Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2009"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6488194 #
Numero do processo: 14041.000164/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 'RH Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO. RESPONSABILIDADE. Na Sociedade em Conta de Participação compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos. A entrega pela fiscalizada à autoridade fiscal, no curso da ação fiscal, dos livros contábeis e fiscais relativos às operações realizadas pela referida sociedade (SCP), afasta a argumentação de que o procedimento se deu sem que se fizesse referência ao fato de que as verificações se relacionavam com tais operações. PARCELAMENTO ESPECIAL. DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO SOB AÇÃO FISCAL CONFISSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei n° 10.684, de 2003, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tornar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, representada pela confissão da divida, foi feita após o inicio do procedimento de fiscalização. CSLL ALÍQUOTA. ADICIONAL. O adicional de quatro pontos percentuais introduzido pelo art. 6° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, representou elevação de alíquota, não sendo correta a interpretação de que o acréscimo deveria ser determinado sobre o valor da contribuição calculada à alíquota de 8%. INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Maria Stela Santinelli Miglorancia - OAB/SP n°223 818.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 'RH Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO. RESPONSABILIDADE. Na Sociedade em Conta de Participação compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos. A entrega pela fiscalizada à autoridade fiscal, no curso da ação fiscal, dos livros contábeis e fiscais relativos às operações realizadas pela referida sociedade (SCP), afasta a argumentação de que o procedimento se deu sem que se fizesse referência ao fato de que as verificações se relacionavam com tais operações. PARCELAMENTO ESPECIAL. DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO SOB AÇÃO FISCAL CONFISSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei n° 10.684, de 2003, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tornar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, representada pela confissão da divida, foi feita após o inicio do procedimento de fiscalização. CSLL ALÍQUOTA. ADICIONAL. O adicional de quatro pontos percentuais introduzido pelo art. 6° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, representou elevação de alíquota, não sendo correta a interpretação de que o acréscimo deveria ser determinado sobre o valor da contribuição calculada à alíquota de 8%. INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 14041.000164/2005-88

conteudo_id_s : 5632084

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-000.124

nome_arquivo_s : Decisao_14041000164200588.pdf

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 14041000164200588_5632084.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Maria Stela Santinelli Miglorancia - OAB/SP n°223 818.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

id : 6488194

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687798648832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:47:11Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:47:11Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:47:11Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:47:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:47:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:47:11Z; created: 2010-04-05T15:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-04-05T15:47:11Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:47:11Z | Conteúdo => SI-C312 Fl. 1 '1V MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.00016412005-88 Recurso n° 164.251 Voluntário Acórdão n° 1302-00.124 — 3° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2009 Matéria IREI e OUTRO - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DE Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 'RH Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO. RESPONSABILIDADE. Na Sociedade em Conta de Participação compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos. A entrega pela fiscalizada à autoridade fiscal, no curso da ação fiscal, dos livros contábeis e fiscais relativos às operações realizadas pela referida sociedade (SCP), afasta a argumentação de que o procedimento se deu sem que se fizesse referência ao fato de que as verificações se relacionavam com tais operações. PARCELAMENTO ESPECIAL. DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO SOB AÇÃO FISCAL CONFISSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÉSCIA. A Lei n° 10.684, de 2003, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tornar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, representada pela confissão da divida, foi feita após o inicio do procedimento de fiscalização, CSLL ALIQUOTA. ADICIONAL. O adicional de quatro pontos percentuais introduzido pelo art. 6° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, representou elevação de alíquota, não sendo correta a interpretação de que o acréscimo deveria ser determinado sobre o valor da contribuição calculada à alíquota de 8%. INCONSTITUCIONALIDADES. Em confonnidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributá JUROS SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Maria Stela Santinelli Miglorancia - OAB/SP n°223 818. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente W1L •N FE • ,3.4r,UIMA 5- Relator et4e>r EDITADO EM: 1E MA.._-4fl :aram do e --- te julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Dezena Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 14041.000164/2005-88 51-C3T2 Acórdão nf 1302-00.124 VIr2- Relatório PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referencia. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) c Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, formalizadas a partir da constatação de diferença entre o valor escriturado das exações e o declarado. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações aos feitos fiscais (fls. 279/312 e 650/688), por meio das quais ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que em 1997 foi constituída SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP, ficando a cargo da P1RAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA atuação como SÓCIA OSTENSIVA da sociedade, incumbindo representá-la em todos os atos da vida empresarial, inclusive no tocante às obrigações tributárias; - que elaborou, em livros separados dos de suas atividades, o registro escriturai e os resultados da SCP, porém, quando do inicio da fiscalização, os tributos federais encontravam-se em aberto, visto que não foram adicionados ao resultado operacional da sócia ostensiva (PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA); - que o Mandado de Procedimento Fiscal se restringia à PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, não tendo havido especificação se nele estaria incluído a SCP; - que a SCP não se confunde com a pessoa jurídica da PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA; - que o Fisco, em seus Termos, nunca teria se dirigido à fiscalizada para indagar qualquer fato concernente às apurações da SCP, embora todos os livros tivessem sido disponibilizados; - que, diante da faculdade concedida pela Lei n° 10.684, de 2003, a PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, no papel de sócia ostensiva, exerceu a opção pelo parcelamento; - que a possibilidade de parcelamento alcançaria os débitos constituidos ou não, bastando, para tanto, confissão irretratável; - que a Portaria Conjunta PGEN/SRF n° 03, de 2003, contemplou com o beneficio, inclusive, as pessoas que se encontrassem, naquele momento, em ação fiscal em 3 andamento, sendo que o ingresso no sistema especial dar-se-ia, além da opção, mediante entrega da declaração PAES; - que, diante da expressa anuência dos órgãos fazendários, representando a SCP pela qual era responsável, ofereceu os débitos em aberto à tributação, no âmbito do PAES; - que os autuantes deveriam, no máximo, conferir a existência de discrepâncias entre os débitos tributários confessados e os valores levantados, lançando de oficio apenas as diferenças confessadas a menor; - que a Portaria PGEN/SRF if 3, de 2003, autorizou expressamente que fossem formulados pedidos de exclusão, inclusão ou retificação de valores declarados ao PAES, o que levada a conclusão de que, se é facultado ao próprio contribuinte pedir inclusão de débitos no PAES, o órgão fazendário também poderia apreciar proposta nesse sentido de seus auditores-fiscais; - que não poderia subsistir dupbcidade de exigências (lançamento de oficio e créditos tributários confessados, de mesmo valor, no PAES); - que, conforme manifestação do Conselho de Contribuintes, a confissão dispensa o Fisco de proceder ao levantamento dos dados já confessados; - que, especificamente em relação à CSLL, o cálculo seria ilegal, visto que não estaria em conformidade com os textos das leis que instituíram o adicional; - que inexistiria fundamento legal para aplicação da multa de oficio em relação aos débitos confessados no PAES; - que no momento em que a Receita Federal por intermédio da Portaria Conjunta PCFN/SRF n° 3, de 2003, concede aos contribuintes sob fiscalização a possibilidade de se anteciparem à conclusão do procedimento de oficio, confessando seus débitos no PAES, reabrir-se-ia a espontaneidade; - que a multa de oficio de 75% seria confiscatoria; - que, prevalecendo a confissão dos débitos no PAES, os juros cobrados no auto de infração estariam calculados a maior; - que a incidência dos juros de mora com base na taxa selic afrontaria a legislação. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cru Brasília, analisando os feitos fiscais e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n 0 03-22.365, de 14 de setembro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. RESULTADO POSITIVO EM UMA SOCIEDADE EM COMA DE PARTICIPAÇÃO — SCP NÃO ADICIONADO AO RESULTADO OPERACIONAL DO SÓCIO OSTENSIVO — DEBITO TRIBUTÁRIO, EM PARTE, CONFESSADO NO PAES PELO SÓCIO OSTENSIVO, APÓS INÍCIO DE AÇÃO FISCAL EM CURSO -- LEI N` 10.684/03. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. TRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITO CONFESSADO E NÃO CONFESSADO. MULTA DE Processo n° 14041.000164/2005-88 S 1-C3T2 Acorg6ii°fl02700.124 • • 1.1:3 OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DELE! I — O procedimento de fiscalização iniciado contra sócio ostensivo abrange, implicitamente, a Sociedade em Conta de Participação — SCP, da qual ele é o responsável exclusivo pelos tributos e contribuições, em face do natural embricamento entre essas sociedades. Inclusive, o resultado positivo ou negativo em SCP deve ser informado, pelo sócio ostensivo, na sua Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ. II — A confissão no Parcelamento Especial — PAES, de débitos em fase de constituição — ação fiscal em curso — não tem o condito de afastar o lançamento da exação fiscal com multa de oficio e juros de mora — taxa SELIC, se ela, a confissão, foi efetuada após o início de ação fiscal, o que implica a exclusão da espontaneidade do contribuinte, nos termos do art. 138 do CIN. III — Os débitos confessados no PAES a título de IRPJ e CSII, • dos anos-calendário em tela, para que não ocorra duplicidade de exigência ou cobrança, deve ser imputado ao montante exigido no Auto de Infração (principal, multa de oficio e juros de - mora calculados com base na taxa SEUL') IV -. A autoridade administrativa não tem atribuição para conhecer, no mérito, a arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, em face dós princípios constitucionais da separação dos poderes e da unidade de jurisdição. V — Para que seja deJérido o pedido de diligência/perícia e produção de outras provas (mormente documentais), deve o mesmo ser formulado de acordo com o art. 16 do Decreto n` 70,235/72. REFLEXO Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido o disposto em relação ao lançamento de IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. ADICIONAL DE CSLL É legitima a exigência do adicional de CSLL previsto na Medida Provisória 1.858/99 e edições posteriores, de 4% a partir de • maio de 1999 a janeiro de 2000, e I% de fevereiro de 2000 a dezembro de 2002, independente do regime de apuração escolhido pela empresa. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 776/819, por • meio do qual, renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, adita: 8-- • ct.5-, - - 5 - que o MPHE deveria, obrigatoriamente, fazer menção às operações da SCP, como incluídas no procedimento fiscal, o que em momento algum aconteceu, reStando dai que, quando a PIRAN efetuou a adesão no PAES, na qualidade de representante da SCP (sócio ostensivo), estava protegida pelo instituto da denúncia espontânea; - que a própria autoridade julgadora de primeira instância reconheceu que constam, nos sistemas da Receita Federal, débitos em duplicidade contra ela; - que, não admitir o valor da denúncia antecipada do contribuinte sob fiscalização ao PAES, é tomar inócuo o ato que autorizou a providência; - que é inexigível o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. É o Relato o. • 6 Processo n°14041.000164/2005-85 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.124 Fl. 4 • Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de-Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, formalizadas a partir da constatação de diferença entre o valor escriturado das exações e o declarado. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Alega a Recorrente que em 1997 foi constituída SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP, ficando a cargo da PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA atuação como SÓCIA OSTENSIVA da sociedade, incumbindo representá-la em todos os atos da vida empresarial, inclusive no tocante às obrigações tributárias. Afirma que elaborou, em livros separados dos de suas atividades, o registro escriturai e os resultados da SCP, porém, quando do inicio da fiscalização, os tributos federais encontravam-se em aberto, visto que não foram adicionados ao resultado operacional da sócia ostensiva (PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA). Diz que o Mandado de Procedimento Fiscal se restringia à P1RAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, não tendo havido especificação se nele estaria incluido a SCP. Argumenta que a SCP não se confunde com a pessoa jurídica da PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA e que o Fisco, em seus Termos, nunca teria se dirigido à fiscalizada para indagar qualquer fato concernente às apurações da SCP, embora todos os livros tivessem sido disponibilizados. Às fls. 23 identifica-se correspondência da contribuinte, por meio da qual foram enviados, em 28 de fevereiro de 2005, atendendo pedido feito pelo auditor-fiscal José Nilson Oliveira Santos, autoridade fiscal que, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, supervisionava a ação fiscal, os livros (Razão e Diário) da empresa PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA — SCP. Não merece guarida, pois, a arg,umentação da Recorrente de que o procedimento fiscal se deu quem se fizesse referência à Sociedade em Conta de Participação, sendo irrelevante, a meu ver, a existência de Termo indicando tal providência. Ainda que se possa alegar que, no caso, diante da abrangência do procedimento, o mais adequado seria a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal próprio para a referida sociedade, o certo é que essa não expedição não tem o condão de macular os lançamentos tributários em debate. Ademais, como é cediço, a empresa PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, na qualidade de sócia ostensiva da SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, responde integralmente frente ao Fisco Federal pelas obrigações advindas das atividades exploradas por esta sociedade (a SCP), não sendo correto afirmar que intimações te 7 a ela dirigidas não alcançam as operações realizadas no âmbito da Sociedade em Conta de Participação. Observe-se que a contribuinte, ao requerer o PARCELAMENTO ESPECIAL, o fez na qualidade de sócia ostensiva da SCP, não fazendo, contudo, qualquer referência à referida sociedade (documentos de fls. 24(103). As peças acusatórias (fls. 256/273 e 632/646), por sua vez, deixam claro a natureza da infração apurada, qual seja, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS DE UMA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO DA QUAL A CONTRIBUINTE ERA SÓCIA OSTENSIVA. Vê-se assim, que a pretensão da contribuinte não pode ser recepcionada, eis que resta evidente que já no curso do procedimento de fiscalização entregou à Fiscalização a escrituração da sociedade em que atuava com sócia ostensiva, ficando patente a inexistência de cerceamento do direito de defesa, único argumento que, na situação presente, poderia dar causa à nulidade dos feitos fiscais. Destaque-se, ainda, que a autoridade fiscal cuidou de anexar aos autos os cópia dos livros contábeis da SCP manuseados no curso da ação fiscal (fls. 104/254 e 481/631), bem como da comprovação da devolução deles à contribuinte (fls. 274/275). PARCELAMENTO Esclarece a Recorrente que, diante da faculdade concedida pela Lei n° 10.684, de 2003, a PLRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, no papel de sócia ostensiva, exerceu a opção pelo parcelamento. Afirma que a possibilidade de parcelamento alcançaria os débitos constituídos ou não, bastando, para tanto, confissão irretratável. Alega que a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 2003, contemplou com o beneficio, inclusive, as pessoas que se encontrassem, naquele momento, em ação fiscal em andamento, sendo que o ingresso no sistema especial dar-se-ia, além da opção, mediante entrega da declaração PAES. Diz que, diante da expressa anuência dos órgãos fazendários, representando a SCP pela qual era responsável, ofereceu os débitos em aberto à tributação, no âmbito do PAES. Sustenta que os autuantes deveriam, no máximo, conferir a existência de discrepâncias entre os débitos tributários confessados e os valores levantados, lançando de oficio apenas as diferenças confessadas a menor. Argumenta que a Portaria PGEN/SRE tf 3, de 2003, autorizou expressamente que fossem formulados pedidos de exclusão, inclusão ou retificação de valores declarados ao PAES, o que levaria a conclusão de que, se é facultado ao próprio contribuinte pedir inclusão de débitos no PAES, o órgão fazendário também poderia apreciar proposta nesse sentido de seus auditores-fiscais. Adita que não poderia subsistir duplicidade de exigências (lançamento de oficio e créditos tributários confessados, de mesmo valor, no PAES); que, conforme manifestação do Conselho de Contribuintes, a confissão dispensa o Fisco de proceder ao levantamento dos dados já confessados; que inexistiria fundamento legal para aplicação da multa de oficio em relação aos débitos confessados no PAES; e que no momento em que a Receita Federal por intermédio da Portaria Conjunta PGEN/SRF n° 3, de 2003, concede aos contribuintes sob fiscalização a possibilidade de se anteciparem à conclusão do procedimento de oficio, confessando seus débitos rio PAES, reabrir-se-ia a espontaneidade. Diz, ainda, que, prevalecendo a confissão dos débitos no PAES, os juros cobrados no auto de infração estariam calculados a maior; que o MPF/F deveria, obrigatoriamente, fazer menção às operações da SCP, como incluídas no procedimento fiscal, o que em momento algum aconteceu, restando dai que, quando a PIRAN efetuou a adesão no PAES, na qualidade de representante da SCP (sócio ostensivo), estava protegida pelo instituto da denúncia espontânea; que a própria autoridade julgadora de primeira instância reconheceu 2i9s Processo n° 14041.000164/2005-88 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.124 Fl. 5 que constam, nos sistemas da Receita Federal, débitos em duplicidade contra ela; e que não admitir o valor da denúncia antecipada do contribuinte sob fiscalização ao PAES, é tomar inócuo o ato que autorizou a providência. Duas certezas se tomam relevantes no enfrentamento da presente lide: a primeira, a de que os valores objeto de lançamento, derivados de atividades exercidas pela Recorrente em Sociedade em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva, não foram efetivamente recolhidos; a segunda, a de que a inclusão dos valores devidos no parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, foi feita após o inicio do procedimento fiscal. Ultrapassada a questão relacionada a uma suposta inadequação na identificação da pessoa jurídica obrigada ao pagamento, descabe discutir no presente processo a certeza dos tributos lançados, eis que a própria contribuinte admite que não os recolheu. Nessa linha, importa definir se a norma trazida pela Portaria PGFN/SRF n° 3, de 2003, no sentido possibilitar a confissão, via declaração, de débitos relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal ainda não concluída, teve o condão, como requer a Recorrente, de restabelecer a espontaneidade dos contribuintes enquadrados em tal situação. À evidência que não, eis que a lei da qual ela emergiu não lhe conferiu tal possibilidade. Com efeito, a Lei n° 10.684, de 2003, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tomar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, aqui representada pela confissão da dívida, foi feita após o início do procedimento de fiscalização. O que a norma em comento trouxe foi, emprestando uma interpretação extensiva à expressão DÉBITOS AINDA NÃO CONSTITU1DOS contida na lei, a possibilidade de os contribuintes, ainda que se encontrassem submetidos a procedimento fiscal, usufríssem dos beneficios do parcelamento especial. Resta claro que beneficio maior não poderia ser concedido, por absoluta falta de lastro legal. Nesse diapasão, os valores a serem submetidos ao parcelamento especial são os indicados nos autos de infração lavrados, aplicando-lhes, no que couber, os beneficios previstos na Lei n°10.684, de 2003. ADICIONAL DE CS LL Alega a Recorrente que, especificamente em relação à CSLL, o cálculo seria ilegal, visto que não estaria em conformidade com os textos das leis que instituíram o adicional. Aqui, a Recorrente comete equivoco na interpretação da norma legal que majorou, transitoriamente, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para ela, o adicional de quatro pontos percentuais introduzido pelo art. 6" da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 deveria_ser aplicado sobre o valor da contribuição determinado pela aí-aliquota de 8%. 9 Resta pacifico que não é essa a interpretação que se deve emprestar ao artigo 6 0 do diploma em questão, pois, como é cediço, tratou a norma de elevar, no período de 1" de maio a 31 de dezembro de 1999, a aliquota da exação para 12%. Se dúvidas remanescessem, a Instrução Normativa SRF n° 81, de 30 de junho de 1999, as dirimiu, visto que o artigo primeiro da referida norma complementar estabeleceu: A aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, instituída pela Lei n` 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será acrescida do adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de I" cle maio até 31 de dezembro de 1999. MULTA - CONFISCO Afirma a Recorrente que a multa de oficio de 75% seria confiscatória; Como é cediço, a apreciação acerca de eventual violação a preceitos constitucionais escapa à competência das autoridades julgadoras administrativas, conforme súmula do então Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita, que, em conformidade com o parágrafo 4° do art. 72 da Portada MF n°256, de 2009, é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). •Súmula 1"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucianalidade de lei tributária. TAXA SEL1C Sustenta a Recorrente que a incidência dos juros de mora com base na taxa selic afronta a legislação. No que tange ao juros de mora, a matéria foi também sumulado pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, restando assinalado: Súmula 1° CC n` 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaclimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS Argumenta a Recorrente que o arrolamento de bens e direitos : como condição para seguimento do recurso voluntário é inexigível. Descabe apreciar tal questionamento, vez que nenhuma exigência relacionada ao anojamento de bens e direitos referenciado foi formalizada no presente processo Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. LCT • WIL3ON FERNA30. s,,••M • w S - Relator ‘e : \ io

