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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734620 #
Numero do processo: 16707.003685/2006-22
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial, apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, Consideram-se aplicações para fins de apuração do acréscimo patrimonial a remessa de recursos para instituições financeiras mantidas no exterior e não declaradas. MULTA QUALIFICADA, FALTA DE PROVAS. Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 7.3 da Lei 4L502/1964, DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com base no Art. 150, § 4º do CTN, que dispõe que o direito de o fisco constituir o crédito tributário será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.454
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-calendário 2000. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza (Relatora) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Declarada impedida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França,
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16707.00368512006-22 Recurso n" 158.744 Voluntário Acórdão n" 2201-00.454 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente AR1MAR FRANÇA Recorrida 1" TURMA/DM-RECIFE/PE ASSUNTO: ImPosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial, apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, Consideram-se aplicações para fins de apuração do acréscimo patrimonial a remessa de recursos para instituições financeiras mantidas no exterior e não declaradas, MULTA QUALIFICADA, FALTA DE PROVAS. Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 7.3 da Lei 4L502/1964, DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN... O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com base no Art. 150, § 4" do CTN, que dispõe que o direito de o fisco constituir o crédito tributário será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador... Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Francisco/Assis de Oliveira Júnior - Presidente leá4jaulo P rena Barbosa — Reda or lest';'-;acjin Y fl EDITADO EM: 2 2 OUT 2BID Processo n" [6707.003685/2006-22 S2-C2I I Acórdilo n 0 2201-00454 Fl. 2 ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-calendário 2000. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza (Relatora) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Declarada impedida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Jana/ii a Mesquita Lourenço de Souza — Relatora Partibipam do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório De acordo com o Auto de Infração de fls. 3/10 o contribuinte Mimar França foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrativo de variação patrimonial de fls. 148/151. De acordo com relato que faz parte constante do corpo do Auto de Infração, de acordo com investigação da Receita Federal com relação ao MTB-CBC-HUDSON BANK, verificou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando desses recursos, utilizando-se de contas mantidos no Merchants Bank — administradas por Nocesso n" 16707 003685/2006-22 Acórdão o" 2291-00.454 S2-C2T1 El 3 Maria Carolina Nolasco, a qual representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas "off Shore" com participação de brasileiros, Ainda informa a AFR em relatório de fis. 5 "conforme documentos às tis. 21/49, cujos dados foram extraídos da midia magnética enviada à Receita Federal, como parte da documentação da quebra de sigilo bancário sobre as contas do Merc,hants Bank de Nova York, foi detectado que o contribuinte ora fiscalizado realizou transações envolvendo moeda estrangeira na condição de ordenante da operação . juntamente com o sr. Arimar França Filho, tendo como beneficiário a conta n" 9005035-Milano Finance INC," Também foi constatado nos dados da mídia eletrônica que o endereço do ordenante que consta nas transações é Rua Chile, 116— Ribeira, CEP 59012-250, Nata — RN, o qual corresponde ao endereço da empresa Central e Indústria e Distribuição de Alimentos Ltda, de propriedade do sr, Arimar França Filho (fis, 152), Durante a ação fiscal foi considerado 50% dos depósitos para o contribuinte, uma vez que ele juntamente com Arimar França Filho constam como ordenantes dos depósitos e, embora regularmente intimados, não definiram a responsabilidade de cada um com relação as operações realizadas, De acordo com informações da agente fiscal de renda autuante a omissão de rendimentos devido à variação patrimonial foi apurada pelo método de fluxo de caixa, conforme demonstrativo de Es. 148/151, portanto os acréscimos são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente. Que foi constatado aplicações sem respaldo nos rendimentos declarados (tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e não tributáveis).. O contribuinte devidamente intimado da autuação fiscal, apresentou impugnação contra a mesma às tis, 163/174, alegando (reprodução do relatório da DR.1): — que o crédito tributário constituído relativamente a fatos geradores ocorridos nos meses de Janeiro a dezembro de 2000 e de janeiro a agosto de 2001deve ser extinto pela decadência, com fundamento nos arts. 156, V e 1.50, § 4, ambos do CTN, uma vez que.. (1) a fiscalização apurou o imposto de .fbrina mensal, .sujeitando-se inclusive ao carnê-leão, (ii) em se tratando de fitos geradores ocorridos ao longo dos anos-calendário de 2000 e 2001, o início da contagem dá-se a partir do mês de sua ocorrência, (iii) 100 tendo havido dolo, .fraude ou .simulação, mas , ao contrário, manifestação do sujeito passivo, deve-se aplicar; para decadência, a regra prevista no 4" do art 1.50 do CTN, (ir) como conseqüência, extinto estava o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, em 20 de setembro de 2006, sobre fatos ocorridos até 31 de agosto de 2001 3 Processo rt" 16707.003685/2006-22 S2-C211 Acórdão n " 2201-00.454 Fl 4 Cita jurisprudência administrativa em apoio a sua alegação II — que, para configuração do fato gerador-, necessária se faz a comprovação da existência de todos os elementos componentes daquele lato, o que não ocorreu na autuação contestada, carente de elementos probatórios, dado que. (i) os documentos colacionados aos autos "não passam de montagem produzida pela autuante, alguns, inclusive, com a desfaçatez de receber a logomarca da própria Secretaria da Receita Federal sem a subscrição do agente público que os produziram"; (ii) os documentos elaborados pelo Fisco não têm o caráter de ato público e não gozam de presunções de certeza e (iii) por diversas vezes, o impugnante declarou desconhecer os fatos e os elementos apontados pela fiscalização; (iv) os valores levantados pela fiscalização faiam depositados em contas de terceiros completamente desconhecidos do impugnante; (v) os relatórios montados a partir de média eletrônica não têm . força probante, se desacompanhados de documentos que demonstrem que o impugnante ordenou crédito na conta n" 9005035 — Milano Finance mantida junto ao Merchants Bank de Nova _Iorque, através do Banco Cheaseirork (vi) não sendo o contribuinte titular da conta acima mencionada, não houve depósito em conta bancária de sua titular idade, não cabendo fazer uso seque da presunção de que trata o art. 42 da Lei n" 9.430/1996, (vil) as decisões judiciais proferidas nos autos dos processos n" 2003.7000003033.3-4 e n" 2004-7000008267-0 e os. ofícios n" 837/04 e n" 146/2004-G.1, autorizando o compartilhamento do material relativo ao MTB-CBC-Fludson Bank, Lespan e Sadia Bank não vinculam o impugnante. Além disso, não consta nenhum documento da Força Tarefa encaminhando ao Fisco os elementos constantes dos autos, o que torna a prova ilícita, (viii) houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que as provas foram colhidas em processos outros, no qual o impugnante não é parte, nem promoveu o contraditório. Também por esta razão considera ilícita a prova,. (ix) houve lesão a seu direito à privacidade, igualmente por terem as provas sido obtidas em processos relativos a terreiros, do qual não fez parte, (x) a prova baseada em arquivos magnéticos e mídias eletrônicas não é suficiente para estribar o lançamento, \i 0,,Ns 4 Processo n" 16707 003685/2006-22 Acórdão n " 2201-00,454 S2-C2T 1 H 5 pela possibilidade de ocorrerem equívocos de digitação e alterações, inclusive de má fé Tal prova consistiria num mero indício da ocoriência do fato, ainda mais por tratar-se de prova emprestada ao Fisco por tini, pede o reconhecimento da total improcedência da autuação e a desconstituição do crédito tributário, seja pela decadência, seja pela carência de provas. A d, Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE em analise a defesa do contribuinte julgou o lançamento procedente (178/195) de acordo com a seguinte Ementa: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário. 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valor es relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar. seus dispêndios gelais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem .ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores relativos às remessas de recursos para o exterior„sendo inaplicáveis as disposições legais relativas à apuração de omissão de rendimentos tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, ILEGITIMIDADE P4 551 VA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR, PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos 170 processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana, condenada nos Estados Unidos através de ação movida pela Procuradoria Distrital de Manhattan por receber e transferir ilegalmente \)( 5 Processo n" 16707.003685/2006-22 S2-C2-11 Acórao n " 2201-00.454 Fl 6 bilhões de dólares em transações de off-schores mantidos por casas de cámbio sul-americanas IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA, APURAÇÃO MENSAL OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL A partir do Ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensahnente, à medida em que os rendimentos fbrein sendo auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n" 8 134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no Ano-calendário, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada Ano-calendário Assunto- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. • 2000, 2001 MEIOS DE PROVA. A prova de infração . fiscal pode realizar-se por todos os Meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, reger-se-á pelo art. 173, L do CTN LANÇAMENTO DE OFICIO. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. LEGALIDADE' É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, confOrme definido na lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Assunto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário 2000, 2001 \ DIREITO À PRIVACIDADE. 