É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: , 4.5.2 - a partir de 1 2 de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 12, V, da Lei n' 9.430/96. 9 I Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. 1 É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir i da exigência a multa de oficio lançada. 1 Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 t (ZVCC`•""Cnr:-. . TARÁSIO CAMPELO BORGES I I 7

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4655732 #
Numero do processo: 10510.000345/99-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - O prazo previsto para apresentação de recurso é peremptório. Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias da ciência inequívoca de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18316
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”?. QUARTA CÂMARA Processo n° : 10510.000345/99-06 Recurso n° : 124.890 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : CENÁRIO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 104-18.316 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - O prazo previsto para apresentação de recurso é peremptório. Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias da ciência inequívoca de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENÁRIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITA-0 PRESIDENTE UjLcak_ Gaite,L -)1kaje-0, .ctt (4-U9-(12c, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c1-.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. • .,....,-, .1. ,0:¡.S ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 Recurso n° : 124.890 Recorrente : GENÁRIO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1994, ano calendário 1993 e consequentemente restituição de valor que corresponde a parcela de desconto de Imposto de Renda na Fonte, cobrado por ocasião de Adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria de PETROBRÁS - Petróleo S/A. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju, Sergipe, ao analisar o pleito conclui que os rendimentos recebidos por ocasião de aposentadoria, ainda que incentivada, são tributáveis. Tal entendimento provém das disposições contidas na Instrução Normativa 165/98, no art. 111 do Código Tributário Nacional e na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR/COFIS n° 01 de 28/04/99. 1Deste modo foi indeferido o pedido de retificação e consequentemente a restituição do imposto assim apurado. O contribuinte não foi localizado para intimação pessoal. Procedeu-se então, à citação por edital, conforme disposição legal. Na data de 06/10/99 optou-se pelo arquivamento do processo, e posteriormente, em 16/12/99 pelo desarquivamento do mesmo. 3 , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 Em 04/01/2000, há despacho proferido nos autos (fls.???) dando conta de regular ciência ao contribuinte. Nesta ocasião, considerou-se que teria ocorrido decadência, por ter o contribuinte requerido em 08/02/99, restituição referente a imposto pago em 1993. Considerou-se ainda que o mesmo não havia apresentado manifestação de inconformidade e devolveu-se o processo ao arquivo (fls. 36). Houve novo desarquivamento em 28/03/2000, tendo em vista manifestação do contribuinte, alegando não ter recebido comunicação da referida decisão (fls. 37). Em despacho proferido a fls. 39, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju, através do serviço de Tributação, propôs o encaminhamento à DRJ em Salvador, considerando ter sido sustada tempestividade, por ter o contribuinte se insurgido quanto à regularidade da ciência constante de Parecer/SASIT n° 422/99. A DRJ de Salvador houve por bem não apreciar o mérito da manifestação de inconformidade por ser intempestiva. Aduz ainda que o direito de pleitear a restituição já se encontrava extinto na data em que foi protocolizado o pedido. Por conseqüência indeferiu o pedido sem apreciação do mérito. O contribuinte tomou ciência em 01/11/2000. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'1,,r-V,:ittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 Em razões, o recorrente alega que se fosse cientificado no endereço pesquisado e localizado, ter-se-ia evitado todo este transtorno. Requer a revisão do processo, em se verificando seu endereço e apreciação Ntir do pedido. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, !;.". 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000345/99-06 Acórdão n°. : 104-18.316 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora A fls. 44, o recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância, informando explicitamente ser sabedor do fato de ser-lhe facultado o prazo de trinta dias para interpor recurso. A data aposta ao recibo é de 01/11/2000. O recurso foi protocolizado em 05 de dezembro de 2000, fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70235/72. Portanto, Não CONHEÇO do recurso por INTEMPESTIVO. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 C.Q.AJLQ.LCk, itkOkiTtes U 44 ál,(49-kaA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007577/97-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo.
Numero da decisão: 106-13930
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio pelo Relator , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS:dl ' :B-1W AtRIS DA PENHA PRESIDENTE • WIL DO A é; USTO AW(S.--7 RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i 2 ar 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 Recurso n°. : 128.418 Recorrente : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CERQUEIRA RELATÓRIO Retomam os autos após a realização de diligência determinada por esta E. Câmara em julgamento realizado em 22.08.2002 (Resolução n° 106-01.186), diante das seguintes circunstâncias: Em desfavor do Recorrente foi lavrado em 05.11.97 auto de infração com imposição de exigência tributária relativa ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992, promovendo-se alteração na linha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte (fls. 02). Em Impugnação o contribuinte contestou este procedimento, alegando que apresentara duas Declarações de Imposto de Renda para o ano em questão, a primeira entregue em 10/04/92 e a retificadora em 28/02/94. Neste sentido, pleiteia que tudo o que foi mencionado na primeira seja desconsiderado, haja vista a retificadora apresentada e, assim sendo, afirma a inexistência de erro capaz de sujeitar-lhe à imposição de exigência tributária. A DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, tendo asseverado: "Verifica-se pelos extratos de fls. 21/22 que a entidade da qual o impugnante é sócio não efetuou qualquer recolhimento do imposto retido na fonte declarado na DIRF. Como o contribuinte é também responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias da empresa, 3 'Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 na qualidade de sócio, o imposto não recolhido não poderá ser compensado na sua declaração, ainda que a pessoa jurídica o tenha declarado em DIRF. Quanto à contribuição previdenciária oficial, cabe manter a sua glosa porque o contribuinte não apresentou qualquer prova para fundamentar sua alegação". No recurso de fls. 30/33 alega-se: - que não há mais comprovante da contribuição previdenciária oficial, haja vista que transcorrido o prazo decadencial e, deste modo, ausente a obrigação de guardar ditos documentos; - que para as sociedades civis a legislação reza a possibilidade de compensação do IRF a reter dos sócios com aquele já retido pelas fontes pagadoras, de forma que não há qualquer equivoco em sua DIRPF e tampouco ausência de recolhimento pela empresa da qual é sócio. Diante destas alegações optou esta E. Câmara por determinar a realização de diligência com vistas a intimar o Recorrente a apresentar todos os documentos de constituição da empresa à época dos fatos geradores objeto de autuação e após dar vista dos autos a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 61/62). Cumpridas as determinações, retornam os autos para julgamento. É o Relatório. 4 efir - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Conquanto o contribuinte apenas tenha apresentado argumentos meritórios, há matéria nos autos apreciável de oficio, a saber, a decadência do lançamento. De fato, trata-se de lançamento referente a fatos geradores ocorridos no ano de 1991 e do qual somente foi notificado o contribuinte em 05.11.1997. Ora, ultrapassado o prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, é de se concluir pela decadência. O artigo 150 do CTN dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" 171 M9/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 Em interpretação gramatical, ou seja, a partir da simples leitura do dispositivo, extrai-se que para a incidência da hipótese em comento basta que a legislação imponha ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ora, o IRPF é tributo que se adequa perfeitamente a esta sistemática de lançamento, já que a lei impõe ao contribuinte o dever de apurar o crédito tributário e realizar o pagamento independentemente de qualquer ato administrativo. Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN de forma que a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, conforme entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes: 'A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador". (RP/104-1.062, Acórdão CSRF/01-03.596) "DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). 6 Cf AO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007577/97-73 Acórdão n°. : 106-13.930 PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.08.2000) Frise-se que na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista" foi publicado artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco em que exalta-se este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar". Assim sendo, tendo em vista que os fatos geradores apontados no lançamento ocorreram no ano de 1991, é de se concluir que na data da notificação o crédito tributário já estava extinto (art. 156, V do CTN), diante do transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e, de ofício, reconheço a decadência do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. WILFRIDO A áj UST2i , Aar;-' 7 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4657522 #
Numero do processo: 10580.004507/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA - O pedido de diligência deve estar apropriadamente fundamentado, não se prestando para esse fim os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, contidos no art. 18, § 3º, que se destina a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, e § 7º, que diz respeito a pedido de diligência, que deve ser enderaçado ao Presidente da Câmara, ao qual compete apreciar sua viabilidade, procedimentos esses que são preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. O pedido de diligência, para ser acatado, requer, ainda que a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação , consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo, porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 07/70 e 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.446/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no caso em apreço, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da contribuição, alterando o prazo originalmente fixado no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, e que, não foi objeto de questionamento, vigorou à plenitude no período de referência, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07235
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se o pedido de diligência; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcialmente, quanto a semestralidade.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se o pedido de diligência; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcialmente, quanto a semestralidade.

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".! nV.if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 Sessão • 18 de abril de 2000 Recurso : 110.151 Recorrente : NITROCARBONO S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — DILIGÊNCIA — O pedido de diligência deve estar apropriadamente fundamentado, não se prestando para esse fim os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98, contidos no art. 18, § 3 0, que se destina a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, e § 7', que diz respeito a pedido de diligência, que deve ser endereçado ao Presidente da Câmara, ao qual compete apreciar sua viabilidade, procedimentos esses que são preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. O pedido de diligência, para ser acatado, requer, ainda, que a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33, do Decreto n.° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. PIS/FATURAMENTO — VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N"s 07/70 E 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rit's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal if 49/95, produziu efeitos a zum-, significando dizer que, juridicamente, no caso em apreço, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da contribuição, alterando o prazo originalmente fixado no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n" 07/70, e que não foi objeto de questionamento, vigorou à plenitude no período de referência, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITROCARBONO S/A. 1 8 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,É+ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar o pedido de diligência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000 ew Otacilio D. .5 Cartaxo Presidente Franci co/de S d estR(.4i Iro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. cl/cf/ovrs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA dr. Liva • trt"1,.:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7:- Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 Recurso : 110.151 Recorrente : NITROCAR BONO S/A RELATÓRIO NITROCARBONO S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 204/234, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA (fls. 192/199), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/11. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com base no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n" 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; e no Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/82, relativa aos períodos de apuração de dezembro de 1993; janeiro a abril e agosto a novembro de 1994; e janeiro a março e junho a agosto de 1995, cujos levantamentos, de acordo com o demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 03/05, foram efetuados "a partir das contas de faturamento, receitas financeiras e outras receitas operacionais (escrituradas nos livros Razão e Balancetes) e aplicada a alíquota de 0,65%, em virtude de a contribuinte não ter questionado judicialmente a constitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988", tendo sido adicionados ao faturamento, ainda, os valores correspondentes às notas fiscais de serviços que a seguir relacionou. Efetuada a confrontação dos valores considerados pela fiscalização como devidos com os valores recolhidos, apurou-se insuficiência no recolhimento relativo aos períodos acima indicados, recalculando-se os débitos mediante a aplicação da regra originalmente estabelecida na supracitada Lei Complementar n° 07/70, que previa a alíquota de 0,75% sobre o faturamento. Procedendo-se a imputação dos valores recolhidos, chegou-se à base de cálculo remanescente, objeto da presente autuação. A autoridade julgadora de primeiro grau, após a realização de diligência que solicitara, exonerou parte do crédito tributário, remanescendo os períodos compreendidos pelos meses de janeiro a março e junho a agosto de 1995. Foi lançada multa de ofício de 100%, reduzida para 75% no referido julgamento, em face do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicando-se o princípio da retroatividade de lei mais benéfica. 3 • ie0 MINISTÉRIO DA FAZENDA\ire 040 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 Registre-se, ainda, que, paralelamente a este procedimento, foi instaurado um outro, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ, formalizado no Processo Administrativo Fiscal n° 10580.005730/96-47, o qual, igualmente sob minha relatoria, encontra-se em pauta para julgamento nesta mesma Sessão da Câmara. A presente autuação deveu-se à falta de cumprimento integral da obrigação devida na modalidade Faturamento, acima referida, nos moldes em que seria exigida, com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, então vigentes, entendendo a autoridade fiscal que, em assim procedendo, a autuada passara a ser devedora do PIS constituído por duas parcelas, conforme originalmente instituído no dispositivo da supracitada Lei Complementar n° 07/70, representadas pelo PIS/DEDUÇÃO e PIS/FATURAMENTO, mesmo que a mesma não tenha questionado a constitucionalidade desses dispositivos legais, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da Peça Impugnativa de fls. 42/47, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa sintetiza os argumentos apresentados pela então irnpugnante nos seguintes termos: "A autuada foi cientificada em 26/06/98 da diligência realizada, conforme fls. 190, apresentando, em 16/07/98, a impugnação de fls. 165/167 questionando os valores das bases de cálculo e da contribuição apurada, alegando ser corretos os valores informados nos anexos apresentados com a impugnação. A autuada alega, ainda, que deve ser aplicado o prazo de recolhimento previsto nos arts. 3" e 6", parágrafo único da Lei Complementar n." 7/70. Aplicando-se a variação da UFIR ocorrida entre o mês base e o 6" mês subseqüente, juros de mora de 1% ao mês e taxa SELIC à correção dos valores, concluir-se-á que a irnpugnante é credora, e não devedora, da Fazenda. Por fim, questiona a aplicação da multa de 75% - já que não cometeu infração - e afirma que qualquer justa e correta perícia concluirá que existe indébito." Decidindo a lide, a referida autoridade julgadora considerou parcialmente procedente o lançamento, proferindo a Decisão de fls. 1921199, assim ementada: "PIS-Faturarnento. Falta de Recolhimento. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Prazo de recolhimento. 4 ;St&- • r MINISTERIO DA FAZENDA ft±e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 A Lei Complementar n.° 07/70 foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. Lançamento Parcialmente Procedente". Cientificada dessa decisão em 23/10/98 (AR de fls. 204), no dia 23 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 204/228), amparada em medida liminar dispensando-a do prévio depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n.° 1.621/97, seguidamente reeditada, perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando que: 1. a fiscalização equivocou-se ao apurar as supostas diferenças na base de cálculo da contribuição, pois são as mesmas decorrentes de erros por ela (fiscalização) cometidos quanto ao período de competência das receitas da empresa; 2. entre esses enganos estaria o fato de que, nas vendas a prazo, efetuadas com correção cambial, emitindo-se a fatura para recebimento futuro, entendera a fiscalização que a correção cambial correspondente deveria compor a receita bruta do mês do faturamento, enquanto que a empresa considerou a mesma como receita do mês do recebimento da fatura, mediante emissão da nota fiscal correspondente ao valor dessa variação; 3. "em alguns meses, os saldos contábeis do faturamento não correspondem ao respectivos saldos fiscais", seja porque teria havido estornos contábeis ou porque registros indevidos teriam ocorrido, tendo os auditores se restringido aos valores contábeis, sem efetuar uma conciliação em que poderia ser detectada as incorreções técnicas em causa; 4. no que diz respeito às receitas de prestação de serviços, com a competente emissão da nota fiscal e lançamento no Livro de Apuração do ISS, por razões operacionais, a empresa as teria registrado, em determinado período, na rubrica "recuperação de custos", efetuando o recolhimento da contribuição correspondente. Que, alertando a fiscalização para o fato, esse alerta não foi levado em consideração, não tendo essas receitas sido consideradas quando da recomposição da base de cálculo da contribuição, "sob a alegação absurda de que deveriam se basear apenas nos registros contábeis, que, obviamente, não demonstravam tais valores na conta de faturamento, pelo simples fato de estarem eles registrados como recuperação de custos."; 5, requer a realização de diligência fiscal para averiguar os fatos acima citados; 6. não caberia recalcular o suposto débito, apurado em face do procedimento acima demonstrado, com base na Lei Complementar n° 07/70, pois os recolhimentos foram efetuados sob os ditames de dispositivos legais que se encontravam vigentes na data da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̂:. ::rtt9fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 ocorrência dos fatos geradores, estando esses dispositivos gozando da presunção de legitimidade, caso contrário se estaria incorrendo em "ofensa ao princípio da segurança jurídica"; 7. transcreve o capta do art. 144 do Código Tributário Nacional, no sentido de que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", bem como o art. 150 da Constituição Federal de 1988, a respeito da irretroatividade da lei instituidora de tributos, "sendo defeso ao Fisco a aplicação de lei diversa daquela vigente quando da ocorrência do fato jurídico tributário", descabendo, assim, a exigência fiscal na "sistemática prevista na Lei Complementar n.° 7/70"; 8. o art. 5" da Constituição Federal protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, citando doutrinadores, não sendo correto admitir efeitos ex tunc à Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, transcrevendo ementa de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito; e 9. o recolhimento da contribuição seria efetuado com base no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo único do art. 6" da Lei Complementar n° 07/70, que transcreve, sem a aplicação de qualquer correção monetária anteriormente àquela data, por falta de previsão legal, fazendo a transcrição de ementas de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. ti É o relatório. 6 -AeLA MINISTÉRIO DA FAZENDA 14n 3I' 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, modalidade FATURAMENTO, referente aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de janeiro a março e junho a agosto de 1995. A recorrente goza de incentivo fiscal, que a isenta do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, caracterizando-se essa na situação prevista no § 3" do art. 3" da Lei Complementar rt) 07/70, em que uma das parcelas da contribuição deve ser recolhida à razão de 5% sobre o Imposto de Renda como se devido fosse, razão pela qual tramita Processo à parte, n° 10580.005730/96-47, relativo ao PIS/DEDUÇÃO IRPJ. Como preliminar, deve ser apreciado o pedido de diligência formulado pela recorrente, por entender que os argumentos apresentados nesta fase recursal carecem de confirmação quanto à sua procedência, fundamentando-o nos §§ 3" e 7.3 do artigo 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98. Saliente-se que os dispositivos que embasaram o pedido de diligência em causa não seriam apropriados ao seu encaminhamento à apreciação deste Colegiado, pois o referido § 30 destina-se a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, enquanto que o requerimento de diligência, previsto no § 1, deve ser endereçado ao Presidente da Câmara, competindo ao Presidente apreciar a viabilidade do pleito formulado nos termos do mencionado dispositivo regimental, procedimentos esses que podem ser definidos como preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. Além da impropriedade acima indicada, ressalte-se que o momento para a manifestação da autuada quanto ao trabalho fiscal, relativamente a eventuais divergências na composição da base de cálculo da contribuição, tais como as relacionadas nos itens I a 4 do relatório, esgotou-se com o encerramento doprazo reaberto para que se manifestasse sobre o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr. • lir 'frf 'PC! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 resultado da Diligência de fls. 109/110, quando, então, deveriam ter sido argüidas as pretensas imperfeições, que somente foram apontadas no recurso voluntário, portanto, não submetidas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, constituindo-se, assim, em matéria alcançada pela preclusão. Fazendo-se uma retrospectiva dos trabalhos realizados até esta etapa do procedimento, verifica-se não terem sido poupados esforços no sentido de se apurar todas as alegações apontadas pela autuada, então impugnante, incorporando-se aquelas em que sua procedência tenham sido confirmadas, mediante a realização da diligência acima referida, sobre a qual manifestou-se a diligenciada às fls.165/167. Senão vejamos. Às fls. 45, a empresa alegou não ter a fiscalização considerado valores recolhidos pela filial, anexando os respectivos comprovantes de recolhimento, cujos pagamentos, se imputados, reverteriam sua condição de devedora para credora. A autoridade julgadora monocrática solicitou realização de diligência (fls. 75), no sentido de: 1) informar as bases de cálculo apuradas de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e, por outro lado, apurar as mesmas bases de cálculo de conformidade com as regras originalmente estabelecidas na Lei Complementar n°07/70; 2) confirmar os pagamentos cujos comprovantes foram acostados às fls. 53/71, informando se os mesmos foram considerados nos levantamentos que levaram ao lançamento de ofício; e 3) em "Havendo insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, retransformar os valores pagos em base de cálculo, e a diferença entre esta e a base de cálculo encontrada pela Auditoria-Fiscal é que será objeto de lançamento à aliquota de 0,75%, devidamente convertida;" (fls. 75). A autoridade diligenciante apresentou o supramencionado Relatório de fls. 109/110, com as seguintes informações e conclusões: 1) demonstrativos contendo os valores apurados de acordo com os dispositivos legais acima citados — Decretos-Leis rfs. 2.445/88 e 2.449/88 e Lei Complementar n°07/70 (fls. 111/114); 2) confirmação dos pagamentos através dos DARFs de fls. 53/71, com a ressalva de que, com exceção dos DARFs referentes à filial, por não terem sido apresentados no curso da ação fiscal, foram todos considerados quando da lavratura do auto de infração; 3) confrontando-se os valores apurados, constantes do item 1) supra, constatara-se a existência de débitos em determinados períodos de apuração, conforme encontram-se demonstrados às fls. 115/146; 8 •rieL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 4) tendo em vista o Parecer M F/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07/05/96, recalculara a contribuição dos períodos à aliquota de 0,75% (LC n° 07/70), efetuando-se a imputação desses novos valores de débito do PIS com os recolhimentos efetuados, remanescendo valores a pagar nos sobreditos períodos, consoante Demonstrativos de fls. 147/156; e 5) mediante a elaboração do "Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS" (fls. 157), refez-se os cálculos do valor devido, constante dos Anexos de fls. 158/161, ressalvando não ter sido observada a recomendação contida no item 3) do pedido de diligência forrnulado pela DRJ, haja vista a determinação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156. Após a manifestação da autuada, relativamente à diligência em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu sua decisão, efetuando os ajustes recomendados no relatório da diligência. Feitas essas considerações, entendo que o processo reúne as condições necessárias ao seu julgamento, pelo que rejeito o pedido de realização de nova diligência, ao tempo em que considero alcançados pela preclusão os questionamentos não submetidos à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau, declinados nos itens 1 a 4 do relatório. Resta-nos, assim, apreciar o efeito repristinatório da Resolução do Senado Federal n.°49/95, em face da declaração de inconstitucional idade dos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como se à mesma admite-se eficácia ex tunc, relativamente à Lei Complementar n° 07/70- É cediço que a declaração de inconstitucionalidacle no controle difuso estende-se, exclusivamente, às partes envolvidas, enquanto que, no aspecto temporal, para essas mesmas partes, possui efeitos ex func. Essa declaração de inconstitucionalidade somente estender-se-á a terceiros não participantes da lide com a intervenção do Senado Federal, mediante suspensão da execução da lei através de Resolução baixada nesse sentido, consoante estabelece o art. 52 da Constituição Federal, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 A questão situa-se no plano temporal dessa Resolução, ou seja, se os seus efeitos seriam ex tunc, entendimento este esposado por doutrinadores como Celso Bastos e Gilmar Ferreira Mendes, ou se os seus efeitos seriam ex nunc (impediria a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas), conforme defendem outros doutrinadores, a exemplo de José Afonso da Silva'. O Decreto n.° 2.346/97, art. 1°, disciplinou a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, determinando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle difuso, que tenha sido estendido a terceiros mediante Resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato declarado inconstitucional, terão eficácia a tunc. Nesse mesmo diapasão, têm se situado as decisões desta Câmara, que considera que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445188 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado n.° 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no caso em apreço, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. Entretanto, um outro aspecto deve ser analisado, qual seja, o fato de a empresa não ter argüido a inconstitucionalidade desses dispositivos no Judiciário, denotando, à primeira vista, haver se conformado com a regra vigente à época do fato gerador da obrigação, traduzida nos decretos-leis declarados inconstitucionais. À primeira vista porque, se realmente tivesse sido esse o seu posicionamento, o cumprimento da obrigação teria se dado sem reparo, integralmente, na forma estabelecida na legislação posteriormente revogada. Não restaria diferença a recolher, porque satisfeita plenamente com os valores já recolhidos. Mas, convenhamos não ter sido essa a situação que se apresentou no curso da ação fiscal, fato que se constata em face das insuficiências apuradas no recolhimento da contribuição, ensejadoras do lançamento de ofício, pelo que entendo correto o procedimento fiscal. A questão que se põe, agora, é quanto à base de cálculo a ser considerada, em face da polemizada interpretação que se deva dar ao artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o PIS, assim redigido: 'CASTRO, Carlos Alberto de Niza e. Brasília — DF. PARECER COSIT N.° 58, DE 27/10/98. Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal. p. 3-5. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘t( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3" será processada mensalmente a partir de i° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.", ou seja, se o legislador pretendera estabelecer, no parágrafo único do transcrito dispositivo legal, 1) mera regra de prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês; ou 2) se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem notícia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria" 2, então admitida como mera regra de prazo de vencimento. Nessa linha, foram editadas a Lei n." 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do S' (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3° , inciso III, alínea "b"); a Lei n." 8.019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5°, alínea "b"); a Lei n." 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 2", inciso IV, alínea "a"); a Lei n." 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n." 8.850, de 28/01/94, retomando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); e a Lei n° 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: = DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasília — DF. NOTA PRESI N.° 108-0.002, 01/06/2000. Oitava Câmara — Primeiro Conselho de Contribuintes. p. 1. 11 'kV- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 PIS - principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n" 7.691, de 1988 Aplicabilidade Alteração quanto à indexação dos Ato e dispositivo (cf. mês de Alteração ret prazo de débitos competência) recolhimento Lei n°7.691, de 1988, art. 3", Jan/1989 a Jun/I 989 Fixa o vencimento no dia 10 do -X- III. "b", e Lei 7.730/89, art. 15 3° mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Lei n°7.799, de 1989, art. 67, Jul/1989 a Mar/1990 Mantém o mesmo vencimento Estabelece a indexação V, e art. 69, IV, "b- pela BTNF, a partir do 30 dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei ri" 8.012, de 1990, ais. I", Abr11990 a Dez11990 Fixa o vencimento no dia 05 do Estabelece a indexação V, e Lei n°8.019, de 1990, art. 3" mês subseqüente ao da pela BTNF, a partir do I" 5" ocorrência do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.019, de 1990, art. 5", e Jan/I99 1 a Jul/ 991 Mantido o veto, no dia 05 do 3") Dispensa a indexação Lei n°8.177, de 1991, art. 30 mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ft) Lei o" 8.218, de 1991, art. 2", Ago/1991 a Dez/1991 Fixa o vencimento no dia 5" dia não altera a regra anterior IV, "a" útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador" Lei n°8.383, de 1991, an. 52, Jan/1992 a Out/1 993 Fixa o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação IV, e art. 53,1V mês seguinte ao da ocorrência do pela UFIR, • partir do 1" fato gerador dia do mês subseqüente ao cio fato gerador Lei o" 8.850, de 1994, an. Nov/1993 a Jul/1 994 Fixa o vencimento no 5" dia útil Estabelece a indexação do mês seguinte ao da ocorrência pela UFIR, a partir do do fato gerador último dia do mês de ocorrência do fato gerador (3) • (4) Lei 9.069, de 1995, nas. 36 Ago/I994 Fixa o vencimento no último dia não altera a regra anterior e 57 útil do 10 decêndio subseqüente prevista na Lei n" ao mês da ocorrência do fato 8.850/94, art. 2t)(3) gerador Lei n" 9.069, de 1995, art. 55 e Set/1994 a Dez/1994 permanece a regra anterior Estabelece a indexação art. 83, par. único, II pela UFIR mensal, através da c, °aversão pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador (t) Lei n°8.981, de 1995, art. 6" e Jart/1995 em diante Fixa o vencimento no último dia Elimina a indexação, Lei n°9.065, de 1995, rins. 17 útil da 14 quinzena subseqüente determinando que a ao mês da ocorrência do fato apuração seja feita em 12 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507196-09 Acórdão : 203-07.235 e 18 1 (7) I gerador (h) I reais Observações: (1) Mai/1991 e lun/1991 = Veto. dia 05/08/1991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lei n" 8.218. de 1991, art. 15); 1u1/1991 = Veto. prorrogado para 07/10/1991 (Boletim Central et' 068/1991, item no; (2) voo no 5" dia '161 do mós subseqllente p/ P1 tributada pelo lucro real. No caso de Pf tributada pelo lucro presumido ou Miememprese o veto ocorre no último dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador; (3)N&1 994 = A reconversão para Reais da contribuição relativa ao más de junho/94, quando paga no vencimento, será feita utilizando-se a UFIR de 01/0711994 (ADN n" 40/1994); (4) Jul/1994 = os pagamentos efetuados dentro do prazo de vencimento não estão sujeitos à atualização monetária (Plano Real); (5) Ago/1994 = idem; (6) Set/1994 a Dez/19 144 = idem; (7) A partir do més de competáncia outubro, de 1995, a sistemática de cálculo da contribuição ao P15 passou a ser regulada pela Medida Provisória dl 1.212, de 1995 (DOU de 29/11/1995) e por suas reedições (convertida na Lei n a 9.715, de 1998-DOU de 26/11/1998), porém não houve alteração quanto ao prazo de recolhimento previsto na Lei n°9.065. de 1995 (ares. 17 e 18), nem quanto à dispensa de indexação/apuração em reais prevista na Le i n" 8.981, de 1995 (art. 6"); (8) Out/I995 = veto prorrogado para 30/11/1995 (Portaria NIF n°273, de 1995). Entendo, portanto, que a regra que se discute diz respeito a prazo de vencimento, o qual teria sido alterado pela sobredita legislação ordinária superveniente, vigorando à plenitude, nos períodos a que se referem, surtindo todos os seus efeitos legais. A propósito, permito-me colacionar ensinamentos que entendo absolutamente consentâneos com a matéria, visando a formação do livre convencimento a respeito desse tema que, ultimamente, tem sido objeto de repetidas divergências de interpretação, ainda não pacificadas no âmbito do Poder Judiciário: 1. "Não se conhece casos de tributos nacionais em que o legislador tenha optado por eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento (Ac. 203-05.99 1)"3; 2. "À evidência, o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição."' 3. A prevalecer a tese de que, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência, "o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado princípio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade 3 DIAS, op. Cit. p. 6. 4 DIAS, op. Cit. p. 7. 13 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • %1,2-::.(- Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 PIS/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica, que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho)".5 4. "De acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n.° 2, de 27/05/71, as Contribuições para o PIS, na modalidade Faturamento, deveriam "ser recolhidas ã rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigi-Ia já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês?" 6. 5. "Todos os diplomas legais retroeitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da Contribuição para o PIS teriam, em verdade, dilatado esses prazos. Vale dizer, por exemplo, que, sob a égide da mencionada Lei n.° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da Contribuição para o PIS!"7 6. "No tocante à questão sobre o fato gerador da contribuição, esta Colenda Turma pacificou o seu entendimento nos termos do voto do eminente Juiz Arnir José Finocchiaro Sarti, na AMS N.° 1999.04.01.045854-9/SC, julgada na sessão de 08.09.99, de onde extraio o seguinte trecho: "Tenho, pois, que o nascimento da obrigação nasce com a venda de mercadorias, e não seis meses após, quando então efetuar-se-á o recolhimento da contribuição devida. Com efeito, como lucidamente assinalou a Fazenda Nacional, em caso semelhante, o fato gerador do tributo no caso em foco não pode decorrer do 'simples ralar do dia primeiro de julho, ou primeiro de agosto, e assim por diante.., o fato gerador não é nem poderia ser o romper do dia primeiro de julho, mas, sim um fato signo presuntivo de riqueza, ocorrida em janeiro de cada ano (...), tendo como ase de cálculo o faturanzento bruto da empresa'. Isso porque, como observa Luiz Enzygdio F. da Rosa Júnior, 'não se pode esquecer a consistência econômica do fato gerador, pois este é um fato econômico que serve de medida para a capacidade econômica do contribuinte' (Manual de Direito Tritário, 4° ed., Freitas Bastos, vol. I, p. 277). 11 DIAS, op. Cit. p. 9. " DIAS, op. Cit. p. 10. 'DIAS, op. Cit. p. 15. 14 . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA . 15/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004507/96-09 Acórdão : 203-07.235 É correto afirmar, nessa linha, que o art. 60, parágrafo único da Lei Complementar 7170 refere-se a prazo de recolhimento, que, nos termos desse dispositivo, é de seis meses após a ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador da contribuição para o PIS configura-se no sexto mês anterior ao do recolhimento (e não no próprio mês do paramento)." Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000 FRANCgO D AL IBEIRO DE QUEIROZ s PORTO ALEGRE/RS. Tribunal Regional Federal da 4' Região. AMS N.° 1999.04.01.002348-0/RS. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PIS. DLS 2.445/88 E 2.449/88, INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.383/91. LCS 07/70 E 17/73. FATO GERADOR. [...1 3. O art. 6, parágrafo único da Lei Complementar 7/70 refere-se a prazo de recolhimento, que, nos termos desse dispositivo, é de seis meses após a ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador da contribuição para o PIS configura-se no sexto mês anterior ao do recolhimento (e não no próprio mês do pagamento).[...1.Relator Juiz José Luiz 13 Germano da Silva. Sessão de 05/10/99. 15