score : 1.0
6779920 #
Numero do processo: 13884.003915/2002-91
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 SALDO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA Cumpre ao contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração de rendimentos, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea mantida nos termos da legislação pertinente. No caso, a interessada teve a oportunidade de se manifestar quando questionada acerca da falta de tributação do lucro inflacionário a realizar constante dos registros da Receita Federal, oportunidade desperdiçada, mediante o não atendimento da intimação para apresentação dos respectivos esclarecimentos por ocasião da realização de diligência. NULIDADES PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. LANÇAMENTO - Estando a infração perfeitamente identificada, correto é o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento com base nos elementos disponíveis, fornecidos pela própria pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos e balanço patrimonial. CONTRADITÓRIO - O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação e no recurso, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS DE I MINIST1FtAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFICIO E JUROS À TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. Súmula PCC ne 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1* CC tr e 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 SALDO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA Cumpre ao contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração de rendimentos, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea mantida nos termos da legislação pertinente. No caso, a interessada teve a oportunidade de se manifestar quando questionada acerca da falta de tributação do lucro inflacionário a realizar constante dos registros da Receita Federal, oportunidade desperdiçada, mediante o não atendimento da intimação para apresentação dos respectivos esclarecimentos por ocasião da realização de diligência. NULIDADES PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. LANÇAMENTO - Estando a infração perfeitamente identificada, correto é o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento com base nos elementos disponíveis, fornecidos pela própria pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos e balanço patrimonial. CONTRADITÓRIO - O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação e no recurso, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS DE I MINIST1FtAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFICIO E JUROS À TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. Súmula PCC ne 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1* CC tr e 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

numero_processo_s : 13884.003915/2002-91

conteudo_id_s : 5728600

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-00.010

nome_arquivo_s : Decisao_13884003915200291.pdf

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13884003915200291_5728600.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