01 6 Processo n" 16707.003685/2006-22 Acórdão n° 2201-00.454 S2-C2T1 Fl 7 Não cabe ao sujeito passivo argüir lesão a direito à privacidade de terceiro citado no processo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Constatado que o sujeito passivo fii devidamente cientificado de toda a matéria objeto da autuação, lendo inclusive apresentado impugnação em que contesta, minuciosamente, os ,fatos e documentos constantes dos autos, não há que se filiar em cerceamento do direito de defesa. Intimado via Edital, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 203 a 213 aduzindo em suas razões de Recurso o que segue: a) Que o Laudo n" 399/05-INC, fls. 99/112, não é documento hábil para conferir a certeza de um fato econômico tributário, não só por ser apócrifo, mas também em razão de não encerrar nele mesmo a certeza do fato alegado, pois o contribuinte não participou da formação de tal laudo, de modo a conhecer os elementos manipulados pelos peritos; b) Que há documentos de língua alienígena desacompanhado de tradução e também possuem documentos sem autenticidade e são apócritos que atentam contra o direito ao contraditório; c) Que tendo em vista o fato gerador apurado de forma mensal e considerando que a ciência do lançamento somente aconteceu em 20 de setembro de 2006, o crédito tributário está extinto pela decadência, nos termos do art. 150, §4" c/c art. 156, V, ambos do CTN; d) Que as argumentações esposadas pelo fisco para justificar a constituição do crédito tributário ora impugnado, inclusive, imputando multa agravada, são desprovidas de elementos probatórios e de certeza jurídica; e) Que os documentos elaborados pelo Fisco, na defesa de seus interesses, não têm caráter de ato público, ou seja, não gozam de presunção de certeza e liquidez. É preciso que se provem os fatos jurídicos para toma- los como existentes, no tempo e no espaço, como, aliás, em caso de acréscimo patrimonial a descoberto, exige o art. 807 do RIR199; t) Que sempre declarou desconhecer completamente os fatos e os elementos apontados pela fiscalização,. Os valores apresentados nos presentes autos, segundo os documentos apresentados pela autuante, aparecem como movimentados em contas de terceiros completamente desconhecidos, inexistindo qualquer vinculação de causa e efeito com o recorrente; Que meras cópias de trechos de relatório, montados a partir de mídia eletrônica, sem qualquer juntada dos documentos que o embasaram, não se constitui em prova suficiente para imputar ao recorrente a responsabilidade pela movimentação de valores na conta n" 90050.35 — Milano Finance,. Não cabendo fazer uso sequer da presunção de que trata o art.. 42 da Lei n" 9.430/96, haja vista que o recorrente não é titular da referida conta; Processo n" 16707.003685/2006-22 S2-C2T1 Acórdão o" 2201-00A54 Fl 8 h) Que constitui em cerceamento do direito de defesa e afronta ao direito a privacidade a utilização de prova colhida em processos outros, quando o contribuinte sequer funciona corno parte, nem promoveu o contraditório; i) Que segundo lição do doutrinar Paulo de Barros Carvalho a prova indiciaria sempre fica sujeita à análise dos elementos vinculados ao fato, Os arquivos magnéticos constituem meros indícios, não prova definitiva capaz de sustentar um lançamento tributário, a menos que haja concordância expressa do sujeito passivo; Que para a imposição da multa qualificada requer a comprovação da conduta dolosa e, principalmente, da autoria. A ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o agente, deliberadamente, pratica atos para fraudar a administração tributária afasta a possibilidade de se lhe imputar a pena qualificada; k) Que inexistindo as condutas dolosas previstas nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n" 4302/64 e a comprovação da autoria não há razão da imposição da multa de 150%; 1) Por fim, requer seja declarada a improcedência da ação fiscal. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE que manteve o lançamento constante no Auto de Infração de fls. 3/10, com autuação por acréscimo patrimonial a descoberto por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrativo de variação patrimonial de fls. 148/151, A principio cabe aduzir que o presente RV merece ser conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70235/72. Acréscimo Patrimonial a Descoberto com base em depósitos bancários A autuação fiscal merece analise tendo em vista a apuração feita pela autoridade fiscal autuante para chegar nos demonstrativos de fis, 148/151. Cabe aduzir que o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base em supostos depósitos bancários do exterior de origem não comprovada, gera alguns questionamentos: mesmo depois da edição da Lei IV 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode uma omissão baseada apenas na movimentação financeira ser lançada como acréscimo patrimonial a descoberto? A movimentação financeira compõe o demonstrativo de evolução patrimonial? Em caso afirmativo, de que forma e em que condiçõess Processo o' 16707 00.3685/2006-22 Acórdão o " 2201-00.454 S2-C2T1 Fl 9 Para o deslinde da questão, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. Antes da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art, 52 da Lei IV 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art.. 4.3 do Código Tributário Nacional — CTN e art. 3 Q, §1", da Lei n°7713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9-Q- da Lei nQ 4,129, de 14 de julho de 1965), duas hipóteses de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação fundamentada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, como sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei ri" 2,471, de I" de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9', inciso VII: Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processas administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não COMO Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: 1 1711 - do Imposto _sobre a Renda arbittado com base exclusimmente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos. bancários. 0à 9 Processo n" 16707M03685/2006-22 S2-011 Acórdào ri' 2201-00,454 F I 10 A partir de então, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Importa destacar que o mesmo entendimento deve ser adotado ao acréscimo patrimonial a descoberto lançado com fundamento no art. 3', §1°, da Lei IV 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pois, embora a referida lei tenha sido editada posteriormente ao Decreto-lei IV 2.471, de 1988, tal dispositivo somente ratificou a hipótese de incidência já prevista anteriormente (art. 52 da Lei ri' 4..069, de 11 de junho de 1962, c/c o art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, consolidada no art. 39, inciso [II, do Decreto n" 80,450, de 4 de dezembro de 1980). Da mesma forma, o arbitramento da renda presumida pelo somatório puro e simples dos depósitos bancários, não caracterizava mais omissão de rendimentos, sendo necessária a existência de outros sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida. Com o advento da Lei ri° 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou o art. 9° da Lei ri' 4,129, de 14 de julho de 1965 (sinais exteriores de riqueza), os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a figurar expressamente corno hipótese de omissão de rendimentos, conforme disposto em seu art. 6 0, ia verbis: Art. 6' O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, fiu-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. n;' 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e (lo imposto de renda pago pelo contribuinte 5Ç' 3fl - 00011211(10 a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento sç' 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a eleito aquela que mais favorecer o contribuinte. Atente-se que o arbitramento com base em depósitos bancários, previsto no §5 0 acima transcrito, era aplicável no contexto definido pelo artigo que o contém (art.. 6 0 da Lei n" 8,021, de 1991), o que nos leva a conclusão de que não bastava apenas constatar a existência 10 Processo n" 16707 003685/2006-22 s2-c2-ri Acórdão n." 2201-00,454 n dos depósitos, mas dever-se-ia estabelecer urna conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência dominante no âmbito deste Conselho. Com a edição da Lei IP 9.430, de 1996, revogou-se o §5 0, att. 60, da Lei n0 8.021, de 1990, e criou-se urna presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 4.2 do referido diploma legal: Alf=1.2.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento as valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou .juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §.3 Para eleito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão consideiados . 1 - os decai rentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,. 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.2.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), [..] (grifbu-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos.. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tallt11111 (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei corno necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Importa ressaltar, que o art. 42 da Lei 1-1 0 9,430, de 1996, impõe, ainda, a adoção de critérios próprios na apuração da omissão: (i) os créditos devem ser analisados individualizadaniente; (ii) as transferências entre contas de mesma titularidade devem ser excluídas; (iii) os valores cuja origem forem identificados devem ser tributados de acordo com II Processo n" 16707.003685/2006-22 S2-C21 Acórdão n " 2291-00,454 Fl 12 a natureza do rendimento; (iv) no caso da pessoa fisica, os créditos inferiores ou iguais a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, devem ser excluídos; (v) a omissão será tributada em nome do titular de fato da conta, quando provado a existência de interposta pessoa; e (vi) na hipótese de conta conjunta, cujos titulares apresentem declaração em separado, o valor da omissão será imputado proporcionalmente a cada titular. Diante de quanto se expôs, pode-se concluir que: 1. o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto ou de sinais exteriores de riqueza, baseados exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, deixaram de ser exigíveis com a publicação do Decreto-Lei n' 2.471, de 1988, até a edição da Lei n' 9.430; o arbitramento da renda presumida, nos termos do art. 6', §5 0, da Lei n' 8.021, de 1990, com base em depósitos bancários só poderia ser feito caso fosse demonstrada a conexão entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta que evidenciasse à omissão de rendimentos, até a revogação expressa do referido dispositivo legal pelo art. 88, inciso XVIII, da Lei n 0 9.430, de 1996; 3. a partir do ano-calendário 1997, não cabe mais lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza apurados com base na movimentação financeira, devendo, nestes casos, eventual omissão ser apurada nos estritos termos da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n' 9,430, de 1996. Resta, ainda, investigar se a movimentação financeira pode compor o demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto e, se for o caso, de que forina e em que condições. Ao se incluir a movimentação financeira na análise da evolução patrimonial do contribuinte, representada pelos saldos inicial (recursos) e final (aplicações) das contas bancárias, caso o saldo final seja maior do que o saldo inicial (depósitos maiores do que os saques efétuados no mês), estar-se-á apurando um acréscimo patrimonial a descoberto baseado apenas em extratos ou documentos bancários, o que, já se viu, não se admite mais desde a edição do Decreto n' 2,471, de 1988. Ainda que o demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte inclua outros itens referentes a recursos auferidos e aplicações efetuadas, a movimentação financeira não pode aumentar o valor da omissão que seria apurada sem a sua inclusão no fluxo mensal, pois esta diferença a maior decorreria, exclusivamente, de valores extraídos das informações contidas em extratos ou outros documentos bancários, Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a tributação da movimentação financeira apurada por meio de acréscimo patrimonial a descoberto encontra mais um óbice. Além de utilizar uma presunção mais geral, quando já existe uma presunção específica, a matéria tributável é apurada pelo simples confronto