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Numero do processo: 10435.001786/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n°10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRAÃO MÁRIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa a a i79rar o presente julgado. JOSÉ i( M i R OS PENHA PRESIDENTE RELA OR FORMALIZADO EM: 0 7 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 Recurso n° : 135.714 Recorrente : ABRAÃO MÁRIO DA SILVA RELATÓRIO Abraão Mário da Silva, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento objeto do Auto de Infração (fls. 04/08) correspondente ao crédito tributário de R$1.499.117,36, relativo a Imposto de Renda inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, relativos ao ano-calendário de 1999. Mediante o Acórdão DRJ/REC n° 04.448, de 17 de abril de 2003 (fis. 99/114), os membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE decidiram por unanimidade de votos julgar procedente o lançamento, em cujo relatório, que o integra, assenta-se que o procedimento teve origem no Oficio n° 1.284/2002 da Justiça Federal relativo ao procedimento criminal n° 2001.83.00.012500- 7, acerca das operações bancárias do contribuinte decorrentes de quebra de sigilo bancário por determinação judicial. Registra, o relatório, que na fase investigatória, intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários o contribuinte responde decorrer da atividade de representante comercial de diversas empresas pelo que recebe cheques e dinheiro repassados para as empresas vendedoras ganhando uma comissão, sendo impossível identificar individualizadamente cada uma das operações por já transcorrer mais de três anos. Na impugnação, reiterou as informações da fase precedente, agregando a impossibilidade de lançamento sobre a base de cálculo representada pelo somatório dos depósitos bancários não presumidos pela Lei n° 9.430, de 1996, e que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 deveriam ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao ano-calendário de 1998, por já tributados de ofício. No voto condutor do Acórdão, são analisadas, em preliminar, as normas do ordenamento jurídico que permitem o acesso do fisco aos dados financeiros e bancários dos contribuintes com vistas à apuração de eventuais créditos tributários não cumpridos pelo sujeito passivo, chegando a conclusão, o relator, que não há impedimento legal ou normativo. Contudo, "no caso presente, houve a propalada autorização judicial, não há como dar guarida à pretensão do contribuinte". Analisando os argumentos de fato e de direito trazidos à colação pelo contribuinte na impugnação, o relator do voto, em face do lançamento fundar-se no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, analisa a presunção de omissão de rendimentos estabelecida no dispositivo, apoiado na doutrina de Washington de Barros Monteiro e de Antonio da Silva Cabral e jurisprudência de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo ementas de Acórdãos prolatados na vigência da lei supra, pelo que conclui estar a razão com o fisco em sede de direito. Sobre a exclusão dos valores relativos ao ano-calendário de 1998, tributados em procedimentos de ofício, foi esclarecida a impossibilidade de interferência destes valores nos fatos ocorridos em 1999. Do mesmo modo, informado não lhe trazer beneficio o fato de não poder individualizar e detalhar os depósitos. Entre as ementas do decisum estão estas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de /° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. SIGILO BANCÁRIO — É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades equiparadas, inclusive os 3 7/ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 referentes a contas de depósitos e de aplicação financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. As Razões do Recurso Voluntário encontram-se às fls. 119 a 133. Nelas, reiteram-se as alegações impugnadas fundadas na legislação, que não estaria adequadamente interpretada ao permitir considerar base de cálculo do imposto o somatório dos depósitos bancários. Esta interpretação iria de encontro aos princípios de verdade material e da razoabilidade, os quais discorre conceitualmente, bem como sobre o que seja renda à luz do art. 43 do CTN e da doutrina transcrita. O julgamento a quo também estaria a contrariar a Súmula STF n° 182 e jurisprudência administrativa. Entende, ainda o recorrente, que "ao invés de apresentar contraprova de que não deve o tributo, basta ao contribuinte demonstrar que o ato administrativo não se ateve às exigências impostas para a sua emissão". O ónus de provar não ter infringido à legislação tributária ou os termos da denúncia do fisco não seria do contribuinte. O Fisco deve provar os fatos constitutivos da obrigação tributária, a teor de doutrina indicada. O recorrente busca na Declaração Universal dos Direitos Humanos e Convenção dos Direitos Humanos das quais o Brasil é pactuante, para dizer que o sigilo bancário é direito fundamental, com tratamento de cláusula pétrea por força do art. 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal, além de outro dispositivos da Carta Magna, que proibiriam o acesso aos dados bancários do contribuinte, pois "pior do que omitir recolhimento de tributos devidos é desrespeitar a Constituição Federal, e, portanto, o procedimento de vasculhar extratos bancários (que se encontram na esfera de privacidade do cidadão e albergados sob proteção Constitucional) do contribuinte deve ser declarado inconstitucional". É garantida a instância mediante o arrolamento de bens e direitos mediante o Processo 10435.001070/2002-07, segundo atestado à fl. 136. É o relatório. ' 4 - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado junto ao órgão preparador em 02.06.2003 (fl. 118), tempestivamente, ciência em 09.05.2003 (fl. 117), observando-se os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem o autuado não confirmou mediante documentação adequada. Também consta do relatório supra que o procedimento fiscal originou- se em informações recebidas da Justiça Federal. Logo, todos os argumentos do recorrente sobre sigilo fiscal protegido constitucionalmente à autoridade administrativa, não podem repercutir neste julgamento. A propósito, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como por várias vezes já se pronunciou o STF, a exemplo, o RE 219780 I PE — Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, ARE 5°, XI - Se é cedo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, cedo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Reitere-se a fundamentação do lançamento em questão, no art. 42 da dLei n° 9.430, de 1996, verbis: 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O dispositivo legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ónus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentosftributados ou isentos e não-tributáveis. / a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, tendo sido expurgados aqueles comprovados quanto à origem. No recurso apresentado não foi juntado qualquer documento, nem mesmo para provar a alegada ocupação laborai do contribuinte. Reitera-se os argumentos de que os depósitos bancários não podem ser somados e considerados base de cálculo do imposto de renda e que há falhas na lavratura do lançamento. Como ficou assentado, por força da determinação legal, os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada presumem-se rendimentos omitidos. É por essa razão que o contribuinte, nestes casos, é intimado a comprovar de onde provêm os recursos depositados em conta corrente de sua titularidade. Conforme os extratos bancários recebidos da Justiça Federal, foi elaborado o Demonstrativo da Movimentação Bancária da Conta n° 80.572-6 da Agência 0159-7 do Banco do Brasil. Desse modo, das quase duzentas operações realizadas no período, no mês de janeiro/99, foram depositados R$550.026,57, dos quais estornados R$95.498,48, restando R$454.528.09; em fevereiro, depósito de R$806.213,84, estorno de R$131.310,88, líquido, R$674.902,96; março, depósito R$920.252,74, estorno R$134.450,55, liquido R$785.802,19; abril, depósito R$605.619,76, estorno R$115.151,54, líquido R$490.468,22; maio, depósito R$119.496,56, estorno R$23.356,46, líquido R$96.140,10; junho, depósito de R$31.500,00, estorno de R$1.590,00, liquido R$29.910,00; e julho, depósito de R$27.000,00, líquido de R$27.000,00. Estes valores líquidos, na falta de esclarecimentos do contribuinte sobre suas origens, isto é, que tivessem origem em rendimentos já tributados ou protegidos de tributação, foram considerados rendimentos omitidos. Destaca o Relatório Fiscal que o contribuinte apresentou declaração de isento relativa ao mencionado ano-calendário de 1999. (17 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001786/2002-04 Acórdão n° : 106-13.894 Os argumentos apresentados acerca de princípios constitucionais não beneficiam o recorrente. Outros poderiam ser contrapostos mormente o da legalidade que rege o direito tributário, ou mesmo as palavras do MM. Moreira Alves indicadas acima. A Lei n° 9.430, de 1996, cujo nascimento decorre do poder constituído competente, não pode ser negada pelos agentes do Fisco com relação ao lançamento, concretizadas as condições nela prevista, nem pelo administrado, sujeito passivo eleito. A falha no lançamento porque não teriam sido considerados os depósitos do ano-calendário de 1998, objeto de lançamento de ofício, não tem razão de ser. Como pode ser averiguado nos extratos, os valores considerados no lançamento correspondem a depósitos realizados no correr do ano-calendário de 1999. Os julgados transcritos pelo recorrente foram prolatados anteriormente à vigência do ordenamento jurídico que fundamenta o lançamento. Atualmente, em face da Lei n° 9.430, de 1996, em vigência a partir de 1° de janeiro de 1997, o entendimento que a administração tributária vem adotando quanto à matéria, omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada, encontra acolhimento da maioria dos membros das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. Não merece reparos o julgado exarado na primeira instância adminstrativa, cabendo, nesta esfera, rejeitar as alegações de afronta a dispositivos constitucionais, posto que toda a exação fundamenta-se em norma do ordenamento jurídico regularmente constituído, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ DF, em 8 de março de 2004. ( JOSÉ RIBA A A C, PEILHA ( '8 i Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000097/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase recursal como por ocasião da diligência realizada a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80233
