5844852
# Numero do processo: 10183.002855/2006-21
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR, ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NULIDADE
DO LANÇAMENTO,
É nulo o lançamento feito em face de pessoa que na data do fato gerador já se encontrava morta, No caso o lançamento deveria ter ocorrido em face do espólio do morto e não contra este.
Decisão Recorrida Nula,
Numero da decisão: 2201-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator, suscitada de oficio pelo relator por erro de identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5759947
# Numero do processo: 10730.004442/2002-12
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRFonte
IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE.
A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão n° CSRF/04-01 094. Jul. 03/11/2008 Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso por impossibilidade, no caso, de aplicação do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, com a presunção legal do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. O conselheiro Caio Marcos Candido apresentará declaração de votos.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5154247
# Numero do processo: 10670.001568/2003-60
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 1998
REGIME DE DRAWBACK - SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO TEMPESTIVA. COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.
Verificado o cumprimento do compromisso nos prazos e condições fixados nos Atos Concessórios, mediante aditivos, descabida a exigência do imposto.
Numero da decisão: 3802-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, nessa parte, dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Regis Xavier Holanda - Presidente.
(assinado digitalmente)
Bruno Maurício Macedo Curi - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
6138826
# Numero do processo: 16682.721205/2011-00
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ALTERAÇÕES DA LEI 11.488/07.
A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ, mesmo após as alterações no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela Lei nº 11.488/07.
Numero da decisão: 1102-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos, vencidos os conselheiros Jackson Mitsui e João Otávio Oppermann Thomé, que acolhiam os embargos e lhe conferiam efeitos infringentes para manter a exigência das multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé Redator ad hoc
Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
5281543
# Numero do processo: 13808.003670/2001-23
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,
Exercício: 1997
Ementa: DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO.
Com a edição da súmula vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8,212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL. Nos
tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
SÚMULA CARF Nº 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
SÚMUIA CARF Nº 3.
Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da
compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1803-000.423
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos latos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1996, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que não reconhecia a decadência
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6120204
# Numero do processo: 10935.005017/2006-60
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS POR SÓCIO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Restando incomprovados os empréstimos alegadamente efetuados pelo sócio
da pessoa jurídica, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos,
coincidentes em datas e valores com as importâncias supridas, subsiste
incólume a presunção de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR
de l999.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM
NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou
de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais
a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO. DIFERENÇA SOBRE A
RECEITA DECLARADA.
É devida a diferença de Simples sobre a receita originalmente declarada,
porquanto aplicáveis novos percentuais de determinação em conseqüência da
mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida.
Numero da decisão: 107-09.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar seguimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Hugo Correa Sotero
6073924
# Numero do processo: 10980.009079/2005-14
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
LEGALIDADE.
É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência.
DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.150
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
5026527
# Numero do processo: 19515.004254/2003-86
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício:1999
Ementa:
IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Não há decadência se o lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial a contar dessa data.
IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO.
Se em sede recursal o único depósito que mantém a autuação tem sua origem comprovada pelo contribuinte com documentação hábil e idônea, deve-se cancelar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 14/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
6243563
# Numero do processo: 35358.000499/2007-74
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006
NULIDADE. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM VIA DIGITAL.
Não há que se falar em nulidade do lançamento quando o contribuinte restou cientificado de documentos levantados pela fiscalização ainda que em meio digital, haja vista expressa disposição legal sobre o tema.
AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO.
O produtor rural pessoa jurídica que industrializa produção própria e adquirida de terceiros, ainda que a primeira seja inferior à segunda, enquadra-se no conceito legal de agroindústria.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Adriano Gonzáles Silverio
5901698
# Numero do processo: 10670.000851/2004-55
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias a contar da decisão que indeferiu o pedido de restituição, não se instaura o litígio.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-00.132
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes