4729317
# Numero do processo: 16327.001573/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAR – a atividade de lançar não é obstada no caso de o sujeito passivo questionar em juízo a sua submissão ao tributo. Tal circunstância impede apenas a cobrança, provisoriamente, e se obtiver tutela que garanta tal efeito. Por outro lado, pode, independentemente de a exigibilidade do crédito estar suspensa, questionar judicialmente matérias não submetidas ao crivo do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 103-23.264
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR preliminar de
nulidade e, no mérito, NÃO CONHECE das razões do recurso em face da concomitância, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4730962
# Numero do processo: 18471.002693/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1998
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA - O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem, não havendo mácula que possa desqualificá-lo.
Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - Deve ser rejeitado o pedido de perícia quando envolve solicitação de informações que podem ser obtidas e fornecidas pela própria requerente, pois contidas na escrituração da pessoa jurídica.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: MÚTUO COM EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DO NUMERÁRIO - Se os lançamentos contábeis referentes aos valores mutuados com pessoa jurídica domiciliada no exterior estão embasados por documentos que comprovam o ingresso do numerário no país, deve ser aceita a dedução dos encargos financeiros previstos no contrato.
PERDA NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE - Incabível a dedução de suposto prejuízo não operacional decorrente da venda de participação societária, quando a operação não restar comprovada por documentação hábil e idônea ou pelo fluxo financeiro a ela inerente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.145
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 350.000,00 (Doação à AACD) e o item autuado a título de "Glosa de despesas financeiras" (item 002 do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4728951
# Numero do processo: 16327.000544/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a
contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.668
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para
acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4730047
# Numero do processo: 16707.001810/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO ACÓRDÃO A QUO SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE MÉRITO. A ausência de exame pelo acórdão recorrido de questão fundamental à adequada solução do processo acarreta a nulidade do ato decisório respectivo, por evidente cerceamento do direito de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-23.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por maioria de votos ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova petição seja prolatada na boa e devida forma, bem como determinar a apreciação das petições de fls. 103 a 142 e de fls. 146 a 179, como se impugnação fosse, vencidos os Conselheiros Leonardo de
Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a apreciação das referidas petições, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4730715
# Numero do processo: 18471.000978/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. Colacionados
aos autos documentos que comprovam as alegações recursais e
ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor o reconhecimento
da improcedência da exigência fiscal correspondente. Recurso de
oficio a que se nega provimento.
DESPESAS COM SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
INDEDUTIBILIDADE. São indedutiveis para a apuração do
lucro tributável as despesas decorrentes de "serviços de
consultoria" tomados pelo contribuinte quanto este, devidamente
intimado, não faz prova da efetiva fruição dos mesmos.
TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
INDEDUTIBILIDADE. Nos expressos termos do art. 41 da Lei
n. 8.981/95, os tributos e contribuições são dedutiveis, na
determinação do lucro real, segundo o regime de competência,
exceção daqueles que estiverem com exigibilidade suspensa nos
termos do Código Tributário Nacional.
CONTRATO DE MÚTUO. JUROS. APROPRIAÇÃO. REGIME
DE COMPETÊNCIA. Conforme remansosa jurisprudência deste
Primeiro Conselho de Contribuintes, as receitas (inclusive
financeiras), despesas e custos da pessoa jurídica tributada pelo
lucro real devem ser incluidos na apuração do resultado do
período segundo o regime de competência, independentemente de
seu recebimento.
IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%.
Conforme entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de
Contribuintes, "para a determinação da base de cálculo do
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido
ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento,
tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da
compensação da base de cálculo negativa". (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 103-23.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4729126
# Numero do processo: 16327.000981/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
As matérias não suscitadas em recurso na instância inferior devem ser conhecidas nesta quando inovadas em Recurso Voluntário.
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento de matérias. Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do Judiciário, não poderão as esferas administrativas de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula nº 01 deste Conselho, in verbis:
"SÚMULA Nº I
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento do ofício, como o mesmo objeto do processo administrativo."
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DECADÊNCIA.
A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer momento pelo julgador.
DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08.
É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário da COFINS. Súmula Vinculante n.8 do STF.
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição o decadência de crédito tributário".
PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA DEFERIMENTO.
Tratando-se apenas de matéria de direito, desnecessária é a dilação probatória. Assim, há de ser negada a prova pericial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.172
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos: 1) em . não conhecer do recurso, quanto à matéria. submetida à apreciação do Poder Judiciário; II) em não conhecer do recurso, quanto às matérias referentes: à impossibilidade de lançamento para prevenir a decadência, inaplicabilidade de juros e multa no lançamento preventivo da decadência, lançamentos anteriores a 19/1999 e impossibilidade de tributação das sobras liquidas, por estarem precluídas; e II) na parte conecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência di direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 08/1999, na linha da súmula 08 do STF.
conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4730490
# Numero do processo: 18336.000370/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/04/2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA.
Interpretação do art.138 do CTN. No caso havia impossibilidade de conhecimento do valor exato a ser recolhido no momento do registro da DI. Em face da denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo devido e juros de mora, afastou-se a responsabilidade pela multa moratória. Improcedente o lançamento da multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.049
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ad hoc. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator, que negava provimento. Designado inicialmente para redigir o acórdão o Conselheiro Sergio de Castro Neves e, posteriormente, como Relator ad hoc, em 10/08/2007, o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4731168
# Numero do processo: 19515.001205/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO EM DUPLICIDADE. A constatação de que o lançamento de ofício de crédito tributário, efetuado a partir de reexame de período já fiscalizado, engloba valores lançados através de procedimento fiscal anterior, exige a sua revisão para exclusão das parcelas lançadas em duplicidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09540
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4731434
# Numero do processo: 19647.000092/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO – Comprovado que o sujeito passivo aderiu ao parcelamento especial antes de prolatada a decisão e incluiu no pedido a exigência contida nestes autos, deve ser cancelado o Acórdão 103-22.635 por perda de objeto do recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.721
Decisão: RDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de
declaração para declarar a nulidade do acórdão n° 103-22.635, de 21/09/2006, por perda de objeto do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4730529
# Numero do processo: 18336.000618/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE/COMBUSTÍVEIS). DESPACHO ANTECIPADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.
A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de ofício aplicada. Precedentes desta Câmara.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama