Sistemas: Acordãos
Busca:
> materia_s:"IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730590 #
Numero do processo: 18471.000206/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos bancários efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgão fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário. SÚMULA 182 DO TRF - A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos bancários efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgão fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário. SÚMULA 182 DO TRF - A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 18471.000206/2003-18

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4168771

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.053

nome_arquivo_s : 10421053_137403_18471000206200318_018.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 18471000206200318_4168771.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4730590

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759497740288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:07:11Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:07:13Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:07:13Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:07:11Z; created: 2009-08-13T15:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-13T15:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:07:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrYA-'!5:,-.'7' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Recurso n°. : 137.403 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : RODRIGO JOSÉ SPERLE DA SILVA Recorrida : i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.053 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - A partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos bancários efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgão fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário. SÚMULA 182 DO TRF - A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO JOSÉ SPERLE DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designad para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 Conselheiro Nelson Mallmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ItL • -ezt:G_ dt'írHt)L(tNCfrOTTA CD1/40568--- PRESIDENTE 7EM: N . S02.iii:á 14 DAT i - •ESIGNADO FORMALIZA O g g CEZ 20u:: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 Recurso n°. : 137.403 Recorrente : RODRIGO JOSÉ SPERLE DA SILVA RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima referenciado foi lavrado o auto de infração de fls. 198/201, para dele exigir o imposto complementar de R$ 1.312.813,87, acrescido de encargos legais, em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. Cientificado em 21/02/2003, apresenta o contribuinte impugnação de fls. i 206/213, onde em síntese declara que: a) Preliminarmente, entende equivocada a imputação da infração a ele, argumentando que jamais intermediou em seu próprio nome, qualquer operação de empréstimo, sendo certo ainda, que toda a movimentação financeira das referidas contas bancárias eram realizadas única e exclusivamente pelo mencionado Sr. Luiz Alexandre Rampini, portanto, exceto o fato das contas correntes serem mantidas em conjunto, não há qualquer outro fato que o vincule direta ou indiretamente à suposta omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários; b) no mérito, defende-se em relação ao fato de não ter logrado êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, afirmando que se não o fez é porque não dispunha de cópias da respectiva documentação, sabendo ainda, que não se furtou à ação fiscal, ou seja, não .eomitiu informaçõe fiscalização; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 c) ponderou que o lançamento baseou-se exclusivamente nos extratos de depósitos bancários efetuados nas contas correntes do ora defendente, e a partir daí, foi arbitrado o valor do imposto devido com base na renda presumida. Todavia, considera equivocado o entendimento esposado pela Fiscalização uma vez que esta matéria encontra- se há muito consolidada, tanto na esfera administrativa fiscal, quanto judicial, estando inclusive sumulado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, entendimento que se mantém inalterado até hoje conforme jurisprudência pacífica entre os nossos Egrégios Tribunais e Cortes Superiores; d) por fim, concluiu que não resta qualquer dúvida de que os depósitos bancários não constituem por si só fato gerador de imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, bem assim, não configuram riqueza e tampouco aumento patrimonial, logo, inadmissível o lançamento baseado em meros indícios, requerendo que seja julgado improcedente o lançamento e cancelada a exigência tributária dele decorrente. A i a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II, julgou o lançamento procedente, produzindo as seguintes ementas: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 • Acórdão n°. : 104-21.053 Os depósitos de origem não comprovada existentes em conta conjunta, por expressa previsão legal, devem ser rateados entre o número de titulares. SÚMULA 182 DO TRF. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TRF aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição; logo, não serve como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n° 9.430, de 1996, que lhe é posterior." Tendo ciência do julgamento em 16/0712003, o Contribuinte apresenta em 14/08/2003 recurso de fls. 237/272, argumentando em resumo que: a) Ilegitimidade passiva — que o recorrente não teve participação na I movimentação da referida conta corrente, uma vez que a movimentação era realizada exclusivamente pelo Sr. Luiz Alexandre Rampini; b) Depósitos bancários — alega que de acordo com a legislação pertinente, "para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações." Diante de tal legislação, diz que a movimentação não pertencia ao recorrente. Que a pesquisa sobre as movimentações financeiras foram obtidas diretamente das institeções financeiras no ano de 1998, quando a legislação pertinente não o permitia. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 Entende que qualquer quebra de sigilo bancário anterior a 2001, é improcedente, ilegal e plenamente nula, tendo em vista que a Receita Federal não poderia se utilizar de tais informações no período autuado. Que um mesmo valor fora autuado diversas vezes, pois ingressavam na conta movimento empréstimos que eram sacados e creditados e emprestados novamente. c) Quebra de sigilo bancário — reitera os seus argumentos a respeito da ilegalidade na utilização de informações bancárias anteriores à vigência da Lei Complementar n° 105/01. d) Inocorrência de omissão de receita — a movimentação refere-se a intermediação de transações de empréstimo, onde o mesmo valor circula várias vezes pela conta movimento. Desse modo, não há motivo para caracterizar o acréscimo patrimonial, hipótese para a incidência tributária. Entende que o simples fato de recursos financeiros transitarem pela conta movimento não caracteriza a obtenção de rendimentos capazes de gerar qualquer tributo. Segue tecendo comentários e juntando ementas a respeito do assunto. e) Ilegali ade da taxa SELIC — insurge-se contra a aplicação da taxa para correção do débito. É o Rel tório. 6 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ - II, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF relativo ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, acrescido de encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos, com base em valores depositados em contas de depósitos bancários, com origem não identificada. Argúi em preliminar, nulidade do lançamento sob a alegação de indevida quebra de seu sigilo bancário. Ressalvando meu entendimento pessoal, que vejo na norma da Lei n° 9.311 de 1996, art.11, § 3°, modificada em face da Lei n° 10.174, regra de caráter material e não procedimental, impetro vênia para transcrever parte do voto proferido pelo Ilustrado Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107-07.776, da C. Sétima Câmara deste Conselho, in verbis: "Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do R\ Códi Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar .7. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 n° 105 de 10/01/2001 (DOU de 11/01/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 3° e seus incisos III e VI, e no art. 6° estabeleceu: Art. 1°- As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 30- Não constitui violação do dever de sigilo: III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art.11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5 0, 6°, 70 e 9° desta Lei Complementar. Art. 6°- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único- O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Poder Executivo, através do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art.2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. E nos artigos seguintes, a forma e as condes para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituições financeiras, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n° 9.311/96" "A Lei n° 105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de início, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras,entronizada pela Lei Complementar n° 105/2001. O contido nos trechos aqui citados, no excelente voto proferido pelo eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, se adequa perfeitamente ao procedimento aqui tratado, razão pela qual, peço permissão para adotá-lo e citá-lo como se meu fosse. Esclareça-se que a requisições expedidas pela autoridade fiscal, deixavam claro que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001. Assim é que, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário. Alega também ilegitimidade passiva, argumentando haver a fiscalização atribuído solidariedade na responsabilidade fiscal, pelo pagamento de metade do imposto 1 arbitrado pela Receita Federal, com base na suposta renda auferida pelo recorrente, em decorrência de depós s bancários realizados em conta de titularidade do Sr LUIZ 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 ALEXANDRE RAMPINI, mantida em conjunto com ele recorrente, argumentando não ter tido qualquer participação nos fatos, uma vez que toda a movimentação financeira das contas bancárias eram realizadas exclusivamente por ele, não tendo assim qualquer responsabilidade tributária no caso. , Cabe observar que o parágrafo 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, não deixa dúvidas quando dispõe: "§ 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Saliente-se que conforme consta dos autos, inclusive admitido pelo próprio recorrente, as contas eram conjuntas e ambos os titulares foram intimados, tendo inclusive sido lavrados autos de infração para cada um, considerando o equivalente a 50% dos valores apurados para cada um deles conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fis.196/197), não havendo portanto que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação ao Mérito, há que esclarecer que, a omissão de receitas apuradas com base em extratos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que Assis dispõe: "Art.42 — Caracteriza-se também omissão de receita ou de rendimentos os valore reditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a 1 o, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O referido dispositivo em seu parágrafo 3° esclarece: "§ 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: os documentos de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I- no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou interior a R$-12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais)." II- Não se comprovando a origem dos valores depositados em conta bancária, há que prevalecer a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, que fundamentou o lançamento em exame. Os argumentos defensórios do contribuinte, bem como a jurisprudência e doutrina citados, estão todos embasados na LEI N° 8.021 e na Súmula 182 do extinto TER, os quais não têm mais aplicação a partir do advento da Lei n° 9.430 de 1996. É de se concluir que, a norma legal estampada no art.42 da Lei n°9430 de 1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimento omo prova de recursos para cobrir posteriores omissões. 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 Por essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei n° 9.430, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: Ano: 1998 Base de Cálculo Excluir da Base de Saldo a mês no Auto Base de Cálculo Cálculo Mantida Apropriar janeiro 1.142.947,71 1.142.947,71 (488.660,92) fevereiro 654.286,79 1.142.947,71 - março 949.440,63 (488.660,92) 460.779,71 - abril 13.130,43 460.779,71 52.350,72 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 maio 864.913,54 52.350,72 812.562,82 - Junho 474.459,00 812.562,82 (338.103,82) (338.103,82 julho 27.631,80 (310.472,02) (310.472,02 agosto 40.183,15 (270.288,87) setembr o 31.406,50 (270.288,87) (238.882,37) outubro 31.800,70 (238.882,37) (207.081,67) novembr (207.081,67 o 26.760,34 (180.321,33) dezembr o 32.617,13 (180.321,33) (147.704,20) 3.646.630,01- 1.325.693,25 Destarte, o valor da base de cálculo sobre a qual incidiria o tributo deve ser reduzida para R$ 1.325.693,25, com base no acima demonstrado Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de quebra do sigilo bancário e de ilegitimidade passiva, para no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do tributo para R$ 1.325.693,25. Sala das Sessões - DF, em 19 outubro de 2005 ,V . a . 4-C4'21111111-1111Elr á DONA:CIMENTO 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro José Pereira do Nascimento, permito-me divergir, de forma parcial, quanto a matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o seu voto nos demais pontos. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto I no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000206/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00020612003-18 Acórdão n°. : 104-21.053 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 N ./ 4N1 18 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4728708 #
Numero do processo: 15586.000789/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula nº 14 do 1º CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS - DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o artigo 150 do CTN. Multa desqualificada. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-49.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termoS do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula nº 14 do 1º CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS - DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o artigo 150 do CTN. Multa desqualificada. Preliminar acolhida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15586.000789/2005-55

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4209625

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.412

nome_arquivo_s : 10249412_160502_15586000789200555_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 15586000789200555_4209625.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termoS do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4728708

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759559606272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:59:43Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:59:43Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:59:43Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:59:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:59:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:59:43Z; created: 2009-09-09T12:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T12:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:59:43Z | Conteúdo => , a ... CCOI/CO2 Fls. I 4‘. '..„,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA,..v-- ' .-trz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15586.000789/2005-55 Recurso n° 160.502 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-49.412 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente ARIVALDO RODRIGUES Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ' ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula n° 14 do P CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS - DEPOSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o artigo 150 do CTN. Multa desqualificado. Preliminar acolhida. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termoS do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia g ato . ‘' oura e Eduardo Tadeu Farah. 10 4.d.,n„, I e 1 —17. ...SOA MONTEIRO Preside eall1/41111. ,• watt . JOSE RA -rn -te 11 TA SANTOS Relator 1 ‘ i '):n . • . e Processo n° 15586.000789/2005-55 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.412 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 09 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • Processo n° I 5586.000789/2005-55 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.412 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 13-13.982, de 06/10/2006 (fls. 877/890), que, por maioria de votos, manteve integralmente a exigência tributária contida no Auto de Infração às fls. 818/840, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário de 1999, nos termos do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. As Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 811/814 foram dirigidas ao Banco do Brasil S/A e Banco Bandeirantes, atual UNIBANCO, para obtenção dos documentos de 248 a 810. Os depósitos bancários para comprovação da origem encontram-se relacionados às fls. 13/127 e 131/167. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação ao lançamento de fls. 844/854, o Órgão julgador de primeiro grau, por maioria de votos, julgou procedente o Auto de Infração, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento de oficio efetuado pela Autoridade Autuante em decorrência de infração apurada, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n°9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para os fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito defraude. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente." 3 • Processo n°15586.000789/2005-55 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.412 Fls. 4 Em sua peça recursal (fls. 895/909), o autuado reitera as mesmas questões suscitadas perante o juízo a quo: decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista a regra prevista no artigo 150, § 4°, do CTN. Argúi que lhe foi imputado conduta dolosa sem a indispensável prova, valendo-se a fiscalização de meras presunções, com o intuito de validar a constituição do crédito tributário, efetuada a destempo, em 30/11/2005 (fl. 841). Colaciona jurisprudência para robustecer a sua tese. Entende que a natureza da exigência, com base na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já espanca a possibilidade de enquadramento de conduta dolosa diante da falta de registro na declaração de ajuste anual. Do contrário, toda vez que o depósito bancário não for justificado, já que não está declarado, o contribuinte agiu com dolo. Argumenta que pela jurisprudência atual é imprescindível que seja comprovada utilização dos valores depositados em conta corrente como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza ou evolução patrimonial, circunstância que não se verifica no presente caso, restando evidente que o mesmo numerário circulou pela conta corrente mais de uma vez, sem representar, absolutamente, a presunção de acréscimo patrimonial a descoberto por via da movimentação bancária. Entende que os extratos bancários permitem aferir o diferencial entre depósitos e saques e que a fiscalização deixou de aplicar o percentual de lucro de 4% ou 5% para apuração do imposto devido. É o relatório. 4 Processo n° 15586.000789/2005-55 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.412 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, deve-se analisar se houve dolo, fraude ou simulação na conduta do autuado, que justifique a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e, conseqüentemente, delimitar a aplicação do prazo decadencial, no caso concreto. Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que não há elementos de prova que dêem suporte à qualificação da multa de oficio. Segundo consta no item 5.0 do Termo de Constatação (fls. 830/832), de fls. 183/186 a multa de oficio foi majorada para 150% pelo fato da Declaração de Ajuste Anual Simplificada conter, a princípio, afirmação falsa a respeito dos rendimentos, com a finalidade de pagar o imposto em valor menor do que o realmente devido, restando consumada, em tese, a sonegação fiscal. Com a devida vênia, parece-me incoerente tal conclusão. Sempre haverá declaração inexata ou a falta de declaração do contribuinte diante de um depósito bancário sem origem comprovada. A prevalecer o entendimento do Órgão lançador, em toda apuração de omissão de rendimento deveria ser aplicada a multa qualificada. Em termos de conduta do infrator, no meu entender, nenhuma diferença há entre quem apresenta declaração de isento, deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ou apresenta declaração sem incluir o rendimento. Todas essas condutas estão literalmente incluídas na hipótese do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito, que impõe seja aplicada a multa de 75 % (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (gr(ei) 5 , • . Processo n° 15586.000789/2005-55 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-49.412 Fls. 6 Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata. Esta é a regra geral. Por sua vez, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no inciso II do mesmo artigo, está reservada aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Instrução Normativa SRF n° 246, de 20/11/2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em seu artigo 4°, § 1°, dispõe exatamente neste sentido: ao imposto suplementar apurado será aplicada a multa de que tratam os incisos 1 oull do caput do art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento de que a fraude não se presume, e que a aplicação da multa qualificada requer a comprovação do dolo, do evidente intuito de fraude — circunstâncias que não se verificam no presente caso. Conforme o vernáculo do dicionário Novo Aurélio, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. Por outro lado, os artigos 1°, 2" e 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 1996, artigo 50 da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, determinam que os volumes movimentados sejam continuamente informados à Secretaria da Receita Federal, identificando seus respectivos titulares. Não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador nessas circunstâncias. Como bem asseverou o i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois em fazendo movimentação financeira o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. A qualificação da multa também não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento, pois neste sentido não dispõe a norma. Se revelado o evidente intuito de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores discutidos; tenha apresentado a declaração de rendimentos em formulário completo, simplificado ou isento. Ademais, deve-se considerar que ninguém está obrigado a declarar ou individualizar em sua DIRPF a sua movimentação bancária durante o ano-calendário, nem mesmo em relação aos depósitos de maior valor. Se assim o fosse, poder-se-ia até cogitar de omissão dolosa do contribuinte. A qualificação da multa deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator, em ardis revelados em atos concretos: nota fiscal fria ou calçada; documentos falsos ou adulterados para justificar a origem dos depósitos; ou interposição de terceiros para esconder o 6 . , • Processo n° 15586.000789/2005-55 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.412 Fls. 7 verdadeiro beneficiário dos depósitos (laranjas) etc. A multa qualificada deve ser reservada para tais hipóteses, onde de fato é evidente o intuito de fraude, não para situações comuns, como no presente caso. As contas bancárias analisadas pela fiscalização foram movimentadas exclusivamente pelo autuado, e eram co-tituladas com sua falecida esposa. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária não correspondem a rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem. Se a omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que 'revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização provar o evidente intuito de fraude desse contribuinte para então aplicar a multa qualificada. Para bem delimitar o tema o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 14, tendo em vista sua reiterada jurisprudência neste sentido: Súmula 1"CC n°14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Firmada tal premissa, deve-se acolher a preliminar de decadência. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 —DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, consoante entendimento consagrado neste Conselho: 7 . • . Processo n° 15586.000789/2005-55 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.412 Fls. 8 IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTIV, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IR!'] — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTIV). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CM). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146. Julgamento em 16.08.2000). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: (..) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (..). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar, ou mesmo ter outro entendimento acerca da norma de incidência. 8 . . . e Processo n° I5$86.000789/2005-$5 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.412 Fls. 9 No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31 de dezembro). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. A omissão constatada nos meses do ano- calendário, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia deste ano. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação, impondo uma incidência autónoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa fisica tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei ri° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". Reitere-se, também, que o fato gerador há que ser anual, posto não se tratar de tributação exclusivamente na fonte ou definitiva, circunstâncias em que o critério temporal da hipótese de incidência seria diverso do anual. Para omissões apuradas durante o ano-calendário de 1999, a contagem do prazo decadencial tem inicio em 01/01/2000, com termo final em 31/12/2004. O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 30/11/2005 (fl. 841), quando já transcorrido o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em face ao exposto, DESQUALIFICO a multa de oficio e, nesta conformidade, ACOLHO a preliminar de decadência. Sala das Sessões-D dezembro de 2008. JOSÉ RAIM ir T4 SANTOS 9 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4731406 #
Numero do processo: 19515.004680/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 4º da Lei n 9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IRPF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 4º da Lei n 9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.004680/2003-10