id : 6779920

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212012199936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:06:47Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:06:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:06:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:06:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:06:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:06:47Z; created: 2009-09-03T13:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-03T13:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:06:47Z | Conteúdo => Slano2 RI v ' ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • :` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • „,r, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.003915/2002-91 Recurso n° 162.549 Voluntário Acórdão n° 1802-00.010 — 2' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria TRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente EMH - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 SALDO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA - Cumpre ao contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração de rendimentos, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea mantida nos termos da legislação pertinente. No caso, a interessada teve a oportunidade de se manifestar quando questionada acerca da falta de tributação do lucro inflacionário a realizar constante dos registros da Receita Federal, oportunidade desperdiçada, mediante o não atendimento da intimação para apresentação dos respectivos esclarecimentos por ocasião da realização de diligência. NULIDADES PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. LANÇAMENTO - Estando a infração perfeitamente identificada, correto é o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento com base nos elementos disponíveis, fornecidos pela própria pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos e balanço patrimonial. CONTRADITÓRIO - O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação e no recurso, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS DE I MINIST1FtAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 itt,' Processo n° 13884.003915/2002-91 5141E02 Acórd5o n.° 1802-00.010 Fl. 2 - MULTA DE OFICIO E JUROS À TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. Súmula PCC ne 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1* CC tr e 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMH - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tRIAtCrAc1/4-. ate Presidente STER MARQUES L : 1E SOUSA Relatora 2 Processo o° 13884.00391512002-91 81-11E02 Acórdão n.° 1802-00.010 VI. 3 FORMALIZADO EM: 2 4 AGI) 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e o Conselheiro Suplente NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES* 3 • - Processo n° 13884.003915/2002-91. S1-/E02 Acórdtio ri.° 1802-00.010 F1. 4 _..._ Relatório Por economia processual e bem sintetizar a lide adoto o Relatório da decisão recorrida da 4a.Turma/DRJ/Campinas/SP (fls.193/196) que abaixo transcrevo: "Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, lavrado em 21/10/2002, que formalizou a exigência do crédito tributário no valor total de R$200.646,36, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/09/2002. A autuação decorre da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1998, período-base 1997, onde foram constatadas as seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fis. 35/36: "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL AJUSTES DECORRENTES DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Rendimentos do contribuinte acima citado, correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). Foi constatada a existência de irregularidade na Declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram nas alterações efetuadas e suas conseqüências estão detalhadas no Demonstrativo de Valores apurados e no Demonstrativo de Consolidação em anexo. Foi verificada a ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do valor do ajuste pelo resultado negativo em participações societárias, no montante de R$2.287.413,05, constante em sua DIPJ/98 à linha 18 da ficha 06. Tendo sido intimado a Justificar seu procedimento (fls. 32), o contribuinte não se manifestou. Vencido o prazo regulamentar para o atendimento das intimações, efetuei, através deste auto de Infração a adição ao lucro líquido do período, do valor do ajuste referente à variação de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, que deveria ter sido efetuado na DIPJ/98. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1997 R22.287.413,05 75,00 AtEnquadramento legal: arts. 195, inciso I, 331 e 332, do RIR/94. "„zy? 4 . . Processo n° 13884.003915/2002-91 S1-TE02 Acórdáo n.° 1802-00.010 E. 5 002 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MIMAM O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Rendimentos do contribuinte acima citado, correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). Foi constatada a existência de irregularidade na Declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram nas alterações efetuadas e suas conseqüências estão detalhadas no Demonstrativo de Valores apurados e no Demonstrativo de Consolidação em anexo. Foi verificada a ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no montante de R$404. 065,15, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, saldo este controlado pelo sistema SAPLL Tendo sido intimado a justijicar seu procedimento, o contribuinte não mais foi encontrado em seu endereço constante no cadastro da SRF, conforme cópia do AR à fl. . Sendo assim, efetivei a intimação via EDITAL (fl. 22). Em seguida foram intimados os três sócios da empresa, conforme cópias das intimações às fls. 28 a 33, com AR às fls. 18 a 33. Compareceu à esta Seção de Fiscalização o representante do contribuinte, porém sem apresentar documentos que justificassem o não lançamento do valor do lucro inflacionário do período. O contribuinte em questão já havia sido autuado no ano anterior, em relação ao lucro inflacionário, onde também não apresentou resposta à intimação, através do processo de n° 13884.003834/2001-18. Vencido o prazo regulamentar para o atendimento das Intimações, efetuei, através deste auto de infração, as adições ao lucro líquido do período, da realização das parcelas do lucro inflacionário do período, que deveria ter sido efetuado na DIPJ/98. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1997 R8404.065,15 75,00 Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, e 418, do RIR/94; art. 8° da Lei n°9.065/95; mis. 6° e 7°, da Lei n°9.249/95." A interessada foi cientificada dos autos mediante intimação por via postal, acompanhada do AR de fls. 41, com data do recebimento em 30/10/2002. Irresignada com a exigência, protocolizou a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, em 28/11/2002, impugnação de fls. 48/61, acompanhada de documentos de fls. 5 • Processo n° 13884.003915/2002-91 SI-T1E02 Acórdão n.° 1802-00.010 Pl. 6 62/169, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.1.Inicialmente, concorda com a infração que promoveu ajuste relativo ao Resultado Negativo em Participações Societárias, consignando, inclusive, que o prejuízo fiscal foi devidamente reduzido no valor do ajuste apontado; 4.2.Passando ao lucro inflacionário, faz um breve resumo do procedimento fiscal e do histórico da correção monetária de balanço para concluir, sem entrar no mérito da exigência — a qual aduz ser ilegal e inconstitucional -, que nunca apurou saldo credor de correção monetária relativo à diferença a que se refere a Lei n° 8.200, de 1991, o qual teria dado causa ao presente lançamento; 4. 3.Mencionando que o demonstrativo tomado com base para a autuação é o mesmo que deu causa à formalização de outra exigência sob igual fundamento, relativa ao período-base de 1996, acusa equívoco no preenchimento da declaração do ano- base de 1991, dizendo que o valor de Cr$3.289.131.663,00, • indicado na linha 56, quadro 04, Anexo A (doc. 3), não se refere ao saldo da conta de correção monetária efetivamente existente, o que pode ser percebido mediante o confronto do valor contido na linha 46 do mesmo Anexo A (Cr$2.976.925.702,00). Em suas palavras: "Ora, se o saldo da correção monetária do ativo permanente era Cr$2.976.925.702,00, jamais o SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA poderia ser de Cr$3.289.131.663,00, porquanto, para se chegar nele, faltaria computar os saldos de correção monetária das contas do patrimônio liquido, as quais, por serem de natureza credora, só poderiam diminuir o saldo de correção do ativo permanente já existente e não aumentá-lo." 4.4.Além disso, alega que deveria possuir património líquido negativo para que apurasse saldo credor maior que a correção monetária do ativo permanente, o que não se verificou em nenhum momento. Anexa cópias dos balanços patrimoniais dos anos-base de 89, 90 e 91 (docs. 7 a 9), bem como das respectivas declarações de rendimentos (docs. 10 e 11); 4.5.Entende que a apuração de eventual saldo credor de correção monetária deveria ter sido precedida de ampla verificação dos dados contábeis e fiscais da impugnante, e não da simples informação constante de sua declaração de rendimentos. Ademais, estranha a forma como se apresenta a exigência, nos seguintes termos: "(.), posto que o referido demonstrativo do lucro inflacionário, gerado pelo sistema da Receita Federal, indica possível saldo credor no ano de 1991, mas somente em 2001, e agora, em 2002, vem ela exigir sua realização no ano de 1996, ainda assim com base em percentual mínimo. Ora, se de fato era existente o saldo 6 Processo n' 13884.00391512002-91 51-1E02 Acórdão n.° 1802-00.010 Ft 7 credor, deveria ela ter promovido o competente lançamento em época oportuna estando, portanto, prescritas, pelo menos, parte das parcelas ora exigidas." 4.6.Por todo o exposto acima, diz que a realização de •lançamento em base nitidamente subjetiva encontra-se em completa desconformidade com os comandos dos artigos 108, 114, 116 e 142, entre outros, do Código Tributário Nacional - CTIV, motivo pelo qual protesta pela nulidade da exigência. Cita doutrina; 4.7.Ainda, alega o caráter confiscatório da multa, expressamente vedado pela Constituição Federal, nos termos da jurisprudência apontada. Insurge-se, também, contra a exigência de juros à taxa Selic, de natureza remuneratória, dizendo inconstitucional Julga que a cobrança dos juros deve obedecer ao disposto no art. 161, I°, do CTN; 4.8.Encerra protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como pela apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. Tendo em conta as razões de defesa apresentadas e as inconsistências verificadas na DIRPJ/92, encaminharam-se os autos em diligência para verificação da documentação contábil e fiscal da contribuinte no que concerne à apuração do saldo da conta de correção monetária — dif IPC/BT1VF, procedimento que foi encerrado sem posição conclusiva, conforme Termo de Encerramento de fis. 188, em virtude de a pessoa jurídica não ter atendido às intimações para apresentação de documentos." A exigência fiscal foi modificada, em sede de julgamento na primeira instância, após efetuados os expurgos das realizações mínimas devidas em cada período de apuração, até 31/12/95, no que se retificou o lançamento tributário constante dos autos, em virtude do novo saldo do lucro inflacionário acumulado, de R$ 3.345.518,43, diante da revisão também ocorrida no julgamento anterior nos autos do processo n° 13884.003834/2001-18, referente à mesma infração relativa ao ano calendário de 1996, conforme razões dispostas nos itens 7 a 10, (fls.196/208) da decisão recorrida, resultando, portanto na alteração do lucro inflacionário realizado do período, de R$ 404.065.13 ( fls.42). Como dito acima, revisado o valor do Lucro Inflacionário Acumulado do ano calendário de 1997, e, aplicado o percentual de realização mínima de 10%, calculou-se às fls 211, o lucro inflacionário a tributar do mencionado ano calendário, no valor de R$ 371.724,26 e por conseqüência ficou reduzido o valor do IRPJ para R$ R$ 67.473,57, conforme demonstrativo (fls.209) a seguir reproduzido: 7 Processo n° 13884.003915/2002-91 S1.1-02 Acórdão C1802-00.010 "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IRPJ" (valores em Reis) LI a Realizar 371.724,26 Equiv. Patrim. 2.287.413,05 Comp. Prej. PB -2.293.242,99 Valor tributável 365.894,32 allquota 15% 54.884,14 Adicional 12.589,43 IRPJ devido 67.473,57 Diante da revisão efetuada a decisão de primeiro julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa autuada. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 12.268 de 20/02/2006, fls.191/209, conforme o Aviso de Recebimento (AR) de fls.219-v, em 04/07/07, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 31/07/07, fls.222/232, alegando, em síntese, o que segue: - que, o lançamento foi julgado procedente em parte, para reduzir o suposto saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, o que resultou no cancelamento em parte da autuação, entretanto, a decisão proferida, na parte em que manteve a autuação, encontra-se eivada de vícios que ensejam sua nulidade porque valeu-se da decisão proferida no processo n° 13884.003834/2001-18 (razões de decidir integralmente reproduzidas) e desconsiderou os argumentos da peça impugnatória; - quanto ao lançamento, alega que o agente fiscal laborou em erro, pelo fato de que a Recorrente nunca apurou saldo credor da correção monetária, relativo a diferença de correção monetária do ano de 1991, a que se refere a Lei n°8.200/91, do qual resultaria o lucro inflacionário citado pelo agente fiscal. - que, o agente fiscal baseou-se em informações contidas na base de dados da Receita Federal reproduzidas no "Demonstrativo do Lucro Inflacionário", cuja origem é o período base de 1991, em que a empresa teria apurado saldo c redor relativo à diferença IPC e o BTNF, que corrigido montou em Cr$3.289.131.663,00; - que, esse valor foi extraído da declaração de rendimentos da Recorrente, relativa ao período-base de 1991, por haver indicado na linha 56 do quadro 04 do Anexo-A; - que "tal indicação, entretanto, encontra-se equivocada, não se referindo ao saldo da conta de correção monetária (diferença entre a correção das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido) efetivamente existente". "- que, o equívoco é de fácil constatação bastando verificar o valor de Cr$ 2.976.925.702,00 correspondente à correção monetária do Ativo Permanente constante na linha 46 do mesmo Anexo A, da declaração do período de 1991. Processo tf 13884.00391512002-91 81-TE02 Acónito a.° 1802-00.010 Fi. 9 - que, se o saldo da correção monetária do ativo permanente era CrS2.976.925.70Z00, jamais o SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA poderia ser de CrS3.289.131.663,00, porquanto, para se chegar a este, faltaria computar os saldos de correção monetária das contas do património líquido, as quais, por serem de natureza credora, só poderiam diminuir o saldo de correção do ativo permanente já existente e não aumentá-lo. - que, para apurar saldo credor maior do que a correção monetária do ativo permanente, deveria possuir patrimônio líquido negativo, e, isto, não se verificou em nenhum momento - que, para corroborar o exposto, anexou cópia dos balanços patrimoniais encerrados em 31 de dezembro de 1989, 1990 e 1991, bem como de suas declarações de rendimentos dos períodos- base de 1989 e 1990; - que, tudo isto demonstra que o lançamento mantido não resultou de análise ampla das demonstrações contábil e fiscal; - que o agente fiscal baseou-se em informação equivocada constante da Declaração de Rendimentos da Recorrente, estando lançamento dissociado da realidade fática e jurídica." Alega ainda, que constatada a inconsistência do lançamento engendrado deveria o agente fiscal cancelar a referida autuação e lavrar novo lançamento para a apuração de eventual saldo credor de correção monetária, relativa a diferença de correção monetária do ano de 1991, precedido de ampla verificação dos dados contábeis e fiscais da recorrente, e não simplesmente converter o julgamento em diligência de forma a evitar a decadência do débito relativo ao ano-calendário de 1997, consoante o art.150, parágrafo 4° do CTN. Nas conclusões, diz a Recorrente, que o lançamento deverá ser declarado nulo porque realizado com base em mera opinião dos agentes da administração pública, ao contrário dos fatos demonstrados e dos dispositivos legais aplicáveis. Que, a realização do lançamento em base nitidamente subjetiva encontra-se em completa desconformidade com os comandos dos artigos 108, 114, 116 e 142, entre outros, do Código Tributário Nacional — CTN.. Alega, a defesa, por derradeiro, impossibilidade jurídica da multa de oficio no percentual de 75% pelo caráter confiscatório, expressamente vedado pelo art.150, inciso IV da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência apontada. Insurge-se, também, contra a exigência de juros à taxa Selic, por sua natureza jurídica de remuneração de capital não aplicável aos tributos. Finalmente protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, 6pecialmente pela juntada de documentos e diligências suplementares, bem como pela apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. É o relatório. 9 _ Processo n° 13884.003915/2002-91 sinEe2 Acórdão n.° 1802-00.010 fl. 10 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente alegou a Recorrente vícios de nulidade na decisão recorrida porque na parte em que manteve a autuação, valeu-se da decisão proferida no processo n° 13884.003834/2001-18 (razões de decidir integralmente reproduzidas) e desconsiderou os argumentos da peça impugnatória. Ora, a Recorrente no que impugnou o lançamento relativo ao lucro inflacionário apurado no ano calendário de 1997 o fez com os mesmos fundamentos aduzidos no processo 13884.003834/2001-18, relativo à mesma infração praticada, pertinente ao ano calendário de 1996. Portanto, tem-se como razoável, integrante, econômico e coerente o voto condutor proferido nos presente autos que adotou as mesma razões de decidir daquele processo de lavra da mesma relatora , constante do Acórdão 12.232, de 16 de fevereiro de 2006, reproduzido às fls.1961208, justificado no seguinte trecho: "Prosseguindo, dada a relação de causa e efeito existente entre o presente e o processo n°13884.003834/2001-18, e a repetição das provas e dos argumentos de defesa ali expendidos, tanto no que diz respeito às preliminares quanto no que concerne à falta de realização do saldo do lucro acumulado, trasladam-se para o presente as razões de decidir daquele processo, constantes do Acórdão n° 12.232, de 16 de fevereiro de 2006, de lavra desta mesma relatora:" Registre-se que, apenas ensejam a nulidade processual, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa, a teor do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Não se configurando nos autos tais vícios, não se acolhe a preliminar aventada pela Recorrente. Alega a defesa que, constatada a inconsistência do lançamento, deveria o agente fiscal cancelar a referida autuação e lavrar novo lançamento para apuração de eventual saldo credor de correção monetária, e não simplesmente converter o julgamento em diligência, o que redundaria, em decadência do débito relativo ao ano-calendário de 1997, consoante o art.150, §4° do CTN. A questão não tem o alcance pretendido pela Recorrente. A diligência determinada pela DRJ - Campinas/SP, não teve o condão de dar sobrevida ao lançamento e obstaculizar suposto prazo decadencial. Tal determinação fora no sentido de viabilizar ao contribuinte comprovar suas alegações por refutar a exigência relativa ao Lucro Inflacionário Diferido (saldo credor da correção monetária-diferença 11PC/BTNF) cuja prova já deveria ter, contribuinte apresentado com a impugnação na l' Instância Administrativa de Julgamento. r4. o Processou' 13884.003915/2002-91 SI-1E02 Acórdão a° 1802-00.010 HL II Ficou patente que, por força da diligência requerida em sede de julgamento, foi oferecida ao contribuinte a oportunidade de trazer novas provas aos autos, o que não foi devidamente aproveitado pela Recorrente, não podendo agora alegar decadência em virtude de diligência que sequer fora realizada por absoluto óbice do contribuinte que não atendera às intimações efetuadas (fis.01, 22, 28, 30, 32, 179), inclusive com dois (02) pedidos de prorrogação de prazo (fis.181 e 182) e relatório, fis.185, para apresentar a documentação. Vale esclarecer, ainda, que a diligência após a lavratura do auto de infração tem o condão de melhor esclarecer os fatos alegados pela defesa. Instaurada a fase litigiosa, a autoridade julgadora, visando à correta exigência do crédito tributário, está autorizada a alterar o• lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, conforme dispõe o art. 145, I e II, do CTN, "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio—% portanto não há impossibilidade jurídica em ser alterado o lançamento em virtude de impugnação ou recurso. E com efeito, não há falar em decadência nessa fase processual. Aduz a recorrente nas conclusões, fls.229, que o lançamento deverá ser declarado nulo porque realizado com base em mera opinião dos agentes da administração pública, ao contrário dos fatos demonstrados e dos dispositivos legais aplicáveis. Que, a realização de lançamento em base nitidamente subjetiva encontra-se em completa desconformidade com os comandos dos artigos 108, 114, 116 e 142, entre outros, do Código Tributário Nacional — CTN. Nesse aspecto, importa esclarecer, que as informações constantes das declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal pelo contribuinte gozam de presunção de validade, e estando a infração identificada de acordo com os dados fornecidos pela própria pessoa jurídica, até prova em contrário, é correto o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento tributário com base nos elementos disponíveis. Da análise do auto de infração, depreende-se que os fatos foram perfeitamente descritos além dos demonstrativos anexos, de acordo com os fundamentos legais relatados, demonstrando os elementos de apuração do 1RPJ, portanto em consonância com as disposições contidas nos artigos 108, 114, 116 e 142 do CTN, a que alude a Recorrente. No mérito, a lide cinge-se à discussão sobre o "Lucro Inflacionário Acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real" (Lucro inflacionário realizado a menor) em razão de não haver a autuada oferecido à tributação, no período-base de 1997, a parcela correspondente à aplicação do percentual mínimo de realização sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado. "4 recorrente conduz sua defesa tentando demonstrar que houve equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos (DIRR4 do exercício 1992, ano-base de 1991 de modo a resultar saldo credor da correção monetária relativo à diferença verificada entre o 1PC e o BINE, nos controles da Receita Federal" De fato, segundo o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (fis.210/211) com os expurgos efetuados e alterado pela decisão de primeira instância, observa-se que o saldo do 11 I i . Processo n° 13884.003915/2002-91 S14E02 Acórdão n.° 1802-00.010 Fl. 12 lucro inflacionário existente em 31/12/97 é composto, unicamente, pela parcela diferida desde o ano-base de 1991, relativa ao Saldo Credor Dif. IPC/BTNIF corrigido. A Correção Monetária Diferença IPC/BTNF em 1990, foi obrigatória para todas as empresas que determinaram o Imposto de Renda do exercício de 1991, período-base de 1990, com base no lucro real, a ser contabilizada pela diferença apurada entre a correção com base no IPC e com base no BTNF, esta última já registrada no balanço no ano de 1990. Alega a Recorrente, que "nunca apurou" saldo credor da correção monetária, relativo a diferença entre o IPC e o BTNF a que se refere a Lei n° 8.200/91, do que resultaria o lucro inflacionário acumulado a realizar no valor de Cr$3.289.131.663,00. Compulsando-se os autos, notadamente as cópias das declarações de rendimentos e balanços patrimoniais dos anos calendário de 1989, 1990 e 1991, verifica-se que os fatos apontam em sentido contrário aos argumentos da recorrente, haja vista a constatação de Ativo Permanente em valor absolutamente superior ao Patrimônio Líquido e por conseqüência resultou em substancial saldo credor de correção monetária de balanço apurado nos anos calendário de 1990 e 1991, senão vejamos: 1) 31.12.1989 (NCz$) fls.144 e 155 Ativo Permanente — - o - Patrimônio Líquido — 10.963 Saldo Credor ou Devedor da CM — o - Lucro Inflacionário do Período — o - 2) 31.12.1990 (NCz$) fls.147,148,166,168 e 169 Ativo Permanente - 1.238.016.244 Patrimônio Líquido — 46.968.697 Saldo Credor de CMB —366.472.562 Lucro Inflacionário Diferido — — 3) 31.12.1991 (Cr$) fls.141, 149,77 e 77v, 84 e 85 Ativo Permanente - 9.060.407.452,00 Correção Monetária IPC x BTNF - 2.976.925.702,00 Patrimônio Líquido —2.677.897.066 Saldo credor da Conta de Correção Monetária Diferença IPC/BTNF — 3.289.131.663 12 Processo n° 13884.003915/2002-91 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.010 Fl. 13 (Acrescentado no Patrimônio Liquido em 31/12/91) Saldo Credor de CMB apurada em BTNF — (fls.135 e 150) —4.127.457.008 Lucro Inflacionário Diferido — O — A Recorrente alega inconsistência na DIRPJ/92, no entanto, não atendeu ao • termos de intimação acima referidos, para apresentar a documentação necessária acompanhada dos respectivos livros contábeis e fiscais para confrontação da veracidade das alegações apresentadas pela contribuinte. A diferença entre o IPC e o BTNF, corrigida, em 31/12/91, a que se refere a Lei n° 8.200/91, em conta de Patrimônio Líquido informada na declaração de rendimentos, DIRPJ/92 (fls.142), constante também no balanço patrimonial (fls.149) é o valor de Cr$3.289.131.663,00, cujo montante consubstancia o lucro inflacionário acumulado a realizar, demonstrado às fls.88 e 210. A simples alegação de que o saldo da correção monetária do ativo permanente era Cr$ 2.976.925.702,00, é insuficiente para infirmar o Saldo Credor da Conta de Correção Monetária Diferença IPC/ETNF, (Acrescentado no Patrimônio Líquido em 31/12/91) no valor de CrS3.289.131.663,00, tendo em vista o Saldo Credor de CMB apurado em BTNF — (fls.135 e 150) , no valor de Cr$ 4.127.457.008,00. A inconsistência alegado entre as informações contidas nos itens 46 e 56 dos quadros 3 e 4, do Anexo A, da DIRPJ/92, não parece plausível, uma vez que a correção monetária dos valores do Ativo Permanente não pode se mostrar inferior ao saldo credor apurado na conta de Correção Monetária do Balanço (CMB), apurada com base no BTNF. Portanto, se afigura que se erro houve, será o valor declarado de apenas Cr$ 2.976.925.702,00 pois este apurado com base no IPC, não poderá ser inferior ao Saldo Credor de CMB apurado em BTNF (fls.135 e 150) , no valor de Cr$ 4.127.457.008,00, haja vista o índice do IPC revelar-se superior ao índice do BTNF. A Instrução Normativa n° 114, de 04/12/91, divulgou os índices de correção pelo 1PC para 1990, de forma que os valores constantes dos balanços de 1989 e 1990 serão corrigidos pelo índice do mês de janeiro de 1990 (18,9472), subtraindo-se do valor obtido o valor corrigido pelo BTNF no balanço de 31/12/90 (índice do BTNF 1990 — 9,4512). A diferença contabilizada como correção monetária IPC x BTNF, ou seja, o saldo fmal (devedor ou credor) da conta CM- Diferença IPC/IITNF será transferido para o Patrimônio Líquido — PL. De acordo com os elementos acima descritos para refutá-los e infirmar a autuação, caberia à autuada comprovar com documentação hábil e idônea que o saldo da conta de correção monetária do período-base de 1990 e da correta apuração da diferença IPC/BINF em relação a esse saldo, feita nos moldes do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, é diferente do valor de Cr$3.289.131.663,00, relativo ao Saldo credor da Conta de Correção Monetária Diferença IPC/B7'NF, (Acrescentado no Patrimônio Liquido em 31/12/91) e constante do Balanço Patrimonial da empresa em 31/12/1991, supostamente levantado à luz dos fatos contábeis e com observância aos artigos 32, 33 e 38 do Decreto n° 332, de 1991 transcrito na decisão de primeiro grau às fls.200/201. 3 Processo n° 13884.003915/2002-91 S1-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.010 Fl. 14 A comprovação solicitada pela fiscalização é plenamente justificável, pois cumpre à contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração de rendimentos, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea. A conclusão que se impõe, é que, acaso fossem verdadeiras as argumentações apresentadas pela defesa — suposto equívoco na declaração de rendimentos, por certo teria apresentado demonstrativos e documentação correlata corroborando a tese apresentada em sua defesa, o que não logrou fazê-lo. Nada trouxe de novo a recorrente na fase recursal para combater as assertivas da primeira instância. Nenhuma prova trouxe aos autos para comprovar qual o equívoco que redundou nos valores informados como inconsistentes na declaração de rendimentos e balanço patrimonial ofertado. Não basta reafirmar o que dissera anteriormente, ou ainda, apontar suposta diferença na declaração de rendimentos e nos controles da Receita Federal no que diz respeito ao saldo acumulado de lucro inflacionário anterior ao ano da autuação (1997). Ora, se a empresa identificou tal discrepância ela teria que apresentar demonstrativo e documentos para identificar o erro no sistema Sapli, uma vez que esse é uma reprodução com a alimentação direta de suas próprias declarações de rendimentos. São os livros e documentos mantidos pela pessoa jurídica os elementos capazes de fornecer ao Fisco conteúdo substancial para demonstrar a verdade material dos fatos. Os dados constantes das declarações de rendimentos apresentadas gozam de presunção de veracidade, cumprindo à pessoa jurídica o dever de confirmar ou infirmar as informações ali contidas mediante a apresentação dos livros contábeis e fiscais, bem como da documentação que os acoberta, quando regularmente intimada pela fiscalização, nos termos do art. 195, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprova o Código Tributário Nacional - CTN, e art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (R1R/94), transcritos às fls.203/204 na decisão de primeira instância. Entretanto, a recorrente ao invés de demonstrar onde estaria o erro do Sapli, que parte de suas próprias declarações de rendimentos, tenta inverter o ônus da prova atribuindo esse mister ao Fisco, principalmente quando intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos conforme diligência e não atende, no que perde a oportunidade de demonstrar o alegado equívoco na declaração de rendimentos. Se esse fosse o caso, por certo, teria apresentado documentos e demonstrativos corroborando a tese apresentada em sua defesa, o que novamente não logrou fazê-lo na fase recursal. "Alegar e não provar é mesmo que não alegar". Quanto às objeções argüidas acerca da multa de oficio e dos juros de mora segundo as taxas SELIC, a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas ri% 2 e 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula 1 •CC n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). 14 Processo n° 13884.003915/2002-91 81-TE02 Acórdão a° 1802-00.010 Fl. 15 Súmula P CC 4: A partir de I s de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por todo o exposto, rejeito as prelim' s suitadas pela Recorrente, e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de .I" 009. -o ER ' • • fed . SL I "1 GUSA 15

score : 1.0
6188215 #
Numero do processo: 10930.003066/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Nos casos de compensação considerada indevida, pela utilização de créditos de terceiros, é cabível a aplicação da multa isolada após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (publicada no DOU de 31/10/2003), posteriormente convertida no artigo 18, da Lei 10.833, de 29/12/2003. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades pela prática de infrações. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3201-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%. Joel Miyazaki – Presidente atual. Nilton Luiz Bartoli – Relator. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Jose Luiz Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Nos casos de compensação considerada indevida, pela utilização de créditos de terceiros, é cabível a aplicação da multa isolada após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (publicada no DOU de 31/10/2003), posteriormente convertida no artigo 18, da Lei 10.833, de 29/12/2003. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades pela prática de infrações. Recurso Voluntário parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10930.003066/2005-27

anomes_publicacao_s : 201511

conteudo_id_s : 5548084

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-000.104

nome_arquivo_s : Decisao_10930003066200527.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Jose Luiz Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10930003066200527_5548084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%. Joel Miyazaki – Presidente atual. Nilton Luiz Bartoli – Relator. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

id : 6188215

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121773129728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 677          1  676  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003066/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.104  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de maio de 2009  Matéria  MULTA ISOLADA   Recorrente  TLC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal,  incabível o  reconhecimento de  direito  de  compensar  débitos  tributários  com  créditos  suscitados  que  não  sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não  sejam  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  que  não  sejam  do  próprio  sujeito  passivo  e  que,  sendo  judiciais,  não  estejam  amparados  por  decisão  transitada em julgado.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Nos casos de compensação considerada indevida, pela utilização de créditos  de terceiros, é cabível a aplicação da multa isolada após a vigência da Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (publicada  no  DOU  de  31/10/2003),  posteriormente  convertida  no  artigo  18,  da  Lei  10.833,  de  29/12/2003.  Somente a  lei  pode  estabelecer  a  cominação de  penalidades pela prática de  infrações.   Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reduzir a multa de ofício para 75%.      Joel Miyazaki – Presidente atual.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 30 66 /2 00 5- 27 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI     2  Nilton Luiz Bartoli – Relator.  José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Marcelo Guerra  de Castro, Anelise Daudt Prieto,  Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto,  Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Para  descrever  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   O  presente  processo  foi  formalizado,  originariamente,  para  análise  das  seguintes  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DComp,  as  fls.  02/29,  transmitidas  eletronicamente pela contribuinte:  (tabela)  A fl. 34, consta o Termo de Intimação no 436/2005, expedido em 12/09/2005  e cientificado em 22/09/2005 (fl. 35), pelo qual a interessada foi cientificada do procedimento  cm  curso,  de  análise  das Declarações  de Compensação,  e  pelo  qual  foi  instada  a  apresentar,  além dos documentos societários e de representação da pessoa jurídica, cópia da petição inicial  e das decisões prolatadas no processo judicial n° 1059/57, bem como Certidão de Objeto e Pé,  correlatas As informações prestadas nas Declarações de Compensação.  3.  As  fls.  36/38,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  436/2005,  a  interessada, em 14/10/2005, por intermédio de procurador constituído (fl. 39), quanto A ação  judicial  indicada nas Declarações de Compensação, esclareceu que os documentos, primeiro,  "não  existem"  e,  segundo,  retificou  as  Declarações  de  Compensação.  Aduziu  que  "somente  teve certeza que tais créditos estavam eivados de ilegalidade através de reportagem publicada  na Valor Econômico, cópia anexa, constando ainda que a própria Receita Federal desconhecia  tal  situação,  pois  as  compensações  com  os  créditos  do  referido  processo  vinham  ocorrendo  normalmente,  sem  nenhuma  outra  exigência  por  parte  do  órgão  (SRF)",  que  "somente  após  essa informação  ter se  tornado pública (  ...),  foi somente a partir da noticia, que a  recorrente  pode precisar, com certeza que o negócio realizado (a transação de créditos) estava eivado de  vícios,  e  que  não  seria  realmente  possível  a  compensação  de  seus  tributos  com  referidos  créditos; urna vez que, juntamente com outras várias empresas de todo o pais, foram vitimas do  mesmo golpe, pois  imaginavam estar realizando um negócio licito, uma aquisição de direitos  creditórios para efetuarem a compensação de seus  tributos na forma preconizada em lei e no  entanto,  foram  todos  ludibriados"  e  que  "na  verdade  é  mais  urna  vitima  dos  golpeadores".  Requereu a desobrigação de apresentar os documentos citados e o acolhimento das retificações.  Foram apresentados os documentos de fls. 40/53.  4. As fls. 55/122, extratos, decisões judiciais e certidões relacionados à Ação  de Atentado n" 1.059/57.  5.  As  fls.  123/136,  consoante  despacho  de  fl.  137,  constam  as  peças  que  compuseram  o  Processo  Administrativo  n°  13884.001777/2005­58,  protocolizado  pela  contribuinte,  em 31/05/2005,  na Delegacia  da Receita  Federal  em São  José dos Campos/SP,  contendo Declarações de Compensação retificadoras (em formulário plano).  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10930.003066/2005­27  Acórdão n.º 3201­000.104  S3­C2T1  Fl. 678          3  6. As  fls.  142/154,  foi  exarado  o  Parecer/Saort/DRF/LON n"  432/2006,  no  qual  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina/PR, reportando­se As Declarações de Compensação discriminadas no Quadro 1 (A fl.  142), em síntese: transcreve os dispositivos legais e normativos pertinentes à análise; propõe a  não admissão das DComp retificadoras; propõe a não­homologação das compensações; e tece  considerações  relativas  à  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude  no  procedimento  adotado  pela contribuinte, propondo a aplicação da multa isolada de 150%, com base no art. 18, caput e  § 2', da Lei ri° 10.833, de 2003, combinado com os arts. 43 e 44 da Lei n°9.430, de 1996, e art.  90 da Medida Provisória n°2.158­35, de 2001.  7. No tocante à não­homologação das compensações, aduz, em síntese, após  descrever o objeto da Ação Judicial n° 1.059/57: que nas certidões expedidas pelo Cartório da  1a Vara da Fazenda Pública, referentes aos autos de Ação de Atentado n° 1.059/57, consta a  observação  de  que  não  há  crédito  no  referido  processo  judicial,  sendo  inexistente  o  crédito  alegado;  que  o  crédito  pretendido  não  é  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  referindo­se  a  indenização  por  terras  localizadas  no  Estado  do  Parana,  que  adviria  de  ação  judicial  da  qual  a  Unido  não  é  parte;  que  em  algumas  DComp  a  contribuinte  informou  se  tratarem  de  créditos  de  terceiros,  vinculado  ao  CNPJ  n°  03.666.975/0001­41,  mas,  pelos  documentos constantes do processo, não foi identificado vinculo algum entre os contribuintes;  que a compensação de créditos tributários, a teor do art. 170 do CTN, depende de lei ordinária  e que, no âmbito federal, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 49 da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  apenas  autoriza  a  compensação  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF e,  ao mesmo  tempo, para utilização na  compensação de  débitos próprios; que o crédito relativo ã ação de atentado de herdeiros de então proprietários  de  terras  desapropriadas  pelo  Estado  do  Parana  não  tem  natureza  tributária  e  não  é  administrado pela SRF, além de a interessada sequer ser parte da ação; que as normas editadas  pela Secretaria da Receita Federal prevêem expressamente a vedação para a compensação de  débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros; que, mais recentemente, o art. 4" da Lei n"  11.051, de 2004,  ao dar nova  redação ao  art.  74 da Lei n°9.430, de 1996, dispôs no mesmo  sentido, estabelecendo que sera considerada não declarada a compensação na hipótese em que  o crédito sej a de terceiro ou não se refira a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal; que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres n"s  323/2004 e 1499/2005, também se pronunciou pela impossibilidade de compensação de credito  de um contribuinte  com débito de outro;  e que,  adicionalmente,  de  acordo com os dados do  processo  judicial  informados  pela  contribuinte,  a  data  do  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09/06/1999, pelo que, havendo eventual reconhecimento judicial que desse origem a direito de  crédito, constituindo divida passiva da União, aplicando­se a regra do Decreto n" 20.910, de 6  de  janeiro  de  1932,  ter­se­ia  que  eventual  direito  já  se  encontrava  prescrito  â.  época  das  transmissões das DComps, pelo transcurso do prazo de cinco anos da decisão que deu origem  ao suposto credito.  8.  A  fl.  155,  despacho  decisório,  de  12/01/2007,  pelo  qual  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Londrina/PR,  considerando  as  conclusões  e  os  fundamentos  legais  reproduzidos  no  Parecer  DRF/LON/Saort  n°  432/2006,  decide:  não­homologar  as  compensações  declaradas  pela  interessada  nas DComp  relacionadas  no Quadro  1  do  parecer  retro, em face do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação da Medida Provisória n° 66, de  2002,  convertida  na  Lei  n"  10.637,  de  2002;  não­admitir  as  DComp  retificadoras  protocolizadas em 31/05/2005, pelo que dispõe a  Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005;  determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  combinado com os arts. 43 e 44, 11, da Lei IV 9.430, de 1996, art. 90 da Medida Provisória n°  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI     4  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  bem  como  a  formalização  da  respectiva  representação  fiscal para fins penais; e determinar a intimação do sujeito passivo para que, no prazo de trinta  dias,  contados  da  ciência,  efetue  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  ressalvada a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade.  9. Cientificada em 06/03/2007 (fl. 158), a  interessada,  tempestivamente, em  26/03/2007,  por  representante  constituído  (fls.  175/176),  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  159/174,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  177/181,  a  seguir  resumida.  9.2 Após descrever os fatos, aduz: que tem o direito de "substituir as DCTF"  (sic), mormente por ter sido vitima de "golpe"; que os créditos foram adquiridos de terceiros,  mas  pertencem  à  empresa;  que  o  direito  creditório  foi  adquirido  regularmente  por meio  de  escritura  pública  de  cessão  de  direitos,  com  decisão  transitada  em  julgado  em  08/02/2002,  tendo se habilitado como assistente simples no Processo n° 99.60.00.759­6, em  trâmite na 2'  Vara da Justiça Federal de Chapeco/SC, tornando­se sujeito passivo (sic) na relação processual  e  "não  podendo  mais"  ser  considerado  "terceiro";  que  os  créditos  adquiridos  servem  perfeitamente  para  compensar  créditos  tributários  vencidos  ou  vincendos  junto  a  Receita  Federal,  conforme  Emenda  Constitucional  n"  30/00,  que  alterou  o  art.  78  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  que  declarou  os  créditos  para  compensação,  utilizando­se  do  direito  constitucional  de  petição,  em  papel,  em  face  da  impossibilidade  de  fazê­lo  por  meio  eletrônico;  e  que  não  pode  ser  considerado  sonegador,  visto  que  agiu  amparado por lei e que a compensação é uma das formas de extinção das obrigações.  9.3 Sob o argumento de "outros  fatos  e  fundamentos  jurídicos", no  item "0  Direito  a  compensação",  discursa  sobre  a  questão,  que  defende,  em  matéria  tributária,  ser  regulada pelo art. 170 do CTN, sem a restrição de compensação de créditos de terceiros, pelo  que argúi inconstitucional o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis n's  10.637, de 2002, 10.833, de 2003, e 11.051, de 2004.  9.2. No item "Da Realidade Fática. Direito Liquido e Certo da Contribuinte.  Direitos  Creditórios  com  possibilidade  de  Compensação",  diz­se  possuidora  de  créditos  adquiridos  por  meio  de  escritura  pública,  datada  de  10/05/2005,  proveniente  de  ação  de  desapropriação,  com  sentença  transitada  em  julgado  em  08/02/2002.  Argumenta  que,  primeiramente,  habilitou­se  como  assistente  simples  na  ação  de  desapropriação  (n"  99.60.00.759­6), para, em seguida, tentar informar também a Secretaria da Receita Federal sua  pretensão  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Alega  que,  assim  sendo,  seus  créditos  servem  para  a  compensação,  com  fundamento  na Emenda Constitucional  n"  30,  de  2000, que alterou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que  diz facultar ao credor a cessão do crédito, além de, em caso de mora, gerar "poder liberatório"  para pagamento.  9.3. Em "Da Declaração apresentada ao fisco, e a Restrições impostas por ele  "argúi  que,  se  o  fisco  impede  o  contribuinte  de  protocolar  seu  pedido  de  homologação  e  conseqüentemente de  compensar  seus  créditos, mesmo que  adquiridos de  terceiros,  impondo  "restrições absurdas", tais como as contidas na legislação invocada, está cerceando seu direito  de petição, constante do art. 5°, XXXIV, da Constituição Federal.  9.4.  Na  seqüência,  no  tópico  "Da  Compensação.  Dever  de  Informação  do  Contribuinte", aduz que o art. 170 do CTN cuida da compensação de créditos tributários com  créditos  de  qualquer  natureza,  desde  que  líquidos  e  certos,  do  sujeito  passivo,  pressupondo  lançamento já consumado, diferentemente da compensação prevista no art. 66 da Lei n" 8.383,  de  1991,  que  decorre  de  pagamento  indevido  de  tributo;  em  "Da  Compensação  e  do  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10930.003066/2005­27  Acórdão n.º 3201­000.104  S3­C2T1  Fl. 679          5  Lançamento", distingue as modalidades de lançamento, identificando que a do art. 66 da Lei n"  8.383,  de  1991,  compete  ao  sujeito  passivo  realizar,  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação;  e  em  "Do Fundamento Constitucional  do Direito  de Compensar",  questiona  a  validade  das  "normas  jurídicas  inferiores"  que  inviabilizam  a  compensação,  citando  como  fundamentos  constitucionais  para  o  direito  de  compensação  os  princípios  da  cidadania,  da  justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre.  9.5.  Sob  o  titulo  "Da  Penalidade Aplicada",  questiona  a multa  lançada  em  face  do  "indeferimento"  da  declaração  de  compensação,  argumentando  que  não  praticou  ato  algum que caracterize sonegação, não havendo ocultação ou dolo, mas apenas o exercício do  seu  direito  de  petição,  que  lembra  ser  relativo  h  compensação  de  créditos  resultantes  de  condenação da Fazenda Pública. Destaca que a compensação é  forma de extinção de crédito,  nos termos do art. 156, II, do CTN, e suscita haver denúncia espontânea, de que trata o art. 138  do CTN, equiparando a compensação ao pagamento requerido pela norma. Acrescenta que, por  isonomia,  o  tratamento  a  quem  informa  compensação  deve  ser  o  mesmo  daquele  que  simplesmente não paga e nada informa e que "sofre uma majora cão de apenas 20% no total de  seu débito".  9.6.  Pelo  exposto,  conclui  cabível  a  compensação,  que  pretende  seja  homologada.   10.  Consoante  Termo  de  Juntada  de  Processos,  A.  fl.  408,  foi  juntado  por  anexação  (deste  passando  a  fazer  parte),  As  fls.  184/407,  as  peças  que  antes  compunham  o  Processo n° 16366.000118/2007­11, relativo h. exigência de multa isolada, relatada a seguir.  Multa isolada.  11.  Passou  a  fazer  parte  integrante  deste  processo  administrativo  o  auto  de  infração  de  fls.  341/343,  pelo  qual  é  exigida  a  multa  isolada  de  150%,  no montante  de  R$  108.761,89,  aplicada  em  face  de  compensação  indevida  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  343  e demonstrativo  de  apuração de fl. 341. As fls. 344/356, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, no  qual o procedimento administrativo é detalhado, bem como seu anexo, A fl. 357.  12. Cientificada do auto de  infração em 06/03/2007  (fl. 360),  a  interessada,  por intermédio de representante constituído (fl. 405), apresentou, em 26/03/2007, a tempestiva  impugnação de fls. 362/398, na qual reprisa alguns dos mesmos argumentos da manifestação  de inconformidade antes resumida, acrescentando os a seguir narrados.  12.2. Em "Do Direito Constitucional de Petição. Da Hierarquia das Leis. Da  Declaração apresentada pela Contribuinte", diz que há violação de seus direitos, por não poder  informar  e  realizar  a  compensação  de  seus  créditos,  em  face  das  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  517,  de  2005,  que  a  obriga  a  obter  previamente  autorização  para  "retransmitir"  sua  compensação  (por meio  de  declaração  retificadora),  pela  via  eletrônica. A  respeito,  discorre  sobre  o  processo  legislativo,  sustentando  que  não  pode  uma  instrução  normativa  se  antepor  A  lei  complementar,  o  CTN,  ou  a  preceitos  constitucionais,  como  o  direito de petição e de propriedade. Destaca, ainda, os princípios da vedação do enriquecimento  ilícito  e  da  honestidade,  da  finalidade  e  da  razoabilidade.  Acrescenta  que  se  utilizou  de  formulários  para  a  declaração  de  compensação  retificadora  por  não  ter  sido  possibilitada  a  transmissão  pelo  sistema  PER/DComp,  hipótese  que  diz  inclusive  constar  das  instruções  de  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI     6  preenchimento e de utilização do Programa PER/DComp 1.7, pelo que contesta a consideração  de que não foram declaradas e a imposição de multa, que a compara a uma "sonegadora".  12.3.  Sob  o  subtítulo  "Da  Declaração  Apresentada  ao  Fisco.  Recusa  no  Recebimento.  Equiparação de Não­Declaração", argúi que, se o fisco impede o contribuinte  de  protocolar  seu  pedido  de  homologação,  impondo  "restrições  absurdas",  tais  como  as  contidas na Instrução Normativa SRF n° 517, de 2005, está cerceando seu direito de petição,  constante do art. 50, XXXIV, da Constituição Federal.  12.4.  A  seguir,  analisa  as  multas  fiscais  em  face  das  "limitações  constitucionais ao poder de tributar", princípios que argumenta serem aplicáveis na concepção  de  que  o  acessório —  as multas —  seguem o  principal,  sobre  o  que  discorre  extensamente.  Discursa sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria de penalidade  pecuniária,  refutando  a  análise  das  leis  exclusivamente  sob  a  ótica  do  principio  da  reserva  legal, em detrimento da ótica do principio da "reserva legal proporcional"; sobre o principio do  não confisco e da capacidade contributiva; e, ao final, faz análise mais detida no principio da  proporcionalidade.  12.5. Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o auto de infração.   13. Apensado ao presente, há Representação Fiscal para Fins Penais, objeto  do Processo Administrativo n° 16366.000119/2007­58.  14. É o relatório.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba proferiu decisão mantendo o lançamento de ofício.   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  interpôs  Recurso  Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  ao  relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar esta Resolução, não entregue pelo relator original, Conselheiro Nilton Luiz Bartoli,  que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10930.003066/2005­27  Acórdão n.º 3201­000.104  S3­C2T1  Fl. 680          7  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Como  relatado,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  a  cobrança  da  multa  isolada por declaração de compensação indevida com o fito de dar cumprimento ao § 3º do art.  18 da Lei n° 10.833, de 2003.   À  época  em  que  foi  apresentada  a  declaração  de  compensação  (janeiro  de  2004), o artigo 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35 (DOU de 27.08.2001), prescrevia:  Art.90  ­  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  De  outro  lado,  a  Lei  Complementar  n°  104/2001  (DOU  de  11.01.2001)  já  havia  inserido  o  artigo  170­A  no CTN que  vedava  a  compensação mediante  a  utilização  de  créditos provenientes de sentença judicial não transitada em julgado, verbis:   "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial."  A multa aplicada pela prática da conduta vedada pelo artigo 170­A do CTN  c/c com o artigo 90 da MP 2.158­35 de 2001, refere­se aos seguintes fatos: a recorrente utilizou  supostos créditos que seriam decorrentes da Ação de Atentado n° 1.059/57 (fls. 55/122), que  não se enquadram na prerrogativa legal do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  eis  que  não  foram  por  ela  apurados,  não  são  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF,  não  são  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento pela SRF e não preenchem o requisito de que a compensação seja efetuada  por quem apurou os créditos para a compensação de débitos próprios. Portanto, cabível a  aplicação da penalidade prevista no do artigo 18, da Lei 10.833/2003, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI     8  §2o  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2o do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Verifica­se, portanto, que o caput do art. 18 da Lei nº. 10.833/2003 definiu as  hipóteses em que seria cabível a aplicação da multa isolada de ofício, quais sejam:  (a) quando o crédito/débito não for passível de compensação, por expressa  determinação legal;  (b) quando o crédito não tiver natureza tributária; e  (c) quando ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio (arts.  71 a 73 da Lei nº. 4.502/64)  Já o §2º do mesmo artigo estabeleceu que os percentuais da multa aplicáveis  àquelas hipóteses previstas no caput seriam de 75% e 150% (nos casos de evidente intuito de  fraude), e que esses percentuais aumentariam para 112,5% e 225%, respectivamente, nos casos  em que o contribuinte deixasse de atender a intimação para prestar esclarecimentos, em razão  do que estabelecia o mencionado art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  O caso em tela pode ser enquadrado na primeira hipótese: o crédito não era  passível de compensação por expressa disposição legal.   Importante destacar que esta multa  foi mantida mesmo com a nova redação  dada pela Lei 11.051/2004, que  incluiu o parágrafo 4º e alterou o caput do artigo 18, da Lei  10.833/2003, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.   (...)  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  §4º  Será  também  exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado na  forma de  seu  §1º, quando for o caso.   Por sua vez, o parágrafo 12, inciso II, do artigo 74 da Lei 9.430/96, relaciona  as hipóteses em que se considera não declarada a compensação, vejamos:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10930.003066/2005­27  Acórdão n.º 3201­000.104  S3­C2T1  Fl. 681          9  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:    a) seja de terceiros;    b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;   c) refira­se a título público;   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou    e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  f)tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei, exceto nos casos em que a lei:  (...)   A multa aplicada com base no caput do art. 18, da Lei 10.833/2003 (redação  original) e mantida com base no parágrafo 4º, do artigo 18 da Lei 10.833/2003 (redação dada  pela Lei 11.051/2004), nas hipóteses previstas no §12, inciso II, alínea “d”, do art. 74 da Lei nº  9.430/1996, será calculada de acordo com o percentual, de 75%, prescrito no inciso I, art. 44 da  Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), verbis:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Portanto,  interpretando­se  sistematicamente  os  dispositivos  legais  acima  transcritos, pode­se concluir que nos casos de compensação considerada “não declarada”, é  plenamente cabível a aplicação da multa isolada (art. 18, da Lei 10.833/2003 c/c art. 170­A do  CTN),  no  percentual  de  75%  (inciso  I,  caput,  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96),  desde  que  efetuada nas  seguintes hipóteses  (inciso  II  do §12 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996):  (a)  com  créditos de  terceiros;  (b) com o "crédito­prêmio"  instituído pelo artigo 10 do Decreto­Lei no  491,  de  5  de  março  de  1969;  (c)  com  créditos  ligados  a  título  público;  (d)  com  créditos  decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; e (e) com créditos que não se refiram  a tributos e contribuições administrados pela SRF.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI     10  Em outro giro, como bem destacou a declaração de voto constante do acordo  recorrido,  a  multa  de  ofício  de  150%  deve  ser  reduzido  para  75%,  uma  vez  que  a  multa  qualificada  prevista  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  deve  ser  cominada  pela  autoridade  administrativa  exclusivamente  para  os  casos  dolosos  que  se  encontram precisamente definidos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. 79. No caso  dos autos,  todavia, considero que a materialização da hipótese que ensejaria o lançamento da  multa qualificada em apreço não  se comprova quando posta  em cotejo  com a conduta  típica  expressamente prevista na norma legal.  Desta  forma,  uma vez  tipificada  a  conduta  (compensação  considerada  “não  declarada”) deve­se aplicar a penalidade prescrita na norma (multa de 75%).   Assim  sendo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%.   E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc                                Fl. 687DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI

score : 1.0
6307063 #
Numero do processo: 37322.003792/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do` Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração, da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da contribuições apuradas até a competência 05/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/999 e III) Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do` Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração, da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. PROCESSO ANULADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37322.003792/2005-64

conteudo_id_s : 5573228

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.114

nome_arquivo_s : Decisao_37322003792200564.pdf

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 37322003792200564_5573228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da contribuições apuradas até a competência 05/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/999 e III) Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 6307063

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-11T13:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\2401.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-03-11T13:45:33Z; Last-Modified: 2016-03-11T13:48:18Z; dcterms:modified: 2016-03-11T13:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\2401.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:07c2318f-e9eb-11e5-0000-f43a457fed42; Last-Save-Date: 2016-03-11T13:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-03-11T13:48:18Z; meta:save-date: 2016-03-11T13:48:18Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\2401.xps; modified: 2016-03-11T13:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-11T13:45:33Z; created: 2016-03-11T13:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-03-11T13:45:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-03-11T13:45:33Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713048123284127744

score : 1.0
5383611 #
Numero do processo: 10725.001207/2003-31
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (29/11/2013), em substituição à Presidente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/11/2013), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10725.001207/2003-31

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5337912

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.012

nome_arquivo_s : Decisao_10725001207200331.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10725001207200331_5337912.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (29/11/2013), em substituição à Presidente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/11/2013), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 5383611

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595512041472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 88          1 87  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001207/2003­31  Recurso nº  1.570.58Voluntário  Resolução nº  2801­000.012  –  1ª Turma Especial  Data  03 de fevereiro de 2009  Assunto  IRRF  Recorrente  FERNANDO FARIA MILLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de  formalização da decisão  (29/11/2013),  em  substituição  à Presidente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  e Redatora ad hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (29/11/2013),  em  substituição  ao  Relator  Sandro Machado dos Reis.    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício  Carvalho e Sidney Ferro Barros.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/BSA/DF.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF.  referente  ao  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  lavrado  por  AFRF  da  DRF/Campos  dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 01 20 7/ 20 03 -3 1 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001207/2003­31  Resolução nº  2801­000.012  S2­TE01  Fl. 89          2 Goitacazes/RJ.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  16/10/2003.  conforme  AR,  fls.  53.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar26.769,77   Multa de Oficio (passível de redução)20.077.32   Juros de Mora ­ calculados até 07/20036.507,73   Total do Crédito Tributário53.354,82   O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  seguintes  infrações:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício.  O  contribuinte  ao  declarar  diminuiu  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  referente  à  pensão  alimentícia  paga  a  sua  ex­ esposa,  descontada  em  folha.  Enquadramento  legal:  arts.  1º  a  3º  e  art.  6º  da Lei  7.713/88;  arts  1º  a  3º  da Lei  8.134/90;  arts.  1º,  5º,  6º,  11  e  32  da  Lei  9.250/95;  art.  21  da  Lei  9.532/97;  Lei  9.887/99;  arts  43 e 44 do Decreto 3.000/99 ­ RI R/99. Valor da Infração:  • R$ 97.344,64   Em 07/11/2003, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/07,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  08/45,  trazendo  as  seguintes  alegações:  a)  Inicialmente esclarece que é divorciado e paga pensão alimentícia  a sua ex­esposa, correspondente a 50% de seus rendimentos líquidos;  b)  Que,  no  ano  calendário  de  2001,  a  pensão  alcançou  um  total  de  R$97.344,64.  conforme  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;  c)  Que  quando  apresentou  sua  declaração  referente  ao  ano­ calendário  de  2001  equivocou­se  ao  utilizar  o  modelo  simplificado,  quando deveria ter utilizado o formulário completo;  d) Que não houve má fé do contribuinte;  e)  Que  não  percebeu  que  somente  no  formulário  completo  é  que  poderia abater dos rendimentos tributáveis o valor da pensão;  f)  Que  essa  opção  o  fez  pagar  até  mais  imposto  do  que  pagaria  se  fizesse pelo modelo completo;  g)  Que  no  presente  caso  o  uso  da  declaração  simplificada  não  configurou uma opção no sentido de obter vantagem;  h)  Que  inexiste  fato  gerador  de  obrigação  tributária  visto  que  o  impugnante não  recebeu a quantia de R$97.344,64, visto que esta  foi  objeto  de  desconto  em  sua  folha  de  pagamento  e  paga  diretamente  a  sua ex­esposa;  i)  Que  sobre  esta  importância  já  houve  tributação,  pois  a  ex­esposa,  que  recebeu  a  pensão,  apresentou  sua  declaração  e  pagou  o  tributo  devido;  j)  Que  se  tiver  que  pagar  novamente  o  imposto  que  já  foi  recolhido  por sua ex­esposa estará havendo uma bi­tributação;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001207/2003­31  Resolução nº  2801­000.012  S2­TE01  Fl. 90          3 k)  Que  foi  lançada  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  quantia  de  R$26.769,77,  como  se  o  imposto  não  tivesse  sido  pago,  no  entanto  o  imposto foi pago por sua ex­esposa;  l)  Que  basta  verificar  a  declaração  de  ajuste  anula  dela  para  se  constatar isso;  m) Que o equivoco da fiscalização foi mais longe, pois foi incluído no  lançamento  o  valor  do  imposto  pago  pelo  próprio  impugnante  (R$  3.366.26);  n) Que se a autoridade fiscal errou tanto no auto de infração, espera­ se que  a Administração Tributária  tenha compreensão  com o  erro  do  impugnante cm sua declaração de ajuste anual, sobretudo porque não  teve o contribuinte a  intenção de obter nenhuma vantagem,  tanto que  pagou  imposto  a  mais  do  que  pagaria  se  tivesse  usado  o  modelo  da  declaração completa;  o)  Apresenta  junto  com  a  impugnação  a  retificação  de  sua  declaração,  agora  no modelo  completo,  provando  que  o  imposto  que  deveria  ser pago, R$2.763,55,  é menor do que  o  que  foi  efetivamente  recolhido,  R$3.366.26.  tendo  assim  ainda  um  crédito  tributário  de  R$607,71;  O  lançamento  foi  considerado  procedente  em parte,  conforme Acórdão  de  fls.  64/69, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­IRPF   Exercício: 2002   Ementa:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  ­TROCA  DE  FORMULÁRIO  ­  É  permitida  a  retificação  de  declaração  de  rendimentos  visando  a  troca  de  formulário  quando  restar  inequivocamente caracterizado erro cometido quando da opção.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/12/2006  (fl.  74),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  75/78,  em  28/12/2006.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  considerada  a  dedução  de  despesas  médicas  consignadas  nos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos pela fontes pagadoras que foram anexados aos autos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A decisão de primeira instância entendeu que houve um equivoco por parte do  contribuinte ao apresentar sua declaração no modelo simplificado, principalmente pelo fato de  o  desconto  da  pensão  alimentícia  ser  um  valor  consideravelmente  alto,  muito  acima  do  desconto  permitido  no  modelo  simplificado.  Assim,  concluiu  que  a  declaração  deveria  ser  retificada para alterar o formulário, tendo em vista o erro comprovadamente cometido.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001207/2003­31  Resolução nº  2801­000.012  S2­TE01  Fl. 91          4 Por  conseguinte,  acatou  a  dedução  com  pensão  alimentícia  pleiteada.  As  despesas médicas pleiteadas não foram acolhidas,  tendo em vista a falta de juntada aos autos  dos documentos que as comprovassem.  Em  sede  recurso,  o  contribuinte  pretende  seja  considerada  a  dedução  de  despesas  médicas  consignadas  nos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pela  fontes  pagadoras, às fls. 84/85.  Quanto  às  despesas  médicas  consignadas  no  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Tribunal  da  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  plano  de  saúde Mutua Assistência Médica,  verifica­se  que  não  há  nos  autos  a  comprovação dos respectivos beneficiários, circunstância que impede de verificar se a despesa  é relativa somente ao próprio declarante, já que segundo a DIRPF em tela, o contribuinte não  possui dependentes.  Face  ao  exposto,  para  o  saneamento  dos  autos,  e  com  vistas  a  formar  a  convicção  quanto  à  lide  em  apreço,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA, para que o recorrente seja intimado a apresentar declaração da entidade Mutua  Assistência Médica com a informação dos valores efetivamente pagos pelo recorrente no ano  de 2001 a título de despesas com o referido plano de saúde, de forma individualizada, ou seja,  identificando os valores pagos em relação a cada um dos beneficiários (titular e dependentes).     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5826991 #
Numero do processo: 10384.003319/2003-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/12/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/12/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10384.003319/2003-34

conteudo_id_s : 5430988

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.352

nome_arquivo_s : Decisao_10384003319200334.pdf

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10384003319200334_5430988.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

id : 5826991

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704453513216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:29:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:29:28Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:29:28Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:29:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:29:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:29:28Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:29:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:29:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:29:28Z; created: 2009-12-14T18:29:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-14T18:29:28Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:29:28Z | Conteúdo => S3-C1T2 F1. 140 •I''''IV,'; - MINISTÉRIO DA FAZENDA '-- • ).:5/;;,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-,,- ••• ,, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.003319/2003-34 Recurso n° 138.945 Voluntário Acórdão no 3102-00.352 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria DRAWBACK Recorrente CURTUME EUROPA LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/12/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. .-RA4.:)( k---"------. i•---:---E.,_ Ter \À•dZ).,r‘d\----r- ME CIA HEL TRAJA D' MOR M - Presidente ' ! ; ,1 , ti CORINTHO OUVE RrACHADO — Relator ,' , EDITADO EM: 09/09/2009 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida 1 Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Do lançamento Trata-se de lançamento do Imposto sobre as Importações - acrescido dos juros de mora previstos no art. 61, § 3 0 , da Lei no 9.430/96, bem como da multa de oficio capitulada no art. 44, inciso I, da mesma lei, petfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 8.105,16, conforme Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração de fls. 02/13. Segundo a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, o lançamento foi motivado pelo inadimplemento parcial do compromisso de exportar relativo ao Ato Concessório de Drawback suspensão n° 0044-99/000022-4, emitido em 22/11/1999, através do qual a autuada fora autorizada a importar insumos que deveriam ser utilizados na produçâo de 16.650 unidades, com peso líquido total de 66.600 Kg, de peles de carneiros curtidas ao cromo wet-blue, bem como 16.650 unidades, com peso líquido total de 66.600 Kg de peles de cabras curtidas ao cromo wet-blue. Não obstante, a beneficiária do regime comprovou apenas a exportação de 17.520 unidades de peles de carneiros curtidas ao cromo wet- blue, com peso total de 13.200 Kg, não apresentando nenhuma comprovação de exportação de relativa a peles de cabras. Apesar disso, a autoridade administrativa calculou o crédito tributário devido, inerente aos insumos não utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas, proporcionalmente à diferença entre o peso total compromissado e o peso total das peles exportadas, conforme fls. 10/11, não tendo considerado, para tanto, a discriminação e os quantitativos em unidades das mercadorias exportadas. Da impugnação Cientificada do lançamento em 10/11/2003 (vide fls. 02 e 13), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 05/12/2003, a impugnação de fls. 40/54, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, apresenta argumentos os quais, entende, demonstrariam a improcedência da exigência formalizada pelo Fisco. Primeiramente, alega que a empresa exportou a quantidade efetiva de produtos compromissada no ato concessó rio, mas que teria havido equivoco da autoridade lançadora, a qual, ao analisar o documento "Pedido de Drawback", teria entendido que a empresa se comprometera a exportar o produto mensurado em peso, e não em quantidades unitárias. Argúi que, no campo reservado ao peso liquido no formulário Pedido de Drawback, interpretara que deveria ter sido informado o peso da matéria bruta a ser industrializada. Ressalta que, depois do \„ 2 Processo n° 10384.003319/2003-34 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.352 Fl. 141 processo de beneficiamento, o produto industrializado passa a ter peso inferior ao da matéria in natura. Argumenta ainda que o laudo técnico seria suficiente para demonstrar que todo o insumo importado fora utilizado no processo produtivo, e que, quanto aos dados consubstanciados no Pedido de Drawback, deveria prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte. Baseada em respeitável doutrina, a impugnante propugna pela observação dos princípios da verdade material e do dever de investigação, obrigatórios por força do art. 142 do CTIV. Defende que a administração, ao cobrar tributos sobre Cujos fatos geradores não possui prova, teria incorrido em nulidade por ofensa ao princípio da legalidade objetiva. Questiona ainda a aplicação do art. 112 do CIN, defendendo a interpretação mais favorável ao contribuinte relativamente ao pedido de drawback. Com base nos fundamentos acima elencados, requer: no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração, e; que, "antes do julgamento, seja aberta instrução probatória, marcando-se audiência para oitiva do Engenheiro Químico da empresa que efetuou os laudos [...] ". A DRJ em FORTALEZA/CE julgou procedente em parte o lançamento, fls. 80 e seguintes, ficando a ementa do acórdão assim vazada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/1999 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. LANÇAMENTO. OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É legítimo o ato administrativo do lançamento que tenha observado os requisitos formais de validade. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/12/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROMISSO DE EXPORTAR. INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS NO FORMULÁRIO PEDIDO DE DRAWBACK. MERCADORIA QUANTIFICADA EM UNIDADES SIMPLES OU EM UNIDADES DE ÁREA. ADIMPLEMENTO ANALISADO A \i 3 PARTIR DAS EXPORTAÇÕES MENSURADAS NA UNIDADE DE MEDIDA ADEQUADA AO PRODUTO. Diante da constatação de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", a análise do adimplemento regime deverá considerar preferentemente os quantitativos compromissados nas unidades de grandeza adequadas à mensuração dos produtos industrializados pela beneficiária. Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 94 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e aduz que a decisão de primeiro grau, em verdade, re-autuou a pessoa jurídica, pois baseou-se em novos critérios para manter o auto de infração parcialmente. A Repartição de origem, considerando a dispensa do arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 138. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. O lançamento, s.m.j., não primou pela melhor técnica quando aplicou uma simples regra de três a partir do laudo técnico apresentado, fl. 36, que detalhava a quantidade de produto consumido (salcromo 26) para o peso total de peles a serem exportadas, e passou essa proporção para o Relatório Unificado de Drawback, fl. 31, onde consta não só a quantidade das peles exportadas, mas também o peso dessas, em Kg (porém, após o tratamento com o Salcromo). A decisão guerreada trata da matéria de forma brilhante: O cerne da questão em comento, como se vislumbra da leitura do relatório supra, está centrado na verificação se houve, de fato, descumprimento dos requisitos necessários ao gozo do drawback suspensão. Nesse ínterim, é necessária a análise de duas questões relativas ao lançamento tributário: a) diante do fato dos quantitativos compromissados por exportar, dispostos no ato concessório sub examine, estarem expressos em quilogramas e em quantidades unitárias, examinar, primeiramente, qual a grandeza adequada ao aferimento do adimplemento dos compromissos firmados pela interessada; b) superado o problema disposto acima, aferir se houve ou não o adimplemento do regime e, sendo o caso, efetuar os cálculos dos s tributos devidos para verificar se os mesmos equivalem ao crédito tributário lançado pela autoridade administrativa. 4 Processo n° 10384.003319/2003-34 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00352 F1.142 Sobre a primeira questão, observam-se, às fls. 36, laudo técnico onde se verifica que a quantidade de insumo que seria utilizada no processo produtivo foi obtida a partir do peso total das peles que seriam tratadas, numa relação diretamente proporcional. As informações constantes do laudo, comparadas com os dados informados no ato coneessório (fls. 17), estâo resumidas na tabela abaixo: Laudo Técnico referente à utilização do insumo Salcromo 26 (fls. 36) Quantidade de peles a Peso médio de Peso total das peles a Quantidade de serem tratadas cada unidade de serem tratadas insumo necessária pele 133.200x 15% = 33.300 4 Kg 133.200 Kg 20.000 Kg Ato Concessório (compromisso de exportar — campos 19 a 24) Quantidade de peles Peso liquido das peles (campo Preço FOB total (campo 21) 20) (campo 24) 16.650 peles de carneiro + 66.600 Kg, relativamente às US$ 199.800,00 (US$ 16.650 peles de cabra (total peles de carneiro e 66.600 Kg 108.225,00 ref. peles = 33.300 unidades) correspondentes às peles de de carneiro e US$ cabra (peso total = 133.200 91.575,00 ref. peles de Kg) cabra) O laudo acima referenciado demonstra, de forma transparente, o equivoco da recorrente ao informar, no campo 20 do ato concessó rio, não o peso do produto final, mas o peso bruto correspondente às unidades de peles de carneiro e de cabra compromissadas antes do seu processamento industrial, uma vez que foi com base no peso bruto das peles que foram levantados os quantitativos do insumo que seria utilizado em seu tratamento. Esse equívoco, a meu ver, não pode justificar a metodologia de cálculo do crédito tributário adotada pela autoridade fiscal, até porque o produto resultante do tratamento industrial não é comercializado em unidades de peso (como o quilograma), mas em quantidades unitárias ou em unidades de área (como o metro quadrado). Tudo isso é corroborado ainda pelo fato do valor que a beneficiária se comprometeu a exportar ter sido levantado com base nos preços unitários de cada pele (e não em seu peso), o que se constata diante da análise dos campos 23 e 24 do formulário Pedido de Drawback (fls. 17). A questão acima tratada foi confirmada pela própria autoridade lançadora, a qual, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10), assevera o seguinte: A partir do laudo apresentado pelo contribuinte, analisado no subitem 2.2, verificamos que a utilização dos produtos químicos guarda relação direta com o peso dos produtos, embora essa não seja a unidade de comercialização. (grifo nosso) Nada obstante, a decisão de primeira instância, s.mj., também peca quando tenta ajustar o auto de infração ao critério que devia ter sido utilizado, pois a base de cálculo foi de tal modo auferida erroneamente, que não se tem como acertá-la no caso vertente. A i própria decisão nos dá o motivo para assim entender-se (em negrito): 5 Diante disso, o crédito tributário devido deverá ser ajustado com base nos quantitativos em unidades compromissadas não exportadas. Conforme já mencionado, a contribuinte se comprometera a exportar 16.650 unidades de peles de carneiro e 16.650 unidades de peles de cabra, todas curtidas ao cromo wet- blue. Não obstante, e contrariamente à afirmativa da impugnante que, sem comprovar, argüiu que o compromisso teria sido cumprido na integralidade, exportou apenas 17.520 peles de carneiro e nenhuma pele de cabra. No caso, o correto seria considerar totalmente adimplido o compromisso em relação às exportações de peles de carneiro (cujas exportações foram superiores às compromissadas) e totalmente inadimplido com respeito às exportações de pele de cabra. Isso redundaria na não consideração das exportações excedentes de peles de carneiro para fins de apuração do montante do tributo devido. Contudo, cumpre destacar que a autoridade lançadora, na análise do adimplemento do regime de drawback, considerou em conjunto as exportações das peles de cabra e de carneiro, conforme se vê da leitura do seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal delis, 10: A empresa, através do Ato Concessó rio 0044-99/000022-4, assumiu o compromisso de exportar 133.200 (cento e trinta e três mil e duzentos) quilogramas de peles de carneiro/cabra curtidas ao cromo úmidos wet-blue, de acordo com Ato Concessó rio analisado (fl. 17). (grifo nosso) Por conta desse fato, não pode a autoridade julgadora, agora, inovar da fundamentação adotada pela autoridade fiscal e particularizar as exportações realizadas. Conseqüentemente, os cálculos do montante devido deverão levar em consideração as exportações conjuntas de peles de carneiro e de cabra, conforme metodologia adotada pela autoridade lançadora (ressalte-se que não há mais a possibilidade de agravamento da exigência, em vista da decadência do direito — considerando que a última prorrogação do prazo para a realização das exportações foi para o dia 1°/12/2001 —fls. 27). Feitas as observações pertinentes, o crédito tributário efetivamente devido deverá ser calculado com base no inadimplemento do compromisso de exportar 15.780 unidades de peles de carneiro e de cabra, resultado da diferença entre o total de peles compromissado a exportar (33.300), e a quantidade de peles de carneiro exportadas (17.520). Isso representa um percentual de inadimplência de 47,39%, conforme demonstrado abaixo: Quantitativos Produtos:Quantitativos % de compromissados compromissados exportados (uni (unid) d) inadimplência - Peles de carneiro 16.650 17.520 Peles de cabra 16.650 O - Total de peles 33.300 17.520 47,39 6 Processo n° 10384.003319/2003-34 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00352 Fl. 143 De posse do percentual de inadimplência do compromisso de exportar vinculado ao ato concessário de drawback em exame, chegar-se-á ao valor correto do crédito tributário devido, o qual corresponde a R$ 1.751,8 1 relativamente ao Imposto sobre as Importações, além da multa de oficio de 75% tipificada no auto de infração objeto da lide. Quanto ao IPI, não há crédito tributário a ser constituído, uma vez que a alíquota do imposto em tela relativamente ao insumo importado é zero. O demonstrativo dos cálculos dos valores acima referenciados apresenta-se disposto abaixo: Demonstrativo de cálculo do crédito tributário relativo ao inadimplemento parcial do compromisso de exportar vinculado ao ato concessório de drawback suspensão n° 0044-99/000022-4. INSUMOS --> Salcromo Pó Peso liq. dos insumos importados (Kg) 20.000 Valor CFR dos insumos (US$) 14.800,00 % dos insumos não utilizado nas exportações 47,39 Peso lig. dos insumos não utilizados nas exportações (Kg) 9.478,00 Valor CFR dos insumos não utilizados nas exportações (US$) 7.013,72 Valor tributável (taxa conversão R$ 1,9213) 13.475,46 Aliquota do II (%) 13 II devido (R$) 1.751,81 Base de cálculo do IPI (BC do II + II) 15 227 27. , Aliquota do IPI (%) O IPI devido (R$) 0,00 Total do crédito tributário devido (impostos) (R$) 1.751,81 Crédito tributário (impostos) lançado (R$) 3.330,25 Crédito tributário a ser exonerado (R$) 1.578,44 Nessa moldura, em que pese a razoabilidade do raciocínio expendido pela autoridade julgadora de primeiro grau, para manter parcialmente o auto de infração, uma vez que, de fato, não houve adimplemento total do drawback, entendo que o lançamento não pode prosperar nem de forma parcial, porquanto, como bem disse a recorrente, a decisão hostilizada baseou-se em novos critérios para manter o auto de infração parcialmente. Posto isso, voto p)zir PROVER o recurso voluntário, para tornar insubsistente o auto de infração. 1 1 ri I ' t th 114, CORINTHO OtIVEIKA MACHADO 7

score : 1.0
5850022 #
Numero do processo: 37376.001287/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. JUROS SELIC. INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, (CTN, ART. 150, §4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por Homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § Iº, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das. contribuições apuradas até à competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. JUROS SELIC. INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, (CTN, ART. 150, §4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por Homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § Iº, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 37376.001287/2006-31

conteudo_id_s : 5438970

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.120

nome_arquivo_s : Decisao_37376001287200631.pdf

nome_relator_s : Cleusa Vieira de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 37376001287200631_5438970.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das. contribuições apuradas até à competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 5850022

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-11T18:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\2401.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2015-03-11T18:43:46Z; Last-Modified: 2015-03-11T18:44:48Z; dcterms:modified: 2015-03-11T18:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\2401.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:0d9bff82-ca7a-11e4-0000-b3bbf1d8b9bb; Last-Save-Date: 2015-03-11T18:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-03-11T18:44:48Z; meta:save-date: 2015-03-11T18:44:48Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\2401.xps; modified: 2015-03-11T18:44:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-03-11T18:43:46Z; created: 2015-03-11T18:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2015-03-11T18:43:46Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2015-03-11T18:43:46Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713047705015549952

score : 1.0
5830704 #
Numero do processo: 13062.000311/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 COISA JULGADA MATERIAL.Força. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os índices fixados na sentença que pôs fim ad litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.165
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 COISA JULGADA MATERIAL.Força. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os índices fixados na sentença que pôs fim ad litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13062.000311/99-91

conteudo_id_s : 5432836

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.165

nome_arquivo_s : Decisao_130620003119991.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 130620003119991_5432836.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento.

dt_sessao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2009

id : 5830704

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705663569920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:39:23Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:39:24Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:39:24Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:39:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:39:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:39:23Z; created: 2010-02-05T20:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T20:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:39:23Z | Conteúdo => I S3-C2T1 Fl. 493 , ::40é40..,, .0" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINIS'IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -- - Processo n° 13062.000311/99-91 Recurso n° 140.464 Voluntário Acórdão n° 3201-00.165 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente PEDREIRA TABILLE LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS AssuNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 COISA JULGADA MATERIAL. Força. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os índices fixados na sentença que pôs fim ad litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso' voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e . INanci Gama, que deram provimento. • Í, I LLÇ DE CASTRO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nikon Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. , i Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de pedido de restituição de valores relativos ao Programa de Integração Social-PIS e ao Fundo de Investimento Social-FINSOCL4L, no valor total de R$ 20.398,14, pretendendo, também, a empresa, a compensação com valores devedores de PIS, COF1NS, IRPJ e CSLL, conforme fls. 01, 350 e 370/374. Ao pedido que foi protocolado em 15/10/1999, a contribuinte junta: 1. às fls. 02/08 — demonstrativos de cálculos; 2. às fls. 09/57 — cópias de documentos de arrecadação PIS e FINSOCIAL; 3. às fls. 58/249 e 252/349 — cópias de livros fiscais. A repartição de origem anexou, então, extratos com informações fiscais e cadastrais da contribuinte, bem como extratos do Sistema SINAL10 —fls. 351/361. Anexou, também, extratos Relatório de Pagamentos às fls. 363/364, além de extratos do Sistema SINALIO às fls. 365/368, tendo despachado à fl. 369. Às fls. 376/383 está anexado o Despacho Decisório-DRF/SAO, de 07/08/2001, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) indefere os pedidos de restituição e compensação, em virtude da ocorrência de decadência dos valores solicitados relativamente ao F1NSOCL4L e ao PIS (parcial), bem como por inexistência de créditos em relação ao PIS naquilo que não decaído, tendo a contribuinte tomado ciência em 27/08/2001 —AR de fl. 384. Não conformada com aquela decisão, a contribuinte impetrou em 14/09/2001 o Mandado de Segurança n° 2001.71.05.005320- 3 junto a 1' Vara Federal de Santo Ângelo (RS), que por prevenção foi remetido para a 3° Vara Federal daquela mesma comarca, onde resistiu e obteve a pretensão relativa ao alargamento do prazo decadencial entendido pela autoridade administrativa, ou seja, na Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.71.05.005320-3/RS assim decidiu o TRF 4 a/R (Ementa à fl. 398): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a contagem do prazo prescricional só se inicia após decorridos cinco anos da data do fato gerador, quando se verifica a homologação ficta. Precedentes desta Corte e do STJ. Processo n° 13062.000311/99-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.165 Fl. 494 2. Apelação e remessa oficial improvidas. O trânsito em julgado da sentença deu-se em 02/09/2003. Atendendo a determinação judicial a repartição de origem reprocessou seus cálculos, observando o PER/DCOMP de fls. 404/407, tendo produzido o despacho de fls.. 412/413 onde verifica a existência de crédito de FINSOCIAL, determinando a adoção de providências para o processamento da compensação pleiteada (parcial). Determina , ainda, que os saldos remanescentes não quitados pela compensação sejam incluídos no REFIS, exceto aqueles declarados em PER/DCOMP. Adotadas as providências necessárias ao processamento da compensação pleiteada ou declarada, foi a contribuinte cientificada . em, 17/03/2005 dos procedimentos adotados, conforme documentos de fls. 440/441. Não conformada com a forma de processamento adotado pela repartição jurisdicionante, em especial quanto aos cálculos, a contribuinte apresentou sua manifestação contrária em 06/04/2005 —fls. 442/443 —, onde argumenta: • protocolou pedido de compensação de tributo pago indevidamente (FINSOCIAL), tendo o referido pedido sido indeferido em face da prescrição. No entanto, em mandado de segurança, na esfera judicial, foi assegurado o dito direito, no prazo de 10 anos, conforme interpretação recente do ST.I; • compensados os créditos, constatou o Fisco a insuficiência dos mesmos na compensação pretendida, tendo intimado a empresa a efetuar o pagamento do débito verificado, com juros e multa; • segundo a peça fiscal, houve excesso de crédito na compensação levada a efeito pela empresa; • em relação à situação posta, entende que não foram computados nos cálculos do Fisco os expurgos inflacionários decorrentes das Súmulas 32 e 37 do TRF 4 a/R, que possuem os seguintes índices: a) janeiro de 1989 — 42,72%; b) março de 1990— 84,32%; c) abril de 1990— 44,80%; d) maio de 1990— 7,87%; e)fevereiro de 1991 — 21,87%. • mostra-se pacifico nas decisões dos tribunais superiores a inclusão dos expurgos inflacionários nos créditos tributários; ,573 • se porventura forem mantidos débitos decorrentes do excesso do valor compensado, não deverá incidir a multa, eis que a empresa não deu causa à demora na homologação da compensação. Refere à decisão do Conselho de Contribuintes. Ao finalizar requer seja a sua manifestação de inconformidade acolhida e provida, determinando-se a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos do Fisco e, em sendo mantido o débito, seja o mesmo exigido sem a imposição de multa. Espera deferimento. Após a manifestação de inconformidade foi anexado o documento de fls. 444/448, tendo a DRF de origem despachado à fl. 451. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de 1' instância pelo indeferimento do pedido de compensação. Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa Considerando que o pedido de compensação/restituição de fl. 01 tratava de suposto indébito do PIS e do FINSOCIAL, foram os autos encaminhados ao e. Segundo Conselho de Contribuintes, que concluiu pela inexistência de litígio atrelado à contribuiçãO inserida na sua competência regimental, e declinou da competência para julgar a matéria afeta ao F1NSOCIAL em favor deste Terceiro Conselho. É o Relatório. 4 ' observação acerca da aplicação, sobre tais índices, de percentuais diversos daqueles reconhecidos pelo Poder Executivo. Nessa esteira, penso que, salvo melhor juízo, reconhecer tais índices implicaria violar a normatividade da coisa julgada, que criou "lei" entre as partes que litigaram naquele processo judicial. A esse respeito, peço vênia para relembrar Moacyr Amaral Santos': "O comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, torna-se definitivo, inatacável, imutável, não podendo ser desconhecido fora do processo. E aí se tem o que se chama coisa julgada material, ou coisa julgada substancial, que consiste no fenômeno pelo qual a imperatividade do comando emergente da sentença adquire força de lei entre as partes ". (grifei) Dessa forma, considero que a atuação deste colegiado deve se limitar ao cotejo entre o conteúdo do decisum objeto do processo que tramitou pela Justiça Federal e o despacho decisório proferido pela autoridade jurisdicionante, posteriormente confirmado pelo acórdão debativo no presente recurso voluntário. Nos demais aspectos, no meu sentir, operou-se a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, gizada no art. 474 do Código de Processo Civi1 2, assim definida por Moreira': "Á eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de incluir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz." Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009. L G UERRA DE CASTRO Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 30 volume. Saraiva. 8' edição. São Paulo. 1.985, pág. 43. 2 „ Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidos e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" 3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material no Sistema do Processo Civil Brasileiro. In Temas de Direito Processual. Primeira Série. Saraiva. r edição. São Paulo. 1.988, págs. 100 a 101. 6

score : 1.0
5830679 #
Numero do processo: 10830.003559/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 Compensação "não declarada". Rito processual aplicável. Pedido de compensação que tenha como fundamento crédito que não se refira a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre os quais se inclui o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, apresentado na vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não se sujeitam ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972. Incidência da Súmula 3°CC n° 6. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 Compensação "não declarada". Rito processual aplicável. Pedido de compensação que tenha como fundamento crédito que não se refira a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre os quais se inclui o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, apresentado na vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não se sujeitam ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972. Incidência da Súmula 3°CC n° 6. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10830.003559/2006-76

conteudo_id_s : 5432444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.114

nome_arquivo_s : Decisao_10830003559200676.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10830003559200676_5432444.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

id : 5830679

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-31T17:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-31T13:05:36Z; Last-Modified: 2014-10-31T17:13:39Z; dcterms:modified: 2014-10-31T17:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d8e3471a-fd3d-4ded-ad5f-6516923400aa; Last-Save-Date: 2014-10-31T17:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-31T17:13:39Z; meta:save-date: 2014-10-31T17:13:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-10-31T17:13:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-31T13:05:36Z; created: 2014-10-31T13:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-10-31T13:05:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-10-31T13:05:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713047705963462656

score : 1.0
5770345 #
Numero do processo: 10283.004094/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.004094/2002-91

conteudo_id_s : 6442824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.039

nome_arquivo_s : 320100039_136059_10283004094200291_012.PDF

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10283004094200291_6442824.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 5770345