mensal entre depósitos e saques (ou saldos final e inicial), enquanto que o art.. 42 da Lei n° 9.,430, de Li I 2 Processo n" 16707 003685/2006-22 S2-C21-1 Acena() n " 2201-00.454 Fl. 13 1996, como já se viu, possui critérios próprios para quantificação da omissão que podem conduzir a resultados bem diversos. Por exemplo, quando os saques forem superiores aos depósitos em determinado mês (saldo inicial maior do que saldo final), pelo critério de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, não haveria valor a tributar, enquanto que, pelo art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, todos os depósitos cuja origem não fosse comprovada (feitas as devidas exclusões e observados os limites previstos para a pessoa fisica) deveriam ser tributados. Por outro lado, quando os depósitos forem superiores aos saques, não se pode simplesmente presumir que se trata de omissão de rendimentos, pois, ainda que aparentemente possa ser apurada uma omissão menor, podem existir valores que deveriam ser excluídos e não o foram (transferências, resgates de aplicação, valores cuja origem possa ser- comprovada ou depósitos inferiores a R$12.000,00, cujo somatório anual não ultrapassem os R$80,000,00). Nesta hipótese, estar-se-ia tributando indevidamente valores que, dentro dos critérios estabelecidos pelo art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, deveriam ser excluídos para fins de apuração da matéria tributável. Feitas estas considerações, vislumbram-se duas situações em que os saldos das contas bancárias, de poupanças e outras aplicações financeiras podem compor a análise da evolução patrimonial. A primeira, quando a inclusão da movimentação financeira pela fiscalização não aumente o valor da omissão apurada. A segunda, quando for averiguada a regularidade dos depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte (comprovado que os ingressos nas contas bancárias provêem de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis) e/ou quando os depósitos de origem não comprovada forem tributados nos termos do art. 42, Lei IV 9,430, de 1996, desde que os recursos correspondentes aos créditos cuja origem foi identificada sejam incluídos no demonstrativo da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, bem como o valor da omissão caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, neutralizando, assim, o efeito de uma diferença positiva entre depósitos e saques (depósitos maiores do que saques). Nas duas hipóteses, os valores sacados que puderem ser perfeitamente identificados (débito de contas de luz, condomínio, telefone, etc) devem também compor os dispêndios relacionados no demonstrativo da variação patrimonial. Há que se .fazer, ainda, uma última observação. Toda a análise até aqui feita levou em conta apenas as situações em que a movimentação financeira foi incluída na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto pela fiscalização. Uma vez que em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto o ônus da prova da existência de recursos é do contribuinte, a inclusão a pedido deste (contribuinte) da movimentação financeira (representada pelos saldos inicial e final de cada mês) no demonstrativo da evolução patrimonial fica condicionada à comprovação de que os ingressos em cada uma destas contas provêm de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, ou seja, devem ter sua origem comprovada ou terem sido tributados nos termos do art. 42, da Lei n' 9.430, de 1996. Se assim não o fosse, correr-se-ia o risco de aceitar como recurso um rendimento que deveria ter sido tributado e não o foi (em razão de não se comprovar a origem dos recursos depositados em conta corrente). Feitas estas digressões, há que se retornar ao caso em concreto. J 13 Processo n" 16707.003085/2006-22 S2-C211 Acórdão n° 2201400..454 F I 14 Pelos demonstrativos mensais de evolução patrimonial, observa-se que a maior parte do acréscimo patrimonial a descoberto apurado decorre de informações extraídas de documentos bancários. Destarte, tendo cru visto o entendimento acima desenvolvido, entendo que há que se excluir o efeito da movimentação financeira (saldos inicial e final de cada período ou mês) dos referidos demonstrativos, para fins de se apurar adequadamente a matéria tributável. Portanto o lançamento fiscal merece ser cancelado. Provas que instruíram o Auto de Infração O recorrente afirma em suas razões a imprestabilidade das provas utilizadas pela autoridade fiscal autuante para instruir o Auto de Infração. Aduz tratar-se de documentos em língua estrangeira desacompanhados de tradução e provas emprestadas. Que o Laudo n" 399/054NC, fls. 99/112 não é documento hábil para conferir a certeza de um fato econômico tributário, por ser apócrifo e por não ter participado da formação de tal laudo, de modo a conhecer os elementos manipulados pelos peritos; que meras cópias de trechos de relatório, montados a partir de mídia eletrônica, sem qualquer juntada dos documentos que o embasaram, não se constitui em prova suficiente para imputar ao recorrente a responsabilidade pela movimentação de valores na conta n" 9005035 — Milano Finance. De fato, devo concordar com as razões do recorrente posto que a autuação baseou-se em cópias de transcrição das operações em que o contribuinte aparece como ordenante/beneficiário e/ou cópias de ordens de pagamentos referentes às operações nas quais não consta a assinatura do contribuinte ou outro elemento que demonstre a participação do mesmo no esquema. A simples menção do nome do contribuinte nos citados documentos não é suficiente para afirmar seu envolvimento no esquema, tendo em vista que os reais autores sabiam que se tratava de atividade fraudulenta, podendo preencher tais pedidos de remessa a seu bel-prazer. Outrossim, em relação às operações em que o contribuinte consta como beneficiário/remetente, é inconcebível a ausência da prova individualizada de tais recebimentos, pois, das duas uma: ou o contribuinte obteve os recursos em sua conta-corrente (existente no exterior); ou teve que assinar recibo dos valores auferidos. Nesse caso, o Fisco deveria apresentar as provas da existência dessa conta-corrente de titularidade do sujeito passivo ou os recibos de pagamento por ele firmados. Os indícios de que o recorrente tenha sido o efetivo ordenador/beneficiário dos pagamentos não são suficientes para comprovar sua participação. Como o cerne da questão trata sobre a prova dos rendimentos tributáveis, elemento positivo da base de cálculo, o encargo probatório é do Fisco, pois, a contrário senso, traria demonstração extremamente custosa — senão impossível — ao contribuinte. Diante de tudo o que foi exposto, é passível de dúvida a autoria das remessas/recebimentos de divisas, pois o Fisco não esclarece como foram produzidos os 1 4 15 Processo n" 16707 003685/2006-22 Ac6i dão n ." 2201-00454 S2-C21 I El 15 elementos de prova, nem comprova, de outra forma, a participação do sujeito passivo nas mencionadas remessas/recebimentos. O princípio da tipicidade revela que a competência impositiva fiscal deve ser exercida de modo mais exaustivo, O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e a segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (artigos 3" e 142 do CTN) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. Dessa forma, os elementos apresentados pelo Fisco não se converteram em provas aptas ao convencimento deste julgador. O artigo 142 do CTN e o artigo 9", caput, do Decreto n° 70,235/1972 determinam que o auto de infração deve estar instruído com as provas do fato jurídico tributário. Desse modo entendo nulo o lançamento fiscal. Multa Qualificada de 150% Igualmente, cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 7.3 da Lei 450211964. Este entendimento reiterado foi sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: Súmula 1"CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por Si sói, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Portanto, entendo igualmente, para as atuações de acréscimo patrimonial a descoberto, a simples presunção de fraude por parte da autoridade fiscal não é suficiente para a qualificação da multa, é necessária maior investigação e fundamentação que deixe evidente o uso de artifícios com o fim de lesar o fisco. E não poderia ser diferente considerando as gravissimas conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário. Contudo, por falta de fundamento para a qualificação da multa, afasto-a para que seja aplicada a multa de 75%. Decadência — ano calendário de 2000 Sendo desqualificada a multa , conforme fundamentado acima, caberá a analise da decadência do direito de o fisco lançar, com aplicação do Art.. 150, § 4" do Código Tributário Nacional. A decadência prevista para os tributos tidos por homologação encontra respaldo no Art. 150, § 4' do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir o crédito tributário, sendo contado da ocorrência do fato gerador, conforme pode se depreender do texto legal abaixo transcrito: Ari, 1.50 O lançamento par homologação, que ocort e quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de Processo n" 16707,003685/2006-22 S2-C2 1 1 Acórdão o 2201-00.454 F1 16 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1 2 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (grilb nosso) 22 Não iufluein sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terreiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, 32 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sç =12 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo nosso) Tendo sido o contribuinte cientificado da autuação fiscal em 20/09/2006, conforme AR de fls. 154, o lançamento fiscal para o ano-calendário de 2000 está decaído. Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência do ano-calendário de 2000, desqualifico a multa imposta em 150% e, no mérito, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário. C ama Mesq rita Lourenço de Souza Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divergi do bem articulado voto da 1. Conselheira-relatora apenas quanto à decadência em relação ao ano-calendário de 2000 e quanto ao mérito, Quanto à decadência, fiquei vencido. Quanto ao mérito, passo a expor as minhas razões de convencimento. Entendeu a nobre Relatora, em síntese, que a autoridade lançadora não logrou comprovar a efetividade da disponibilidade dos recursos por parte do autuado o que inviabilizaria o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto; que consta dos Processo n" 16707 003685/2006-22 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.454 Fl 17 autos apenas transcrições de documentos referentes a remessas feitas para contas no exterior nas quais figura o nome do Recorrente como remetente/beneficiário; que este elemento não é suficiente para caracterizar a disponibilidade financeira. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. O fato de o Contribuinte ter. sido beneficiário de remessas de recursos ao exterior caracteriza disponibilidade financeira para qual o Contribuinte deveria comprovar a origem, e não o fazendo restou caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto.° que se discute neste caso é a prova da efetividade das operações narradas pela fiscalização., Sustenta a I. Conselheira, acolhendo as alegações da defesa, que os elementos trazidos aos autos são apenas indícios, insuficientes para provar o fato. Divirjo neste ponto. Conforme exaustivamente descrito nos relatórios elaborados pela Polícia Federal foi perfeitamente identificado, com a detalhada descrição do modus operandi, um esquema de remessa irregular de recursos ao exterior, utilizado por muitos contribuintes, e o nome do ora recorrente figura como uni dos usuários/beneficiários dessas remessas, inclusive com a perfeita identificação de nome e endereço. O fato de constar nos autos a mera transcrição das informações em nada diminui o valor das provas. Como já é amplamente conhecido, as operações envolveram um número muito grande de pessoas, de modo que não seria producente juntar, em cada processo, todos os dados apurados, o que seria, inclusive, inadequado, ante o sigilo de informações de terceiros, que deve ser preservado. Assim, a transcrição de trechos do relatório e a reprodução de peças pertinentes a cada um dos envolvidos para fins de instrução do processo fiscal está mais do que justificado. O que se tem que levar em conta é se as transcrições e reproduções carreadas aos autos retratam os fatos ocorridos, e não vejo neste caso nada que leve a concluir em sentido contrário. Não se deve confundir a prova do fato com os meios de prova. As transcrições e as reproduções dos elementos colhidos pela investigação policial neste caso são apenas os meios de prova, que estão lastreados, nos relatórios das investigações. Cabe a quem julga avaliar a capacidade desses elementos de demonstrar a ocorrência dos fatos imputados ao Contribuinte E penso que eles efetivamente demonstram. Não se pode esquecer, por outro lado, que todo o esquema desvendado pelas autoridades policiais brasileiras, em cooperação com autoridades americanas, foi montado precisamente com o propósito manter incógnitos os beneficiários, que só vieram a ser identificados depois de um minucioso trabalho de investigação, cujas conclusões estão descritas nos vários relatórios da Polícia. Diante da natureza dessas operações, não se pode esperar que o lançamento tenha por base documentos e registros oficiais, comuns nas operações regulares, porém, em regra, inexistentes em operações feitas, precisamente, com o propósito de esconder sua real natureza e seus verdadeiros beneficiários, Em tais situações, a prova é formada par um conjunto de elementos que convergem no sentido de revelar a ocorrência de determinados fatos envolvendo certos agentes. No caso das operações em questão, foram identificadas diversas contas no exterior que recebiam os recursos do Brasil e estas contas tiveram seu sigilo quebrado por autoridades americanas, o que permitiu identificar os nomes de diversos beneficiários, entre eles, vale repetir, o do ora Recorrente. 17 Processo O" 16707.00.3685/2006-22 S2-C2 Ti Acórdão ri" 2201-00A54 i 1 18 Penso, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que o Contribuinte era titular de disponibilidade de recursos mantidos em instituição financeira sediada no exterior, e que tais disponibilidades devem integrar o fluxo financeiro para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido dar provimento parcial ao recurso apenas para desqualificar a multa de oficio. -11) -4°dro Pau o e= arbosa fr Is Brasília/DF, 28 de outubro de 110. I Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 16707.003685/2006-22 Recurso n" : 158344 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.454. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( )Apenas com ciência Recurso Especial (.„ )Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4732908 #
Numero do processo: 10783.002501/98-10
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Descabe a compensação de prejuízos fiscais, se restar comprovada a utilização do saldo de prejuízos em outros períodos de apuração. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A exclusão do saldo devedor de correção monetária deve ser efetuada por ocasião da apuração do resultado do exercício, não sendo possível fazê-la no momento em que foi efetuado o lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1804-000.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:23Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:24Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f2701a95-59b8-4643-aa4f-b2b5ac4e2af3; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:24Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:23Z; created: 2011-01-07T11:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:23Z | Conteúdo => S1-TE04 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10783.002501/98-10 Recurso n° 163.610 Voluntário Acórdão n° 1804-00.075 — 4" Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente RESENDE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Descabe a compensação de prejuízos fiscais, se restar comprovada a utilização do saldo de prejuízos em outros períodos de apuração. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A exclusão do saldo devedor de correção monetária deve ser efetuada por ocasião da apuração do resultado do exercício, não sendo possível fazê-la no momento em que foi efetuado o lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatArio e voto que integram o presente julgado. Marc, of/iAtus Neder de Lima — Presidente Sel~f--"ãr-f-jle Moraes — Redatora ad hoc EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 07 a 15), lavrado contra a interessada acima qualificada, pela DRF/Vitória (RJ), referente ao ano-calendário de 1993, sendo que o crédito tributário corresponde a R$ 11.790,93 de imposto de renda pessoa jurídica, multa de oficio de 75% e demais encargos moratórios As infrações apuradas foram as seguintes: Descrição dos fatos: exclusão de valor não comprovado de lucro inflacionário do período-base, na apuração do lucro real; Enquadramento legal: artigos 20 e 21 da Lei n° 7.799/1989 e artigos 20 e 21 do Decreto n°332/1991. Descrição dos fatos: compensação indevida de prejuízos fiscais. Enquadramento legal: artigos 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, art. 14 da Lei n° 8.023/1990, art. 38, sÇ5Ç 7°e 8°, da Lei 8.383/1991 e art. 12 da Lei 8.541/1992. Descrição dos fatos: lucro real diferente da soma de suas parcelas. Enquadramento legal: art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 e art. 3° da Lei 8.541/1992. Inconformada, a interessada apresentou, em 24/04/1998, a petição de impugnação de fls. 01 a 03, solicitando o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a) que houve erro no preenchimento do Anexo 2, da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, mas a legislação pertinente faculta a feitura de correções posteriormente; b) que cabe a compensação dos prejuízos fiscais acumulados." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO-BASE - EXCLUSÃO - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - NÃO COMPROVAÇÃO - Há que se manter o lançamento de oficio, tendo em vista que a interessada, na apuração do lucro real, excluiu, do lucro líquido, montante não comprovado de lucro inflacionário do período-base, reduzindo indevidamente o lucro real; 2 Processo n° 10783.002501/98-10 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.075 Fl. 2 PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — Se, em decorrência da glosa de exclusão do lucro líquido, o prejuízo fiscal declarado se transformou em lucro real, descabe, evidentemente, falar em compensação de prejuízos nos meses e/ou exercícios subseqüentes; MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada, consolidando-se definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa;" Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A não aceitação da retificação por parte da autoridade julgadora de primeira instância prova o cerceamento de defesa. b) A recorrente questionou a glosa da exclusão do lucro inflacionário, sendo que, em momento algum foi intimada para a juntada de novos documentos. c) O fato alegado de que não consta documentos com carimbo do protocolo é indiferente, pois bastaria a autoridade administrativa comprovar a veracidade de tal situação nos setores da Receita. d) O art. 880 do RIR/1994 é inconstitucional por ferir o princípio do contraditório. e) No lançamento suplementar cabe a compensação de prejuízos até o valor remanescente se a recorrente pleiteou essa compensação até o valor do lucro real na declaração de rendimentos. f) A CSRF, pelo acórdão 01-0.435/84 deu provimento ao recurso da recorrente para permitir a compensação de prejuízos fiscais com lançamento suplementar. g) A recorrente possuía os valores do lucro inflacionário na apuração do lucro real e este fato não foi considerado, gerando assim, a manutenção do auto de infração. h) Requer a reforma da decisão a fim de ser reconhecida a retificação da declaração no que se refere aos lançamentos do lucro inflacionário, inclusive já se efetuando a compensação do lucro real com o prejuízo fiscal. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, cumpre observar que a recorrente admite o erro material na transposição dos valores, sendo que na declaração entregue juntamente com a impugnação adota os valores apurados no auto de infração, e discriminados na coluna "Valor alterado". Não merece reparos a decisão recorrida ao afirmar que declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. De fato, como afirmado no voto condutor do acórdão, a jurisprudência deste Conselho é pacífica neste sentido. Alega a recorrente que a decisão de primeira instância cerceou seu direito de defesa, ao desconsiderar a retificação efetuada em desconformidade com os dispositivos legais que regem a matéria. O princípio da ampla defesa e do contraditório está elencado no artigo 50, letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência de todos os termos lavrados pela fiscalização, sendo-lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao seu alcance para exonerar-se da pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitadas, na medida em que foi oportunizado ao contribuinte, em todas as fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte pagar ou impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Por conseguinte é improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao pleito de compensação, merece ser transcrito trecho da decisão recorrida, que aliás, não foi contestado diretamento no presente recurso: "Analisando o demonstrativo das compensações de prejuízo, às fls. 11 a 13, verifica-se que a interessada, além de prejuízos fiscais apurados no ano-calendário de 1993, tinha prejuízos Processo n° 10781002501/98-10 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.075 Fl. 3 acumulados, referentes ao ano-calendário de 1992 (1) semestre de 1992), os quais poderiam, em tese, ter sido compensados na apuração do lucro real no presente auto de infração. Contudo, no caso em concreto, descabe a compensação, pois constata-se, pelos demonstrativos da compensação de prejuízos fiscais, às fls. 62 a 68, que estes já foram compensados em janeiro de 1994 e no ano-calendário de 1996, senão vejamos: 1) de acordo com o demonstrativo da compensação de prejuízos, à fl. 61, a interessada possuía em jan./1993, referente ao 1° semestre do ano-calendário de 1992, um prejuízo fiscal acumulado no valor de CR$ 77.638; 2) de acordo com o demonstrativo da compensação de prejuízos, à fl. 62, constata-se que a interessada compensou, em jan./1994, parte deste prejuízo fiscal acumulado (CR$ 93.303), referente ao ano-calendário de 1992, restando um saldo a compensar. Em dez./1994 (ti. 64), a posição do saldo de prejuízos fiscais a compensar era: AC— 1992-> R$ 5.224 AC— 1993-> O AC 1994-> R$ 25.831 Total -> R$31.055 3) corrigindo este saldo para o ano-calendário de 1995: R$ 31.055 x 1,2246 = R$ 38.029,95 (/1. 65), onde R$ 6.397,31 (R$ 5.224 x 1,2246), refere-se ao ano-calendário de 1992, e R$ 31.632,64 (R$ 25.831 x 1,2246), refere-se ao ano-calendário de 1994. 