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4195351

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.789

nome_arquivo_s : 10616789_156502_19515004680200310_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 19515004680200310_4195351.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4731406

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759708504064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:10:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:10:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:10:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:10:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:10:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:10:01Z; created: 2009-09-09T13:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T13:10:01Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:10:01Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA VP;;7z;Z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •• SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.004680/2003- I O Recurso n° 156.502 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 106-16.789 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente NELSON JOSÉ COMEGNIO Recorrida 5" TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II IRPF — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 4° da Lei n° 9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,0 art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos JAJ• Processo n° 19515.004680/2003-10 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 2 utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON JOSÉ COMEGNIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - A 1 13E112-4 REIS Presidente ituaMk ANA YLE OLImPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Lumy Miyano Mizukawa, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 521 a 527 exige do contribuinte acima identificado o montante de RS 7.502.854,25, a título de imposto sobre a renda de pessoa física, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, com base legal os artigos 1° a 3° e §§ da Lei n°7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 30 da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR] 1999; II - omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, como enquadramento legal os artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e 16, 18 a 22 da Lei n°7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 70,21 e 22 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, artigo 17, 23 e §§ da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 22 a 24 da Lei n° 2 Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 3 9.250, de 26/12/1995, artigos 16, 17 e §§ da Lei n°9.532, de 10/12/1997, e artigos 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; III - a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14 de agosto de 1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 08 de dezembro de 1999 e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A ciência do auto de infração ocorreu por via postal (fl. 530), e, aos 13/01/2004, foi apresentada a impugnação de fls. 534 a 573, acompanhada dos documentos de fls. 575 a 638. 3. Os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocado com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnató ria, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não apresenta qualquer elemento probatório das suas alegações. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto, não litigiosa a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS LEGAIS. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não 3 Processo n° 19515.004680/2003-10 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.789 Fls. 4 podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ÓNUS DA PROVA Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao interessado. Somente quando constatada de forma inequívoca a incorreção da tributação de valores omitidos, apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, deve o lançamento ser revisto pela autoridade administrativa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n" 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente. 4. Intimado aos 08/01/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi aceito o arrolamento de bens constante do processo administrativo n° 19515.000803/2004-24. 5. Na petição recursal, o sujeito passivo aduz, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — houve cerceamento de direito de defesa, por não constar nas intimações o prazo de prorrogação para apresentação de documentos, por não ter sido reintimado quando concedida a prorrogação; II - não foi intimado para se manifestar, impedindo, assim, o contraditório; III - não lhe outorgou o direito de defesa de apresentar documentos, apesar de ele ter fornecido conta e senhas bancárias para que fossem identificados os emitentes dos cheques nominais, portanto, não há que se falar em omissão; IV — a autoridade fiscal colacionou todos os depósitos realizados em sua conta- corrente, levando em conta que cada depósito representa uma omissão; V — os depósitos eram realizados por empresas pela prestação de serviços de advocacia e para acertos de contas com outras pessoas, que repassava; VI — depósitos bancários não representam aquisição de renda, por isso, não são fato gerador do imposto sobre a renda, como determina a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recurso (TFR). 4 . . . Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.789 Fls. 5 VII — deveriam ser intimadas as empresas depositantes dos valores em suas contas bancárias, para que tragam aos autos os recibos dos honorários que foram por ele emitidos. 6. Ao final, pugna pela anulação do procedimento fiscal, desde a primeira notificação levada a efeito, abrindo-se prazo para requer, inclusive judicialmente, a apresentação de documentos que se encontram em posse de terceiros. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O auto de infração objeto do presente processo tratou de diversas infrações, entretanto, a controvérsia que chega a este colegiado cinge-se à inconformação quanto à parte do lançamento que trata de depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, o artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Em preliminar, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a nulidade do lançamento: I - houve cerceamento de direito de defesa, por não constar nas intimações o prazo de prorrogação para apresentação de documentos e por não ter sido reintimado quando concedida a prorrogação; II - não foi intimado para se manifestar, impedindo, assim, o contraditório, e não lhe foi outorgado o direito de defesa de apresentar documentos, apesar de ele ter fornecido conta e senhas bancárias para que fossem identificados os emitentes dos cheques nominais, portanto, não há que se falar em omissão; Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos à análise das nulidades argüidas. Afirma o recorrente que, durante a ação fiscal, houvera cerceamento de direito de defesa, por não constar nas intimações o prazo de prorrogação para apresentação de documentos e por não ter sido reintimado quando concedida a prorrogação. Primeiramente, há que se observar que, o Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 13-14), datado de 17/12/2001, não foi atendido pelo sujeito passivo, o que também ocorreu com o Termo de Intimação n° 001/2002 (fl. 16), datado del 5/01/2002, e com o Termo de Intimação n°002/2002 (fls. 18-19), datado de 04/02/200 .4, 5 Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 6 Pela não manifestação do sujeito passivo, foi expedido Termo de Ciência (fl. 21), datado de 14/03/002, em que o agente fiscal deixou demarcado: Por fim, informamos que o acesso às informações acerca da identificação do procedimento e da eventual prorrogação do prazo para a sua conclusão, far-se-á pela Internet, utilizando-se o código constante do MPF-F em apreço. Para constar e produzir os efeitos legais pertinentes, lavramos o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, assinados por mim Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo uma cópia enviada para ciência do contribuinte. Em vista da falta de apresentação dos documentos solicitados, foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização (fls. 23-24), datado de 10/05/2002, onde resta evidenciada a conduta desidiosa do sujeito passivo, nos seguintes termos: Como bem se constata, a conduta do contribuinte, caracterizada pelo seu descaso e inércia perante á Fazenda Nacional é flagrante, pois até o presente momento não compareceu à Repartição, não nomeou representante legal e nem tampouco forneceu as informações solicitadas e especificadas nos termos acima mencionados, sobre seus bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, caracterizando assim, EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO, na conformidade do já mencionado artigo 33, inciso Ida Lei n°9.430/1996. Para constar e produzir os efeitos legais pertinentes, lavramos o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, cujas vias são assinadas por mim Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF, sendo uma delas enviada para ciência do contribuinte, por via postal, na forma da legislação de regência. Posteriormente, foram enviados Termos de Intimação e Termos de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal datados de 13/08/2002, 03/10/2002, 05/12/2002, 11/12/2002, 31/01/2003, 27/02/2003, 27/03/2003, 23/05/2003, 23/07/2003. Impende observar que a nenhum dos Termos foi enviada resposta do sujeito passivo. Com efeito, nada há a ser reclamado no tocante a cerceamento de direito de defesa, vez que, por um período de quase 2 (dois) anos, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos e informações solicitadas pelo agente fiscal sem qualquer manifestação da sua parte. Isto, ainda, em total arrepio às normas tributárias e em expressa desconformidade com as determinações dos artigos 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, nos seguintes termos: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas44. 6 Processo n° 19515.00468012003-10 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 7 funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°). Art. 92& Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n°1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2°, e Lei n" 5.172, de 1966, art. 197). Este também é o entendimento pacificado neste Primeiro Conselho de Contribuintes, como demonstram os termos da ementa que resume o julgamento no Acórdão n° 105-13.470, a seguir transcrita: DEVER DE INFORMAR - MULTA REGULAMENTAR - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções (Decretos-lei n's 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Leis n as 2.354/54, art. 7°, e 5.172/66, art. 197). O não atendimento às solicitações contidas na Intimação, no prazo estabelecido, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 1003 do Decreto n° 1.041/94 (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°). Recurso não provido. 1° Conselho de Contribuintes/5° Câmara/Acórdão 105-13.470 em 18/04/2001, publicado no D.O.0 em: 10/08/200I.Por outro lado, somente foram enviadas comunicações às instituições bancárias em que o sujeito passivo era titular de movimentação de numerário após esgotadas todas as tentativas de obtenção de tais dados junto ao próprio particular, conforme demonstra o Termo de Intimação Fiscal dirigido ao CITIBANK S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NOSA CAIXA S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SCHA1N S/A e SUL FINANCEIS S/A — CFI, datado de 02/09/2003. Ademais, observamos que a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legalá_k 7 Processo n° 19515.004680/2003-10 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 8 Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguató ria sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de não oportunização de apresentação de provas durante a fase de apuração do crédito tributário. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Aduz o recorrente que a autoridade fiscal colacionou todos os depósitos realizados em sua conta-corrente, levando em conta que cada depósito representa uma omissão; A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997. As contas correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que fundamentou a exação, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: AI. 8 " Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 9 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito: II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: tv - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade fiscal agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de nulidade do lançamento por ausência de fato jurídico tributávelj A 9 . . . . ' • Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.°106-16.789 Fls. 10 Por tal quadro normativo em que se insere a autuação com base em depósitos bancários de origem não identificada, ultrapassada a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recurso (TFR), onde estava determinado que depósitos bancários não representavam aquisição de renda, por isso, não seriam fato gerador do imposto sobre a renda, como determina a, vez que anterior ao disposto no citado artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. De outra banda, argumenta o recorrente que os depósitos eram realizados por empresas pela prestação de serviços de advocacia e para acertos de contas com outras pessoas, que repassava e que aqueles terceiros deveriam ser intimados, para que trouxessem aos autos os recibos dos honorários que foram por ele emitidos. Ademais, como antes frisado, o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, e pelo artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008A • irrita yle 'ímpio Ho an a 10 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

score : 1.0
4730967 #
Numero do processo: 18471.002789/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998, argüida pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, vencidos também os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : PRELIMINAR - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.002789/2003-11

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4167637

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.423

nome_arquivo_s : 10422423_151667_18471002789200311_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 18471002789200311_4167637.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998, argüida pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, vencidos também os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4730967

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759822798848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:50:16Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:50:16Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:50:16Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:50:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:50:16Z; created: 2009-07-14T19:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T19:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:50:16Z | Conteúdo => 4'1 - .I MINISTÉRIO DA FAZENDAft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Recurso n°. : 151.667 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JÚLIO CESAR DA SILVA VIEIRA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.423 PRELIMINAR - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N° 9.430, DE 1996 - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CESAR DA SILVA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998, argüida pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, vencidos também os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?X \t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 fLc(r2rCHELENA COTTA CiefrEfIâ6' PRESIDENTE / /14:hW 114 -'04-- TONIO LO DO M TINEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 13 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 Recurso n°. : 151.667 Recorrente : JÚLIO CESAR DA SILVA VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte JÚLIO CESAR DA SILVA VIEIRA, inscrito no CPF sob n°. 971.476.057-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 44/52, relativo ao IRPF exercício 1999, anos-calendário 1998, em que foi apurado o crédito tributário de R$ 142.811,11, sendo, R$ 55.460,63 de imposto; R$ 41.595,47 de multa proporcional e; R$ 45.755,01 de Juros de Mora (calculados até 28/11/2003), oriundo da seguintes infrações: • DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 57/62, assim sintetizada pela autoridade julgadora: - Mediante argumentação com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o impugnante se desculpa por não ter apresentado a origem dos recursos depositados no prazo solicitado durante a fiscalização. - Na impugnação já com condições de comprovar grande parle dos aportes efetuados em suas contas bancárias, o contribuinte junta às fls. 65 a 73 planilhas em que descreve justificativas para os aportes relacionados. - Como principais justificativas o contribuinte alega que os depósitos são decorrentes de transferências de recursos de sua noiva, pagamentos de obrigações do pai e do irmão, aluguéis e devoluções de empréstimos. - Considerando comprovados os depósitos para os quais apresenta justificativas afirma que não restaria comprovado apena o montante de R$ 54.015,00 que é inferior a R$ 80.000,00. Assim dentre os depósitos que comporiam esse montante não existiria nenhum cheque com o valor superior a R$ 12.000,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 - Indica que em conformidade do §4° do art.42 da Lei n° 9.430/96 manda que a tributação se faça no mês. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJOII n° 5.189, de 14/05/2004, às fls. 77/82, mantendo parcialmente o imposto lançado, através das seguintes ementas: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte." Em favor do interessado, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a origem de dois depósitos no valor total de R$ 2.500,00, excluindo-os da base de calculo. Devidamente cientificado dessa decisão em 04/06/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/06/2004, às fls. 85/101, onde reitera os argumentos da impugnação e requer outros pontos. A seguir são apresentadas as principais considerações. - Preliminarmente, afirma que houve erro na identificação do período base do lançamento com ofensa a lei em que se estriba e com sério prejuízos para o sujeito passivo. - A lei indica que o as receitas serão consideradas auferidas ou recebidas no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, e que ele será tributado no mês do crédito. - O julgador substitui o legislador estabelecendo regra diametralmente oposta ao que diz a lei de regência que manda considerar os rendimentos no mês em que auferidos ou recebidos e tributá-los nesse mês. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 - No mérito, questiona o procedimento fiscal de interpretar a norma abstraindo-se das particularidades do mundo cotidiano, onde notadamente nas relações entre parentes e amigos, é comum as pessoas físicas não formalizarem empréstimos por escrito. - Reitera os argumentos apresentados na primeira instância na esperança de que seja realizada a justiça. - Cita acórdão do ilustre conselheiro Remis Almeida Estol, relator designado do Ac. 104-19.393 de 12/0612003, que inexistia na legislação vigente, em relação às pessoas físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro das operações. - Apresenta em Anexos I, II e III critérios de arbitramento que podem ser utilizados para apurar os fatos tributários. É o Relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, trata-se de auto de infração de imposto de renda de pessoa física, onde foi constatada a seguinte infração: • Omissão de rendimentos (depósitos bancários). Preliminarmente questiona que ocorreu erro na identificação do período base para tributação. Nesse ponto é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar em relação ao caso concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Portanto, a preliminar está rejeitada. No mérito, realizou-se revisão da documentação acostada, que entendo não ser hábil para comprovar a origem dos depósitos bancários, passo a analisar os limites que permeiam a tributação de valores depositados em contas bancárias A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 Ocorre que a tributação com base em depósitos bancários apresenta parâmetros bens definidos, que são os expostos no § 30, II, do artigo 42, da Lei n°. 9.430/1996, ia verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: De acordo com os cálculos, a tributação relativa ao ano-calendário de 1998 não deve ser cancelada, eis que ocorreram depósitos individuais maiores do que R$ 12.000,00 e o somatório do ano-calendário supera o limite legal de R$ 80.000,00. No que toca a suposta irracionalidade da lei que impôs a contribuintes a necessidade de manter controles de suas operações, ainda que se reconheça plausibilidade nos argumentos do interessado, o fato concreto é que não cabe a este julgador nem aos agentes fiscais a realização de juízo de valores. Na medida do possível os atos dos agentes públicos devem estar pautados nos ditames da legalidade. No caso concreto a norma constituiu a presunção legal de omissão de rendimentos caso o interessado não lograsse demonstrar a origem do depósito. Argumentos 8 X MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 de que não se lembra não são aceitáveis. Assim como não é a apresentação de argumentos sem apresentação de provas. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 A pv v 4dmi NTONIOIPLOFTO INEZ 9 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

score : 1.0
4730985 #
Numero do processo: 18471.002926/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício no percentual de 75% por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 102-49.148
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício no percentual de 75% por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.002926/2002-29

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4210585

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.148

nome_arquivo_s : 10249148_151251_18471002926200229_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 18471002926200229_4210585.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4730985

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759944433664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:56:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:56:28Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:56:28Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:56:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:56:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:56:28Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:56:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:56:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:56:28Z; created: 2009-09-09T12:56:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T12:56:28Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:56:28Z | Conteúdo => — CCOI/CO2 Fls. I ',ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA w're: st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n.,,t'21;4>•t •-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.002926/2002-29 Recurso n° 151.251 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 102-49.148 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente ADOLPHO RIBEIRO MARQUES JÚNIOR Recorrida 2a TURMA/DRF-RIO DE JANEIRO/RJ011 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n". 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. 1 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.148 Fls. 2 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CC no. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ti) ' • ' -Á I' TE Mril S PESSOA MONTEIRO P esident ' á l Ir . VA' SSA PEREIRXDRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-49.148 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração exigindo o recolhimento do crédito tributário no importe de R$ 264.421,16 (duzentos e sessenta e quatro mil, Quatrocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. De acordo com a descrição dos fatos presentes no Auto de Infração, houve a omissão de rendimentos (períodos base 1998, 1999 e 2000) caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Intimação lavrado em 10/10/2002 (fls. 10 e 12). No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas nas instituições financeiras Unibanco e Bradesco, referentes aos períodos de apuração de 1998 a 2000, bem como os extratos das aplicações financeiras e de cadernetas de poupança relativas aos mesmos períodos. (Intimação de fls. 10). Com efeito, o contribuinte apresentou os extratos da Conta-Corrente Unibanco — agência 383 — Conta 108941-6 (1998, 1999 e 2000), extratos da Conta-Corrente Unibanco — agência 159 — Conta 114965-1 (1998, 1999 e 2000), extratos da Conta-Corrente e Fundo de Investimentos Bradesco — agência 02509 — Conta 46603-5 (2000). Conforme a petição de fls. 11 (documentos acostados ao presente feito fls. 23/74). Em seguida foi solicitado ao contribuinte esclarecimentos quanto à origem dos recursos creditados a conta corrente n° 4603-5, que o contribuinte mantinha no Bradesco de acordo com a relação dos cheques anexa ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 12/13). Em atendimento ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos o contribuinte apresentou petição alegando que não teria as informações sobre a origem dos recursos creditados em sua conta corrente, com exceção dos relacionados na petição, os quais seriam decorrentes de transferência de Conta de Poupança para conta corrente. (petição de fls. 14). Com efeito, entendendo que não foram atendidas as solicitações de esclarecimentos quanto aos depósitos efetuados na conta corrente, porém, não justificados pelo contribuinte, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração. O Contribuinte impugnou o Auto de Infração, conforme se verifica às fls. 77/124, sendo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — DRJ/RJ011 manteve o lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal. )t." 3 e Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls. 4 Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando apenas questões de mérito, sem a argüição de matéria preliminar, em suma o seguinte: 1. Da presunção acerca da omissão de receitas: De acordo com as alegações do contribuinte, a decisão de primeira instância deve ser reformada por ter mantido o Auto de Infração lavrado com base em presunções. Aduz que o contribuinte entregou suas declarações relativas aos períodos base verificados durante a fiscalização, sendo que pagou o tributo efetivamente devido, agindo de boa-fé. Com efeito, o contribuinte entende que a presunção não pode resultar da mera liberalidade do legislador, posto que deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. Desta forma, entende que não houve correlação segura e direta entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável). Entende, que no presente caso não há que se falar em presunção de omissão de receitas para pessoas fisicas utilizando-se como fato conhecido, os depósitos bancários, posto que não existe uma correlação lógica, direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de receita. 1.1. Da impossibilidade de presuncão legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não justificados: Continuando suas argumentações, o contribuinte alega em complemento ao item anterior que a movimentação bancária por si só, não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, posto que não necessariamente, gera acréscimo patrimonial. De acordo com o contribuinte o art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser aplicada ao caso, sendo que a norma contraria o instituto da presunção legal posto que não existe nexo causal entre depósitos bancários e rendimentos auferidos. Em suma, aduz que os depósitos bancários não podem ser adotados para fins de presunção de omissão de receitas, devendo ser declarado nulo o Auto de Infração 2. Do arbitramento: Neste item o contribuinte alega que os critérios adotados pelo Fisco para a constituição do crédito tributário estão desprovidos de legalidade e desprovidos de qualquer materialidade que possa refletir a realidade da situação do contribuinte. 2.1. Da absoluta falta de critérios utilizados para o arbitramento da necessidade de perícia: De acordo com as argumentações apresentada o contribuinte entende ser nulo o Auto de Infração lavrado contra si, dado que o arbitramento se deu com base em critérios totalmente subjetivos e desprovidos de qualquer coerência com o que se intentava comprovar, ou seja, a tentativa de comprovação dos rendimentos tributáveis do contribuinte. Para o contribuinte o entendimento de que os valores depositados em conta corrente cuja origem não tenha sido comprovada são considerados como rendimentos omitidos é desprovido de qualquer embasamento técnico e incompatível com a realidade do contribuinte. 11 n—• ' 4 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Fls 5 Pugna para que seja aplicado o principio da verdade real que rege os processos administrativos, requerendo a realização de perícia, para que fossem verificados os verdadeiros valores auferidos pelo contribuinte. 3. Da inconstitucionalidade da exigência tributária com base em lançamento presuntivo: O contribuinte discute neste ponto o conceito constitucional de renda, sendo que de acordo com seu entendimento a Constituição Federal só autoriza a incidência do imposto sobre a renda ou proventos, não havendo lugar para a tributação onde inexista renda real. Aponta que a não observância deste preceito acima implica em afronta ao princípio da estrita legalidade, previstos nos artigos 97 do CTN e 150, inciso 1 da CF/88. Com efeito, dispõe que a mera presunção de renda recebida não configura hipótese de incidência do imposto de renda, sendo que a renda presumida não pode ser tomada como fato imponível, sendo que por tal motivo o Auto de Infração lavrado deve ser considerado improcedente. Aduz ainda que o ônus tributário é somente do Fisco em provar que houve omissão de rendimentos, sendo que o contribuinte goza de boa-fé presumida, sendo certo que à fiscalização competia demonstrar e comprovar que os depósitos bancários realmente constituem rendimentos tributáveis. Pugna, portanto, pela improcedência do lançamento, haja vista que seria ônus do Fisco comprovar que o contribuinte efetivamente auferiu renda. 4. Da multa abusiva de 75%: O Contribuinte também se volta contra a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, alegando ser medida confiscatória do Fisco, inadmissível em nosso ordenamento jurídico. De acordo com as alegações do contribuinte, a multa punitiva, deve guardar consonância com os princípios constitucionais tributários aplicados à obrigação principal. Alega que a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização do tributo com efeito de confisco, sendo que o mesmo princípio deve ser aplicado ao dever acessório. Aduz ainda que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu o máximo de 20% para as multas, sendo que além do caráter confiscatório da multa aplicada no caso específico em 75%, esta deveria ser alterada para no máximo 20%, conforme dispõe o referido comando normativo mencionado. 5. Dos juros de mora e taxa selic: O contribuinte alega que o ordenamento jurídico determina que os juros de mora máximo a ser aplicado seria de 1% ao mês para os critérios tributários, sendo que a forma como os juros foram calculados no presente caso não encontra amparo no ordenamento jurídico, devendo ser recalculado à base de 1% ao mês. Processo n° 18471.002926/2002-29 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Fls. 6 As argumentações do contribuinte fazem referência à disposição Constitucional de que os juros moratórias superiores a 12% ao ano configuram a prática da usura, punida inclusive na esfera criminal. No mais, alega que aplicação da Taxa Selic é inconstitucional e ilegal, sendo que sua aplicação não poderia ter sido utilizada para os cálculos de juros moratórias no Auto de Infração lavrado. Por fim, o contribuinte pede o provimento do recurso, para reforma da decisão de primeira instância administrativa, considerando as alegações e argumentações expostas acima. É o relatório. 6 a Processo n° 18471.002926/2002-29 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls. 7 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. No mais, em referência à exigência de arrolamento de bens para recebimento e conhecimento do recurso, não obstante o contribuinte ter efetuado arrolamento de bens, é de rigor a observância da orientação da COSIT às Unidades da Secretaria da Receita Federal, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário. Sendo assim, conheço o recurso e passo ao exame. I. Da presunção acerca da omissão de receitas: 1.1. Da impossibilidade de presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não justificados: Inicialmente cumpre esclarecer que ficou demonstrada a existência de depósitos efetuados em contas bancárias de depósito e investimentos em nome do contribuinte, nas quais eram depositados valores expressivos, sendo que não houve a devida comprovação de sua origem, mesmo quando da prévia intimação do contribuinte. No mais, ainda que o contribuinte apresentasse extensa documentação, fato que não ocorreu, se esta não for hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, de nada adiantam tais documentações, por mais volumosas que sejam. O art. 889, II, do RIR/94 assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (4 II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;" Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - guando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento /Wit, . 7 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls 8 formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade:" Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada pelo Fisco. No caso em tela, no entanto, as informações não foram fornecidas a contendo à fiscalização. Nesse sentido, o lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Vejamos: "Art. 42. Caracterizam -se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova neste caso cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os Quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Fls. 9 Ainda é importante ressaltar que prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador, conforme preceitua os artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil e art. 29 do Decreto n.° 70.235/72. Por fim, não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do C'FN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, permitindo ao contribuinte exercer plenamente sua defesa. Assim, é de se afastar as alegações do contribuinte trazidas nos itens "1" e "1.1" de seu Recurso Voluntário, que postulou pela nulidade do Auto de Infração por ter o Auditor Fiscal baseado a constituição do crédito tributário em presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta corrente. Isto porque, que tal procedimento não fere a legislação tributária, ao contrário, está legalmente amparada, sendo que não merece qualquer reparo o Auto de Infração, nem tampouco a decisão de primeira instância administrativa neste quesito. 2. Do arbitramento: 2.1. Da absoluta falta de critérios utilizados para o arbitramento da necessidade de perícia: Conforme já discutido na análise dos itens anteriores, relativos à legalidade da presunção, reafirma-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesta esteira o Auditor Fiscal atuou em estrita observância do disposto no artigo 849 do RIR/99. Vejamos: Art.849.Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n°9.430, de 1996, art. 42). §1 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §§1° e 2°): I-o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II-os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. /114-"‘ 9 , • Processo n°18471.002926/2002-29 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.148 F. 10 §2° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §3°, incisos I e II, e Lei n°9.481, de 1997, art. 4°): 1-os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II-no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. §3° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §4°). Com efeito, para apuração dos valores a serem tributados o Auditor Fiscal teve tomar como base os valores depositados em conta corrente, mas que não tiveram sua origem comprovada pelo contribuinte, como base de cálculo para tributação, sendo que tais valores de depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). O lançamento de oficio levado à efeito arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras está correto, não merecendo qualquer reparo, haja vista que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mais, o contribuinte alega que em virtude do lançamento ter se pautado nos valores depositados em conta corrente, seria necessário que se efetuasse perícia para apuração do montante a ser tributado. Entretanto, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, conforme acima justificado, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte de provar a origem dos recursos. No presente caso o Auditor Fiscal agiu em observância do que dispõe a legislação tributária já citada, não havendo qualquer reparo a ser efetuado no lançamento, nem mesmo na decisão proferida pela DRJ/RJOII. 3. Da inconstitucionalidade da exigência tributária com base em lançamento presuntivo: O lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, conforme já observado quando da análise do item "1" e "1.1" supra. Com efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram 10 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls. II na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova neste caso cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Assim, não obstante a tudo quanto já foi exposto neste sentido, sendo que o procedimento adotado pelo Auditor Fiscal está totalmente amparado pela legislação tributária, não havendo qualquer ilegalidade, o contribuinte leva a questão para a discussão no âmbito constitucional. Alega que o lançamento feriu o disposto no artigo 150, inciso I da CF/88, e que a mera presunção extrapolou o conceito constitucional de renda. Neste sentido, cumpre ressaltar que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Vejamos: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Desta forma, muito embora já tenha havido a análise neste julgamento da legalidade do lançamento tributário com base na presunção legal de omissão de rendimentos, quanto ao aspecto constitucional da matéria, não há competência para que este Conselho de Contribuintes se pronuncie, mantendo desta forma o lançamento, bem como a decisão de primeira instância administrativa, pelos motivos expostos pelo contribuinte neste ponto de seu Recurso Voluntário. 4. Da multa abusiva de 75%: O contribuinte alega que a multa de 75% é abusiva apresenta um caráter confiscatório claramente afastado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Entretanto, a vedação ao confisco aplica-se exclusivamente para a obrigação principal, visando coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. Veja-se que a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Com efeito, é evidente que a multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não existe vedação ao confisco do produto de atividade contrária à lei. Desta forma, a aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, ainda que possa, por hipótese, reduzi-lo à insolvência, é lícita, pois a lei destina-se a proteger a sociedade, não o património do autor do ilícito. Assim, nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. *II • • • i Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 F. 12 5. Dos juros de mora e taxa selic: Quanto a aplicabilidade da Taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n°. 4, in verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Além disso, o contribuinte alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic, sendo que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, também questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Vejamos: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Com efeito, não há qualquer razão para o acolhimento das razões do Recurso Voluntário e relação à aplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim não merecendo qualquer reparo, seja quanto ao Auto de Infração, seja quanto à decisão recorrida proferida em primeira instância administrativa. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. VA7 SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE 12 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
4730223 #
Numero do processo: 16707.005398/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. Para efeitos do imposto de renda, o conceito de alienação abrange o contrato de promessa de venda e compra. A legislação considera que o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação, diferindo-se o pagamento do tributo para o momento do recebimento de cada uma das parcelas do contrato. A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto devido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital simérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. Para efeitos do imposto de renda, o conceito de alienação abrange o contrato de promessa de venda e compra. A legislação considera que o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação, diferindo-se o pagamento do tributo para o momento do recebimento de cada uma das parcelas do contrato. A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto devido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16707.005398/2004-95

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4208012

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.406

nome_arquivo_s : 10249406_158834_16707005398200495_023.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Naoki Nishioka

nome_arquivo_pdf_s : 16707005398200495_4208012.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital simérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4730223