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase recursal como por ocasião da diligência realizada a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. kiikkot4:121, - SE • A MARIA COELHO MARQUES - sidente Li4/focif FERNANDO Lá DA GAMM(30 D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ProaSso n.° 10530.000097/2001-13 CCO2/COI V Acórdão n.°201-80.233Fls. 136 M:re":1:10errt:HWERckiSCECILI:0;0a1 R.:12NTRMAL:::_ls: sim° Stier-a Relatório ma s..,91745 Trata-se de recurso voluntário (fls. 105/108) contra o Acórdão DRJ/SDR n2 00.173, de 03/10/2001, constante de fls. 97/102, exarado pela 4 2 Turma da DRJ em Salvador - BA, que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de PIS no valor de R$ 360,20, sendo que o lançamento original, consubstanciado no auto de PIS (MPF n2 0510200/00109/00), notificado em 31/10/2000 (fls. 06/09), no valor total de R$ 17.092,46 (PIS: R$ 8.786,03; juros de mora: R$ 1.716,95; multa proporcional: R$ 6.589,48), acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do PIS apurado em razão de diferenças entre o valor escriturado e o declarado e pago, no período de 31/03/99 a 31/12/99. Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; 1 2 e 32, alínea "b", da LC ri2 7/70; e 1 2, parágrafo único, da LC n2 17/73; Titulo 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82; arts. 22, inciso I, 82, inciso I, e 92, da Lei n2 9.715/98; 22 e 32 da Lei n2 9.718/98, e ainda exigível a multa de 75%, capitulada nos arts. 86, § 1 2, Lei n2 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 97/102, exarada pela 4 2 Turma da DRJ em Salvador - BA, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de PIS no valor de R$ 360,20, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/12/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A competência para decidir acerca de pleitos compensatórios é da DRF ou IRF - A do domicilio fiscal da pessoa jurídica requisitante. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 105/108) oportunamente apresentadas e instruídas com Arrolamento de Bens (cf. fl. 110) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista que: a) a base de cálculo levantada pelo Fisco e aceita pelo DRJ não teria sustentação nos documentos de fls. 16/33 e 23/47, por divergir dos valores escriturados; b) pelos registros existentes nos livros de , .. •, .. Proceãso n.° 10530.000097/2001-13 CCO2/C01 ATIRIBU1NTES i Acórdão n.°201-80.233 MF - SEGUc1100194FCEONELScEel.L-1 1001)0E2C0J aras'a. _a_97-/_______Aa—a--- Fls. 137 um e Ansa Mat.: Siape D1745 ' Apuração do ICMS a recorrente não seria . - e. ora ' a Fazenda Nacional e sim credora, devendo, por isso, ser reformado o Acórdão recorrido. Através da Resolução n2 201-00.327, em sessão de 19/03/2003 (fls. 117/120), esta Colenda Câmara, acompanhando o voto do eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se são verdadeiras as divergências alegadas e, em caso de resposta negativa, aponte em informação, de forma circunstanciada, qual o fundamento da base de cálculo apontada pelo Fisco e quais os defeitos da apontada pela contribuinte, assim como, em caso de resposta positiva ao primeiro quesito, quais os valores efetivos da base de cálculo e seu efeito no valor da contribuição objeto do presente processo, para o fim de definir se persiste o recolhimento insuficiente, ou se houve recolhimento suficiente ou mesmo a maior por parte da contribuinte. Por seu turno, através do Termos de Encerramento de Diligência (fl. 131), depois de informar que a contribuinte não localizou os livros de Registro de Apuração do ISS do período, apresentando apenas notas fiscais de prestação de serviços da filial e o talão da matriz, conclui que, com base nos elementos apresentados, não é possível determinar a base de cálculo do PIS e da Cofias e que, portanto, não é possível afirmar que a base de cálculo apresentada pela contribuinte à E. 110 para a Cofins e à E. 109 para o PIS engloba a totalidad das receitas obtidas pela empresa. É o Relatório. kak„ , •i. •_ • Praso n.° 10530.000097/2001-13 MS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTES CCO2/C0] Acórdão n.°201-80.233 CO:, rERE., CC n ,t OR!CANAL Fls. 138 • 2-1:9212a2— sate • -d5019 • Mat.- • e 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece ser provido. Inicialmente anoto que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos (R$ 18.581,23), sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n2 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 42 Turma da DRJ em Salvador - BA deixou de interpor o recurso de oficio, operando-se a Coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de PIS no valor de R$ 360,20 e respectiva multa e juros, mantidos pela r. decisão recorrida. Nesse particular, o recurso não merece provimento, devendo a r. Decisão de fls. 97/102, exarada pela 42 Turma da DRJ em Salvador - BA, ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase recursal como por ocasião da diligência realizada a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recluso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância, com a redução por ela determinada, que, por amor à brevidade, permito-me adotar como razões de decidir, eis que contesta com maestria e vantagem os argumentos do recurso. É COMO IIMO. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 4www.jogitiotipSfje FERNANDO LUIZ DA GAMA r6B0 D'EÇA 201/4k, • Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015881/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constituicionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20015
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSCITADAS PELO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de :09 de junho de 1999 Acórdão n° :103-20.015 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — DECADÊNCIA "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, 'b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. Á falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional? Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O REI DO ESPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitadas pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • D IDO RODRI UBER PRESIDENT .4~ SANDRA • RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 P601999 s e e: ,s5 • . e•,., MINISTÉRIO DA FAZENDA • " P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10480.015881/9740 Acórdão n° :103-20.015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convoca )e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRVd, • 1.-;fi -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 Recurso n° :119.274 Recorrente : O REI DO ESPORTE LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado O REI DO ESPORTE LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 144 relativo à contribuição ao Programa de Integração Social devido nos exercícios de 1989 a 1990. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades apuradas no processo do imposto de renda pessoa jurídica, assim sintetizada: 1. OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela falta de contabilização das receitas que deram origem aos créditos em contas correntes bancá- rias movimentadas pela empresa em seu nome e em nome de terceiros; 2. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela falta de contabilização das receitas obtidas nas aplicações efetuadas nas contas correntes bancárias movimentadas pela empresa em nome de terceiros. A autuação está fundamentada nas disposições do art. art. 3°, alínea sts°, — da Lei Complementar n° -um c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, bem como nas Medidas Provisórias n°s 1.212.95 e 1.249/95. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 160, alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração uma vez que não pode subsistir lança- mento tributário quando pendente de decisão outra exigência formalizada através de auto de infração tempestivamente impugnada, se o litígio inaugurado na forma do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 a autoridade competente ainda não resolveu. Argüi também a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento,nz que tanto o prazo .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 contado segundo o art. 150, § 4 0, do CTN, quando pelas regras do art. 173, o prazo decadencial, que é de 5 (cinco) anos já teria se esgotado, quer pela ocorrência do fato gerador, quer pelo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser exigido. A autoridade de primeira instância, por sua vez, rejeita as preliminares suscitadas, fundamentando assim sua decisão: em primeiro lugar, esclarece que no lançamento de fls. 93, a contribuição foi exigida na forma dos DL 2.445/88 e 2.449/88, ambos reconhecidos inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Em face da nova situação, a autoridade lançadora houve por bem promover a revisão de ofício, do que resultou na la- vratura do Auto de Infração Complementar de fls. 144/154. Tal procedimento encontra amparo no art. 149, VIII, do CTN, tendo sido respeitado o amplo direito de defesa com reabertura do prazo para impugnação. Quanto à segunda preliminar, a autoridade julga- dora sustenta sua tese no art. 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de deca- dência em 10 (dez) anos para as contribuições destinadas à seguridade social. Cita também a jurisprudência administrativa para corroborar sua tese. No mérito, e com base na IN SRF n° 32/97, julga parcialmente procedente a ação fiscal para subtrair a aplicação dos juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02 a 29/07/91. Decisão às fls. 165. Ciente em 10701/99, conforme atesta o Aviso de Recebimento — AR de fls. 173, a autuada interpôs recurso voluntário protocolizando seu apelo em 04/02/99. Em suas razões, reitera os argumentos apresentados na inicial, ressaltando, quanto ao insti- tuto da decadência, que o artigo da Lei n° 8.212.91, invocado como suporte pelo não reconhecimento de que havia se operado a decadência do direito de lançar, contraria frontalmente o comando inserto no art. 146, III, 'ti-, da Constituição Federal de 1988, que exige sejam as matérias relacionadas com prescrição e decad ia tributários. , dentre outras, disciplinadas através de Lei ComplementaL~ e „, -t; • o, MINISTÉRIO DA FAZENDA -gs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 As fls. 185, liminar concedida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1 Vara da Seção da Paraíba para que o recurso fosse apreciado independentemente do depósito de que trata o § 2° do art. 33 da Medida Provisória n° 1.621-32. É o Relatóriqa/ IL :-.° t••..% MINISTÉRIO DA FAZENDA; ,.. ... t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Conheço o recurso por força da medida liminar concedida. A Recorrente argüi duas preliminares: a existência de crédito tributário regularmente impugnado ainda pendente de julgamento e a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir novo lançamento. A Câmara há de rejeitar a primeira preliminar, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância pronunciou-se sobre o Auto de Infração de fls. 93, revisto de oficio na forma do art. 149 do Código Tributário Nacional, conforme se vê do trecho abaixo transcrito: 'Quanto à preliminar argüida, deve-se esclarecer que no lançamento de fls. 93, a contribuição foi exigida na forma dos DL 2.445/88 e 2.449/88, (...) com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95. G) Em face da nova situação surgida com o advento da referida Resolução, a autoridade lançadora houve por bem promover a revisão de ofício do lançamento, do que resultou a lavratura do Auto de Infração Complementar de fls. 144/154. O procedimento dotado, além de representar medida que se coaduna com o princípio da economia processual, encontra amparo no art. 149, VIII, do CTN, (...)" Quanto à segunda preliminar, e no que pesem os argumentos expendidos pela digna autoridade julgadora peço venia para dela discordar pois, à época do lança- mento (29104/98 — fls. 144), o crédito tributário relativo aos exercícios de 1989 e 1990 já estava atingido pela decadência ex vi do inciso I do art. 173 do CTN. Não obstante a Lei n° 8.212/91 Ter estabelecido no seu art. 45, caout e inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência*aç deste Colegiado é no 4..~? S MINISTÉRIO DA FAZENDA "tp . 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 sentido de que, na realidade, deve prevalecer o prazo qüinqüenal para os lançamentos efetuados de ofício estabelecido no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, ou no art. 150, § 40 do mesmo diploma legal, no caso de lançamentos por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Com efeito, dispõem os arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988: Art. 146 — Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários' Art. 149 — Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas ;áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (Destaquei) Tratando-se de contribuição Social, e embora não compondo o elenco dos impostos, certo é que têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as normas constitucionais que lhe forem específicas. Assim, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no — Código Tributário Nacional. Tal entendimento baseia-se no fato de que, tendo o Código Tributário Na- cional eficácia de lei complementar, suas regras somente poderiam ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da ei n° 8.212/91e 1 „4. k ;fr -• • . • MINISTÉRIO DA FAZENDAbt. •_. 4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20015 Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e por força de medida judicial para rejeitar a preliminar de nulidade e acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999. c1772te~-7-a SANDRA IA DIAS NUNES - 1 , • ‘ c . t; • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° :10480.015881/97-40 Acórdão n° :103-20.015 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasí '. -DF, em 20 P001999 - ..,4:;-- , :, • • i B I DO RO D RIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, NA/55n •i = li \ ,NILTON C e ODATEL PROCURA DIO R DA • • EN b • NACIONAL n. Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012255/2003-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE - As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. ARBITRAMENTO - Entrega de documentos após a impugnação. Regularmente intimado durante a ação fiscal e não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional, não se permite rever aquele por entrega posterior de documentos.
Numero da decisão: 105-17.325
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ARBITRAMENTO - Entrega de documentos após a impugnação. Regularmente intimado durante a ação fiscal e não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional, não se permite rever aquele por entrega posterior de documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y ielS ALVES Presidente Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 DE7. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 3 Relatório Trata-se dos autos de infração de fls. 03 a 15, lavrados em 11/12/2003, relativos ao ano-calendário de 1998, que pretendem a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$363.840,81 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor de R$147.936,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), além da multa de oficio e dos juros de mora calculados até 30/04/2003. Conforme descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06 a 08, a empresa autuada resultou de uma série de operações de aquisições e incorporações. Informa a autoridade fiscal que o contribuinte não atendeu às intimações para apresentar os livros LALUR e Razão que permitissem a correta apuração das bases de cálculo dos tributos fiscalizados e que, passados mais de nove meses do início da ação fiscal, foram colocados à disposição do Fisco apenas dois livros Razão relativos ao ano de 1997 e livros Diário Auxiliar, não seqüenciados, além dos Diários de números 48 e 49, ambos referentes ao ano de 2001. Informa, ainda, o autuante que com os poucos livros exibidos pelo contribuinte não houve qualquer possibilidade de realizar a apuração determinada pelo MPF, e que embora na DIPJ apresentada conste que a empresa determinou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base em balancetes de suspensão, tais balancetes jamais foram exibidos à Fiscalização uma vez que não se encontram escriturados em qualquer um dos livros Diário apresentados, como também não exibiu qualquer LALUR. Em razão disso procedeu a autoridade fiscal ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica do quarto trimestre do ano de 1998, tomando como base as receitas declaradas no DIPJ/1999 (ano-calendário de 1998). Foi também lançada a multa agravada pelo não atendimento das intimações apresentadas pela fiscalização. Os dispositivos legais que fundamentam os autos de infração estão indicados às fl. 05, 10, 13 e 15 dos autos. O contribuinte tomou conhecimento dos autos de infração em 12/12/2003 (fls. 03 e 08), e em 07/01/2004, por seu procurador (fl. 214), apresentou a impugnação de fls. 204 a 207, alegando, em síntese, que: a) devido a grave situação em que se encontra a empresa não conseguiu apresentar os livros solicitados pela Fiscalização; b) depois de várias diligências o autuado conseguiu encontrar o Livro Razão, o livro Diário e o LALUR do quarto trimestre de 1998, dos quais apresenta cópias autenticadas no Anexo I (dois volumes) e Anexo II (dois volumes) desta impugnação; c) o impugnante apresentou prejuízo no quarto trimestre de 1998, de modo que não houve fato gerador do IRPJ, nem da CSLL. Pede o contribuinte que os autos sejam anulados e que lhe seja permitida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente provas documentais, testemunhais e periciais. Requer, também, que lhe seja concedido o direito de sustentação oral no julgamento, e...anexa aos autos procuração de substabelecimento (fl. 213). , ir Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C0 1 Acórdão n.• 105-17.325 Fls. 4 O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROVAS. DEFESA ORAL. Conforme legislação regente do PAF, as provas devem ser apresentadas conjuntamente com a impugnação. Não há previsão legal, na primeira instância administrativa, para a apresentação de defesa oral. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Cabe o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando o contribuinte, intimado reiteradas vezes, deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, mutatis mutantis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL em razão da relação de causa e efeito. Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 5 A recorrente foi cientificada do acórdão em 27/03/2007 e apresentou recurso postado em 26/04/2007 e recebido em 04/05/2007. Em eu recurso alega: a) devido a grave situação em que se encontra a empresa não conseguiu apresentar os livros solicitados pela Fiscalização; b) depois de várias diligências o autuado conseguiu encontrar o Livro Razão, o livro Diário e o LALUR do quarto trimestre de 1998, dos quais apresenta cópias autenticadas no Anexo I (dois volumes) e Mexo II (dois volumes) desta impugnação; c) o impugnante apresentou prejuízo no quarto trimestre de 1998, de modo que não houve fato gerador do IRPJ, nem da CSLL. d) que não se negou a entregar os documentos, mas teve dificuldade em localizá-los. e) que o crédito tributário está suspenso em vista do art. 151 do CTN. O Que o lançamento seria nulo pela equivocada interpretação do art. 131 do CPC e que teria sido ferido o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É o Relatório. Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação às nulidades argüidas, assim se manifestou a decisão recorrida: "Quanto à alegação de nulidade do auto de infração convém aduzir que art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, determina que somente são nulos: Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Obs.: destaquei. Dessa forma, verifica-se que dentre as hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, o referido dispositivo legal, limitou à hipótese de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal competência exclusiva para a realização do lançamento, o que foi aqui efetivado com a lavratura do auto de infração. Além disso, conforme preceitua o art. 15 do PAF (Decreto n° 70.235, de 1972), foi dado ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência das exigências tributárias, para apresentar a sua impugnação, na qual resta demonstrado que o autuado tomou conhecimento e entendeu perfeitamente os fatos descritos e a infração que lhe foi imputada. Portanto, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração." Não merece reparo a decisão recorrida, pois o lançamento foi feito por servidor competente e não há qualquer indício de supressão do direito ao contraditório e a ampla defesa, principalmente porque a recorrente teve ampla oportunidade de apresentação de impugnação e recurso e pode conhecer todos os termos e documentos que instruíram os presentes autos. Diante do exposto, voto no sentido de afastar as nulidades argüidas. A lide gira em tomo da possibilidade de análise de documentos entregues na fase de impugnação, que não foram entregues durante a fiscalização, embora reiteradamente intimados a tanto. A fiscalização intimou o contribuinte em 5 (cinco) oportunidades para que apresentasse livros e documentos fiscais, em especial os livros diário, razão e Lalur. (fls. 222/227). Em termo de fls. 228, consta que o Sr. Gontran Pereira Coelho Parente, procurador da empresa, declarou à fiscalização que a empresa não dispõe de livros de apuração do lucro real, os quais nunca foram escriturados. Tal termo vem assinado elo AFRF e pelo procurador. _ Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.325 Fls. 7 A decisão DRJ assim se manifesta sobre a matéria: "O arbitramento foi motivado porque o interessado deixou de apresentar seus livros contábeis e fiscais à Fiscalização, embora tenha sido intimada reiteradas vezes a fazê-lo (fis. 220, 221, 222 e 225), ficando o auditor fiscal impossibilitado de verificar a correta apuração do lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fis. 06 a 08), configurando-se, desse modo, a hipótese legal de arbitramento prevista no inciso III do artigo 47, da Lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: 1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n°2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro reaL III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (...) Ressalte-se que, mesmo com a anexação pela impugnante das cópias dos Livros Razão Diário e LALUR, sendo o arbitramento motivado pela desobediência a um preceito legal — a falta de apresentação à autoridade tributária de livros e documentos —, não pode ser desconstituido pela apresentação da documentação após a realização do lançamento, pois sendo um procedimento vinculado à lei, nos termos do artigo 142, do CTN, não existe a figura do lançamento condicional, e, para sua desconstituição, caberia à impugnante demonstrar que não se configurou a hipótese de incidência motivadora do arbitramento, sendo irrelevante para o presente exame a alegação de existência da escrituração, conforme já se pronunciou o 1° Conselho de Contribuintes nos seguintes acórdãos: ARBITRAMENTO – APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL – O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional (1° CC, 8° Câmara, acórdão n° 108-06.053 de 16/03/2000). (7.-°":2 Processo n.° 10580.012255/2003-46 CCO2/C01 Acórdão 11.• 105-17.325 Fls. 8 ARBITRAMENTO — LANÇAMENTO CONDICIONAL — IMPOSSIBILIDADE — O lançamento fiscal, calçado no artigo 142 do Código Tributário Nacional — C'TN, tendente a formalizar a exigência conceituada no art. 3° do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-10 adotado no tempo devido" (1° CC, 7 . Câmara, acórdão n° 107- 06368, de 21/08/2001)." Não merece reparo a decisão recorrida. Embora a impugnação seja momento permitido para a entrega de provas, no caso concreto, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros e lhe foi dado prazo suficiente para fazé-lo. A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado sobre a impossibilidade do arbitramento condicional e o mesmo somente seria insubsistente se não tivesse sido dada oportunidade ao contribuinte para apresentação dos livros e documentos. Provado nos autos que a oportunidade lhe foi dada, correto o arbitramento, que deve ser mantido por este colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao arbitramento do lucro. Por fim o a contribuinte alega que o crédito tributário está suspenso. Não existe lide em relação a esta matéria, pois, nos termos do art. 151 do CTN as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e é isso que ocorre nos presentes autos. Diante do exposto, voto por afastar a nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008. L-41"--"1----....acb.. X MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008627/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31037
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a argüição de decadência e declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE F1NSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração 411 de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. 41111 Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 JOÃO £ COSTA 22 3Pt 2Va4 Preside e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSI, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 RECORRENTE : RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 1 e seguintes, de 20 de julho de 1998, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a mar/92, requereu a restituição da importância recolhida a maior, e fosse feita compensação conforme demonstra na • ficha própria, como demonstra com a planilha de fl. 34 (ago/1991 a março/92). Quanto à IN SRF 32/97, entende que descabe a limitação que impõe por estar descumprindo o Decreto n°2.138, de 29/01/1997 O despacho de fl. /72/73 foi pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação, tendo em vista que o pleito do contribuinte foi formalizado após o decurso do prazo estabelecido nos art. 165, inciso I e 168, inciso I do crN, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte interpôs impugnação (fls. 79/87), se insurgindo contra a afirmativa de haver decaído o direito de requerer a restituição/compensação do crédito pago indevidamente a título de Finsocial. Diz que o prazo é de dez anos, sendo cinco contados do fato gerador e mais cinco anos da extinção do crédito pela homologação tácita ou silente do lançamento. Cita decisões procedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. Passa a analisar o mérito do pedido de compensação (fls./83/87), • requerendo ao final seja julgado procedente o pedido de compensação/restituição, tendo em vista que não decaiu o prazo, e que seja interpretada a norma de forma mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE foi no sentido de indeferir a solicitação por força da questão preliminar analisada, restando prejudicadas as demais questões presentes, inclusive o requerimento de diligências e de juntada posterior de provas. A ementa tem a seguinte redação: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da "A decisão na DRJ em São Paulo foi no sentido de que "o extinção do crédito tributário". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também • julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Solicitação indeferida". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. Transcreve ementas de acórdãos proferidos no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e toma a analisar o mérito do pagamento a maior de Finsocial e do direito à compensação. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 3 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição, seguida de compensação, do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admis-sibilidade, conheço do recurso. • decisão guerreada afãs/ou a pretensão do contribuinte, sob o entendánento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente exangue-se com decurso do prazo de S (cMco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CIX art. 164 I c/c art 16i, a o direito de pleitear a restituição de trláula Indevido ou paga a stalar extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (gorfra • corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sáztetada na seguinte ementa.. ,1 luz do CM esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir doiam gerador, prazo decadencia/de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidia computar mat:r cinco anos (ST/ AlgRg-Resp. 251831/60, 20 7:1 Rel° EL1ÁNÁ CÁLtliON; D.17118.022002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso 411 Nacional; em caráter de urgéncia o Projeto de Lei Complementarn° 73, cujo artigo ret. Para Oito de interpretação do inciso Ido art. 166' da Lei n°5 172 de 1966 - Código Tributário nacional a extinção do crédito tribtaárh ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento amecOado de que trata o jç 1° do art. 150 Ora, a introdução no CFA" de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendojustamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrária Então a primeira vista e em condições normais; o direito de 011 pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio Sl'J tem entendido que, nos casos em que houver declaração de »remis/fraciona/idade projeria'a pelo STE o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CA! Criou-se, então, correntejurisprua'encial segundo a qual o início do prazo prescrielonal de 5 (cinco) anos é a declaração de Inconstitucionandade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstfrucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alt@wotas, • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 veiculada pela Lei n° Z689/88, declarada inconstitucional pelo srp: consoante o //cárdia* RE n° tro.7861-l/PE DJU de 82/01/93 Tal circunstância por si só não modificou o entena'imento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposta elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a »raio,: e enquanto a lei não for retirada do mundo juria7co, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é desiimaiário Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribua:te que, em razão da presunção de constfrucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, jár