4) como, de acordo com demonstrativo da compensação de prejuízos, à fl. 65, no ano-calendário de 1995 a interessada apurou um prejuízo fiscal, a posição do saldo de prejuízos fiscais a compensar ficou: PB/AC 1991/1994 — R$ 38.029,95, sendo que: AC- 1992—R$ 6.397,31 AC- 1994 — R$ 31.632,64 Ano-Calendário 1995 —R$ 15.863,00 OBS: os prejuízos fiscais apurados, referentes aos anos- calendário de 1994 e 1995, não têm relevância para este processo, visto que, evidentemente, não podem retroagir para serem utilizados na compensação de lucros reais do ano- calendário de 1993. Contudo, como o demonstrativo da compensação de prejuízos, referente ao ano-calendário de 1996, à fl. 66, onde mostra que a interessada apurou lucro real, compila o saldo dos prejuízos fiscais (item 10. Saldo Anterior de Períodos-base de 1991 a 1996 - R$ 53.892,95), foi preciso fazer 0)-5- esse desmembramento, para se saber, exatamente, o quanto de prejuízo fiscal, referente ao ano-calendário de 1992, foi compensado nesta data. 5) de acordo com o demonstrativo da compensação de prejuízos, referente ao ano-calendário de 1996, à fl. 66, a interessada compensou prejuízos fiscais dos períodos-base de 1991 a 1996, no montante de R$ 17.115,03. Por uma questão de bom senso e razoabilidade, considerou-se que os prejuízos mais antigos foram compensados antes. Logo, deste montante compensado, R$ 6.397,31 referem-se ao ano-calendário de 1992, e R$ 10.717,72, ao AC 1994. Portanto, como o prejuízo fiscal referente ao ano-calendário de 1992 (I° semestre) foi compensado na sua integralidade Caneiro de 1994 e ano-calendário de 1996), descabe falar em compensação deste, com os lucros reais apurados no ano- calendário de 1993." A recorrente também não contestou no recurso os fundamentos da decisão de 1' instância acerca da existência de lucro inflacionário, pelo que, os tomamos como razão de decidir no presente voto: "Com relação ao saldo devedor referente à diferença do IPC x BTNF, corrigido monetariamente até o ano- calendário de 1993 (fl. 18), deve-se registrar que este é o resultado da correção monetária complementar, instituída pela Lei n° 8.200/1991, das contas patrimoniais (ativo permanente e patrimônio líquido). O art. 38, inciso 1, do Decreto n°332/1991, o qual regulamentou o diploma legal supracitado, reza o seguinte. Art. 38 — O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada no período- base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: — poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real (grifo nosso), em quatro períodos-base consecutivos, a partir do período-base de 1993 até o de 1996, à razão de vinte e cinco por cento por período-base, quando se tratar de saldo devedor. (alterado pelo art. 11 da Lei n°8.682, de 14 de julho de 1993) Ou seja, a interessada tinha a faculdade de excluir do lucro líquido apurado mensalmente, no decorrer do ano-calendário de 1993, a fração de 1/12 de 25% do saldo devedor referente à diferença do IPC x BTNF, devidamente corrigido, e se não o fez na época própria, foi por mero desinteresse. Logo, não há como prosperar seu requerimento para, só agora, compensar este saldo, com os lucros reais apurados mensalmente, tendo em vista a absoluta falta de previsão legal. Com relação à correção monetária complementar IPC x BTNF dos prejuízos fiscais acumulados (fls. 16 e 17), vale o mesmo raciocínio. Se a interessada, por omissão, não usufruiu, no devido momento, de uma faculdade legal, não cabe, agora, a realização de qualquer procedimento de oficio para suprir tal omissão, por falta de disposição legal. Processo n° 10783,002501/98-10 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.075 F1, 4 O autor Agostinho Inácio Rodrigues, no livro Correção Monetária de Balanço, da IOB Informações Objetivas, no item 9.4.2.6, afirmou que a parcela anual de compensação cabível a partir de 1993, respeitados o prazo e percentuais máximos, poderia ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, ainda que essa exclusão gerasse prejuízo fiscal ou aumentasse o prejuízo fiscal já gerado. Acrescentou que, no caso de apuração mensal do lucro real em 1993, a parcela de exclusão cabível em cada mês (1/12 da parcela anual de 25%) que não fosse excluída num mês, poderia ser excluída no mês posterior, desde que dentro do ano de 1993. Infere-se do exposto que, mesmo que a interessada tivesse apurado prejuízo fiscal em determinado mês do ano-calendário de 1993, ainda assim, poderia excluir a parcela referente à correção monetária complementar IPC x BT1VF dos prejuízos fiscais acumulados neste mês ou poderia optar por excluir em um mês subseqüente, mas dentro do ano-calendário de 1993. Se assim não procedeu, não cabe agora pleitear que seja suprida tal omissão. Ademais, só para argumentar, mesmo que houvesse previsão legal para que fosse suprida a omissão da interessada, que, diga-se, não há, ainda assim, a interessada não comprovou estar enquadrada na situação prevista no item 11.1 da Instrução Normativa n° 125, de 27/12/1991, condição essencial para exclusão da parcela referente à correção monetária complementar IPC x BTNF dos prejuízos fiscais, senão vejamos: Item 11.1 — Para o efeito da compensação, a pessoa jurídica deverá observar se, no período-base em que tais prejuízos forem compensáveis, o montante do lucro real apurado comportaria a compensação do seu montante acrescido da correção pela diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990. Em outras palavras, para que a interessada pudesse compensar, a partir do ano-calendário de 1993, a correção monetária complementar IPC x BTNF do prejuízo fiscal referente ao período-base de 1989 — ex. 1990 (vide fls. 11 e 16), deveria, antes, comprovar, o que não fez, que os lucros reais apurados nos períodos-base em que tal prejuízo fosse compensável (períodos-base 1990, 1991, 1992 e 1993), comportariam tal compensação (prejuízo fiscal/1.989 + correção monetária complementar IPC x BTNF)." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. „. . :Soene 1-1 erreira de Moraes 7

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Numero do processo: 10950.000776/2004-86
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA - Não se conhece de Recurso Especial de divergência quando o acórdão supostamente paradigma trata de matéria diversa daquela tratada no processo em análise.
Numero da decisão: 9101-000.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CSRF-T1 Fl. 1 ,,,ief,x4\1.5',/ ,...-'`.-4..,. ..'". MINISTÉRIO DA FAZENDA '117 "- 'R! %.... • •:::%,.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .Nt'ld, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS " a' ! . - Processo n° 10950.000776/2004-86 Recurso n° 108-142.280 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.155 — l a Turma Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA - Não se conhece de Recurso Especial de divergência quando o acórdão supostamente paradigma trata de matéria diversa daquela tratada no processo em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira 4 urma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AO CON : ER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a inI -grar o pres • n e julgado. ,goi uvt, CARLOS ALBERTO Fl. I r AS BARRE O Presidente , ' 4ro • .__Á--' á . ' 23.-- ,-- KAREM JURRID DIAS ( Relatora Formalizado em: O 1 SE T 2009 i ' Processo n° 10950.000776/2004-86 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.155 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. -4 \ 2 • Processo n° 10950.000776/2004-86 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.155 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, em face do Acórdão n° 108-08.708, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de Auto de Infração lavrado para cobrança de multa aplicada de forma isolada relativamente a omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético do ano de 2000. A ciência foi dada ao contribuinte em 22/03/2004 (fls. 84 e 85). Segundo consta das conclusões do Termo de Verificação Fiscal (fls. 76/82), a empresa não emite Cupom Fiscal a que estão obrigadas as prestadoras deste tipo de serviço, conforme artigo 61 da Lei n° 9.532/97. Ademais, a mesma possui Sistema Eletrônico de Arrecadação no qual não constam todos os dados que deveriam ser apresentados à fiscalização, particularmente, a Numeração Seqüencial, descumpfindo a IN SRF n° 68/95 e 86/2001. No intuito de averiguar a confiabilidade do sistema COMPIS utilizado pela contribuinte, solicitou- se os arquivos relativos aos meses de julho a outubro de 2003, e os arquivos apresentados não ofereciam condições para desenvolver a fiscalização, especialmente pelo fato de que "voltava a numeração seqüencial". Quando solicitada a apresentar os arquivos referentes a 2000, apresentou, porém, sem a informação seqüencial o que inviabiliza a fiscalização. Isto é, se não se tem o total de passagens de veículos e ocorrência, qualquer outra informação se torna inútil. Assim, foi lavrada multa no percentual de 1% da receita bruta do ano-calendário de 2000, com base nos valores declarados na DIPJ. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 91/104), alegando, dentre outras razões, que fora o fato de os arquivos magnéticos possuírem os números seqüenciais (cuja ausência teria motivado o Auto de Infração), forneceu Memoriais Descritivos de Arrecadação, com os quais seria possível comprovar que todos os dados dos arquivos magnéticos conferem com a receita auferida pelo contribuinte, bem como o cruzamento de suas informações permitiria certificar o Fisco de que todo o imposto devido fora recolhido. Alega, ainda, que quando da ocorrência da suposta infração, estaria o contribuinte submetido à legislação que apenas facultava o uso do meio magnético para manutenção da documentação fiscal de sua empresa, e que, portanto, não haveria prejuízo caso tal documentação fosse impressa (emissão gráfica), tal como estabelece o artigo 38, da Lei n° 9.430/96. Por derradeiro, argumenta que o Auto de Infração seria nulo por descrever tipificação incorreta, visto que a capitulação correta seria a do artigo 12, inciso I, da Lei n° 8.218/91, que versa sobre a forma como deveriam ser apresentados os registros, ao invés do artigo 12, inciso II da mesma lei, que prevê aplicação de multa quando houver omissão ou incorreção das informações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 738 a 745) considerou o lançamento procedente. O voto condutor do acórdão da DRJ rebateu as alegações do contribuinte, afirmando a obrigatoriedade de manter e apresentar os arquivos digitais (artigo 11 da Lei n° 8.218/91), o que não se confunde com a obrigação de os usuários dos sistemas digitais manterem documentação técnica completa dos sistemas que possibilitem sua auditoria, 3 Processo n° 10950.000776/2004-86 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.155 Fl. 4 seja sob forma eletrônica, seja sob forma impressa (artigo 38, da Lei n° 9.430/96). Descaracterizou, assim, o alegado erro na capitulação legal, afirmando, ainda, que a documentação levada à apreciação do Fisco não permitiria o conhecimento integral das receitas auferidas pelo contribuinte. Adveio Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 750/761), no qual reitera as razões apresentadas em sede de impugnação. O acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 795/803), por unanimidade de votos, afastou as preliminares suscitadas e no mérito, negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: ARQUIVOS EM MEIOS MAGNÉTICOS — CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA — NUMERAÇÃO DAS OPERAÇÕES — OBRIGATORIEDADE — A pessoa jurídica que estiver obrigada a manter arquivo em meio magnético com informações sobre suas atividades econômicas deve fazê-lo de forma clara e completa, inclusive no que se refere à Contabilidade, Fornecedores e Clientes. Esta obrigação se estende a toda pessoa jurídica que estiver contemplada no artigo 11 da Lei 8218/91, inclusive as concessionárias de rodovias. Nos termos da IN 68/95, Portaria COFIS 13/95 e Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1), a escrituração deve ser em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante devidamente numerado. Preliminar afastada. Recurso negado. Em face de tal decisão, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração de fls 809 a 820. Aponta como omissões do acórdão as seguintes: (i) a ausência de motivação quanto à devida capitulação legal aplicada pela autoridade fiscalizadora e quanto à questão da aplicação da legislação vigente à época da infração. (ii) Contradições no raciocínio do Acórdão embargado, especificadas nas fls 819. Ao julgar os embargos de declaração (fls 825/827), a Oitava Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes rejeitou os embargos, uma vez que não entendeu presentes as omissões e contradições apontadas pela embargante. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls 830 a 843), alegando que não estava obrigado a apresentação de seus arquivos em meios magnéticos, desde que possuísse arquivos complementares que viabilizasse a aferição de receita obtida. Aponta, ainda, para o processo n° 10950.003840/2004-81, no qual alega ter sido dado provimento ao seu Recurso Voluntário, reconhecendo a desnecessidade da utilização de Emissor de Cupom Fiscal. Em Despacho de fls. 888/891, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte. Na seqüência, sobrevieram Contra-Razões ao Recurso Especial, nas quais a d. Procuradoria da Fazenda Nacional apenas se reporta ao entendimento firmado no acórdão recorrido. 9714 . • Processo n° 10950.000776/2004-86 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.155 Fl. 5 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O contribuinte, em seu Recurso Especial, traz aos autos diversos julgados a fim de embasar seus argumentos, bem como demonstrar divergência jurisprudencial neste Conselho de Contribuintes. Quanto ao acórdão 101-94.934, o mesmo trata de multa quanto à forma de apresentação dos arquivos magnéticos e da inexistência de descrição, pela fiscalização, das infrações perpetradas, o que implica em cerceamento do direito de defesa. Já quanto ao acórdão n° 105-15.344, apontado como paradigma, foi dado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, pois a fiscalização aplicou penalidade não prevista no inciso II do artigo 12 da Lei n° 8.218/91, que não se enquadra na infração relativamente a não apresentação de arquivos e sistemas. Referido acórdão, portanto, também não se presta como paradigma, uma vez que neste processo discute-se a própria motivação e não a sua inexistência. Quanto ao mencionado acórdão n° 105-16.061, que também tem a ora Recorrente como autuada, verifico que o mesmo trata de questão diversa da tratada nos presentes autos, qual seja, arbitramento do lucro. Nada obstante, importante mencionar que o acórdão citado pela recorrente refere-se a processo em que o autuado é o mesmo contribuinte. O lançamento naquele processo impugnado decorreu provavelmente deste, sendo aquele em omissão de receita. Ainda que naquele processo o lançamento tenha sido cancelado, este fato só comprovaria, em última instância, que não houve prejuízo monetário ao erário. Ocorre que a existência ou inexistência da omissão de receita não está diretamente relacionada com a obrigação acessória. É fato que a manutenção de elevada multa por descumprimento de obrigação acessória em casos como este tornariam a multa eventualmente desproporcional e injusta. Entretanto, não cabe a este órgão julgador, mas ao Poder Judiciário a apreciação desta matéria. Do exposto, entendo por bem suscitar preliminar de ausência de paradigma e, portanto, voto por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2009. 1P1. KAREM JENI DIAS 5

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Numero do processo: 19515.001896/2004-12
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF. O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico, é feito de modo absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa. A declaração de intributabilidade, no que concerne a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Se do confronto da escrituração for apurado recolhimento a menor da contribuição devida, correto é o lançamento para a formalização da exigência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS APLICAÇÃO – SÚMULA 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro, José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF. O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico, é feito de modo absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa. A declaração de intributabilidade, no que concerne a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Se do confronto da escrituração for apurado recolhimento a menor da contribuição devida, correto é o lançamento para a formalização da exigência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS APLICAÇÃO — SÚMULA 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Ale iSPS Adirç • MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 Recurso n°. :155.227 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro, José Henrique Longo. 4 • - 4ouE"...• VIC 4n-1 SID NTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA ig is -Ir TE ri IAS PESSOA MNTEIRO • ELATO FORMALIZADO EM: 11 8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). 2 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J,itarli OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 Recurso n°. :155.227 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, já qualificada nos autos, teve contra si lavrados autos de infração relativos a Contribuição Social (CSLL), fls. 87/89, devidos nos anos-calendário de 1998 e 2000, no total de R$ 35.404.970,92. Termo de Constatação n° 01 de fls. 80/81 informou que o lançamento decorreu da falta de recolhimento e declaração na DCTF, da CSLL nos anos de 1998 e 2000, pois entendeu a contribuinte que a decisão judicial de n° 90.004.9032-6, com sentença proferida em 14/03/91 (fls.36 a 76) a eximira do recolhimento dessa contribuição. Enquadramento legal: art. 2° e parágrafos da Lei n° 7689/88; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, art.1° da Lei n° 9.316/96, c/c art.28 da Lei n° 9.430/96, arte° da MP n° 1.858/99 e suas alterações. Impugnação de fls. 92/98, alegou, em síntese, que por força da decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária declaratória n° 90.004932-6, que teve perante a 6* Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora dessa exação, estaria isenta do recolhimento desta contribuição. Ilegal ainda, a exigência de juros com base na SELIC e da multa. Decisão de fls.167/185, rebateu os argumentos impugnatórios e manteve o lançamento. Recurso às fls.194/216, reiterou que não estaria sujeita ao recolhimento da CSLL, em razão de possuir decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos da Ação Declaratória n° 90.004932-6. 3 ordil .6 'a e 'r • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f1-k.??;:> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 Considerando-se indevido o principal (CSLL), mesma sorte teria os acréscimos legais (multa e juros). A taxa SELIC não poderia ser usada como índice para o cálculo dos juros por ser ilegal e inconstitucional, além de ter natureza remuneratória. Voltaria a tratar do seu DIREITO, por INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA PARA A COBRANÇA DA CSLL. Ingressara, em junho de 1990, com ação meramente declaratória de inexistência de relação jurídica, no que concerne ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n° 7.689/88. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e declarou a "inexistência de relação jurídica entre as Autoras e a União, quanto à exigência de pagar a contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689/88, por sua manifesta inconstitucionalidade." A decisão transitou em julgado aos 20 de fevereiro de 1992. Após mais de 12 anos da certificação do trânsito em julgado daquela decisão - e deixando transcorrer o prazo para a propositura da Ação Rescisória - o Fisco Federal, por meio de seus órgãos administrativos, procedeu à lavratura de Auto de Infração exigindo a CSLL dos anos de 1998 e 2000 em afronta a coisa julgada. Referiu-se a POLEMICA QUESTÃO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, porque já em 1944 o Supremo Tribunal Federal analisara a questão ao julgar os embargos em Agravo de Petição na 11.277, em que foi relator o então Ministro Castro Nunes. A questão se mostrava tão controvertida que a doutrina tradicional do Direito Tributário, desde 1945, já se pronunciava sobre o tema, conforme diversos escritos da lavra de Rubens Gomes de Sousa, intitulados "Coisa Julgada no Direito Tributário" (originário de uma conferência proferida no Instituto dos 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA fjJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 Advogados de São Paulo), em razão de autuações, pelo Fisco, relativas ao mesmo objeto daquilo que já havia sido deliberado pelo Poder Judiciário. Em 1965 Antônio Roberto Sampaio Daria fora compelido a estudar o assunto para responder a situação jurídica semelhante a esta apresentada nos presentes autos. A empresa Pedreiras Cantareira SI A havia obtido decisão transitada em julgado reconhecendo a não incidência do IVC sobre as vendas de granito efetuadas pela empresa, vindo o Fisco a autuá-la 4 anos depois o trânsito em julgado da decisão, alegando que havia alteração jurisprudencial sobre o assunto. E concluiu: "Com efeito, afigura-se-nos incorreto negar-se identidade de objeto entre duas demandas fiscais idênticas, pelo fato de que o imposto possa ser quantitativa mente diverso num caso e outro. A identidade de objetos, em realidade, persiste: trata-se de um mesmo e único imposto. O que varia é apenas o quantum da prestação, mas este é fator evidentemente estranho ao conceito de coisa julgada. O que a decisão judiciária resolve, em definitivo, é a ilegitimidade do próprio tributo (sendo esta sua parte imperativa) e não sua eventual tradução em têrmos monetários." (Coisa Julgada - Limites Objetivos em Matéria Fiscal, p. 54). Ruy Barbosa Nogueira também se pronunciou, sob a forma de consulta, da forma seguinte: "Neste sentido, a notável, mais completa e atualizada obra enciclopédica do Direito Tributário já conhecida, que é o Dicionário do Direito Tributário e das Ciências Fiscais, publicado na República Federal da Alemanha em 1972 e que, após o novo Código Tributário, foi revista e ampliada em 2a edição em 1981, cai como luva ao caso da coisa julgada material em Direito Tributário para o caso (...). A enciclopédica do Direito Tributário e das Ciências Fiscais (Handwoerterbuch dês Steuerrechts und der Steuerwissenschaften, Munique e Bonn, Beck e Instituto Científico dos Tributaristas Alemães, 1981) (...) esclarece (...): li . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;::‘,1.--&? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 'O efeito vinculante material vai até onde tiver sido decidido sobre o objeto da lide. Para tanto é relevante a sentença: o fato gerador e a fundamentação da sentença somente devem ser examinados para a apreciação do alcance do que foi decidido. Quanto ao aspecto de fato o efeito vinculante se limita a decisão sobre os fatos levados ao conhecimento do tribunal e por ele declarados como existentes ou inexistentes. Sob o aspecto de direito ela se baseia no pressuposto de que o tribunal tenha apreciado plenamente esta situação de fato sob o prisma jurídico, mesmo que isto não tenha ocorrido em virtude de um erro de direito por parte do tribunal." (Coisa Julgada e Orientação Fiscal, p. 31)" "Rubens Gomes de Sousa desenvolveu as noções de "elementos permanentes" e "elementos transitórios" da relação jurídica tributária, afirmando que se o pronunciamento jurisdicional coberto pela coisa julgada recaísse sobre os primeiros, não poderia haver renovação da cobrança no que concerne ao mesmo objeto; por sua vez, se alcançasse os elementos transitórios, aí sim, a cobrança do tributo poderia ser renovada. (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, v. 9, p. 298)" Todos estudiosos da matéria analisaram os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sem se dissociar do instituto constitucional da coisa julgada, bem como da legislação processual civil que rege o assunto. Concluiu que seu estudo se pautaria nos rígidos critérios de ordem jurídica estudados pela doutrina tributária, com a respectiva atualização de seus ensinamentos, rebatendo cada um dos argumentos trazidos pela decisão demonstrando a necessidade de sua reforma. Analisou o conceito de RELAÇÕES JURÍDICAS "CONTINUATIVAS" E OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, frente à lei Lei 7.689/88, dizendo que o auferir lucro como consignado abstratamente na hipótese de incidência daquele dispositivo, seria diferente do ato concreto materializado na ação de apurar o lucro decorrente de uma atividade comercial. 6 .en \ 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 Discorreu sobre a distinção, com base no direito constitucional de ação, dos caminhos possíveis para manifestar-se contra determinada cobrança, da forma seguinte: 1. Insurgir-se contra a hipótese de sua incidência (em abstrato) - consignando nos fatos narrados na petição inicial aquela materialidade - e, circunscrevendo o pedido formulado sem qualquer ordem de limitação. Ex.: o fato da Companhia Brasileira de Distribuição auferir lucro; ou 2. insurgir-se contra uma determinada cobrança especifica e individualizada em certo espaço e tempo (ato concreto). Ex.: o fato da Companhia Brasileira de Distribuição ter auferido lucro no lugar x, no ano-base v. decorrente da venda dos produtos z. Neste caso, poderia até ingressar com Mandado de Segurança contra ato da autoridade coatora que determinou fosse efetuada a exigência determinada. Fixada tal distinção, dispõe o Código de Processo Civil: "Artigo 128: "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta..." Artigo 458, inciso III - incisivamente dispõe que "o juiz decidirá as questões que as partes lhe submeterem". Artigo 459 - "O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor." Artigo 460 - "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (...)". Artigo 468 - "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide (...)". Escolheu ingressar com ação judicial se insurgindo contra a materialidade da hipótese de incidência do tributo.Discorreu sobre o fenômeno da incidência da norma jurídica, geral e abstrata, da Contribuição Social sobre o Lucro. Descaberia a alagada relação jurídica "continuativa", para se invocar a aplicação do artigo 471, inciso I do Código de Processo Civil, querendo destruir a coisa julgada, sem utilizar o caminho jurídico da Ação Rescisória. Cada relação jurídica seria 'SP) zt'" MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. : 108-09.345 única, pois a cada ato de auferir lucro, deveria ocorrer a aplicação (incidência) da Lei n° 7.689/88. Demonstrou como se operaria o ato de aplicação da Lei n° 7.689/88, não fosse pela proposição da ação judicial. A declaração judicial de inexistência de vínculo, através da Lei n° 7689/1988, sem qualquer delimitação quanto ao pedido formulado, isto é não pedira a procedência da demanda impugnando uma cobrança ou um período determinado. A sentença julgou procedente a demanda, transitou em julgado, 20/02/1992, paralisando a incidência do dispositivo, nos seguintes termos: "Isto posto, julgo procedente a presente ação e declaro a inexistência de relação jurídica entre as Autoras e a União Federal, no que tange à exigência de pagar a contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689/88, por sua manifesta inconstitucionalidade." José Frederico Marques ensina: "a coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões pertinentes a esta, que foram decididas no processo. (. ) O que individualiza a lide, objetivamente, são o pedido e a causa petendi, isto é, o pedido e o fato constitutivo que fundamenta a pretensão. Portanto, a limitação objetiva da coisa julgada está subordinada aos princípios que regem a identificação dos elementos objetivos da lide. "(Manual de Direito Processual Civil, volume IU, p. 237.) "Não restaria dúvidas de que, uma vez tendo ingressando com ação meramente declaratória de inexistência de relação jurídica entre ela e o Fisco, no que concerne à não aplicação (incidência) da Lei n° 7.689/88 por máculas no ato de formação desta Lei, referindo, portanto, não a uma cobrança determinada e precisamente identificada quanto ao valor, e em coordenadas de espaço e tempo (ato concreto), mas sim, se insurgindo contra a hipótese de incidência (em abstrato) da Lei nO 7.689/88 e, uma vez acolhido pelo órgão Judicial o pedido —que deve guardar exata conexão com 8 4 kl • vi, . • • - t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ',:f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 aquele fato narrado - não poderá ocorrer, uma vez que paralisada, a aplicação (incidência) de todos os critérios formadores da Lei n° 7.689/88? INOCORRÉNCIA DE RELAÇÃO JURiDICA "CONTINUATIVA" E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 471, INCISO I, DO CPC - Em seu caso descaberia o comando do artigo 471 do CPC como pretendido na decisão combatida. Porque não pode ser objeto de novo pronunciamento pelo órgão Judicial - e com muito maior razão por qualquer outro órgão - o que já restou decidido anteriormente, segundo o que Pontes de Miranda denomina de Princípio da Preclusividade das Resoluções Judiciais. Exceto se a parte ingressasse com Ação Rescisória dentro do biênio preclusivo e nas hipóteses de seu cabimento! (Destaques do original) O dispositivo excepcionou a relação jurídica continuativa se houvesse modificação no estado de fato ou de direito. Não sendo este seu caso porque o Judiciário não o acatou no caso concreto envolvendo a Recorrente e a União, a existência de relação jurídica continuativa unindo as partes para o futuro, inexistiria. Mas em qualquer hipótese, a parte que se vê na necessidade de que seja revisto o conteúdo da sentença deverá expressamente pedir ao Juízo a revisão. Voltou a Pontes de Miranda: "O Código adotou a condenação às prestações futuras (art. 290), e a mudança de algum pressuposto tem de influir para a modificabilidade. (...) Há regras jurídicas que projetam no tempo os próprios pressupostos, admitindo variações dos elementos quantitativos e qualitativos, de modo que a incidência delas não é instantânea como a sucessão causa mortis, as obrigações do locatário e dos locadores, a transmissão da propriedade. A aplicação da Lei que incidiu no momento da exigibilidade da pretensão, como se fosse de uma vez por todas, dentro do tempo, transformaria em regra de incidência instantânea, permanente e imutável, (...). É o direito material que determina a qualidade das suas regras, de modo 9 .tfA.44,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 que a coisa julgada formal ou material não é ofendida por essa imutabilidade, nem pela conseqüente alterabilidade dos termos da interpretação ou versão executiva inicial da sentença." (Comentários ao Código de Processo Civil, p. 147.) No caso concreto a sentença determinou a paralisação da Lei n° 7.689/88, significando que, para o futuro, relativamente à sua aplicação não houve o nascimento de relação jurídica tributária alguma entre as partes, quanto mais de natureza continuativa. Em qualquer situação, jamais o Fisco poderia proceder à autuação - cujo objeto se reporta à mesma lide já decidida pelo Poder Judiciário - sem pleitear a intervenção do Judiciário porque perdeu o prazo para ingressar com a Ação Rescisória, o instrumento correto para que se fizesse a "revisão" do que foi estatuído na sentença. A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E A JURISPRUDÊNCIA DO STF — Não alteraria sua situação. a Contribuição Social sobre o Lucro, tal como instituída pela Lei n° 7.689/88, nos cinco critérios da hipótese de incidência (material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal) foram congelados porque aquela regra se formara com máculas. "A legislação posterior não trouxera a "mágica" de retirar o selo impeditivo de aplicar-se ao seu caso. A Lei Complementar n° 70/91 trouxe nova alíquota para ser agregada àqueles outros critérios já fixados pela Lei n° 7.689/88, cuja aplicação está paralisada. O mesmo acontece com o disposto no artigo 1° da Emenda Constitucional de Revisão na 1/94 que introduziu o artigo 72/ inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual só modificou a aliquota da Contribuição Social Sobre o Lucro, e expressamente determinou a manutenção das demais normas da Lei n° 7.689/88, a qual„ não estabelece nenhum tipo de relação jurídica, em razão do já mencionado trânsito em julgado. Tais veículos normativos não afastariam a inexistência de relação jurídica tributária entre a Recorrente e a União Federal. É que a Lei n° 8.981/95 também não modificou totalmente a regra matriz de incidência estabelecida na Lei n° 7.689/88. Aliás, muito pelo contrário: foi lo ri) • df-ILX., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'S,--:;;; e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.00189612004-12 Acórdão n°. : 108-09.345 expressa em dizer que mantinha a base de cálculo da legislação anterior, ou seja, a base de cálculo (critério quantitativo) da Lei n° 7.689/88, art 57, o qual transcreveu. Mesmo fato sucedendo em relação à Lei n° 9.065/95, que introduziu apenas algumas regras quanto à forma de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, nada dizendo em relação à base de cálculo instituída pela Lei n° 7.689/89. Tanto é assim, que com a publicação da Emenda Constitucional n° 10/1996, foi mantida no inciso III do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a expressão "mantidas as demais normas da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988". No que tange à base de cálculo da CSLL, a única alteração que foi introduzida pela Lei n° 8.981/95, disse respeito ao pagamento mensal (recolhimento do tributo por estimativa), conforme previsão contida no § 1°, do artigo 57 de mencionada lei. Contudo, relativamente à sistemática de apuração anual e à base de cálculo apurada neste período de tempo, mantiveram-se intactas as disposições contidas na Lei n° 7.689/89. Deste modo restara provado que a legislação posteriormente publicada não modificara integralmente a regra matriz de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido da forma como foi instituída pela Lei n° 7.689/88. As normas posteriormente publicadas continuaram a condicionar a vigência das suas disposições, à aplicação da Lei n° 7.689/88, principalmente no que tange ao critério quantitativo instituído por esta Lei. A decisão judicial invocada - Recurso Extraordinário n° 138.284-8- CE, em que se decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 7.689/88 (exceto no que concerne ao ano-base de 1988), foi proferida - tal como a decisão do caso concreto - entre partes. Neste sentido, ambas produzem exatamente o mesmo efeito: valem para as partes. A única diferença é que naquele processo, a decisão vincula a PETRÓLEO DOIS IRMÃOS LTDA. e o Fisco, ao passo que no caso que ora se 11 Vi , MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 trata, a decisão vincula a Recorrente e o Fisco. Assim a extensão pretendida não guarda pertinência com os efeitos próprios da decisão entre partes, como foi aquela proferida pela Suprema Corte sobre a matéria. DA JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL - Analisou a jurisprudência sob ótica invertida, do ponto de vista das alegações do Fisco (no caso, o Estadual) em decisão prolatada pela 1 a Turma do Supremo Tribunal Federal (Relator Ministro Amaral Santos, j. 30/05/72) mostrou que o remédio jurídico seria a rescisória. Também a jurisprudência administrativa não caberia no seu caso concreto. Reclamou da aplicação dos juros com taxa SELIC, Seguimento conforme despacho de fl. 294. É o Relatório. 