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760047194112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:59:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:59:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:59:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:59:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:59:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:59:21Z; created: 2009-09-09T12:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-09-09T12:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:59:21Z | Conteúdo => -ss CCOI/CO2 Fls. 1 "e?;;" --i- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ive.ket- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•»- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.005398/2004-95 Recurso u° 158.834 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão n° 102-49.406 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente SEVERINO TOMAR DA SILVEIRA Recorrida la TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173,!, todos do CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. Para efeitos do imposto de renda, o conceito de alienação abrange o contrato de promessa de venda e compra. A legislação considera que o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação, diferindo-se o pagamento do tributo para o momento do recebimento de cada uma das parcelas do contrato. • 1), rs „, Processo n° 16707.005398/2004-95 CCO I /CO2 Acórdão n.°10249.406 Fls. 2 A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto devido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital simérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 01112a.Ct,á I ar • • A faliLESSOA MONT O Pre idente - LL St),01: KAALEXANDRE AOKI NISH Relator FORMALIZADO EM: 2-2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo e 16707.00539812004-95 CCOI/CO2• Acórdão n.° 10249.408 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 17 de maio de 2.007 (fls. 969/986) contra o acórdão de fls. 942/962, proferido pela 1 Turma da DRJ em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o valor de R$ 329.931,50. De acordo com o auto de infração de fls. 925/928, foram constatadas irregularidades relativas ao IRPF nos anos-calendário de 1999 e 2000, decorrentes de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, bem como de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 932/940, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: a) no que se refere à omissão de ganhos de capital: (i) por equívoco, o custo de aquisição do imóvel localizado em Pamamirim foi declarado por R$ 30.000,00, cujo valor correto é de R$ 39.425,29; (h) houve a decadência do direito de lançar, uma vez que a data de alienação do imóvel, consoante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, foi 20 de setembro de 1999 (fls. 85/87), tendo ocorrido a ciência da autuação em 09 de novembro de 2004; b) no que concerne à omissão de rendimentos: (i) os valores apontados tratam de despesas, efetivamente comprovadas, da pessoa jurídica da qual o Recorrente é sócio majoritário, Viação Nordeste Ltda., a título de suprimentos; (h) ainda que omissão de rendimentos houvesse, seda ela imputável à pessoa jurídica, e não à pessoa fisica do sócio, tendo em vista a independência dos dois patrimônios; (iii) admite-se a quebra do sigilo bancário somente mediante determinação judicial; (iv) não se pode falar em presunção da ocorrência de "Caixa 2", uma vez que o seu conceito implica circulação de numerário ou moeda corrente do país, o que não ocorreu, já que a contabilização dos valores pagos por dispêndios da Viação Nordeste Ltda. não transita na conta "caixa", mas por débito da despesa correspondente e crédito na conta gráfica respectiva no grupo de contas do "não exigível". A DRJ em Recife/PE julgou procedente, em parte, o lançamento, "para manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000, na quantia total de R$ 329.931,50, acompanhado da multa de oficio de 75% e de juros de mora à taxa SELIC, calculados até a data do seu efetivo pagamento, de acordo com as normas pertinentes à matéria" (fl. 962). Em relação ao ganho de capital, entenderam os Julgadores que, nas alienações a -prazo, deverá ele ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês. A tributação do ganho de capital será diferida, conforme determina o art. 21 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 31 da Instrução Normativa SRF n.° 3 •, Processo n° 16707.005398/2004-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.408 Eis. 4 84, de 11 de outubro de 2001. Houve mero erro de fato no preenchimento da declaração, devendo ser considerado como valor de custo do imóvel aquele apontado de R$ 39.425,29. A preliminar de decadência foi afastada, consignando-se que, como não houve o pagamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado no auto de infração em relação ao ano-calendário de 1999, e sendo este tributado em separado dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário — tributação definitiva —, aplica-se ao caso a disciplina do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Deste modo, "o prazo para o direito da Fazenda de proceder ao lançamento em questão teria como data de início, 01 de janeiro de 2000, com término em 31 de dezembro de 2005, posterior, portanto, à ciência do Auto de Infração que ocorreu em 09/11/2004" (fl. 951). No que tange à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, decidiram os Julgadores que o artigo 6° da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como o Decreto n.° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, autorizam o procedimento de exame dos registros de contas de depósitos, inclusive para fatos pretéritos, por se tratar de regra procedimental. Em relação ao mérito do lançamento, entenderam que o contribuinte não logrou afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, já que não apresentou documentação hábil e idônea à comprovação da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No que concerne aos argumentos do contribuinte em relação aos cheques considerados emitidos para pagamentos de despesas de pessoa jurídica da qual é sócio (Viação Nordeste Ltda.), registraram que referidos valores não fazem parte do lançamento em exame, "tendo o AFILE autuante apenas noticiado que haveria a instauração de uma ação fiscal contra a empresa referenciada" (fl. 961). Em seu recurso de fls. 969/986, o Recorrente repete os argumentos contidos em sua impugnação de fls. 932/94 . • É o relatório. 4 • , • Processo n° 16707.005398/2004-95 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.406 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, no que concerne à autuação do Recorrente em virtude de suposto ganho de capital obtido na alienação de imóvel, cumpre averiguar se, à luz dos documentos acostados aos autos e das alegações formuladas pelo contribuinte, é possível aferir-se a extinção do crédito tributário em virtude da decadência. Alega o Recorrente que não seria possível tributar o ganho de capital, tendo em vista que, segundo aduz, a alienação do seu imóvel teria ocorrido em 20 de setembro de 1999, conforme se constata a partir do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes nesta data, e não na data da outorga da escritura definitiva, isto é, 10 de dezembro de 1999. O ponto crucial do presente caso é definir qual o dies a quo do prazo decadencial. Para tanto, faz-se mister responder, sucessivamente, a duas questões fundamentais, quais sejam: (i) qual a regra aplicável ao caso, se a disposição contida no artigo 173, I, do CTN, ou a previsão constante no art. 150, §4°, do mesmo diploma legal; (ii) qual o momento da ocorrência do fato gerador (critério temporal) do imposto devido na forma do art. 21 da Lei 8.981/95. Assim, entendo que devam ser segregados os dois aspectos, de modo que primeiramente tratarei da regra jurídica aplicável in casu, para, a seguir, tecer breves comentários acerca do critério temporal do imposto para que se possa chegar à conclusão específica do presente caso. (I) Regra de Decadência Aplicável à Espécie Cumpre-me analisar, ab initio, se, in casu, incide o artigo 173, I, do CTN, regra geral de contagem da decadência, ou o artigo 150, §4 0, do mesmo Código, específica aos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, necessário se faz inicialmente transcrever alguns artigos do C que tratam do lançamento e da decadência. São eles: • "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 ti • • Processo n° 16707.005398/2004-95 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.406 Fls. 6 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V— a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §51°. e 4".; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;..." ‘1".. 6 .„ Processo n° I 6707.005398/2004-95 CC0I1CO2• Acórdão n.° 102-49.406 Fls. 7 Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, capuz) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, capuz); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, capta); (P o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CIN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; 7 , Processo n° 16707.005398/2004-95 CCOI/CO2 Acórdão ft° 102-49.406 Fls. 8 (M) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; - (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houver falta de pagamento ou pagamento a menor, será obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo decadencial do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" impõe igualmente o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita a ançamento 8 Processo n° t6707.005398/2004-95 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.406 FIs. 9 por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capuz e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capuz do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito f f.passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. ' 9 4 . . . Processo n° 16707.005398/2004-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.406 Fls. 10 O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado I() • , Processo n° 16707.005398/2004-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.406 Fls. 11 aquela regra sovadíssima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiroj em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) Portanto, vê-se, com clareza, que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o imposto de renda definitivo sobre o ganho de capital, aplica-se o disposto no art. 150, §4°, para o fim de determinar o momento de ocorrência da decadência. É o que tenho procurado demonstrar nos acórdãos de minha relatoria, sobre o tema. O primeiro deles, proferido no julgamento do Recurso no. 154.057, em 05 de março de 2008, teve a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CIN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1° e 4°., 156, V e VII, e 173.1. todos do CTN. Decadência acolhida." (II) Critério Temporal do Imposto de Renda nos Casos de Alienação a Prazo Como é cediço, a legislação pátria tributa, por meio do imposto de renda, o ganho de capital decorrente de alienações das quais tenha ocorrido ganho de capital. Neste sentido, vale conferir o disposto no art. 21 da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 21. O ganho de capital percebido = pessoa física em decorrência da alienarão de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à aliquota de 15% (quinze por cento). (..) §2". Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda II Processo n° 16707.005398/2004-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.406 Fls. 12 na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." Observado o critério material do imposto, cumpre perquirir, no presente caso, qual o critério temporal da regra-matriz de incidência tributária. É dizer, há que se precisar o exato instante em que se considera nascida a relação jurídico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo, consubstanciada em uma relação obrigacional entre ambos. Em consonância com o exposto, é imprescindível determinar-se quais os conceitos de "alienação" e de "ganho de capital", de maneira a determinar-se quando restará configurado o critério temporal do tributo em tela. Assim, no que concerne ao conceito de "alienação", entendo que, tal como consignado no acórdão recorrido, referido termo abrangeria a transmissão verificada por meio do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado pelas partes em setembro de 1999. Em verdade, como assevera De Plácido e Silva, alienar "é o verbo que significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de direito que é nosso." (in "Vocabulário Jurídico". 18' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 55.) Desta feita, sendo certo que o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda constitui autêntico direito real de aquisição, tem-se que a celebração do contrato preliminar em referência constitui título hábil a ser abrangido no conceito de alienação exposto na norma tributária. Não há que se restringir, pois, a interpretação do conceito de alienação de imóvel apenas ao momento da outorga da escritura definitiva, ainda que, para efeitos cíveis, a aquisição do imóvel requeira registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1245 do Código Civil). Nesse sentido, aliás, é o entendimento consolidado na Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10' Região Fiscal, in verbis: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF — ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. IMÓVEL FINANCIADO. Para a legislação tributária ocorre a alienação e aquisição de imóveis em qualquer operação que importe a transmissão ou promessa de transmissão de imóveis, a qualquer titulo, ou a cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuadas por meio de instrumento particular não inscrito em registro público. No caso de imóvel financiado, considera-se consumada a sua alienação, para efeitos tributários, na data da assinatura do documento particular de cessão de direitos sobre ele." (Processo de Consulta n." 209/03; Órgão: SRRF/10" Região Fiscal. Publicação no D.O. U. em 13.02.2004). Também este Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou neste sentido, conforme se constata dos acórdãos assim ementados: "GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A QUALQUER TITULO PARA FINS FISCAIS - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, •desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, 12 Processo n° 16707.005398/2004-95 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.406 Fls. 13 promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." (1° Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Recurso Voluntário n." 120.481, relator Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de julgamento de 01/12/2004). "ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital na alienação de bens ou direitos deve ser reconhecido e apurado por ocasião da celebração do negócio ou do contrato de cessão ou promessa de cessão, ainda que através de instrumento particular, mormente quando o referido instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e o recolhimento do tributo deverá ocorrer no prazo ali fixado. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." (1° Conselho de Contribuintes, 4" Câmara, Recurso Voluntário n." 133.926, relator Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de julgamento de 13/05/2004). Para a incidência do tributo, ao lado da alienação do bem, necessário que a parte alienante tenha auferido um ganho de capital. É exatamente neste ponto que começa a discussão a respeito do momento de incidência do imposto de renda. Em verdade, não se pode pretender aplicar o referido dispositivo legal sem, antes, delimitar-se o conceito de "renda e proventos de qualquer natureza", tal como exposto no Código Tributário Nacional. Para empreender tal mister, no entanto, cumpre trazer à colação o disposto no art. 43 do referido diploma legal, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Vê-se, com base no citado dispositivo legal, que o legislador pátrio adotou tanto a teoria da fonte, segundo a qual "renda" é o produto periódico de uma fonte permanente, como também a teoria do acréscimo patrimonial, em virtude da qual são tributados, igualmente, os ganhos de capital não decorrentes de uma fonte fixa de riqueza. Neste sentido, vale conferir trecho redigido pelo Prof. Alcides Jorge Costa: "Com esta fórmula, o CIN Mio deixa dúvidas sobre a possibilidade de a lei ordinária tributar os acréscimos patrimoniais não resultantes da poupança da renda, ou seja, os ganhos de capital. Ao mesmo tempo, faz uma distinção entre renda como fruto periódico de um capital e 13 Processo n° 16707.005398/2004-95 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.408 Fls. 14 renda como acréscimo patrimonial. A primeira fórmula atende à teoria da fonte, a segunda à teoria do acréscimo patrimonial, mas de modo original, unia vez que, na doutrina do acréscimo patrimonial este é renda e não alguma coisa difèrente."(COSTA, Alcides Jorge. Conceito de Renda Tributável. In: MARTINS, fres Gandra da Silva (coord.). Estudos sobre o Imposto de Renda (em Memória de Henry Tilbery). São Paulo: Resenha Tributária, 1994). Pois bem. Feita esta breve ressalva, resta saber quais os conceitos de "disponibilidade jurídica" e "disponibilidade econômica" da renda e dos proventos de qualquer natureza, aludidos pela dicção do artigo colacionado. Antes de responder a esta indagação, cumpre ressaltar que o tema é polêmico, sendo certo que, até o momento, não há consenso doutrinário ou jurisprudencial a respeito. Fazendo, preliminarmente, uma análise de cunho histórico-evolutivo, devemos volver à época da aprovação do Anteprojeto do Código Tributário Nacional. Rubens Gomes de Sousa, autor do referido anteprojeto, na elaboração de seu relatório, destacou que o futuro diploma legal tomou, como subsídio, códigos tributários existentes no exterior, mais especificamente o Código alemão de 1919. Como se sabe, o Código Tributário alemão funda-se em uma concepção idealizada por Enno Becker, em que há nítida prevalência dos aspectos econômicos sobre os aspectos jurídicos no tratamento da matéria tributária. Sabendo desta profunda influência exercida pela doutrina alemã, percebe-se, como muito bem destacou Brandão Machado, que o artigo 43 do CTN levou em consideração, ao estabelecer a distinção entre disponibilidade econômica e jurídica, a noção de "propriedade econômica" prevista no ordenamento alemão. Neste sistema, conforme noticia o aludido jurista, havia a prescrição de que "a pessoa que possuísse um objeto como seu será tratada como proprietário no sentido da lei tributária" (MACHADO, Brandão. Breve exame crítico do art. 43 do crN. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Estudos sobre o Imposto de Renda (em Memória de Henry Tilbety). São Paulo: Resenha Tributária, 1994). Veja-se, aliás, que a criação da figura da "propriedade econômica" é inclusive coerente com o ordenamento jurídico alemão. Com efeito, o referido instituto em nada se assemelha com a figura da posse para o Código Civil daquele país, fortemente influenciado pelos pensamentos de Rudolf Von Ihering. Isto porque, consoante se extrai deste diploma legal, trata-se a posse como mera situação de fato caracterizada pelo simples exercício consciente de poder sobre determinado objeto, não havendo qualquer necessidade, portanto, do animus domni. Por isso é que o Código Tributário alemão alude, expressamente, a uma "pessoa que possuísse um objeto como seu". É justamente para delimitar a incidência do imposto sobre as pessoas que não apenas estivessem na posse de determinado valor, mas que tivessem tal posse com o ânimo de propriedade. Com base neste pano de fundo apresentado é que Rubens Gomes de Sousa, em parecer exarado no ano de 1970, deixou consignado que: "(..) na linguagem de todos os autores que trataram do assunto, 'disponibilidade econômica' corresponde a 'rendimento (ou provento) realizado', isto é, dinheiro em caixa. E 'disponibilidade jurídica' • 14 • Processo n° 16707.005398/2004-95 CCOI 4:02 Acórdão nY 102-49.408 Fls. I 5 corresponde a 'rendimento (ou provento) adquirido", isto é, ao qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro (p. ex., o juro ou o dividendo creditados). Assim, a disponibilidade 'econômica' inclui a jurídica'; a recíproca não é verdadeira, mas, pelo art. 43, qualquer das duas hipóteses basta para configurar o fato gerador do imposto" (SOUSA, Rubens Gomes de. Pareceres 1 - Imposto de Renda. São Paulo: Resenha Tributária, 1975. pp. 70-71). Parece-me, no entanto, muito embora o referido autor goze de todo o prestígio, que referida conclusão não é suficiente e, desta maneira, não se amolda à perfeição ao ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque, ao importar o conceito previsto no direito alemão, há que se ter em conta que a sua inclusão no direito pátrio deverá respeitar certas especificidades do nosso sistema jurídico. Ademais, tenho para mim que, fossem ambos os conceitos coincidentes, ou mesmo como quer Rubens Gomes de Sousa, o conceito de um albergue, por inteiro, o conceito do outro, não haveria a necessidade de haver a expressa utilização do conectivo "ou". Se o legislador optou por definir como hipótese de incidência do imposto de renda a "disponibilidade econômica ou jurídica" é porque, decerto, tais conceitos não se confundem. À luz desta premissa basilar, importa definir o que seria "disponibilidade" para, em momento subseqüente, acrescer os vocábulos "jurídica" e "econômica" para efeito de definir cada espécie de disponibilidade. Para tanto, será de grande valia a utilização da conceituação já existente no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente no Código Civil hodiemo. Como se sabe, o Código Tributário Nacional define que "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos" (art. 109 do CTN). Ingressando na seara do direito privado, percebe-se que o verbo "dispo?' encontra-se atrelado, sempre, à noção de propriedade, sendo, em verdade, um atributo próprio a este instituto jurídico. Neste aspecto, portanto, apenas pode dispor de algo aquele que possui a sua propriedade. Elucidativo, pois, o disposto no art. 1.228 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" Diferentemente, no caso da simples posse, não há uma faculdade de dispor da "coisa", mas, apenas, de exercer o seu uso ou gozo. Neste sentido é a lição do Prof. Amoldo Wald que ora se traz à colação: "A posse costuma ser definida como a exteriorização da propriedade. O Código Civil brasileiro, no seu art. 1.196, fornece-nos o conceito de possuidor, esclarecendo ser aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Constitui, pois, a posse uma situação de fato, na qual alguém mantém determinada coisa sob sua guarda e para seu uso ou gozo, tendo ou não a intenção de considerá-la como de sua propriedade." (WALD, Amoldo. Direito Civil — Direito das Coisas. voL 4. 12° edição. São Paulo: Saraiva, .2008. p. 32). 15 Processo n° 16707.005398/2004-95 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.406 Fls. 16 Vê-se, portanto, que a disponibilidade é atributo típico da noção de propriedade. Nos termos postos por Caio Mário da Silva Pereira, a faculdade de dispor "é a mais viva expressão dominial, pela maior largueza que espelha" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. IV— Direitos Reais. 19a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 94). Nesse passo, percebe-se que a noção do vocábulo para o direito civil se amolda, à perfeição, para delimitação do conceito na seara tributária. Por isso é que entendo valiosa a explanação do jurista Caio Mário da Silva Pereira, em trecho que interessa ser citado, verbis: "O 'ius abutendi', no sentido de 'disponendi', envolve a disposição material que raia pela destruição (De Page) como a jurídica, isto é, o poder de alienar a qualquer título — doação, venda, troca; quer dizer ainda destruí-la, mas somente quando não implique procedimento anti- social. Em suma: dispor da coisa vai dar no fato de atingir a sua substância, uma vez que no direito a esta reside a essência mesma do domínio. Mas envolve, ainda, o poder de gravá-la de ônus ou submetê- la ao serviço alheio" (op. cit., p. 95). Pois bem. Com base no conceito de "disponibilidade", resta responder à indagação do que seja "disponibilidade econômica" e "jurídica". Neste ponto, volvendo à assertiva feita linhas atrás, entendo que a doutrina clássica merece ser repensada, eis que funda- se em uma interpretação econômica do direito que não se amolda ao ordenamento jurídico nacional, muito embora tenha terreno no direito alemão. Explicar-se-á o por quê a seguir. Como já dito, o Código Tributário Nacional adotou, expressamente, a teoria do acréscimo patrimonial para tributar a renda. Neste passo, o termo "renda e proventos de qualquer natureza" encontra-se profundamente ligado à idéia central de patrimônio. Assim é que, para definir-se o que seja acréscimo ao patrimônio, deve-se, em etapa preliminar, verificar o que é, realmente, patrimônio. Justamente abordando este ponto fulcral da discussão, Brandão Machado esclarece que: "Quando se faz alguma referência ao que é patrimonial, para logo se tem a noção de que se cogita do econômico, porque a patrimonialidade está intimamente vinculada ao valor econômico. Entretanto, não é possível dissociar da noção de patrimônio a noção fundamental de direito, porque, como se disse, o conceito de patrimônio engloba um complexo não de objetos, materiais ou não, mas de direitos reais (sobre coisas) e pessoais (contra pessoas), portanto, sempre direitos. Então, pode-se concluir, sem discussão, que o acréscimo de que fala o Código Tributário é um acréscimo de direitos (reais ou pessoais). É claro que a conclusão não pode ser senão a de que, sendo o patrimônio composto apenas de direitos, qualquer acréscimo será sempre necessariamente de direitos. Se o contribuinte auferir rendas e proventos sobre os quais exerça direitos de propriedade, tais direitos serão reais; se o rendimento for exigível no futuro, os direitos serão de crédito ou pessoais" (op. cit., p. 114). Em abono ao exposto, cumpre trazer à baila o disposto no Código Civil pátrio, a respeito da conceituação do que seja "patrimônio": 16 lb a. Processo n°16707.005398/2004-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.406 Fls. 17 "Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor económico." Trata-se, portanto, o acréscimo patrimonial de um incremento de direitos sob a titularidade do contribuinte, ou seja, direitos que podem ser dispostos pelo seu titular. Veja-se, portanto, que mesmo a posse, ainda que se trate de uma situação de fato, existe um direito que a protege, ou seja, é instituto com contornos jurídicos próprios que conferem ao titular certas prerrogativas, como, por exemplo, o direito de promover ação possessória contra aquele que, de maneira ilegítima, esbulhe ou turbe o direito do possuidor (art. 920 do Código Civil). Com base nos conceitos de "disponibilidade e "patrimônio", pode-se afirmar que se considera como disponível, para fins do imposto de renda, o direito que tiver ingressado no patrimônio do contribuinte. Com efeito, sendo certo que o patrimônio é um conjunto de direitos, a aquisição de quaisquer direitos, ainda que não se trate da moeda em si, mas desde que possam ser dispostas pelo contribuinte, são tributados pelo imposto de renda. Resta consignado, portanto, que a "disponibilidade econômica", por fundar-se no direito alemão, no qual é permitida a tributação com base na posse com animus domni, o que não se entende aplicável ao direito pátrio, eis que, como já visto, "disponibilidade" pressupõe propriedade da riqueza, só existe em conjunto com a jurídica. Isto é, esta última precede, necessariamente, aqueloutra, não havendo como se aventar a hipótese de uma disponibilidade que não seja jurídica. Vale ressaltar, neste ponto, que a mera posse da pecúnia, ou seja, o ingresso de capital, não pode ser tributada pelo imposto de renda a não ser que tal valor ingresse no patrimônio do contribuinte, vertendo-se, pois, em direito deste. Caso contrário, o que se terá é mera posse, ou mesmo detenção, institutos nos quais o ordenamento não confere o poder de livremente dispor do bem. Note-se, pois, que a posse, no ordenamento pátrio, apenas poderá culminar na propriedade e, conseqüentemente, conferir o atributo necessário da disponibilidade no caso de usucapião do bem, como forma originária de aquisição. O que há, portanto, são diferentes graus de disponibilidade do ponto de vista econômico e não jurídico. Neste sentido, vale transcrever breve excedo da recente obra de Ricardo Matiz de Oliveira: "Por isso é que existem distintos graus de disponibilidade, ou seja, sob o ponto de vista económico se pode identificar uma disponibilidade mais plena quando o dinheiro da renda já adquirida esteja em poder do seu titular, situação em que a maior plenitude econômica decorre da confrontação sobre o título de crédito que antecedeu o seu recebimento em dinheiro "(OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 1008. p. 300). Ricardo Matiz de Oliveira, ainda tratando deste ponto fundamental, traz à baila interessante exemplo relativo a uma venda de mercadorias a prazo: "Neste caso, dá-se a aquisição da disponibilidade jurídica da renda — produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos-, sendo irrelevante o recebimento do preço em dinheiro, pois desde a entrega da mercadoria o vendedor já pode dispor do preço, ainda que seja - para recebimento a prazo, pois, no mínimo pode ceder seu título crediticio a terceiros ou utilizá-lo em garantia dos seus negócios, quer 17 Processo n° 16707.005398/2004-95 CCOI/CO2 Acórdão n." 10249.406 Fls. 18 dizer, ele pode usar, gozar e dispor desse bem patrimonial de acordo com as suas aptidões" (op. cit., p. 299) Não há dúvidas, portanto, que a disponibilidade haverá de ser, sempre, jurídica, tendo em vista que, conforme restou constatado, o patrimônio é dotado de direitos e não de bens. Com fulcro nas precedentes anotações, cumpre, agora, fazer um paralelo desta questão com os regimes de caixa e de competência, ou, como querem alguns, aludir ao "cash basis" e ao"accrual basis". No que toca ao primeiro regime, as mutações patrimoniais são consideradas, para fins de incidência do imposto de renda, apenas no momento em que ingressam, no • patrimônio do contribuinte, os valores em moeda. Ao reverso, na hipótese do regime de competência, são consideradas as receitas quando efetivamente ingressam no patrimônio do contribuinte, ainda que tal direito não tenha se convertido em pecúnia ou, de qualquer modo, em títulos com liquidez semelhante (designados por Bulhões Pedreira como quase-moeda). Feita a distinção acima, é cabível afirmar que, em rigorosa classificação, ambas as formas de tributação têm como hipótese de incidência a disponibilidade jurídica de um direito, ainda que no caso do regime de caixa haja a coincidência de ambas as hipóteses elencadas pelo CTN. O que há, portanto, no regime de caixa é uma disponibilidade financeira, que permite ao titular da riqueza dispor do recurso financeiro, e não apenas do direito a ele. Nesse passo, sendo certo que o art. 43 do CTN se aplica, indistintamente, às pessoas fisicas ou jurídicas, uma vez que define a hipótese de incidência possível do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem-se que a lei ordinária poderá, em estrito regime de política fiscal, determinar a inclusão na base de cálculo tanto dos rendimentos adquiridos apenas juridicamente, quanto daqueles em que haja, igualmente, uma disponibilidade econômica concomitante. Assim é que a tributação das pessoas fisicas, muito embora observe, via de regra, o regime de caixa, não necessariamente deve ser submetida a este, apenas nos casos em que a legislação ordinária expressamente preveja a observância deste regime. Em caso de não haver qualquer imposição pela legislação ordinária, pode-se admitir a tributação de direitos já ingressados no patrimônio do contribuinte, ainda que não convertidos em moeda. Portanto, com base neste entendimento, penso que é exatamente isto o que ocorre na tributação da renda auferida pela pessoa fisica na alienação de bem imóvel a prazo, em que a legislação considera como critério temporal da regra-matriz de incidência não o recebimento efetivo da moeda, mas a própria alienação, da qual decorra ganho de capital em virtude do preço pactuado pelas partes. É dizer, a legislação de regência não estipula, expressamente, que a incidência do imposto de renda se verifica, apenas, no momento em que os valores, em moeda, ingressam no patrimônio do alienante. Muito ao contrário. O que a legislação estabelece é que, sendo possível constatar a ocorrência de ganho de capital no momento da alienação, é devido o imposto de renda à aliquota de 15% sobre o referido acréscimo patrimonial. Neste momento da 18 Processo n°16707.005398/2004-95 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.406 Eis. 19 alienação já é possível determinar a base de cálculo do imposto, apurando-se a valorização do imóvel, mais-valia esta que será objeto de tributação pelo imposto de renda. Neste sentido, vale conferir o disposto no art. 31 da Instrução Normativa no. 84/01: "Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. Parágrafo único. O imposto devido relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se: 1- o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; II - a aliquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso .1." Nada mais nítido. Referido dispositivo determina, expressamente, que ocorre a incidência do tributo já no momento da alienação, ainda que a venda seja a prazo. Com base no preço pactuado no contrato, que deverá ser levado em conta na apuração do ganho de capital, é feita a relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da alienação, diferindo-se tão-somente o pagamento do tributo devido, com base no que dispõe o artigo 117, §2°, do RIR/99, bem como com fulcro no art. 21 da Lei 7.713/88, como, aliás, constou expressamente do acórdão recorrido. Note-se que o ganho de capital total é apurado no momento da alienação, de acordo com a legislação vigente à época, sendo que o pagamento do imposto é feito proporcionalmente à medida que os valores são recebidos pela pessoa fisica alienante. Não há, no momento do recebimento de cada uma das parcelas, nova apuração do tributo, à luz da lei vigente ao tempo do efetivo pagamento do preço, o que seria necessário se a lei considerasse como momento da ocorrência do fato gerador a data do recebimento de cada uma das parcelas, como se o lucro fosse aferido sob o regime de caixa. De fato, se considerássemos a ocorrência de vários fatos geradores em decorrência de uma única venda e compra a prazo, ter-se-ia de admitir a aplicação de cada uma das leis vigentes ao tempo de cada fato gerador, o que exigiria diferentes formas de apuração do imposto para parcelas decorrentes de um mesmo contrato, o que tornaria ainda mais complexo o nosso sistema, principalmente em se tratando de alienação de imóveis a prazo, cuja legislação prevê critérios de redução de base de cálculo que levam em conta os meses decorridos entre a data de aquisição e a data de alienação. Tal forma de tributação atende assim à praticabilidade tributária, posto que fosse o próprio fato gerador postergado certamente o montante do ganho de capital poderia ser influenciado por diversos fatores, inclusive pelos índices de inflação e, como se viu, pela superveniência de novas leis. A respeito do momento da ocorrência do fato gerador do "imposto sobre ganhos de capital", na terminologia de Henry Tilbery, este mesmo jurista, com base no critério de 19 Processo n°16707.005398/2004-95 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102.49.408 Fls. 20 tributação conhecido como realization basis, esclarece que "o momento do fato gerador será o da alienação do bem por una preço, que ultrapassa a reposição do capital, realizando neste momento a mais-valia" (TILBERY, Henry. A Tributação dos Ganhos de Capital. São Paulo: IBDT e Resenha Tributária, 1977. p. 24). Mais adiante, Henry Tilbery, justificando a opção pelo método do "momento do ganho realizado", cita o autor americano Henry C. Simons, para explicitar que "poderia talvez haver criticas contra a prática da 'base do ganho realizado', porém, quem exigisse que fosse abandonada, demonstraria pouca compreensão a considerações práticas. Conforme opinião do autor [Henry C. Simons], o critério de realização infelizmente tem de ser aceito como necessidade prática" (op. cit. pp. 26-27). É por esses motivos que, como reconhece a Recorrida, o próprio legislador dispôs que, nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês. A tributação do ganho de capital será diferida, conforme determina o art. 21 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 31 da Instrução Normativa SRF n.° 84, de 11 de outubro de 2001. Assim, a análise cuidadosa da legislação federal a respeito do tema leva à conclusão inevitável de que o momento da ocorrência do fato gerador é o da alienação do bem ou direito, da qual decorra, para o contribuinte, um ganho de capital. Assim, muito embora haja divergências a respeito, devo concluir que o regime de caixa não é necessariamente aplicável para efeitos de determinação do momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda devido pelas pessoas fisicas, tratando-se de mero instrumento de política fiscal que pode ser livremente abandonado pelo legislador. Neste caso especifico, portanto, optou o legislador em considerar ocorrida a disponibilidade, para fins de incidência do imposto, no momento da alienação, sendo certo que já neste momento existe, para o alienante, o ingresso de direitos que vêm a incorporar de maneira definitiva seu patrimônio e sobre os quais pode livremente dispor. Isto significa dizer que, para efeitos de apuração do ganho de capital, a legislação considera ocorrido o fato gerador na data da alienação, diferindo o pagamento do tributo até a data do recebimento de cada parcela mensal. Se assim é para apurar o ganho tributável, o mesmo raciocínio deverá ser aplicado na contagem do prazo decadencial de que trata o §4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, deve-se considerar como marco inicial do prazo decadencial nas alienações a prazo a data da celebração do contrato, tal como conceituada pela legislação do imposto de renda. Não se pode admitir que, numa mesma situação, existam datas distintas de ocorrência do fato gerador, uma para efeitos de decadência e outra para efeitos de apuração do tributo devido. Assim, sendo certo que, no caso específico, o critério temporal do imposto em referência é justamente o momento da alienação (realization basis), tem-se que não pode ser outro o dies a quo do prazo decadencial, consoante o que já foi longamente exposto. 20 • '1 •,'! • Processo n° 16707.005398/2004-95 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.406 Fls. 21 Por essa razão, tenho para mim que ocorreu, sim, a decadência, e's que, tendo sido realizada a alienação em 20/09/1999, o prazo para o lançamento do referido crédito tributário esgotou-se no mesmo período do ano de 2004. Assim, como o Recorrente foi intimado do lançamento apenas em 09/11/2004, mais de 5 (cinco) anos após a celebração do negócio jurídico, decaiu a Fazenda do direito de lançar referido crédito. (III) Depósito Bancário com Origem não Comprovada Quanto à alegação, por parte do ora Recorrente, de que não seria possível a aplicação do disposto no art. 6° da Lei Complementar n.° 105/01, de maneira a atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, entendo que não merece prosperar. Isso porque o referido diploma legal, ao ampliar os poderes de investigação da Administração Pública, aplica-se a fatos geradores ainda que ocorridos anteriormente ao período de sua edição. Nesse passo, confira-se o disposto no art. 144, §1°, do CTN: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. §1'. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Desta feita, encontra-se o procedimento da autoridade fiscal amparado pela legislação vigente, não cabendo a este órgão administrativo aferir sua constitucionalidade, na esteira da jurisprudência uníssona deste Primeiro Conselho de Contribuintes, materializada na Súmula n.° 2. Ademais, não havendo o Recorrente se desincumbido de afastar a presunção de omissão de rendimentos em virtude da constatação de movimentação bancária não condizente com o rendimento declarado, ainda que reiteradas vezes intimado para tanto, considero legítimo o procedimento de lançamento em face do Recorrente. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2". Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de 21 • 11%, Processo n° I 6707.005398/2004-95 CCO /CO2 Acórdão n.° 10249.406 p, tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cabendo ao contribuinte o ônus de afastá-la. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Esta r. Câmara, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n.° 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n." 158.817, relatora Conselheira Ntibia Matos Moura, sessão de 24.04.2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n.° 141.207, relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22.02.2006). • 22 Nis. • Processo n°16707.005398/2004-95 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.406 Fis 23 Por fim, no que atine à alegação de que os valores depositados em sua conta corrente seriam originários de cheques emitidos para pagamentos de despesas de pessoa jurídica da qual é sócio (Viação Nordeste Ltda.), entendo, assim como o ilustre relator do voto condutor da r. decisão a quo, que tais valores, efetivamente, não foram considerados pelo auditor fiscal quando do lançamento. Assim, sendo certo que tais valores não se encontram em discussão no presente caso, julgo prejudicada a alegação do Recorrente, mantendo nesse ponto a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para ACOLHER a decadência quanto ao ganho de capital e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 06 de novemb o de 2008. Ral ALE N R i AOKI NIS OKA 23 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4730855 #
Numero do processo: 18471.001899/2004-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCEDOR E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - Constatando-se que a parte dispositiva do acórdão não retrata com fidelidade a conclusão do voto vencedor, é de se retificar o acórdão. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - NORMA PROCEDIMENTAL - LEI Nº 10.647, DE 2002 - As normas de índole procedimental têm aplicação imediata, incidindo inclusive sobre fatos ocorridos antes de sua vigência. Os §§ 5º e 6º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, introduzidos pela Lei nº 10.647, de 2002, apenas definem procedimentos a serem adotados nas situações que especificam. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros em contas bancárias, caracteriza o evidente intuito de fraude, a ensejar a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O princípio do não-confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, quando forem incluídos os depósitos bancários como aplicação de recursos, devem ser considerados como origens os saques feitos nessas mesmas contas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, devem ser considerados como origens de recursos os rendimentos isentos e não tributáveis, regularmente declarados, bem como os lucros distribuídos, declarados tempestivamente e regularmente registrados na contabilidade das empresas. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Preliminar de decadência acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.236
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-21.626, de 25/05/2006, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998, no que tange aos depósitos bancários de titularidade de fato e de direito do contribuinte, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que acolhia integralmente a decadência para o citado período. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item II do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCEDOR E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - Constatando-se que a parte dispositiva do acórdão não retrata com fidelidade a conclusão do voto vencedor, é de se retificar o acórdão. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - NORMA PROCEDIMENTAL - LEI Nº 10.647, DE 2002 - As normas de índole procedimental têm aplicação imediata, incidindo inclusive sobre fatos ocorridos antes de sua vigência. Os §§ 5º e 6º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, introduzidos pela Lei nº 10.647, de 2002, apenas definem procedimentos a serem adotados nas situações que especificam. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros em contas bancárias, caracteriza o evidente intuito de fraude, a ensejar a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O princípio do não-confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, quando forem incluídos os depósitos bancários como aplicação de recursos, devem ser considerados como origens os saques feitos nessas mesmas contas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, devem ser considerados como origens de recursos os rendimentos isentos e não tributáveis, regularmente declarados, bem como os lucros distribuídos, declarados tempestivamente e regularmente registrados na contabilidade das empresas. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Preliminar de decadência acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.001899/2004-39