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475316588544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:00:46Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:00:46Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:00:46Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:00:46Z; created: 2010-06-16T12:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-06-16T12:00:46Z; pdf:charsPerPage: 871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:00:46Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. I 999 • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1.-tí‘L'S,Nr 2.5 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.004094/2002-91 Recurso n° 136059 Resolução ir' 3201-00039 - 28 Câmara / 1" Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2" Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. CELO GUERRA DE CASTRO Presidente jwy,v,WIN-u-D IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Nieto, Nikon Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Balir Neto. Processo nó 10283.004094/2002-91 53-C2T1 Resoluçào n.° 3201-00039 Fl. 2.000 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "I. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação-II (f7s.08/35), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 23.975.285,58, incluindo multas de oficio e juros de mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos (fls.09), demonstrativos e o processo n°10283.004134/2002-02 (em anexo), a multa imposta foi de 150 por cento (multa agravada) por entender a fiscalização que a infração cometida caracterizou crime fiscal em consonância com a Lei n° 9.430/96, gerando ainda a lavratura de Representação Fiscal para fins penais, em cumprimento ao que estabelece a Portaria SRF n° 2.752/2001. 3. A infração apurada pela fiscalização foi o "DESCUMPRIME1VTO DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA DO REGIME", caracterizada pelas seguintes razões: - Na ação procedida, a fiscalização encontrou os DCR's — Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação de n's 2397, de 30/03700, 8236, de 22/08/00, 2378, de 30/03/00, 8237, de 22/08/00, 3261, de 31/03/(10 e 8238, de 22/08/00, com documentos anexados aos mesmos, dirigidos aos responsáveis pela confecção dos respectivos DCR's, para que incluíssem mercadorias adquiridas no comércio local, precisamente, Placas de Circuitos Impressos da empresa TDK da Amazônia Importação e Comércio LTDA; - Entende a fiscalização ser evidente o intuito de burlar o pagamento dos tributos, já que a LG Eletronics, em PPB — Processo Produtivo Básico aprovado pela SUFRAMÁ, deveria industrializar placas a partir dos insumos ou se valer do que determina o Decreto n° 783/83, o que, segundo a mesma, não houve. - Prossegue afirmando que em assim procedendo, a empresa não só contaminou o seu PPB para os processos industriais referidos nos DCR, abdicando dos beneficias fiscais destinados às indústrias instaladas na ZFM — Zona Franca de Manaus, como também cometeu crime fiscal quando, com determinado intuito de burlar a fiscalização, subtraiu a base de cálculo dos impostos incidentes nas saídas das mercadorias do seu estabelecimento. Assim, foram penalizadas todas as saídas de mercadorias da ZFM, amparadas pelos citados DOR 's, tendo em vista a infração reportada. 4. Inconformada com a autuação, da qual tomou ciência em 23/05/2002 07s. 08), a litigante apresentou a impugnação de j7s.382/403, onde, após breve exposição dos fatos e comentários sobre a atividade desenvolvida pela impugnante na Zona Franca de Manaus, expõe as razões de sua contestação, nos seguintes termos: 4.1 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (fls.385/386) 2 Processo n° 10283.00409412002-91 93-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl, 2.001 Á ação fiscal desenvolveu-se de forma apressada, não tendo se preocupado com a investigação dos fatos realmente ocorridos, conforme o artigo142 do CTN, sendo irremediavelmente nula. (fls.401) 4.1.1 Dos documentos mencionados pela D.Fiscalização. (/1.5.386/388) A premissa de que partiu a fiscalização não está correta, tendo em vista que as folhas de papel anexadas aos DCR's não constituem prova da caracterização de qualquer infração à legislação tributária, nem muito menos impediriam o gozo da impugnante ao beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei 288/6741s.401) 4.1.2 Ausência de identificação da infração cometida. (4388) O trabalho fiscal não aponta com clareza qual a infração teria sido imputada à Impugnante, nem tampouco o dispositivo legal infringido afrontando assim os mais basilares princípios de direito previstos na Constituição Federal de 1988, como os princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal.(f7s.401) 4.1.3 Da ausência de prova quanto ao descumprimento do processo produtivo básico da Impugnante. (fls.388/392) Não logrou comprovar a D.Fiscalização que a Impugnante não teria obedecido às normas referentes ao seu processo produtivo básico, de modo a acarretar a perda dos beneficias fiscais previstos no Decreto Lei288/67. (119.402) 4.1.4 Da competência para verificação do cumprimento do PPB (fls.392/393) É a SUFRAM4 o órgão administrativo competente para verificar o fiel cumprimento, pelas empresas situadas na Zona Franca de Manaus, às normas do processo produtivo básico. (fls.402) 4.2 DOS ERROS MATERMIS COMETIDOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (fts.393) Ocorreram graves erros na lavratura do auto de infração, o que ocasionou excesso na constituição do crédito tributário. (fls.402) Necessidade de cancelamento do crédito tributário fora do período de validade dos DCR's e em relação aos modelos não abrangidos por tais DCR's. (119.393/395) Houve erro de cálculo ao serem considerados, períodos e modelos não abrangidos pela suposta infração, mais precisamente todos os períodos compreendidos desde 1999 a agosto de 2000 e, ainda, modelos de televisão que não os DFD 2240N, CP29Q12P e CP25Q20. (fls.402) Impossibilidade de atribuir a todas as internações realizadas pela Impugnante como não abrangidas pelo beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei 288/67 (fls. 395/396) O Sr. Agente Fiscal, ao invés de considerar, se infração houvesse sido cometida, a perda da redução do II apenas para aqueles produtos que (f3 Processo n° 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n/ 3201-00039 Fl. 2.002 tivessem descumprido o PPB, houve por bem considerar todas as internações realizadas pela Impugnante de determinados modelos nos anos de 1999 e 2000. (fls.402) 4.3 DA ILEGITIMIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA (fls. 396/400) Seria imperiosa a retificação do auto de infração para excluir a multa de 150% aplicada pela D. Fiscalização, tendo em vista a ausência de fraude no caso concreto, sendo certo, ainda, que, como se trata de beneficio concedido por ato individual, nos termos dos artigos 155 e 179 do CTN, mesmo se violação houvesse às condições para fruição do beneficio, nenhuma penalidade poderia ser aplicada. (tls.402) 4.4 DA INAPLICABTI IDADE DA TAXA SELIC PARA CÔMPUTO DOS JUROS MORATORIOS (fls.400/401) Inaplicável a taxa Selic para cômputo dos juros moratórias, em razão de afronta a diversos preceitos constitucionais. (115.402) 5. Ao final, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, cancelando-se, assim, integralmente o crédito tributário constituído. 6 Caracterizado o litígio, a lide foi objeto de análise nesta instância julgadora, sendo que, na sessão de julgamento realizada em 29 de agosto de 2002, o Relatar expôs seu voto apresentando diversas constatações, as quais, para um melhor entendimento, abaixo reproduzo: 6.1 Quanto à alegação relativa ao item 4.1.1 .- 6.1.1.0bserva-se inicialmente, que no processo constam as cópias xero gráficas de 09(nove) DCR's e seus anexos, ou seja, 03 (três) às fis.114/125 e 06(seis) ás fls.215/246. Dessas, as únicas que ensejam a uma parcial identificação são às de fis.118/121, identificada, via filigranação, com o que parece ser "002387", de "30.03.00" e de f7s.215/218, identificada, via registro manual, com o número "3661", sem identificação de data, sendo que, os prováveis "documentos anexados aos mesmos" os quais a fiscalização se refere, sejam os de fls.223, 235 e 245, anexos nas cópias de 03(três) DCR's cujas identificações apresentam-se ilegíveis; 6.1.2.Diferentemente do que descreve a autoridade lançadora, os prováveis "documentos" encontram-se anexados em apenas 03(três) DCR's, e não em todos os DCR's enumerados por esta; 62. Quanto às alegações relativas ao item 4.2: 6.2.1 Verifica-se que, de acordo com a descrição dos fatos (fls.09) as datas de registro dos DCR's em questão são 30/03/00, 31/03/00, e 22/08/00, enquanto que o período considerado para fins de apuração do crédito tributário abrange todos os fatos geradores ocorridos entre 10/02/1999 a 28/12/2000. 62.2 Da mesma forma, considerando o demonstrativo de fis.36/41, observa-se que constam no mesmo, modelos de produtos internados diferentes dos modelos "DVD-2240N", "CP-29Q12P" e "CP- /1:". Processo n° 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 1003 25Q20", de que tratam os DCR's em questão, inobstante ao fato de que parte daquele demonstrativo encontra-se parcialmente ilegível (cortado), dificultando assim, seu perfeito entendimento. 7. Diante de tais constatações o Relatar votou no sentido de que o julgamento fosse convertido em diligência para adoção das seguintes medidas: 7.] Anexar cópias dos DCR's em questão ou informar nas cópias já anexadas ao processo, de forma a possibilitar a perfeita identificação dos mesmos, a sua numeração e data de registro (item 6.1.1), além do demonstrativo integral, citado no item 6.2.2, bem como, demais documentos que entender necessários de forma a respaldar e consubstanciar as ações solicitadas; 7.2.Esclarecer quais são os "documentos anexos" os quais o autuante se refere e a que DCR's os mesmos encontram-se anexos (item 6.1.2); 7.3.Explicitar as questões suscitadas nos itens 6.2.1 e 6.2.2; 7.4.Apresentar informações e/ou demonstrativos adicionais, se achar cabível; 7.5.Elaborar relatório circunstanciando os fatos apurados na diligência. 8. Submetido à apreciação, a 2° turma de julgamento desta DRJ/Fortaleza acordou no sentido de que o julgamento fosse convertido em diligência nos tertnos do voto do Relatar, culminando com a Resolução DRJ/FOR n°193, de 29/08/2002 (fis.439/443). 9. Em atendimento à referida Resolução, a autoridade preparadora procedeu à diligência suscitada, resultando na elaboração do Relatório de Diligência Fiscal de fls.450/457, com a anexação ao processo dos documentos de fis.458/1065, e ainda, com a apensação do processo MF n° 10283.004134/2002-02 inerente à representação fiscal para fins penais. Em suma, a diligência deu um novo enfoque ao lançamento, cuias principais divergências a seguir se expõe: a) Enquanto o aura de infração destaca os "bilhetes", os quais teriam como objeto, a inclusão no cálculo dos DCR's, das PCI's adquiridas de empresa comercial e introduzidas como se manufaturadas fossem pela empresa LG (ver fls.09 e 44), a diligência tratou de demonstrar a vincula ção existente entre as empresas TDK e LG, cujas importações de PCI's e controles remotos efetuadas pela primeira teriam sido, de fato, efetuadas pela segunda, tendo sido, inclusive, suscitada a ocorrência de fraude cambial e interposição fraudulenta de terceiros; b) O auto de infração argumentou no sentido da existência de contaminação do Processo Produtivo Básico e abdicação dos beneficios fiscais. A diligência em momento algum utiliza tal argumentação; c) Conforme destacado na Resolução DRJ/FOR n° 193, de 29/0872002 (fts.439/443), com fins de apuração do crédito tributário, 6;? Processo e 10281004094/2002-91 S3 -C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2004 foi considerado no auto de infração o período que abrange todos os fatos geradores ocorridos entre 10/02/1999 a 28/12/2000, bem como o lançamento se reportou a outros modelos de produtos, além dos modelos CP-25Q20, CP-29Q12P e DVD-2240N Por sua vez, a diligência se ateve ao período de 31/05/2000 a 14/03/2001 e somente aos modelos CP-25Q20, CP-29Q12P e DVD-2240N; d) O crédito tributário apurado no auto de infração foi no total de R$ 23.975.285,58, enquanto que no relatório de diligência fiscal consta um demonstrativo de valores, cujo total soma a quantia de R$ 3.391.872,37; 10. Após a realização da diligência, à interessada foi dada ciência de seu resultado, bem como foi concedido prazo de 30 dias para sua manifestação. 11. Nos termos do documento de fls.1074-1076, a interessada, após breve relato dos fatos, transcreveu parte do Relatório de Diligência Fiscal de fls.450-457, para, em seguida, manifestar-se conforme abaixo, ipsis literis, reproduzimos: 4 — Ao término do Relatório consta ainda que a Requerente fica cientificada da reabertura do prazo de 30 dias para aditar a impugnação do auto de infração em questão. 5 - Em face da mencionada reabertura de prazo, e diante de o Relatório de Diligência ter apresentado novos valores constitutivos do crédito tributário, para que a Requerente tenha condições de se posicionar dentro do presente processo administrativo, conhecendo a exata extensão dos efeitos dos atos que nele têm curso, indaga-se se o Relatório de Diligência Fiscal representa um novo lançamento com desconto de 50%, ou se tem outro efeito qualquer, o qual requer seja esclarecido, reservando-se o direito de manifestar-se após serem prestados os esclarecimentos ora requeridos (sie) 12. Desta forma, diante da diligência realizada e da demanda da interessada, tratou a unidade preparadora de encaminhar em 13/09/2004 o presente processo para esta DRJ/Fortaleza. 13. Considerando a argumentação da interessada, o teor do Relatório de fis.450-457 (fruto da diligência fiscal realizada), toda a documentação anexada, e verificando a modificação dos argumentos do lançamento, conforme já exposto no item 9, este Relator entendeu razoável se admitir a possibilidade de geração de dúvidas por parte da interessada, o que significa que a mesma não teve plena ciência do teor da diligência. Assim, em atenção aos direitos constitucionais de petição e do amplo direito de defesa na sessão de julgamento de 12 de novembro de 2004 votou novamente pela conversão do julgamento em diligência para devolução do processo à unidade lançadora de modo a dar ciência à interessada do resultado da diligência e a concessão do prazo de 30 dias para sua manifestação. 14. Por maioria de votos, a 2° Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza acordou em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, culminando assim, com a expedição da Resolução DR1/FOR n°249, de 12/11/2004 (JIs.1078-1082). 6 Processo na 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2005. 15. Finalmente, em 01/03/2005, a interessada foi cientificada (11.1088), pelo que, em 31/03/2005, apresentou sua manifestação, conforme documento anexo às 113.1103-1106, o qual, em síntese, têm o seguinte teor: o interessado reitera os termos da impugnação apresentada, pois o Relatório de Diligência não logrou identificar a suposta infração atribuída à requerente em relação às operações ali apontadas; o Relatório de Diligência alterou os critérios de lançamento; ainda que fosse válido o argumento adotado pelo Relatório de Diligência, esse incorreu no vício suplementar de deixar de desconsiderar as vendas de produtos realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a Amazônia Ocidental e as exportações realizadas pela Requerente fora do âmbito do PAXPÁM, as quais não deveriam ter sido computadas para as finalidades visadas pelo auto de infração, uma vez que o não pagamento do II nessas operações prescinde do cumprimento do PPB; quanto às exportações realizadas fora do âmbito do FEIRAM a requerente esclarece que essas resultaram em 65 unidades para o DVD 2240N; a título demonstrativo, a requerente anexa os documentos comprobatórios das vendas mencionadas às fls.1111-1756 por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, cancelando-se o crédito tributário e afastando as penalidades impostas. 16. Em 01/04/2005, o processo retornou a esta DRJ/Fortaleza para prosseguimento da ação julgadora." A DRJ-Fortaleza/CE julgou o lançamento parcialmente procedente (fls.1758/1780), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração • 31/05/2000 a 15/12/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. ELEMENTOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE. As dúvidas porventura suscitadas quanto aos elementos do lançamento, desde que, passíveis de serem sanadas, preservando assim, todos os requisitos de validade do lançamento, não implicarão em sua nulidade. MATÉRIA TRIBUTÁVEL Deverão compor a base de cálculo do lançamento somente os itens que integram a matéria tributável. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/05/2000 a 15/12/2000 7 Processo n° 10283.00409412002-91 53-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2.006 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. Compete à Receita Federal do Brasil, à época. Secretaria da Receita Federal, a fiscalização dos tributos federais incidentes na importação de insumos destinados à industrialização, cuja condição é o cumprimento de processo produtivo básico para fins de internação, inerente ao regime Zona Franca de Manaus. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/05/2000 a 15/12/2000 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMEIVTO. PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA. IMPORTAÇÃO DE TERCEIROS. A utilização de placa de circuito impresso, importada já montada por terceiros, implica em descumprimento do processo produtivo básico estabelecido na industrialização de aparelhos de audio e de vídeo, na Zona Franca de Manaus, quando de sua internação para o restante do território nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/2000 a 15/12/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. FALTA DE TIPIFICA ÇÃO. Em não sendo tipificado pelo autuante o evidente intuito de fraude na infração cometida pelo autuado, é incabível a aplicação de multa qualificada. JUROS DE MORA.TAXA SELICALEGAÇÃO DE II EGITIMIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar alegação de inconstitucionalidade e de ilegitimidade da legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.1821/1845), argüindo, - da impossibilidade de manutenção parcial do crédito tributário com base em critério jurídico distinto daquele adotado na lavratura do Auto de Infração. Entende que seria necessário efetuar novo lançamento. - que a recorrente sempre cumpriu o Processo Produtivo Básico e a fiscalização não logrou comprovar o contrário - que é da competência da SUFRAMA a verificação do cumprimento do PPB; - que a Fiscalização deixou de considerar que as placas supostamente adquiridas da empresa TDK poderiam ser utilizadas em produtos não sujeitos ao cumprimento do PPB, a Processo tf 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2007. tais como aqueles remetidos à ZFM, Amazônia Ocidental e exportação, assumindo a presunção de que as intemações a outros pontos do território nacional escolhidas pelo Auto de Infração é que teriam descumprido o PPB; - que a fiscalização não logrou demonstrar que a recorrente tenha descumprido o limite de utilização de placas importadas determinado pela Lei - que, de acordo com as normas constantes do CTN, as hipóteses de incentivo concedido por ato individual, como é a redução do II gozado pela recorrente ainda que ocorresse violação das condições para fruição do beneficio, a aplicação da multa estaria terminantemente vedada, pois esta só seria admissivel se houvesse dolo ou simulação. Ao final, requer a contribuinte a reforma da decisão recorrida na parte em que manteve o Auto de Infração, para que este seja cancelado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE recorre, ainda, de oficio, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada. É o relatório. 61.g • Processo ti° 10281004094/2002-91 S3-C2 T1 Resolução n.° 3201-00039 A. 2008 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora Os recursos voluntário e de oficio preenchem as condições de admissibilidade, razão pelas quais deles conheço. O crédito tributário ora sob litígio deve-se à conclusão da autoridade fiscal de que a autuada descumpriu as condições para a fruição dos beneficios do regime da Zona Franca de Manaus, concedidos em razão de projeto industrial de implantação na ZFM aprovado pela SUFRAMA, no que se refere aos DCA- Demonstrativos do Coeficiente de Redução de Imposto de Importação de números 2397, 2378, 3261, 8236, 8237 e 8238. Tal conclusão decorreu dos seguintes fatos, conforme consta do Auto de Infração, verbis: "1- Na ação fiscal procedida, encontramos os DCR-Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação de es. 2397, de 30/03/00, 8236, de 22/08/00, 2378, de 30/03/00, 8237, de 22/08/00, 3261, de 31/3/00, e 8238, de 22/08/00, com documentos anexados aos • mesmos, dirigidos aos responsáveis pela confecção dos respectivos DCR, para que incluíssem mercadorias adquiridas no comércio local, precisamente placas de circuitos impressos da empresa IDK DA AMAZÓNIA LLIPRTAÇÃO E COMÉRCIO LIDA. 2-É evidente o intuito de burlar o pagamento dos tributos, já que a LG ELETRONICS, em PPB -Processo Produtivo Básico, aprovado pela SUFRAMA, deveria industrializar placas a partir dos insumos ou se utilizar do que determina o Decreto 783, de 25 de março de 1983, em seu anexo VII e XI, observação n° 2: ' Fica permitida a importação de PCI montadas, com seus componentes, até o limite anual de 18%, incluindo a Portaria Intenninisterial n° 2, de 03/08/95, que altera os percentuais, sendo que este limite será calculado tomando-se como 100% (cem por cento) a quantidade de circuitos impressos, de montagem nacional, utilizados pela empresa no ato imediatamente anterior", o que não houve. 3- Assim procedendo, a empresa não só contaminou o seu PPR para os processos inclusa...Uns referidos nos DCR citados acima, abdicando dos benefícios fiscais destinados as indústrias instaladas na ZFM - Zona Franca de Manaus, como também cometeu crime fiscal quando, com determinado intuito de burlar a fiscalização, subtraiu a base de cálculo dos Impostos incidentes nas saídas das mercadorias do seu estabelecimento. 4-Perde o contribuinte, com este procedimento, a isenção do IPI, sem o direito a compensação, a redução do II na saída e passa a ser penalizado com multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), agravada em virtude da infração relacionada no item 3 acima e em virtude do que determina a Lei n°. 9.430/96 5-São penalizadas todas as saídas de mercadorias da ZFM, amparadas pelos DCR citados, tendo em vista a infração reportada. (..)" Processo n°10283.00409412002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2009 (grifos não constantes do original) Na apreciação da impugnação apresentada pela interessada, a DRJ- Fortaleza/CE, em 05/08/2002, decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem esclarecidas questões que suscitavam dúvidas àquela turma julgadora (fis.439/443). O Relatório de Diligência Fiscal (fis.450/457) trouxe novos dados/fatos em relação àqueles descritos no Auto de Infração, de forma tão relevante que levaram à DRJ- Fortaleza à seguinte comparação entre os dois documentos (fl. 1081): "a) Enquanto o auto de infração destaca !bilhetes", os quais teriam como objeto, a inclusão no cálculo dos DCR das PCI adquiridas de empresa comercial e introduzi-las como se manufaturadas fossem pela empresa LG (ver fls. 09 e 44), a diligência tratou de demonstrar a vincula ção existente entre as empresas TDK e LG, cujas importações de PCI e controles remotos efetuadas pela primeira teriam sido, de fato, efetuadas pela segunda, tendo sido, inclusive, suscitada a ocorrência de fraude cambial e interposição fraudulenta de terceiros; b) O auto de infração argumentou no sentido de existência de contaminação do Processo Produtivo Básico e abdicação dos benefícios fiscais. A diligência em momento algum utiliza tal argumentação; c) Conforme destacado na Resolução DRJ/FOR n°193, de 29/08/2002 (fis. 439/443), com fins de apuração do crédito tributário, foi considerado no auto de infração, o período que abrange todos os fatos geradores ocorridos entre 10/02/1999 e 28/12/2000, bem como o lançamento de reportou a outros modelos de produtos, além, dos modelos CP-25Q20, CP-29Q 12? e DVD-2240N. Por sua vez, a diligência se ateve ao período de 31/05/2000 a 14/03/2001 e somente aos modelos CP-25Q20, CP-29Q12P e DVD-2240N d) O crédito tributário apurado no auto de infração foi no total de R$23.975.285,58, enquanto que no relatório de diligência fiscal consta um demonstrativo de valores cujo total soma a quantia de R$ 3.391.872,37; e) Consta no relatório de diligência fiscal a descrição (ver fl. 4567) "Fica o contribuinte cientificado da reabertura de prazo de 30 dias para aditar a impugnação do Auto de Infração em questão". Nota-se que o termo utilizado difere do sentido do termo "apresentar manifestação quanto ao resultado da diligência". Verifica-se, do exposto acima, que a Fiscalização foi além e aquém do requerido na Resolução que determinou a diligência, senão vejamos: a) Ene uanto o auto de in ra ão destaca "bilhetes" os quais teriam como objeto, a inclusão no cálculo dos DCR das PC1 adquiridas de empresa comercial e introduzi-las como se manufaturadas fossem pela empresa LG (ver fls. 09 e 44), a diligência tratou de demonstrar a vinculação existente entre as emeresas TDK e LG cujas importações de PCI e controles remotos efetuadas pela primeira teriam sido, de fato, efetuadas pela segunda, tendo sido, inclusive, suscitada a ocorrência de fraude cambial e interposição fraudulenta de terceiros Processo n4 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2.010 b) (...) foi considerado no auto de infração, o período que abrange todos os fatos geradores ocorridos entre 10/02/1999 e 28/12/2000, bem como o lançamento se reportou a outros modelos de produtos, além, dos modelos CP-25Q20, CP-29Q12P e DVD-2240N. Por sua vez, a diligência se ateve ao período de 31/05/2000 a 14/03/2001 e somente aos modelos CP-25Q20, CP-29QI2P e DVD-2240N c) O crédito tributário apurado no auto de infração foi no total de R$ 23.975.285,58, enquanto que no relatório de diligência fiscal consta um demonstrativo de valores cujo total soma a quantia de R$ 3.391.872,37; Na parte em que foi além, em que inovou a fundamentação do auto de infração, bem como estendeu o período apurado após 28/12/2000, não formalizou a lavratura de auto de infração complementar exigido pelo § 3° do artigo 18 do Decreto n°. 70.235/1972; na parte em que foi aquém, não trouxe aos autos os esclarecimentos acerca dos tais bilhetes, os quais teriam como objeto, a inclusão no cálculo dos DCRs das PCI adquiridas de empresa comercial e introduzi-las como se manufaturadas fossem pela empresa LG (ver fls. 09 e 44). Tal como foi realizada, a diligência trouxe mais dúvida do que certeza para o lançamento, apesar do zelo pela coisa pública e da boa vontade demonstrada pelo Fiscal autuante, e da resistência demonstrada pela recorrente em atender os termos de Fiscalização, o que lhe valeu a lavratura de auto de infração por embaraço à fiscalização. Diante disso, entendo de bom alvitre baixar os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora cumpra, integralmente, o determinado na diligência requerida pela DRJ — Fortaleza, atentando, principalmente, para os DCRs objeto do lançamento de oficio, bem como para os determinados "bilhetes" que os acompanhavam. As providências devem ater-se aos períodos fiscalizados e aos produtos a que o auto de infração faz referência. Os exames devem ser realizados, principalmente, na escrita fiscal da autuada, sem prejuízo de circularização nos demais contribuintes que tenham transacionado com a Fiscalizada. A diligência deve ser concluída com relatório circunstanciado de tudo o que for apurado, bem como com o que os agentes fazendários entenderem oportuno para o deslinde do presente litígio. Que se inclua ainda, esclarecimentos relativos às importações realizadas pela TDK, informando se foram beneficiadas pelo regime de importação da Zona Franca de Manaus. Cumprida a diligência, dê-se vista do resultado à autuada e faculte-lhe manifestar-se no prazo de 30 dias. Em seguida, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Isto posto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos acima postos. É como voto. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2009. 91/144à4Vti-v IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Relatora 12,

score : 1.0