que a inércia é elemento á:dispensável para a configuração do bisando da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° h-0764 1/PE1 nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não /aram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretória Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federai este demitiu-se do seu dever constitucional deitando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo jundico a norma inquinado de inconstitucional Os argumentos do relatar da matéria, Senador Álmir Latido atentam contra a &dependei/eia dos Poderes, porquanto, o que qual/fica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei quelasse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Ássim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, contbmou sendo de 5 (cinco} anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de /arma antecloada, consoante o entendimento jurispradencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Com o advento da Medida Provisória n° ina publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a asm tornou-se á:devida, já que o Poder Executivo admitiu a incotutitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional verbis.. Cuida, também, o projeto, no art. 17 do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas mantlestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • competéncia. Em sendo assim, o trffizeto banido ou paga a maior a que alude o art. 163, 1 do C.72Y passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.170/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a .41P em questão não refere a hOótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-34 de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei m c 10522 de 19 de julho de 2002 ficou estabelecido que o aposto no can não implica em restituição ex afficio de quantia paga. • Ademais, o art. 27, da cilada Lei n° 10522 diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujefro passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados peta Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créaos do Imposto sobre Produtos Industrializados ': Ora, se a Lei dri expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex oficio, e se tido comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos restituição de impostos e contribuições administrados pela SR»; segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Outrossim, o marco inicial para o prazo de resiftuição fixado a partir da MB 1./J0/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° a de 27 de outubro de /998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto deforma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu bileiro kot; adotando-o como fru/ame/aos do presente voto: Assunto: Normas Cerair de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada • inconstfrucional pelo ST'E tem Oitos ar trair TRIBUTO PACO COM BASE EM LEI DECLÁRÁDA hitC0tVS77TUCYONÁL. RESTITUIÇÃO Nhocirssfs Os delegados e bispe/ores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo S7'1; em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicaçã'o da Resolução do Senado que suspenda a erecução da lel Excepcionalmente, a auto/fração pode ocorrer em momento anterior; desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de Mconsfitucionalidade a todos. .Resmurpro. DECÁDÉiVCIÁ. 111 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos Mdevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo deradencial de 5 (cinco anos) contado a partfr da data do ato que conceda ao cotar/buba o eletivo direito de pleitear a restituição. (Códío Tributário Nacional) art. J6c3. RALucino Ás projeções do Sistema de Tributação formulam cotuulta sobre restkuição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada árconstitucionat com os seguintes questionamentos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 a) Com a edição do Decreto é 2316/199Z a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia a tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstfrucionandade de lei ou ato normativo, seja na vi direta, seja na via de exceção? b) Nesta ~tese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorMaa'os a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? e) Se possível restituir as importáncfrzs pag-as, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decaa'encia a que se refere o art. 168 • do CTN a data do pagamento efetuado ou a data da interpretaçãojudicial? d) Os valores pagos à título de Pá/saciai pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à a.5%, (meio por cento), com fividamento na Lei n° 7689/1988, art. 9° e conforme Leis n`i• 7787/1989 e 8117/199a acrescidos do adicional de a./%9 (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 nos termos do Decreto-lei 2397/198Z art. 22 podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, ar/ 18 tf 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstfrucionaltdade dos Decretos-leis nfr 2145/1988 e 2119/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970 Para que seja afastada a decadencia, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? )) Considerando a 1K SRF ti 21/199Z art. 17, 5 A, com as alterações da 417 SRF é 73/199Z que admite a desirtáncia execução de Mulo judiciai perante o Poder Judiciário, para pleálear a restituiçãokompensaçáo na esfera admáttrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuMamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Rã que se falar em prazo prescricional )razo para pedir? O ato de desirténcia, por parte 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajukamento da ação para contagem do prazo decadencial o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais' vantajoso? FUNDÁMENTOSZEOMS 2 .d Constituição de ./983 jirmou no _Brasil o sistema jurisn'icional de constitucionalia'aa'e pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3 O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial no caso o STI; é competente para decidir sobre a inconslaucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstaucionandade - ADI» e pela ação declaratória de constitucionandade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a proPria inconstáncionalidade ou constaucionalidade da 14 e não um caso concreto. • O controle &Also - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tatuam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionandade de lei ou norma. 1/ Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma açãoprovoea inciderualmente, ou seja, paralelamente ti • discussão principal o debate sobre a inconslinicionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 3 Com relação aos efeitos das declarações de inconstaucionalidade ou de constaucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STE,' no plano pessoal gera Oitos contra todos (erga omites,); no plano temporal efeitos ex tune refeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma,); e, administrativamente, têm Oito ri/teu/ante 3/ Os 0i/os da 41214 se estendem além das partes em linkla, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 52 Nesse sentido, quando o STF conhecer da dição de Jitconstitucionalia'aa'e pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstfrucionalidade (Regimento Interno do STb; arts. 769 a 778). 6 Passando a analisar os Oitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caro concreto, ti lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal para essas mesmas partes, • teria efeito ex tunc. 61 No que afr respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depoir da intervenção do Senado Federal porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que Já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. to que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52 Compele privativamente ao Senado Federal.. - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,. 7 Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstfrucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 77 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constaucionalista José Afonso da Silva: t. A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, mio anula a lei nem a revoga.. teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52 ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal ainda com relação ao controle drjUso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ar tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Áfendes) enquanto outros (como José //Ansa da Silva) defendem a teoria de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 que os Oitos seriam ex nunc fimpea'iriam a continuidade dos atos para o Aturo, mas não a'e.sconstkuiria, por si s4 os atos 'unificas perfil/os e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9 Á Procuradoria-Geral da Fazenda Afacional apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer P6Fil 1. na ~tese de controle a'ffizso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstfrucionalidade de lei seria dotada de efeitos ar nane 91 Contudo, por força do Decreto n° 2316/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manO restado no Parecer • PCFN/CÁT7IP 137/1998 Dirpõe o art. 7 do Decreto A' 2316/7997: Ari 7 Ás decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fina inequívoca e definitiva úzterpretação do texto constitucional deverão ser ukitormemente observadas pela Ádministração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 7 Transitada em Julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a Mconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ifer tune' produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão • administrativa ou judicial /70 dispositivo no para'grajb anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua &constr ./aciona/idade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 7I. O citado Parecer PCF1V/CÁT7ii 137/1998 tornou sem efeito o Parecer PCFN 1.185/1995, concluído que "o Decreto 49 2316/7997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal o Oito a tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstinicional pelo STF': 12 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto if 2346/199Z os Oitos da Resolução do Senado foram equOarados aos da ADIR. 12 Conseqüentemente, a resposta e ;primeira questão éafirmativa: os Oitos da declaração de inconstitucionalidade, sejo por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle Siso, somente produzirá esses Oitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 121 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda iVacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei; tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação 6 segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autor/ka p a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de álconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com Oitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese 010 prevista no art 4' do Decreto /IP 2346/1997 14 Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção ei ela, determinada pela ifedida Provisória tf 1699- 1O/1998 art. MI 7 , que dispõe: Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajukamento da respectiva execução fiscal,' bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. O disposto neste arfiko não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 1.f. O chiado artigo consta da NP que dispõe sobre o CLIMV desde a sua primeira edição, em 30/08/95 afP 11.10/199.5, art. ./7), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 51 Duas das alterações inclufram os incisos VIII OfP 1211 de 11/12/99 e LYPIP n° 1190-15 de 31/10/90 entre as kaekeses de que trata o caput. 16 Á terceira alteração, oconida em 10/06/1998 WP 1621-36), acrescentou ao tsf 7 a expressão "er oficio': Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida • pelo contribuinte,- antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébitojunto ao Poder Judiciária 161 Salienta-se que, nos termos da Lei Ir 1657/1912 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 7, ,f as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no JS- 7 ''consiste em norma a ser observada pela iam/mis/ração Tributaria, pois . esta não pode proceder a oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de %/armações, eventual restituição devida': O acre:feto da expressão er oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais. clareza e precisão à norma, pois os comnbuinterjá jaziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão • pela qual não há que se/alar em lei nova. 18 Logo, os delegadostpetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituiçãokompensação nos casos expressamente previstos na M.P 1699/1998 art. 18, antes mesmo que/asse hicluka a expressão "er oficio" ao I I 7. 19 Com relação ao quertionamento da compensação/restituição do /insocial recolhido com aliquotas majoradas acima de ai-% (meio por cento) - e que/aram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STP são decorrentes incidentes de inconstfrucionalidade via recurso ordinário, cuias dispositivos, por não terem a sua aplicarei-o suspensa pelo Senado Federai produzem ejefros apenas entre as partes envolvidas no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 processo (a Unido e o contribuinte que ajuizou a ação) não haveria, a prime/joio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19 1 Contudo, coi/orme A esposado, esta é uma das hipóteses em que a kW' n° 7.699-10/J998 permite, expressamente, a restituição (cri 18, inciso .1 ) razão pela qual os delegadosánspetores estão autorizados a procede-la. 192 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições admárktrados pela SRF,' devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la • administrativamente, mediante requerimento OVSRE, 27/7997 art.11.2 inclusive quando se tratar de compensação Fiz:social x Cafins (o eiDeV COSIT 15/1991 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20 Ainda com relação ei compensação Finsocial x Cofias, o Secretário da Receita Federal, com a edição da .1iVSRF 32/1997; art. 7, havia decidido, verbis': Art. - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFftla" devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de investimento Social - FLYSOCUL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistezs, com Andamento no art. 9' da Lei it 7689 de 15 de dezembro de 1988, na a14uota superior a ai-% (meio por cento), conforme as Leis e • 778Z de 30 dejunho de 19&9, 7894 de 21 de novembro de 1989 e 8141Z de 28 de dezembro de 1.99a acrescida do adicional de a rx, (um décimo por cento) sobre os Atos geradores relativos ao exercício de 198d nos termos do art. 22 do Decreto-lei ti" 239Z de 21 de dezembro de 7987 201 O disposto acima encontra amparo legal na Lei é 9130/1994 art. 7Z e no Decreto é 219i/1997, ff (o Decreto tf 2.316/199Z que revogou o Decreto if 2191/199Z manteve, em seu art. 4e, a competência do Secretário da Recefra Federal para autorizar a cilada compensação) 21. Ocorre que a SRF if 32/1997 convalidou as compensações Olivas pelo contribuinte do 'insocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas alé aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fiel 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 específico. Assim, a partir da edição da IX corno já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na kin 1.699-10/1998 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V estabelece prazo dei (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da exibição do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho; "a decadência ou caducidade é tida como o filo jurídico que fiz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de • Direito Tributário, 7 ed, 199i p.311). 21 Há de se concordar, portanto, com o mestre Áliornar Baleeiro /Direito Tributário Brasileiro, 10' ed, Forense, Rio, p. 570, que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CY7 7 é de decadência. 23. Para que se possa cogitar de decadência, é =Ver que o direito seja ererchóvel,. que, /10 caso, o crédito (restituição) seja erikivel Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, porá; até então, por presunção, era a lei constfrucional e os pagamentos erettiaa'os efetivamente devidos 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsflo em julgado da • decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os eaos da decisão/Orem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12 ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato espec ./71c° da Secretária da Receita Federal ~tese do Decreto n" 2316/199Z art. 42. 267 Quanto ei declaração de inconstilucionalielade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do tránsilo em julgado da decisão do STF 27 Com relação às hipóteses previstas na rifP ri 1.699-10/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituiçãokompensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 a) da Resolução do Senado ri' 71/7995 para o caso do Mciso b)da Aft9i 1.110/1995, para os casos dast/tez:vos/ia VII; c)da Resolução do Senador 19/7995, para o caso do Mciso VIII. a) da AÍ? 190-15/1994 para o caso do inciso Ir 28 Tal conclusão leva, de imea'iato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS findamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstaucionalidade dos Decretos-leis ri" 2115/7988 e 211/1988 1110 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuião com base na Lei Complementar ri 7H970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n" 19/19950 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29 Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Pinsociai o Decreto rig 92698/790 art. 122 estabeleceu o prazo de 70 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Árt. 122 O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei 2019/83 art. 92 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido,. II- da data em que se tornar a'efinitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judichl que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" 30 fnobstante o játo de os decretos terem força valculante para a administração, confirme assinalado no propalado Parecer PCFH/CÁT7é 137/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a táulo de contribuição ao Eli:social é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRP; ou seja, 5 (cinco) anos (CTX art. MO, contado da forma antes determinada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 30 JEm adiantamento, salientou-se que, /10 caso da Co"; o prazo de Cid7C0 anos consta expressamente do Decreto ri 2173/1997 art. 78 (este Decreto revogou o Decreto if 672/1992 que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31 Finalmente a questão acerca da I117 SRE ti 21/1997 art. 17 com as alterações da fil1SRF if 73/1997 Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do »iteres:tido só ocorreria na/are de execução do táulojudicial. O direito o: restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado) não cabendo á administração a análise do pleito de • restituição, mas, tão-somente, efetuar apagamento. 317 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor; trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Áfina1 o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir treimite, em gerai mais demorado (emissão de precatório) cionusio 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que. a) Ás decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tune; • b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo sri; desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: • quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2 quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto ir 2316/1997 art sit. ou ainda, 3 nas hipóteses delicados na AI? 1699-10/1998, art. 18; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO1NT° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 c) quando da análise dos pedidos de restituiçãokompensação de tributar cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo S7'1; deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C72V; seja no caso de controle concentrado ro termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STl), seja no do controle difuso ro termo inicial para o contribuinte que /b/parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decirãojudicial e, para terceiros não-partic‘oantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federaí a que se refere o Decreto ? 2316/19.97, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MB if • 1.699-10/19.98, onde o termo inicial é a data da publicação.. 1 da Resolução do Senado ? 11/1995, para o caso do inciso 2 da MB .1.110/19.9.5; para os casos dos inciSos a nt 3. da Resolução do Senado? 19/1995, para o caso do MCI:r0 1 da MB 11. 190-15/1996 para o caso do inciso Zr a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Mi' 1699- 1O/199á art. 18 Melro III - podem ser abjeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da é 1 /0/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restauiejo/compensação do PIS recolhido a maior • com base nos Decretos-leis e 2115/1988 e 2119/1988, fundamentados em decisão judicial especheica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado 19/1995; na hipótese da IN SRF 21/199Z art. 17, , com as alterações da .ÉVSIF 73/199Z não há que se/alar em prazo decadencial ou prescricional; tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vir/as ao recebimento, em prazo mais á gi4 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicia) Ássim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a ea'ição do Ato Declara/ária SRE n° 096; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.176 ACÓRDÃO INT° : 303-31.037 de 26 de novembro de J999, publicado em 30/Ll/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta fria arrimado no Parecer PCF/V 1538/99 O /crido Áto Declaralo'rio dispôs que.- / - o prazo para que o contribuhtie possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hOcitese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara/ária ou em recurso extraoraário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da exibição do crédito tributário - arts. 163, 411 4 e 168, I; da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSI?" 58/98 Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do 40 SRE n° 096 é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citada Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Sé porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não Aram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do ALÔ SER' 096/99 o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da /11P Lila uma vez que naquele diploma legai expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era Mconstilucional como adrede relendo. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.130/65; porquanto o f3 do ari lR, da lei de conversão da 11119 1110- (Lei nv12522) que lhe é posterior, diçoeie sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex oficio e silenciando quanto ízs demais formas, enquanto que o art. 17 veda o recurso oficial das decisões admáristrativas que concedam a restituição. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Logo, interpretando o diploma legal de Arma harmónica, fica afastada a aze/agl./c/a do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada °possibilidade da restituição nas vias adminis-trativas: Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PCFN/CRjr 3101/2002 aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Mnistro da Fazenda, publicado no D.O(/' de 1de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que. 12 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras apões distintas de interesse de outros contribuintes,. 2,)a dispensa de constituição do crédito tributária ou a autorização para a sua desconstitaição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2176-79/2002 convertida na lei nívas22 19 de julho de 2002 somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item 7'; estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seta, onde houve o questionar/te/ao judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer noticia de que aparte • interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/93, que admitiu a Mconstfrucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Pára/mente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10522 veda apenas a restituição ar oficio, nio podendo o Parecer alargar a dicção legal Eirada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagens do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termojinal ocorreu em 30 de agosto de zoa " hz casse, o pedido ocorreu na data de 20 de julho de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É assim que voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 JOÃO HOLANDA COSTA - Relator 111 22 . : . , MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, .. Processo n. °:10840.008627198-76 Recurso n.° :126.176 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador G Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.31.037. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 gJoã Qanda Costa Preside e da Terceira Câmara ÓCiente em: .22.1, tor, 4 n. . te. smuo to rf I., IPE s~ ?Fr.) I DP Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014287/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não acatada a preliminar de nulidade. As vidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório específico a que se refere. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entindida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre as exportações, no caso o drawback suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe cobrança de tributos e acréscimos legais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29360
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares não votou porque não estava presente na sustentação oral feita pelo representante da empresa, Dr. José Cabral Garofano OAB/DF nº 9.659, na sessão do dia 12/09/2000, às 09:00 H.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10480.014287/98-02 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.360 RECURSO N' : 120.511 RECORRENTE : RHODIA — STER FILMES LTDA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório especifico a que se refere. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre as exportações, no caso o drawback suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe cobrança de tributos e acréscimos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares não votou porque não esteve presente na sustentação oral feita pelo representante da empresa. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 • LOY B OS EDA RU Y • • e CENO 21 NOV 2002 Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE )(LASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACIIADO MELARÉ. Fez sustentação oral o. Advogado Dr. JOSÉ CABRAL GARÓFANO OAB/DF ND 9.659, na Sessão do dia 12/09/200 às 09:00 hs. Una . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.511 ACÓRDÃO N' : 301-29.360 RECORRENTE : RHODIA — STER FILMES LTDA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A Recorrente importou insumos para fabricação de polímero de poliéster, utilizado na produção de filmes de poliéster, sob o regime de drawback suspensão, ao amparo de atos concessórios, nos termos do artigo 78, inciso II, do DL 37/66, tudo conforme demonstrativo de fls. 528, constante do relatório da decisão. • O DECEX enviou relatórios à Receita Federal onde se verifica que o Ato Concessório 18-93/719-3, não foi devidamente cumprido, devendo ser nacionalizados os insumos importados (tubos em cartão). A fiscalização detectou, ainda, que, conforme relatado no Termo de Encerramento de Fiscalização, algumas exportações continham erro de código (foi utilizado o código de exportação normal) e outras exportações não mencionavam o ato concessório específico. Adoto, em parte, o relatório da decisão, que leio em Sessão. O lançamento foi julgado procedente. Recorreu a contribuinte a este Conselho para reiterar as razões de impugnação (e aditou razões ao recurso) pleiteando, em síntese: • a) preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não ter sido dada a oportunidade de corrigir os erros formais; b) preliminar de decadência referente aos fatos geradores de 1993. É o relatório. 2 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TER( El RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . , RECURSO N° : 120.511 ACÓRDÃO N° : 301-29.360 VOTO Das questões preliminares argüidas pela recorrente, deixo de analisá-las pelos motivos constantes no artigo 59, § 3°, do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748193, pois o exame do mérito beneficia o contribuinte. A motivação da autuação, in comento, se deve a erro de forma, tais como utilização de código de exportação normal ao invés do código de exportação • vinculada ao drawback suspensão, não especificação dos atos concessorios nas RES e remanejamento de insumos, todos sanáveis por carta de correção, proposta pelo próprio contribuinte em sua defesa As glosas efetivadas pela fiscalização não encontram respaldo para a lavratura do Auto de Infração, uma vez que descaracterizar-se um beneficio por erro formal, é sem dúvida, valorizar a forma em detrimento da verdade material. Considerando-se que, a Lei 5.025/66 é textual, em seus artigos 63 e 65, estabelecendo que o órgão fiscalizador é responsável pelos erros e omissões, durante o despacho de exportação, uma vez que é sua obrigação alertar o exportador para esses fatos, como bem diz a Recorrente, "a Fiscalização devolveu à empresa, uma obrigação que seria sua". Do exame dos autos, não há prova de dolo em relação aos erros formais, e portanto não podem ser objeto de descaracterização do beneficio. • A decisão é textual, quando afirma que a empresa importou na quantidade e valor proporcional às exportações. Quanto à matéria, me reporto, à parte do voto, do Acórdão 303 29 422, cujo relator Zenaldo Loibman, assim ementa a decisão: "Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprida, embora com falhas formais na documentação comprobatária, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessário especifico a que se refere. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como 3 • e • MINIS4RIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.511 ACÓRDÃO N° : 301-29.360 prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre as exportações, no caso o drcnvback suspensão. Comprovado o aclimplemento do compromisso de exportar, descabe cobrança de tributos e acréscimos legais". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A recorrente se propôs, conforme fls. 547, apresentar Carta de Correção, e deve fazê-lo. Para corroborar com o teor desta decisão, cito a decisão do TFR, Acórdão da 5' Turma - ap. civil 68 978-Pr - Relator Min. Justino Ribeiro-DJ 22/04/82: "ERRO DO CONTRIBUINTE; SE SE LIMITA AO • PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, SEM PREJUDICAR Á VERDADE DOS FATOS, CUMPRE À AUTORIDADE FISCAL CORRIGI-1.0 - ART. 147 PARÁGRAFO 2° DO CTIV. QUANDO ASSIM NÃO FOSSE O DESATENDIMENTO DO CONTRIBUINTE Á INTIMAÇÃO PARA FAZE-LO, NÃO JUSTIFICARIA LANÇAME1VTO CONTRÁRIO ÀQUELA VERDADE E CRIADOR DE IMPOSTO INDEVIDO" Assim, pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 / • LEDA R D • r ENO - Relatora 4 , . 5g..22 _,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA L VI' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •cislip PRIMEIRA CÂMARA Processo rt: 10480.014287/98-02 Recurso rr: 120.511 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.360. Brasilia-DF, en • 03 ..W01 Atenciosamente, mr""----gy de Medeiros • e-rs dente da Primeira Câmara Ciente em cR Mi /29 yr( digirrp/ L6ANDP0 r 1?‘ R-ocu&crnt4 bc rc jJD N4 Cl t>t49 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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