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4164210

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.236

nome_arquivo_s : 10422236_147637_18471001899200439_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 18471001899200439_4164210.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-21.626, de 25/05/2006, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998, no que tange aos depósitos bancários de titularidade de fato e de direito do contribuinte, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que acolhia integralmente a decadência para o citado período. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item II do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4730855

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760099622912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:13:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:13:43Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:13:43Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:13:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:13:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:13:43Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:13:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:13:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:13:43Z; created: 2009-07-14T18:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T18:13:43Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:13:43Z | Conteúdo => • Fls. I 4104 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :fts“t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001899/2004-39 Recurso n° 147.637 Embargos Matéria Embargos Declaratórios Acórdão n° 104-22.236 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ALEXANDRE DA SILVA MARTINS PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCEDOR E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO — Constatando-se que a parte dispositiva do acórdão não retrata com fidelidade a conclusão do voto vencedor, é de se retificar o acórdão. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - NORMA PROCEDIMENTAL - LEI N° 10.647, DE 2002 - As normas de índole procedimental têm aplicação imediata, incidindo inclusive sobre fatos ocorridos antes de sua vigência. Os §§ 5° e 6° do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, introduzidos pela Lei n° 10.647, de 2002, apenas definem procedimentos a serem adotados nas situações que especificam. ?J. Pulei-No n.° 18471.001899/2004-39 Actifdito n.° 104-22.236 Fls. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros em contas bancárias, caracteriza o evidente intuito de fraude, a ensejar a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, 11, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFICIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O princípio do não-confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, quando forem incluídos os depósitos bancários como aplicação de recursos, devem ser considerados como origens os saques feitos nessas mesmas contas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, devem ser considerados como origens de recursos os rendimentos isentos e não tributáveis, regularmente declarados, bem como os lucros distribuídos, declarados tempestivamente e )55, Processo o.° 18471.001899/2004-39 Acenda° n.° 104-22.236 Fls. 3 regularmente registrados na contabilidade das empresas. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Preliminar de decadência acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-21.626, de 25/05/2006, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998, no que tange aos depósitos bancários de titularidade de fato e de direito do contribuinte, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que acolhia integralmente a decadência para o citado período. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item II do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. Processo n.° 18471.001899/2004-39 Acérd8o n.° 104-22.236 Fls. 4 )14931tn l ;)-t"1-ti-EhilltacOTTA CA:1119cçtLiOggsr Presidente iON E ' V ... altr edator- • esi • ado 13 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausentes justificadamente os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 18471.001899/2004-39 Acórdão n.° 104-22.236 Fls. 5 Relatório Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão n° 104-21.626, de 25 de maio de 2006. Aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional que há contradição entre a conclusão do voto vencedor e a parte dispositiva do acórdão; que o voto vencedor foi no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999 no que se refere aos depósitos de titularidade do próprio contribuinte, cuja multa não foi qualificada, enquanto o dispositivo do acórdão foi no sentido da rejeição da preliminar de decadência em relação ao exercício de 1999. Pede, então, a retificação do acórdão embargado. É o Relatório. • Processo C 18471.001899/2004-39 Acórdão n.° 104-22.236 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os embargos declaratórios atendem aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a Embargante aponta contradição entre a conclusão do voto vencedor, que acolhe a decadência em relação aos depósitos de titularidade do próprio contribuinte no ano-calendário de 1998, e a parte dispositiva do acórdão, que menciona a rejeição da preliminar de decadência em relação ao período. Par maior clareza, reproduzo um e outro a seguir: Conclusão do voto vencedor: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, afastar a exigência em relação ao item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto). Dispositivo do acórdão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item lido Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial). Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. Como se vê, a contradição é evidente. E, examinando os fundamentos do voto do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, resta claro que a posição vencedora na Câmara foi de acolher a decadência em relação à parte do lançamento que não teve multa qualificada. Foi esse precisamente o foco da divergência, pois este relator, coerente com a tese de que a contagem do prazo decadencial, no caso de o contribuinte ter apresentado declaração de rendimentos no próprio ano previsto para a entrega, é a data da apresentação, com o quê o Conselheiro Nelson Mallmann e o que os acompanharam não concordam, pois entendem que, ao se deslocar a contagem o prazo decadencial para a regra do art. 173, I do CTN em função da fraude, o termo inicial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processou.' 18471.001899/2004-39 Ac6rdáo n.• 104-22.236 Fls. 7 Portanto, a contradição apontada existe e é decorrência de erro na redação da parte dispositiva do acórdão, que não retratou a votação da Câmara. Deve, portanto, ser retificado o acórdão. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para RETIFICAR o acórdão n° 104-21.626, de 25 de maio de 2006, substituindo, na parte do dispositivo que trata da decadência em relação ao exercício de 1999 a afirmação de rejeita a preliminar para a de que a acolhe no que tange aos depósitos bancários de titularidade de fato e de direito do contribuinte. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ?2DRO P, 01A43bvitilo? 117 $9AAIL EA LO PEREIKA BARBOSA Processo n.°18471.001899/2004-39 Acórdão o.° 104-22.236 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência, relativo aos depósitos bancários cuja titularidade de direito não pertencem ao contribuinte, sobre o qual incidiu a multa de lançamento qualificada. Ou seja, no tópico em que foi evidenciado o evidente intuito de fraude, cuja multa foi qualificada. Entende o nobre relator que quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se no caso, a regra do art. 173 do CTN. Sendo que nos casos de entrega da Declaração de Ajuste Anual, dentro do ano- calendário previsto, o inicio da contagem do prazo decadencial seria a data da entrega da declaração. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Consta dos autos, que o recorrente argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1998, sustentando a tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 4° do CTN. Entende, ainda, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 40 do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN. Entretanto, especialmente, neste processo onde parte do lançamento encontra-se com a multa de oficio qualificada, em razão do entendimento que houve evidente intuito de fraude, se faz necessário observar que existe distinção no termo inicial da contagem do prazo decadencial. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão Processo n.° 18471.001899/2004-39 Acórdão n.° 104-22.236 Fls. 9 sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem- se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito Processo n.0 18471.001899/2004-39 Acórdão n.° 104-22.236 Fls. 10 de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. No lançamento, que abrange créditos tributários onde não houve a qualificação da multa de oficio entendo que o imposto lançado relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (31/08/04 - fls. 1242), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, acompanhando o relator pelas conclusões. Por outro lado, sobre os depósitos bancários cuja de titularidade de direito não era do contribuinte (interpostas pessoas) com aplicação da multa de lançamento de oficio de qualificada de 150%, não ocorreu o prazo decadencial, já que acompanho a corrente que entende que nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim sendo, não ocorreu o prazo decadencial relativo ao exercício de 1999, já que o fisco teria prazo legal até 31/12/04, para formalizar o crédito tributário na parte onde houve a qualificação da multa de lançamento de oficio. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998, onde constatado o evidente intuído de fraude com a qualificação da multa. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 01/01/99, exaurindo-se em 31/12/04 tendo tomado ciência do lançamento, em 10/12/04, conforme consta às fls. 958, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores, cuja multa foi qualificada. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, referente aos depósitos bancários cuja de titularidade de direito não era do contribuinte (interpostas pessoas - multa qualificada) e acompanho o Relator nos demais itens para ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998, no que tange aos depósitos bancários de titularidade de fato e de direito do contribuinte e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item II do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial). Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 N S;C • (N.,7M Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4730877 #
Numero do processo: 18471.002028/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar d6 nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18471.002028/2003-51

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4165116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.491

nome_arquivo_s : 10421491_144222_18471002028200351_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 18471002028200351_4165116.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar d6 nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4730877

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760159391744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:59:40Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:59:40Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:59:40Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:59:40Z; created: 2009-07-14T13:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T13:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:59:40Z | Conteúdo => i MINISTÉRIO DA FAZENDA '.4'i tizsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f25-,4,-;:> QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Recurso n2 . : 144.222 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 e 2002 Recorrente : NABIL KARDOUS Recorrida : 22 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2 : 104-21.491 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n g 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABIL KARDOUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar d6 nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDO:17k- PRESIDENTE O i ada<c_ AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2 . : 104-21.491 FORMALIZADO EM: 26 M AI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n Q. : 104-21.491 Recurso H'. : 144.222 Recorrente : NABIL KARDOUS RELATÓRIO 1 — Contra o contribuinte Nabil Kardous, já identificado nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 34/40, em razão da constatação da seguinte irregularidade: a) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 2 — O enquadramento legal consta às fls. 35 e 39. 3 — Cumpre salientar que o Termo de Constatação de Irregularidade encontra-se às fls. 32/33. 4 — Foram lançados o Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano- calendário de 1999, no valor de R$ 61.527,46 (sessenta e hum mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), adicionado de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, bem como do ano-calendário 2001, na quantia R$ 2.555,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 148.251,28 (cento e tit quarenta e oito mil duzentos e cinqüenta e hum reais e vinte e oito centavos). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2 . : 104-21.491 5 — Devidamente cientificado acerca do auto de infração na data de 02 de setembro de 2003 (f Is. 34), o interessado apresentou, em 02 de outubro de 2003, a impugnação de fls. 42/49, alegando, em síntese, o seguinte: a) Afirmou que exercia a função Diretor-Presidente e de Advogado da Empresa SEG — Serviços Especiais de Segurança e Transporte de valores S/A, no período de 30/12/1998 até 06/03/2001; b) é do conhecimento do Ministério da Fazenda que foram entregues à Fiscalização todos os documentos exigidos, inclusive extratos bancários, restando os que não lhe pertence e que estão à disposição do Juízo de Direito que preside o processo de falência da mencionada empresa. Salientou que os dados inerentes à fiscalização em testilha, os quais comprovam a origem e destino lícitos dos valores apontados pela auditoria e que deram ensejo ao auto de infração em tela, estão armazenados no referido processo de falência; c) os documentos contábeis, recebíveis e despesas, por exigência legal, foram entregues à Justiça consoante se depreende do termo de declaração do falido, o qual se encontra no corpo do presente processo administrativo tributário. Ressalvou que não é mais o procurador ou presidente da empresa SEG; d)malgrados os esclarecimentos pertinentes, a Administração Pública julgou sem suporte na legalidade, lavrando de forma equivocada o auto de cpsoitrinfração, no qual se está a atribuir ao contribuinte a pena de R$ 148.251,2 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 e) consignou que o auto de infração deveria ser anulado por quanto irrealizados em contrariedade aos ditames legais, sobretudo, por que o contribuinte postulou ser a sua versão verossímil diante do processo de falência da empresa SEG. Diante de tal situação alegou que o seu direito de defesa preliminar restou cerceado, em face da administração não providenciar a busca dos dados documentos subjacentes, porém imprescindíveis ao deslinde do processo; f) declarou que não sonegou ou estaria a sonegar dados relacionados à investigação da Autoridade Fiscal. Em todo momento afirmou que os valores encontrados em sua conta corrente tiveram origem e destino lícitos, cuja comprovação poderia ser efetivada com uma análise dos autos do processo falimentar supracitado; g)negou ter sonegado qualquer tributo, haja vista haver utilizado sua conta em favor da supramencionada empresa, não auferindo qualquer ganho que fosse factível de incidência tributária; h)afirmou que o auto de infração foi efetuado de forma ilegal, haja vista a cumulação de penas, em face da incidência de imposto, multa e juros simultaneamente, sendo que estes deveriam ser somente um; i) estava ocorrendo um cerceamento do seu direito de defesa, em razão da impossibilidade do interessado de comprovar as suas alegações, porquanto as provas estarem no processo falimentar mencionado, e que este está 1tramitando em sigilo; . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão ri2 . : 104-21.491 j) mencionou doutrina, o art. 333 de CPC, além dos arts. 906, 910, 911, 915, 916, 927 e 928 do Decreto n 2 3.000 de 1999; k)consignou que momento algum tentou obstruir os atos administrativos ou ato processual; I) ante o alegado cerceamento de defesa, impugnou e requereu a nulidade do ato e do Termo de Constatação de irregularidades, do demonstrativo consolidado do crédito tributário e do auto de infração, porquanto sua conduta não mereceria as penas previstas em nenhum dos supracitados excertos legais. 6— No dia 30 de abril de 2004, a 2 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiu acórdão julgando, por unanimidade de votos, procedente o Lançamento consubstanciado, nos termos do Urre. Relator, que entendeu, em síntese, o seguinte: 6.1 — Das Preliminares: a) Esclareceu que o contribuinte não pode eximir-se de sua responsabilidade em apresentar os comprovantes que porventura possam elucidar a infração constatada no Auto de Infração; b)alegou que caberia ao ora recorrente comprovar a origem dos depósitos bancários em questão, do quais não havia um único documento referente aos mesmosA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 c)afirmou que o procedimento fiscal foi elaborado dentro das normas legais vigentes, salientando que o contribuinte teve diversas oportunidades para se manifestar e prestar os esclarecimentos necessários, por via das notificações expedidas; d) destacou que de acordo com o art. 14 do Decreto n2 70.235 de 1972, com redação dada pela ei n 2 8.748 de 1993, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal, a fase litigiosa se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do Lançamento atendendo, assim, o quanto prescrito na CF no que tange ao Direito à Ampla Defesa; e) ante a argumentação exposta alhures, afastou a solicitação de nulidade do procedimento fiscal; f) salientou que no tocante às argüições preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, o artigo 59 do Decreto n 2 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa, sendo que nenhuma das duas estava presente no caso em tela. 6.2 — Do Mérito: a)Fez uma breve análise do art. 42, caput, e os parágrafos 1 2 e 22, da Lei n2 9.430, de 1996; b)esclareceu que o mencionado excerto legal estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, caso o contribuinte, regularmente intimado, não compro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposto ou de investimento; c)alegou que tal presunção torna prescindível a comprovação, por parte do Fisco, do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; d) consignou que a mencionada presunção, a qual inverte o ônus da prova em favor do Fisco, pode ser afastada mediante prova em contrário; e) declarou que as alegações do contribuinte careceram de suporte documental. Salientou que o interessado poderia ter solicitado a própria instituição financeira a documentação necessária, haja vista aquela possuir em seus arquivos os comprovantes de todas as operações de débito e crédito que ocorrem nas contas bancárias de seus clientes; f) salientou que era ônus do ora recorrente comprovar a origem dos depósitos, e que em momento algum ele logrou êxito em fazê-la; g) consignou que o interessado não conseguiu elidir a presunção legal estabelecida em seu desfavor. 6.3 — Multa de Ofício e Juros de Mora. a) No que tange a multa de ofício mencionou que ela esta prevista no art. 44, I, da Lei n2 9.430, de 1996, tal como aposto à fl. 39 dos autos, só podendo ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em Le', consoante preceitua o art. 97, VI, do CTN. Salientou que o caso em tela n- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 se subsume a nenhuma das hipóteses previstas nos textos legislativos, afastando, portanto, as alegações do interessado; b) quanto aos juros de mora, frisou que a aplicação da taxa SELIC encontra amparo no art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995; c) determinou, ao final, que fossem mantidas as aplicações da multa e dos juros. 7 — Ciente da decisão que lhe foi desfavorável em 09/06/2004 (fls. 66), o contribuinte interpôs, na data de 9/07/2004, Recurso Voluntário dirigido a este Egrério Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da sua impugnação, já expostos no item 5 do presente relatório, aditando, em resumo, que: a) Primeiramente requereu a dispensa do arrolamento de bens como pressuposto de admissibilidade para interposição de recurso, tendo em vista que seus bens se encontram indisponíveis em razão de declaração de Falência pela 62 Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro; b) mencionou o art. 162 da Lei Federal de n2 8.748 de 1993, afirmando que a autoridade Fiscal deveria conferir a veracidade das suas alegações, diligenciando, perante a 64 Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, a análise dos autos do processo falimentar; c) aduziu que não poderia prestar algumas informações devido ao seu dever 1 de sigilo profissional, citando a Lei n 2 8.904 de 1994, art. 7, XIX 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2 . : 104-21.491 d)afirmou haver falta de idoneidade da Auditora Verá Lúcia Gama Quintella, que segundo suas alegações, lavrou o A.I. impugnado, a mandou ou em conluio com o advogado, o Sr. Antonio Daniel de Carvalho, que sucedeu o recorrente na SEG. como procurador da empresa, citando Processo Cautelar que tramita perante a 3a Vara Criminal da Justiça Federal, o qual gerou a prisão temporária da Auditora Vera e do mencionado advogado. Alegou que estaria sofrendo represália por ter deposto no mencionado processo criminal; e)declarou que o ato da Auditora de exteriorizar e revelar à terceiros a ida e o comparecimento do Recorrente à Receita Federal no dia 04/06/2003 (documento anexo) fere o princípio e determinação legal do sigilo que a Auditora Fiscal é obrigada a manter, citando o art. 38 da Lei n 2 9.250 de 26/12/1995; f) mencionou que ao deixar de diligenciar junto ao processo falimentar alguns documentos, a auditora estaria cometendo mais um delito, citando diversos tipos penais bem como renomada doutrina penal; g) informou que a empresa SEG teve sua falência declarada em duas oportunidades; a primeira em 2000 e a segunda 2001; h) ressalvou que estaria sendo vítima de um conluio de diversas pessoas ligadas a empresa e a mencionada Auditora, os quais buscavam prejudica- lo; i) requereu a declaração de nulidade do A. I. com fulcro no art. 59, II, do Decreto 70.235 de 1972;K "41 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n9. : 104-21.491 j) aduziu que a finalidade do Auto de Infração em questão estaria maculada pela motivação vil da Auditora, quando da lavratura do mesmo. É o Relatóriom AU4 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator A origem dos recursos depositados em sua conta corrente deve ser demonstrada pelo contribuinte, sob pena do lançamento por presunção dos valores constantes dos seus extratos como se renda fosse. No caso em tela, não há essa demonstração e a justificativa da omissão é que as provas estão nos livros fiscais depositadas no processo de falência da empresa - SEG, da qual era o contribuinte um dos seus executivos, urna vez que tais recursos transitavam pela sua conta bancária pessoal, mas pertenciam àquela empresa. Diz, ainda, em sua defesa que a Auditora Fiscal que lavrou o AI não fez, por falta funcional sob investigação do MPF, as devidas diligências para a busca das provas, pelo qual requer a nulidade do auto. Junta, posteriormente, texto do depoimento da Auditora no qual ela confessa a não realização de diligências junto ao citado processo de falência para a colheita de elementos contábeis que poderiam comprovar as suas afirmações. NULIDADE — o AI não é nulo, porque está sob investigação a Auditora Fiscal que o lavrou, até porque a acusação que pende de julgamento não aponta para uma extorsão do contribuinte que leve a uma dúvida sobre a real base do Al. Este é objetivo e etjA não fica maculado pela denúncia, sob apuração, do auditor que o lavrou. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2 . : 104-21.491 A prova, no caso, é invertida, é do contribuinte e não da Receita, e a ele cabe diligenciar a busca de elementos que comprovem a sua afirmação, o que não fez, não cabendo a determinação de diligência para tanto. Assim, conheço do recurso, rejeito a sua preliminar de nulidade e nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 Atui_ t"-(: O CAR LUIZ E DONÇA DE AGUIAR • 13 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4685558 #
Numero do processo: 10909.003318/2004-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei nº 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. SELIC - Inaplicabilidade aos débitos tributários. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15361
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei nº 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. SELIC - Inaplicabilidade aos débitos tributários. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10909.003318/2004-12

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4195112

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15361

nome_arquivo_s : 10615361_145776_10909003318200412_017.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10909003318200412_4195112.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4685558

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858840162304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:29:54Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:29:55Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:29:55Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:29:54Z; created: 2009-08-27T11:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-27T11:29:54Z; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:29:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..e4,` •", SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003318/2004-12 Recurso n°. : 145.776 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000, 2001 Recorrente : DJALMA RODRIGUES DE MAGALHÃES Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC • Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.361 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já . tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF — UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL — RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n" 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de , .. . $:.%:0:., MINISTÉRIO DA FAZENDA &,,,i':-..:,-::.4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. SELIC — Inaplicabilidade aos débitos tributários. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA RODRIGUES DE MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro dr, ,-Luiz Antonio de Paula „,- i , JOSÉ ;I NIURCAUS DA PENHA PRESIDENTE UI ‘ba-140L- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO .4.. WILFRIDO • é USTO I ARW—) RELATOR / FORMALIZADO EM: r2 8 ABR 9006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. • .4.11.';'k MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsdk-.-- 41 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 Recurso n°. : 145.776 Recorrente : DJALMA RODRIGUES DE MAGALHÃES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 29.11.2004 com imposição de exigência tributária referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 913/920). Foi aplicada multa qualificada, sob o entendimento de ter ocorrido hipótese que indica fraude do contribuinte. Os dados bancários foram obtidos através •de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, conforme consta do relatório fiscal de fls. 921/984 (fls. 114). A partir desses dados foi desenvolvida uma série de _ diligências buscando a origem dos valores depositados. Primeiramente, constatou-se que apesar das contas serem mantidas em conjunto com a filha do contribuinte, segundo confirmação da herdeira e do contribuinte os valores movimentados eram de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Sobre as alegações realizadas nas intimações de que existiam valores provenientes de cheques devolvidos, transferências entre contas, no Relatório Fiscal consta que já foi realizada a exclusão de tais créditos (fls. 944/946 e 947/948). Contra a referida autuação o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 990/1.025 na qual aduziu, em síntese: - ilegalidade da quebra de sigilo promovida sem autorização judicial para tal, bem como inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001, além de irretroatividade da autorização de quebra de sigilo contida em tais normas; - depósito bancário não constitui base de cálculo do IRPF, porque não denotar variação patrimonial. Ademais, ainda falta extirpar do lançamento alguns 3 1011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=r7k), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 valores, haja vista que não foram considerados os empréstimos realizações por amigos e familiares informalmente; - inadequação da multa aplicada que viola o princípio da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco; - inaplicabilidade da Taxa SELIC aos débitos tributários. A r Turma da DRJ em Florianópolis/SC considerou procedente o lançamento, afastando as preliminares de nulidade da quebra de sigilo bancário e, no mérito, mantendo a autuação sob o entendimento de que o contribuinte não logrou demonstrar a origem dos depósitos. Sobre a multa de ofício qualificada, considerou- se que reiterada conduta ilícita ao longo de três anos, evidencia-se intuito doloso. No Recurso Voluntário de fls. 1.057/1.086 o sujeito passivo repisaa argumentação de sua Impugnação. É o relatório. _ _ 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 1.088/1.102), pelo que dele tomo conhecimento. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001 e irretroatividade da mesma; 2) não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; 3) impossibilidade de aplicação de multa qualificada; e 4) inaplicabilidade da Taxa SELIC. 1) Inconstitucionalidade, da Lei 10.174/2001 e impossibilidade desta atingir períodos pretéritos. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF. Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei 10.174/2001,0 status do sigilo bancário, garantia individual consignada art. 5 0 , inciso XII da CF. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo bancário é espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 50 , X da CF e considerados como os mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz:. sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, 5 ,f • ,*(N'it MINISTÉRIO DA FAZENDAy • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a . intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos.' O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729 4/DF: Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado _ (CF, -art. 5°, X) cuja proteção normativa - busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção - a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estad. (..) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a I FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. 6 1".0. 449,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t- 4.:4,4^W,:fr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: (2) Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados2. Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pela própria Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Destarte, a Lei 10.174/2001 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, dai derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponíveis ocorridos em período pretérito ao da sua edição, por força do que dispõe o artigo 144 do CTN. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. 7 „• Ogg.t-s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &fr:; 4e_titai,,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 Conquanto alguns sustentem que por se tratar de norma procedimental poderia retroagir (art. 144, §1° do CTN), atingindo períodos passados, não vejo como referendar esta tese sem violentar o princípio da segurança jurídica. É que a alteração promovida pela Lei 10.174/2001 não tem caráter procedimental, visto atingir também direito do contribuinte de, como aponta Alberto Xavier, "conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei”. O parágrafo 1° do artigo 144 do CTN volta-se para prerrogativas meramente instrumentais. Ora, a quebra de sigilo bancário tem sido utilizada, no mais das vezes, como única e exclusiva prova de omissão de rendimentos, dirigindo- se, portanto, a própria hipótese de incidência tributária. Neste sentido, transcrevo ementa de acórdão do TRF/4° Região: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei no 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionaria com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos gr a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, §1° do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. • 8 agjgz‘t_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 4.Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativa a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (TRF/4 a Região, AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC, DJU de 11.12.2002) Assim, a Lei 10.174/2001 ademais de ferir direito fundamental, ofende também o princípio da confiança na lei fiscal. Como assentado no voto do Ilustre Desembargador Wellington Mendes de Almeida: Não se ignora que o direito ao sigilo bancário não se reveste de caráter absoluto ou ilimitado, sujeitando-se a sua quebra ao interesse público ou social ou à regular administração da justiça. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimenta -0o bancário do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo- _ —fiscal, é imprescindível a autorização judicial. (grifou-se) • Não é possível utilizar como pretexto para invasão a direitos tradicionalmente consagrados no mundo (Bill of Rights e Declaração Universal dos Direitos do Homem) interesse procedimental do Fisco. Para que se tenha consciência do agravo cometido pela LC 105 aos direitos consagrados na Carta Magna, é como se admitíssemos a tortura ou a escuta telefônica sem prévia autorização judicial com vistas a verificar a existência de ilícitos tributários. Faço minha as palavras de Roque Carrazza: Evidentemente há, da parte do Estado, o interesse de arrecadar os tributos de maneira simples, expedita e segura. Afinal de contas, é por intermédio deste recolhimento que ele se instrumenta financeiramente a alcançar, com bom sucesso, os fins que lhe são assinalados pela Carta Constitucional ou pelas leia Ocorre, porém, que, em nome da comodidade e do aumento da arrecadação do Poder Público, não se pode fazer ouvidos moucos aos reclamos dos direitos subjetivos dos contribuintes assegurados. como visto, pela própria Constituição. (..) 9 .X.M MINISTÉRIO DA FAZENDA •::-•-• 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n».0r ..,44-3•N>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 O "estatuto do contribuinte" exige que a tributação, livre de qualquer arbitrariedade, realize a idéia de Estado de Direito. Às várias possibilidades de atuação da Fazenda Pública há de corresponder a garantia dos direitos de cada contribuinte. Quanto mais gravosa a intervenção tributária, tanto mais cuidadosamente deverá ser protegida a esfera de interesses dos indivíduos. É que a tributação deve desenvolver-se dentro dos limites que a Carta Suprema traçou (fulminando o poder tributário absoluto do Estado). Este objetivo é alcançado, basicamente, respeitando-se os direitos fundamentais do contribuinte e aquela faixa de liberdade das pessoas, onde a tributação não pode se desenvolver". (Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 18° edição). No mesmo sentido, o entendimento da 42 Câmara deste Conselho: IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação • prevista no artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à - constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. (Acórdão 104-19.227) Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, por essa razão, não podem ser utilizadas as provas coligidas para aferição da base de cálculo do lançamento (extratos bancários). 2) Omissão de rendimentos. No que tange a justificação de origem, cabe dizer que o Recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a tributação. De fato, as alegações realizadas por ocasião da Impugnação, não foram devidamente comprovadas, haja vista o que consta do Relatório Fiscal, no sentido de que todas as • „ .ÀW:;.!_s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K• dc.”, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 transferências entre contas e devolução de cheques já foram extirpadas do lançamento. Assim, neste ponto creio ter razão a decisão recorrida, uma vez que realmente não logrou o Recorrente trazer aos autos provas vetustas dos fatos por ele narrados. 3) Multa de Ofício. Uma vez superadas as questões precedentes, questiona o Recorrente a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando que não há motivação legal para tal, já que não se cogita de fraude ou omissão dolosa. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, as hipóteses que lastreiam a autuação são de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido. Este Conselho tem aplicado a multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa'), onde são considerados todos os Ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50%, 80% e 100%, prevista como regra • 11 • • sz.;!5.!".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1";¡`V: SEXTA CÂMARA41 4. Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido". (Ac. 104-15.812, ReL Nelson Mallmann, Julgamento em 12.12.1997) (..) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido". (Ac. 102-46.784, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, Julgamento em 19.05.2005) • Assim sendo, é de se reduzir a multa de oficio para o percentual de 75%. 4) Taxa Selic. No que pertine a aplicabilidade da taxa Selic aos débitos e créditos tributários, sigo o entendimento de meus pares nessa Câmara, no sentido de que por força de disposição legal é essa a taxa que deve ser aplicada. Ante o exposto, conheço do recurso para acolher a preliminar de nulidade pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário, e, no mérito, dar provimento parcial, para desqualificar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. WILF" 90 • 4,GUS-ft AI,UES 12 • 2:,'N'f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ippr.Va;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para - - - lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a - - - seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu . a utilização de novos meios de 13 .P3 • 43,k MINISTÉRIO DA FAZENDA zf:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r:tf-V4 SEXTA CAMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano-calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos ge- radores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se ve- rifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 14 • ,L14g•h- MINISTÉRIO DA FAZENDA " •É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa urna inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juízes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Ministro Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, 15 • • '-4.9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •C'llri1/4<r Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza forma/ da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior á vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003r\ 16 • . . Z's14.04.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,i-ir, Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridi- cidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tribu- tário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, conceden- do-lhe eficácia. Desta forma, entendo não se tratar de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 7e22/1/0-- /21LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4685543 #
Numero do processo: 10909.003094/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes nos assentamentos do Registro de Imóveis, bem como a movimentação de valores expressivos, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1997. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão quanto à preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes nos assentamentos do Registro de Imóveis, bem como a movimentação de valores expressivos, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10909.003094/99-21

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4168731

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.752

nome_arquivo_s : 10420752_140161_109090030949921_078.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 109090030949921_4168731.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1997. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão quanto à preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4685543

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858927194112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:47:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:47:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:47:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:47:21Z; created: 2009-08-10T14:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 78; Creation-Date: 2009-08-10T14:47:21Z; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:47:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n°. : 10909.003094/99-21 Recurso n°. : 140.161 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 - Recorrente : AYRTON JUSTINO DA SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.752 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. -OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito -:=4%."•;•-:wi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes. nos assentamentos do Registro de Imóveis, bem como a movimentação de valores expressivos, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON JUSTINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento — por quebra de sigilo bancário e ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1997. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão quanto à preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRESIDENTE 2 :ifAn .: ".7 MINISTÉRIO DA FAZENDAwrvg-:-: : 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 ) 1zja KANe ELA " FORMALIZADO EM: O '8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • 3 Y. • 4W''') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Recurso n°. : 140.161 Recorrente : AYRTON JUSTINO DA SILVA RELATÓRIO AYRTON JUSTINO DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF 304.079.409- 44, com domicílio fiscal na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina, à Avenida Nereu Ramos, n° 3072 — Bairro Andorinha, jurisdicionado a DRF em Itajaí - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 553/581, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 586/627. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03112/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 362/376, com ciência através do Termo de Recusa de Recebimento de Auto de Infração, deixado no domicílio fiscal em 19/12/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 927.402,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de qualificada de 150% e multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1997 e 1998, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 e 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 4 .1*•\, A ' 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÉ-LEÃO) — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme informação prestada pelo fiscalizado no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial anexo à folha 018 do presente processo que, confrontado com os valores informados na Declaração de Ajuste Anual de 1997, ano-calendário de 1996 demonstrou que o contribuinte recebeu, a título de comissões, R$ 1.950,00 no mês de janeiro de 1996 e os valores mensais consecutivos de R$ 1.000,00 nos meses de fevereiro a abril de 1996, não tendo submetido à tributação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134, de 1990; e artigos 1°, 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 3— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Efetuamos a glosa das deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado por duas vezes, não apresentou os documentos que comprovassem as despesas incorridas e a relação de dependência, o que implicou na majoração da multa por não atendimento a intimação fiscal. Infração capitulada nos artigo 8°, inciso II, alínea "c" e artigo 35 da Lei n° 9.250, de 1995. • 4— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções com despesa 5 --tf"-•.;-•::sy.,°,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 médica, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado por duas vezes, não apresentou os documentos que comprovassem as a efetiva despesa médica que fora informada em sua declaração do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, o que implicou na majoração da multa por não atendimento a intimação fiscal. Infração capitulada nos artigo 8°, inciso II, alínea "a" §§ 2° e 3°, e artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995. 5— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE: Glosa de despesa com instrução, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado por duas vezes, não apresentou os documentos que comprovassem os gastos com entidades educacionais, conforme informado na declaração de ajuste anual do ano- calendário de 1997, exercício de 1996, o que implicou na majoração da multa por não atendimento a intimação fiscal. Infração capitulada nos artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250, de 1995. 6 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995; artigo 42 da lei n°9.430, de 1996; e art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 387/417, instruída pelos documentos de fls. 418/550 apresentada tempestivamente, em 15/01/03, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 6 ---et.'•;-••••;% MINISTÉRIO DA FAZENDA 6.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - que, em preliminar, como faz prova a indicação contida na quadrícula "Carimbo de Recepção, a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, foi apresentada em 29/04/97. Por sua vez, de acordo com o que consta do "Termo de Recusa de Recebimento de Auto de Infração", a entrega do auto de infração no domicílio tributário eleito pelo contribuinte ocorreu em 19/12/02. Evidente, pois, que o lançamento de ofício em referência ocorreu após o transcurso de cinco anos do lançamento primitivo; - que, da a inexistência da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, já que a autoridade fiscal não atentou para o fato de que as comissões recebidas nos meses de janeiro a abril de 1996 foram recebidas: (a) da empresa CCV Empreendimentos e Promoções Ltda e declaradas juntamente com os rendimentos recebidos da mesma empresa a título de pra labore, ou seja, R$ 4.000,00 + R$ 9.000,00, perfazendo um montante de R$ 13.900,00 (declarado); e (b) da empresa Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda e declaradas juntamente com os rendimentos recebidos da mesma empresa a titulo de pro labore, ou seja, R$ 950,00 + R$ 1t400,00, perfazendo um montante de R$ 12.350,00 (declarado); - que, da improcedência da glosa promovida em face da alegada dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, .tem-se que de um lado, porque o que foi solicitado genericamente na intimação, não foi reiterado com objetividade na intimação, de outro, porque no recibo de fl. 62, o AFRF declarou ter recebido as cópias dos documentos requisitados em ambas intimações; - que de qualquer forma, e porque sempre estiveram à disposição do Fisco para as devidas averiguações, faz acompanhar à presente impugnação cópias autenticadas dos documentos que comprovam: (a) a relação de dependência dce seus filhos Ayrton 7 ,:tf4 MINISTÉRIO DA FAZENDAeZr:Ef1;: .1e5 "."n4,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Junior e Vanessa; (b) os gastos médicos/odontológicos realizados (R$ 350,00); e (c) os gastos (dos filhos) com instrução (R$ 2.712,96); - que, da inaplicabilidade da multa qualificada de 150%, em paralelo à argumentação retro, o impugnante contesta, por ser absolutamente equivocada, a aplicação da multa qualificada de 150%. Isto porque, se, de fato, o caso fosse de "não atendimento à intimação fiscal", a multa cominável seria a majorada de 112,50% e não a qualificada de 150%, sobre o valor do IRPF glosado; - que, da improcedência da tributação do acréscimo patrimonial a descoberto na forma detectada pela fiscalização, já que de acordo com o "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial" que integra o Auto de Infração, para apurar os valores dos "acréscimos patrimoniais a descoberto" objeto de tributação, a fiscalização confrontou os valores dos recursos (ingressos) com as aplicações (desembolsos) havidos no ano- calendário. Ocorre, todavia, que por não se coadunar com os parâmetros legais que regem a tributação das pessoas físicas, o procedimento citado não tem condições de subsistir; - que o primeiro decorre da falta de distinção conceituai, pelo fisco, entre "Declaração de Rendimentos" e "Declaração de Bens" . Efetivamente, enquanto aquela é regida por dispositivos legais específicos, que disciplinam, em alguns casos, a tributabilidade dos rendimentos e conseqüente recolhimento do IRPF sob um regime de caixa mensal, esta (a Declaração de Bens) tem sua existência, senão independente, ao menos paralela à primeira, com determinação legal para ser preenchida apenas anualmente destinando-se a fornecer à Receita Federal os elementos necessários ao acompanhamento — anual — da evolução patrimonial dos contribuintes; - que o segundo é que inexiste norma legal específica que autorize a presunção de omissão de rendimentos, calcada apenas na constatação indiscriminada de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AF,I,Z.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - diferença entre os ingressos e as saídas de recursos do período-base (fluxo de caixa), visto que muitas operações podem representar mera circulação do capital, sem representar qualquer ganho (renda); - que, da improcedência da tributação e da pretendida aplicação da multa qualificada de 150%, promovidas na operação de compra e venda de imóvel realizada com o Sr. José Albino Feldens, já que a procuração que lhe foi passada foi para vender o terreno, sendo exatamente estes os poderes que nela lhe foram conferidos, observado que a mesma se trata de um instrumento de fé pública. Em paralelo à argumentação retro, o impugnante contesta, por ser absolutamente equivocada, a aplicação da multa qualificada de 150%, havida no mês de agosto/96. Isto porque em nenhum momento a autoridade fiscal justificou sua aplicação, não sendo demais observar que nos demais meses em que houve o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto a multa imposta foi de 75%; - que, da improcedência da tributação dos depósitos bancários não comprovados na forma promovida pela fiscalização, já que defende o impugnante que ao requisitar os extratos bancários e cópias dos cheques (acima de R$ 1.000,00) na forma relatada, o agente fiscal apossou-se de provas de forma irregular, fator este que determina a nulidade desta parcela do lançamento (1997), que se baseia na tributação pura e simples dos depósitos bancários; - que a exigência da apresentação dos extratos e copias dos cheques não está calcada numa precedente e clara demonstração dos motivos e da real necessidade da prática de tal ato e porque à época da prática dos atos em lide, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, reiteradamente, o Poder Judiciário tomaram decisões consolidando o entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário só era possível à vista de ordem judicial, bem como, diversas circularizações para detectar a destinação dos recursos da conta corrente do contribuinte, efetuadas com base nas cópias dos cheques fornecidos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',&141e:-:'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 (irregularmente) pelo Banco do Brasil — Ag. Itapema, que, muitas vezes, transitaram em mãos de diferentes pessoas e/ou empresas antes de serem descontados, o agente fiscal • cometeu três ilícitos sirnultâneos, que são: (a) repasse ao domínio público de informações protegidas pelo sigilo bancário; (b) repasse ao domínio público de informações protegidas I pelo sigilo fiscal; e (c) repasse ao domínio público da realização de atos, negócios, etc, que dizem respeito apenas à sua pessoa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, quanto a preliminar de decadência, é de se dizer que o Imposto de Renda pessoa Física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa; - que, assim sendo, o IRPF tem sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4° do art. 150 do CTN. Contudo, esta regra é excetuada nos caso em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", impondo-se, por conseguinte, o emprego da regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN; - que como adiante se evidenciará, logrou a autoridade lançadora, por tudo que dos autos consta, comprovar o intuito fraudulento do contribuinte e, portanto, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto na regra geral. Assim, uma vez que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1996 se perfaz em 31 de dezembro de 1996, o lançamento só poderia ter sido efetuado no anocalendário de 1997 e, conseqüentemente, o MINISTÉRIO DA FAZENDA \?:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 prazo decadencial começou a flui em 01/01/98. Considerando que a entrega do auto de infração deu-se em 19/12/02, não havia ainda decaído o direito da fazenda lançar; - que com relação aos acórdãos sobre decadência reproduzidos pelo interessado, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário; - que discorda o impugnante da omissão de rendimentos no valor de R$ 4.950,00 correspondentes às comissões recebidas nos meses de janeiro a abril de 1996, argumentando que estas foram declaradas juntamente com os rendimentos recebidos a título de pró-labore das empresas CCV Empreendimentos e Promoções Ltda. e Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda., anexando os documentos de fls. 419/424; - que de fato, confrontando os documentos de fls. 419/424, o demonstrativo da evolução patrimonial mensal elaborado pelo fisco à fl. 355, e os valores constantes da declaração de ajuste anual (fl. 7), não ocorreu a omissão de rendimentos, pois as comissões recebidas nos meses de janeiro a abril, no total de R$ 4.950,00, foram informadas junto com os rendimentos recebidos a título de pró-labore. No caso da CCV Empreendimentos e Promoções Ltda., o total das comissões foi de R$ 4.000,00 que somado ao total do pró- labore (R$ 9.900,00), perfaz o montante de R$ 13.000,00, declarado pelo contribuinte à fl. 17. Da mesma forma, dos R$ 12.500,00 declarados como recebidos da Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda., R$ 950,00 correspondem às comissões pagas em janeiro de 1996 e R$ 11.400,00, ao total do pró-labore recebido no ano; - que no que se refere às glosas de dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, o interessado apresenta os documentos de fls. 426/453, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094199-21 Acórdão n°. : 104-20.752 requerendo o restabelecimento das deduções. Questiona, também, a multa de 150% aplicada em razão do não atendimento à intimação fiscal; - que analisando as certidões de nascimento anexadas às fls. 426/427, constata-se que o contribuinte comprovou que seus filhos atendiam as condições previstas na legislação para serem considerados seus dependentes, nos anos-calendário 1996 e 1997; - que com relação às despesas médicas, o interessado juntou os recibos de I fls. 428/430, relativos a serviços médicos prestados a sua filha e dependente, Vanessa Regina da Silva, no valor exato da glosa efetuada, comprovando, assim, a regularidade da dedução pleiteada; - que no que se refere às despesas com instrução, a legislação permite que_ o contribuinte deduza da base de cálculo do imposto os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 0, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite de R$ 1.700,00, desde que sejam relativos ao próprio contribuinte ou a um de seus dependentes; - que de acordo com os documentos de fls. 431/453, o contribuinte comprova o pagamento no valor de R$ 2.712,96, referente a despesas com instrução de seus dois filhos (Vanessa e Ayrton Júnior), conforme pleiteado em sua declaração; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, inicialmente, o impugnante argúi a nulidade do lançamento por estar calcado em provas que teriam sido obtidas irregularmente. O contribuinte alega que o fisco, ao requisitar e obter os extratos bancários e cópias dos cheques acima de R$ 1.000,00 na forma relatada às fls. 3631364, apossou-se de provas de forma irregular; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094199-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - que por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão; - que no caso em concreto, a ação fiscal teve início em 06/09/99, mediante a Intimação n° 30/99, na qual foi solicitado ao interessado apresentar a documentação referente às aquisições, alienações, empréstimos, pagamentos e recebimentos declarados nos anos-calendário de 1996 e 1997, elaborando um demonstrativo mensal de entrada e saídas de recursos; - que tendo em vista os empréstimos declarados pelo contribuinte contraídos com mo Banco do Brasil e o Bamerindus, e a falta de apresentação de documentação que comprovasse o pagamento da dívida declarado, em 28/02/00, a fiscalização intimou diretamente às instituições financeiras a apresentarem diversos documentos bancários, com_ base na legislação vigente; - que por fim, não procede também à alegação de quebra do sigilo fiscal em razão da circularização realizada pelo fisco. Isto porque, de acordo com as intimações de fls. 300/315, a cada pessoa ou empresa só foi solicitado esclarecer a origem e natureza dos cheques nos quais constava como favorecida, não tomando conhecimento das demais movimentações efetuadas na conta do contribuinte; - que, quanto a consistência formal e legalidade do lançamento, tem-se que se trata de uma presunção legal do tipo júris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA pj;*n'‘r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção júris tantum de que provêm de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida; - que se verifica, ainda, que o contribuinte confunde a periodicidade da apresentação das declarações com a forma de apuração do montante a ser tributado. A declaração de bens entregue anualmente é mera obrigação acessória que pode servir de indício da ocorrência de uma omissão de rendimentos. Com base na declaração de ajuste anual, acompanhada da respectiva declaração de bens, caso se verifique um incremento patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, é necessário que se apure a evolução patrimonial mensal a fim de se detectar o acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado nos termos da legislação vigente; - que conforme relato às fls. 363 a 371, com base nas informações prestadas pelo contribuinte e as colhidas junto aos beneficiários dos cheques por eles_ emitidos, a fiscalização elaborou o demonstrativo mensal da evolução patrimonial de fl. 355, referente ao ano-calendário de 1996, relacionando todos os recursos auferidos, assim como todos os dispêndios efetuados pelo contribuinte. Pelo confronto mensal entre os recursos e os dispêndios foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro e março a dezembro de 1996; - que, quanto a multa de 150% aplicada sobre os valores apurados em agosto de 1996, tem-se que o impugnante questiona a aplicação da multa de 150% no mês de agosto de 1996, afirmando ser o entendimento do fisco equivocado e superficial; - que em consulta aos autos, observa-se que a fiscalização considerou dolosa a conduta do contribuinte que teria dissimulado a compra de um terreno mediante o pagamento de R$ 6.300,00 e recebendo em troca uma procuração para vendê-lo, de acordo com os documentos de fls. 333/335; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.! •.;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - que o fato de a procuração ter sido cancelada no ano seguinte ou de não haver escritura ou qualquer averbação no Registro de Imóveis não basta para comprovar que não ocorreu a compra ou que o contribuinte não tenha exercido o mandato antes deste ter sido cancelado. Ademais, o impugnante confirma o pagamento de R$ 6.300,00, emitido em nome do proprietário do terreno, alegando que este lhe foi dado em garantia. Ora, confirmando o pagamento de R$ 6.300,00, seja a que título for, e diante da procuração dando amplos poderes ao contribuinte para vender o terreno, pelo preço que lhe conviesse e livre de prestação de contas (como se dele fosse), válida por um período de 8 meses, considera-se caracterizada a compra dissimulada do imóvel; - que como não entender como dolosa e fraudulenta a conduta do contribuinte consistente na utilização de sua conta corrente pessoal para movimentar recursos de terceiros, inclusive de suas empresas, e de montante expressivo, ao longo de_ dois anos fiscalizados; - que, quanto aos depósitos bancários tributados, tem-se que as intimações feitas aos bancos encontram-se amparadas na legislação vigente, não sendo necessária a explicitação dos motivos que levaram o fisco fazê-las, bastando que houvesse um procedimento fiscal em curso, como no presente caso. Ademais, embora o contribuinte pretenda fazer crer que o ponto de partida da fiscalização foram os extratos bancários não é o que depreende dos autos. Já foi dito que ação fiscal teve início em 06/08/99, ocasião em que o interessado foi intimado a prestar esclarecimentos acerca das diversas operações consignadas nas suas declarações dos anos-calendário de 1996 e 1997. Diante da falta de apresentação da documentação que comprovasse os empréstimos declarados pelo próprio impugnante, partiu a fiscalização para buscar os elementos necessários junto aos bancos; 15 4:".•-,:-•.:‘-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - que se compulsando os autos, verifica-se a existência de diversas intimações feitas ao interessado e respondidas pelo mesmo, ao longo de toda a ação fiscal, nas quais foram solicitados esclarecimentos acerca de sua movimentação bancária, alertando-o sobre as conseqüências, o que já indicava claramente o curso da ação fiscal. Saliente-se, inclusive, que o autuante acatou a resposta do impugnante a respeito da origem de diversos depósitos, como se observa pelo relato às fls. 372/373; - que tampouco procede a alegação de que houve a manipulação de dados, pois teve o interessado, nos termos da lei, acesso a todos os elementos que ensejaram o presente lançamento não apresentando nenhuma prova concreta corroborando sua acusação. Carece também de razão a insinuação de que o contribuinte teria tomado conhecimento da ação fiscal mediante comentário havido no meio social. Ora, o procedimento fiscal já havia se iniciado no ano anterior, mediante regular notificação ao sujeito passivo e diversas notificações ao longo de toda a ação fiscal; - que de acordo com a legislação de regência, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata- se de uma presunção legal do tipo júris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco I comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 16 #‘ k. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Ementa: DECADÊNCIA. IRPF. OCORRÊNCIA DE FRAUDE — Nos casos em que for constatada a fraude, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL — Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO — Todas as deduções previstas na legislação para serem aceitas devem ser comprovadas pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea._ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997. Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E I NCONSTITUCIONALI DADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA QULIFICADA — Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, _ apresentadas_ pelo _contribuinte .para contraditar elementos regulares de prova trazido aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/03/04, conforme Termo constante às fls. 584/585, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (22/03/04), o recurso voluntário de fls. 586/627, instruído pelos documentos de fls. 628/629, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 18 --%•-'•••:Ç''. MINISTÉRIO DA FAZENDA N',;:tí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Consta nos autos às fls. 629 o Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 19 ef,s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zWr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, é de esclarecer que o litígio nesta fase recursal se prende, tão- somente, na discussão sobre de omissão de rendimentos, apurados através de fluxo financeiro — "acréscimo patrimonial a descoberto" -, relativo ao ano-calendário de 1996 e na discussão sobre a tributação dos depósitos bancários relativo ao ano-calendário de 1997, já que sobre as demais infrações o recorrente obteve êxito favorável no julgamento de Primeira Instância. Em sua defesa o suplicante apresenta em preliminar uma série de argumentos divididos em preliminar de nulidade do lançamento em razão da quebra do sigilo bancário via administrativa e em preliminar de decadência, relativo ao ano-calendário de 1996. No que tange a preliminar por quebra de sigilo bancário, é sem razão a posição do suplicante no sentido que o sigilo bancário, somente, poderia ser afastado por ordem judicial. Senão vejamos: 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Não tenho dúvidas, que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos 'que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Como também não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, Preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 50, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 0, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.-.) 21 -=-4%•-•-:';', MINISTÉRIO DA FAZENDA,g) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: - "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras,--e a--exibição-de-livros e-documentos_ em juízo, se revestirão,_ sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s".1f.,n,,.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sf744:,7:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, á Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Azt47.1.a.a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar-a prestação de esclarecimentos einformações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente 25 -Ç—'•-•-•.N--..` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>'>1.44,'-r> QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10909.003094199-21 - Acórdão n°. : 104-20.752 obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) .,,./.-------7 26 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas, baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos " artigos 2°, 30, 40, 50, 60, -.0t e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos 1 a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giã.cfP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Art. Revoga-se o art. 38 da Lei h° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, se fosse o caso, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus _ agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de_tributos), visando o bem comum,_ possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sd-71‘11- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancária anterior a vigência desta lei complementar. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou 29 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O • vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e -estabelecer as alterações estipuladas-no-§-1° do artA 44:— Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á -também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da 31 W\Pi -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`•-••4 ‘IttilL.,n1.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela i a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade: 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que . _ 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12103 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR _DA _ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA — PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 33 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A _exegese_do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentesà — arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. • 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese, é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, seria facultado, de qualquer forma, à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter_ adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais — combatidos. Assim, com a devida vênia, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Por óbvio, é desejável que em qualquer situação os contribuintes tenham permanente acesso aos autos em que são tratados assuntos de seus interesses nas repartições administrativas. Não se materializando, porém, essa situação ideal, cabe perquirir, em face de cada situação específica e às luzes dos princípios que regem o processo administrativo tributário, se a ocorrência possui o condão de acarretar algum prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Neste caso concreto, constata-se de forma inequívoca que o suplicante tinha, desde o momento da ciência do auto de infração, conhecimento de todas as peças relevantes do processo. Está evidente nos autos que o suplicante, acompanhou toda a ação fiscal desde o início. É absolutamente verdadeiro, portanto, que a ação fiscal não se reporta a nenhum documento ou peça cuja existência não fosse amplamente conhecida pelo suplicante. Ora, se o suplicante acompanhou o andamento da ação fiscal desde o seu início até a ciência do auto de infração; se as peças que embasam o lançamento contêm, -- —todas elas,-a ciência dessa mesma pessoa, carece de fundamento a alegação de nulidade do lançamento. -- Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos • previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente inútil a sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e as alegações expedidas pelo suplicante, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, 36 w MINISTÉRIO DA FAZENDA1;!-:--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 - Acórdão n°. : 104-20.752 as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Diante da argüição de preliminar de decadência, relativo ao ano-calendário de 1996, se faz necessário em primeiro lugar analisar a qualificação da multa, haja vista, a sua influência na contagem do prazo decadencial, ou seja, pela jurisprudência desta Quarta Câmara, se não houver a caracterização de evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial,- no caso de imposto de renda pessoa física, tem início em 31 de dezembro do ano-calendário da ocorrência da irregularidade, e, por outro lado, se houver a c-Writterização- do evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do • exercício seguinte em que o lançamento poderia ser constituído. Da análise dos autos, se verifica que os Membros componentes da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC consideraram procedente a aplicação no lançamento da multa qualificada de 150%, amparado na convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Da análise da matéria, não posso concordar com a decisão exarada pelos Membros da Quarta Turma da DRJ/Florianópolis. /SC, pelas razões abaixo expostas. 37 • s '. ' '-'7i:, 4s4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi'.!Áe'.*í: ii, ',`,/,'A.:nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Em primeiro lugar, a multa qualificada foi aplicada somente sobre os valores apurados em agosto de 1996, ou seja, pela tese da Relatora os demais valores apurados no ano-calendário de 1996 estariam decadentes, já que sobre estes não houve aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada e sim multa de lançamento de ofício normal de 75%, entretanto, esta não foi a conclusão do acórdão guerreado pelo suplicante. 1 I Assim, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência i emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior i de Recursos Fiscais. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa _ qualificada foi em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria dissimulado a compra de um terreno - mediante o pagamento de R$ 6.300,00 e recebendo em troca uma procuração para vendê- lo, além de ter movimentado valores expressivos. Não há dúvidas, da análise dos autos do processo, que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes no Registro de Imóveis (fls. 335-verso), já que nada consta nos respectivos registros que o imóvel houvesse sido vendido. Entretanto, está claro na resposta à intimação fiscal (fis. 333) que o vendedor teria recebido R$ 6.300,00 pelo terreno 1 e teria passado uma procuração. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que de fato I houve a transação imobiliária, ou seja, o vendedor teria que apurar ganho de capital e o comprador teria omitido o bem na declaração, que são exemplos de omissão de - 38 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 rendimentos simples que jamais daria qualificação da multa, muito menos pretender por isso qualificar todos os fatos geradores apurados durante o ano-calendário de 1996. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude.' Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999; ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente-- caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, que a informação inicial do contribuinte de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente da constante no instrumento de procuração ou do Registro de imóveis, sem estar apoiada em documentos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário, além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado por omissão de rendimentos através de levantamento de "fluxo financeiro", que autoriza a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a informação de que o suplicante teria movimentado valores expressivos ou valores que pertencem a terceiros, informação esta sequer acatada pela-fiscalização, poderia ser _um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base "acréscimo patrimonial a descoberto", apurados através de "fluxo financeiro", vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além - - _ 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n'ZI,'gP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão do acréscimo patrimonial a descoberto apurado, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos • quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de • comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já-falecidas,--da - falsificação_ documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), — - das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de que o ~Tente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar O fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse_verdadeira,_ou seja, que a simples omissão de__ receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-.1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 • fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094199-21 Acórdão n°. : 104-20.752 • "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% • seja, aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes -pagamentos - não- transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus • valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." • Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: 44_ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,â À .1 Z;.-5: "fl ;)'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." - Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por. decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA;g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4*.•rt`--:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da - multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996." 46 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8.218191, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras . penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; 47 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a• obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em_outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que . a pessoa emprega_ com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, I da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve 48 . , . , ., .. 7,4! g.v..:-•-:-i',, MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„,,n,,,aa›. '--:-; - .J QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : ,104-20.752 conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente,--ipso- facto,- o-"intuito de-fraude”, E-nem poderia ser_ diferente, já _que_por_ mais_ abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do _ . - 49 -'"1:•';...:', MINISTÉRIO DA FAZENDA o; :.,-.-• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 's-2--.-'-g-W,54. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: _ EVIDENTE.-Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a . finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra 1 intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela '-.-------"-----7 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ol;, •• t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: - "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA -Cabível a exigência-da - multa qualificada_prevista no-artigo -4°, indso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com . evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: 52 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação inicial do autuante de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes do instrumento de procuração, sem estar apoiada em documentos que suportassern essa _alegação, não-teria peto algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário. Numa segunda informação, de que o suplicante movimentou valores expressivos e que movimentou valores pertencentes a terceiros alegação sequer acatada pela fiscalização, que procedeu ao lançamento com base em depósitos bancários e "Fluxo de Caixa". • Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 53 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada. Quanto a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação. Entendendo que o imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1996, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (19/12//02), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. • Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade_ às relações,- a lei determina que o lesionado-dispõe -de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este 54 •MINISTÉRIO DA FAZENDA.g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA " Processo n°. : 10909.003094/99-21 , Acórdão n°. : 104-20.752 conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato - imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa fisida, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da -tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, — não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação dotitrinária, o fato gerador do imposto de 55 _ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Óra, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessà -dõ- no ano-calendário érri questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos e pelo fato da desqualificação da multa de ofício aplicada, tenho para mim que na data de ciência do Auto de Infração já estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/01, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito 56 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9414:-r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo ' havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insufidiêhdas ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de "um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito TTT 57 • -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA .g; .1j1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício • daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 58 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ez PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se. definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário_pela notificação,— ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lánça mento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia - do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da . data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação 60 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento _antes_que _a autoridade- o -lance-- O - pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha 61 • J$, DA FAZENDA •••••--,:..rO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. • De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato — —gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só • pode haver homologação se houver pagamento e, por Conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento • fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo Obrigado, expressamente a homologa". 62 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. _ Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >''ì 44è.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir, -em - 19/12/02, crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano- calendário de 1996. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1996, começou, então, a fluir em 31/12/96, exaurindo-se em 31/12/01, tendo o suplicante ciência do lançamento, em 19/12102, conforme consta às fls. 381, já estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996 e declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao exercício questionado. 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Desta forma, no mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara fica resumida à tributação sobre os depósitos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996; Quanto a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. • Ora, ao_ contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da — ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem corno soterrou de vez o • malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, 65 14P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094199-21 Acórdão n°. : 104-20.752 pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de , valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9,430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados corno se "omissão de • rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instânéiajá -que- , no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. • A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. - Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i'i•-•"-***- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu- somatório,- dentro- do- ano-calendário, _ não ultrapasse o valor de_R$__ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva • vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 60: "Art. 42. (...). 68 • ZA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação -dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de --investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: • I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou • investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12102, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias - contas-_ bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos, que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos supéram, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição — de crédito tributário corno se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. - — Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização • legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 71 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos —bancários de -origem não comprovada se- traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária ' autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 • A Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de •origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa forma, é incabível a alegação do impugnante de que a exigência colide com o conceito de renda definido no art. 43 do CTN. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No entanto, no caso em tela, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos diversos depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade, cabendo a autoridade administrativa, então, por força do princípio da legalidade, não só o poder, mas também o dever de efetuar o lançamento -decorrente. • É de se esclarecer, que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, , principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação feita de forma genérica com indicação de um montante em um determinado documento a comprovar vários créditos. É de ser ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA pj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido,. pois somente 'ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° •9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, — sendo- necessário coincidir,valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se-tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova 74 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão [astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção Iuris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,—dèfiniu-que os depósitos bancários, de_ origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência , de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,s',,,i4....1';-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';í'Z,14-4"?'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os , meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. _ Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto_ aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: I "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal /-----------"---7 - 76 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe "a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos • demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II — ACOLHER a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda — Nacional -constituir_ crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996. E, no mérito, - NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 N (1‘, • 78 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0