12 w1/445 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 114,¡;-;.' i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4jt5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.00189612004-12 Acórdão n°. :108-09.345 VOTO Conselheira !VETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam-se de lançamentos relativos a Contribuição Social (CSLL), nos anos-calendário de 1998 e 2000, por falta de declaração (DIPJ e DCTF) e recolhimento. No dizer da Recorrente o processo de n° 90.004.9032-6 com sentença proferida em 14/03/91 (fls.36 a 76) a eximira do recolhimento dessa contribuição, enquanto lastreada na Lei 7689/1988. A petição inicial (fls. 36/51) pedia, (...)" a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, no que concerne à exigência de pagar a contribuição social sobre o lucro, cuja inconstitucionalidade é manifesta, ou (...) que a majoração pretendida pela Lei n° 7.856/89, somente é devida sobre fatos juridicos acontecidos a partir de janeiro de 1990, quando passou a produzir efeitos." A ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa ao recolhimento da CSLL reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, que instituiu o aludido tributo (fls. 139/156). A decisão foi confirmada em sede de reexame necessário. O trânsito em julgado do acórdão se deu em 20 de fevereiro de 1992. Assim, entendeu a Recorrente que não mais lhe poderia ser cobrada a CSLL, posto que a Constituição protege a coisa julgada. Ademais se insurgira judicialmente contra a materialidade da hipótese de incidência do tributo, 13 a• , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA +p g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESíf OITAVA CAMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 sem qualquer ordem de limitação. Só lhe caberia tal cobrança se uma nova lei o instituísse. O remédio jurídico para desconstituir seu direito não fora utilizado pela Administração Publica, a rescisória. Quanto a CSLL, a partir da Decisão do STF no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8 CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer a Constitucionalidade da Lei 7689188, com exceção do seu artigo 8 .. Neste sentido, a Resolução 11/1995 do Senado Federal, é aceita de forma pacífica neste Colegiado. As razões, com muito brilhantismo, pretendem esposar a tese da "eternidade" da coisa julgada, a partir da sentença declaratória do seu direito, não sendo possível, sob nenhum aspecto, sua desconstituição fora do litígio judicial específico. A decisão teria eficácia ex tunc, fazendo coisa julgada entre as partes e conferindo à recorrente titulo judicial supressivo da exigibilidade daquela contribuição. No momento mesmo do trânsito em julgado do v. acórdão aludido na impugnação (CPC, art. 467 e 468), teria o direito indisponivel e de ordem pública, de não mais pagar tal exação. O Processo original foi a Ação Ordinária protocolizado sob n° 90.0004932-6 e constou às fls. 50 o seguinte pedido: (...) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que concerne a exigência de pagar a contribuição social sobre o lucro, cuja inconstitucionalidade é manifesta, ou, se assim não entender V. Exa. que a majoração pretendida pela Lei 7856/89(sic) somente seja devida sobre fatos jurídicos, que aconteceram a partir de janeiro de 1990, quando passou a produzir efeitos. A decisão assim versou (fls. 69): (...) Isto posto, julgo procedente a presente ação e declaro a inexistência de relação jurídica entre as autoras e a União Federal, no que tange à exigência de pagar a contribuição 14 . . • k 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. : 108-09.345 social instituída pela Lei 7689/88, por sua manifesta inconstitucionalidade." Na remessa ex-officio n° 91.01.06470-3, fls. 70, no Relatório constou: "1.Trata-se de ação objetivando seja declarado o direito de não pagar a exigência referente ao exercício de 89,ano-base 88,de novo tributo instituído pela Lei 7689/88. 2. Os impetrantes alegam ser ilegal a cobrança da contribuição social, em virtude da mesma sói poder ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que as houver instituído ou modificado, conforme prescreve o artigo 195 § 6°, da Constituição Federal, não se lhe aplicando o princípio da anualidade do lançamento previsto no art. 150,111,b, da Carta Magna, e, assim, a medida imposta estaria em desacordo com o princípio da prévia definição legal do fato gerador, estabelecido no art. 150,111,a da Constituição da República,uma vez que o fato gerador ocorreu em 31/12188,antes,portanto,da vigência da referida lei. Entendem também ser incabível a incidência da correção monetária no pagamento da contribuição por força do princípio da irretroatividade. 3.Finalmente, os autores argumentam que a contribuição em apreço reclamaria uma lei complementar que a definisse, conforme dispõe o artigo 146,111, a, da Constituição Federal,não podendo a lei ordinária cuidar de matéria cujo tratamento requeira lei complementar. 4. Em face do exposto solicitaram a decretação de inconstitucionalidade da exigência." A declaração foi contra a cobrança da Contribuição no ano calendário de 1988, por falta de lei complementar e por ferir o princípio da anterioridade. Também questionou a base de cálculo por ser a mesma do imposto. O Tribunal ao examinar a matéria entendeu que toda a lei 7689/88 era inconstitucional. Contudo, a competência para declarar a inconstitucionalidade de uma Lei, é do Supremo Tribunal Federal e sua decisão tem efeito vinculante. (No 15 idt 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 caso o assunto foi abordado através de Recursos Especiais e não por ação direta de inconstitucionalidade). Pretende a recorrente minimizar a alteração havida na legislação, sem se ater ao efeito vinculante da Súmula 239. Peço vênia para transcrever parte do estudo realizado pelo Ilustre vice-presidente desta da 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Dr. José Henrique Longo, produzido quando examinava matéria correlata: "o mais relevante e que não pode deixar de ser considerado primeiramente é o de que houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ad eternunn. Embora a recorrente tenha se referido à causa de pedir de sua ação declaratória, não encontro nos autos a petição inicial da tal ação declaratória, mas apenas o Acórdão do TRF — ia Região de fls. 1051110, em cujo relatório menciona-se a falta de lei complementar. Constou também como fundamento a ofensa ao princípio da anterioridade, porém com interesse apenas para o ano-calendário de 1988 e não para o período sob exame. Observo também que não se faz necessária a distinção, no caso em tela, entre a ação declaratória e o mandado de segurança, com a antiga discussão de que, enquanto naquela se pede a interpretação sobre a existência ou não de relação jurídica que obrigue o contribuinte a figurar como sujeito passivo em determinado arquétipo tributário, neste o pedido é para afastar determinado ato, ilegal ou abusivo. Impõe-se notar que a decisão da ação declaratória - indicada pela recorrente como manto contra exigências do lançamento - aprecia apenas a Lei 7689/88; demais disso, que a causa pretendi da ação ordinária declaratória suportou-se na inconstitucionalidade da CSL pelo fato de ter sido criada por lei ordinária e não por lei complementar, conforme supõe-se do Relatório do mencionado Acórdão, que foi acatada na sentença daquele Tribunal. 16 (IN (1.0 „ 'g& MINISTÉRIO DA FAZENDA tr - ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 Porém, o fato gerador do lançamento ocorreu em 31/12/1992, época em que já vigorava a Lei Complementar 70/91, que tratou novamente do assunto da CSL: Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a aliquota referida no § 1° do artigo 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do artigo 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689. de 15 de dezembro de 1988. com as alteracões posteriormente introduzidas. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo artigo 1° desta Lei Complementar. (grifou-se) Ou seja, esse comando convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei 7689, de modo que a suposta inconstitucionalidade por falta de lei complementar — suposta por não ter sido referendada pelo Supremo Tribunal Federal — estaria suprimida a partir do ano de 1992. Acredito que a LC 70/91 não tenha apenas majorado a aliquota, pois na locução do seu art. 11 acima sublinhada há a ratificação das demais normas da Lei 7689, tais como base de cálculo, contribuinte e demais aspectos da regra matriz; por outras palavras, os dispositivos da Lei 7689, a partir de 1992, encontram-se vestidos da necessária formalidade, nos termos da decisão de fls. 105/110. Assim, levando em conta que o estado de direito não permaneceu intacto, não há como supor subsistente a coisa julgada material suportada em norma revalidada por outra no superior nível hierárquico reclamado na decisão judicial, devendo ser acatada a ressalva do inciso I do art. 471 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 471 — Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; 17 . • 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA "4-77; 'tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 Em matéria idêntica, esta Câmara já se pronunciou pelo acórdão 108-05.225 da lavra do eminente conselheiro José Antonio Minatel; para suportar portanto meu pensamento, peço vênia para transcrever parte daquele voto: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil". No procedimento, a cobrança da Contribuição Social em período posterior aquele objeto do pedido de tutela jurisdicional, é posterior também ao "saneamento" da declarada inconstitucionalidade da Lei 7689/1988 (falta de edição de lei complementar), sendo perfeitamente válido. Neste Colegiado vários acórdãos confirmaram esta conclusão. No judiciário no RESP 281.209 - GO 2000/0101846- (9) relatado pelo Ministro JOSÉ DELGADO, veio na mesma direção. (Igualmente no Parecer 1277 da PGFN, de 17/11/1994, conforme transcrito na decisão de primeiro grau). A análise da alegação de inconstitucionalidade restou superada, nesta instância, porque está sumulada nos seguintes termos: "Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Da possível não incidência dos encargos moratórios - Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento a aplicação dos juros deveria ser revista. Igualmente esta matéria está superada nesta instância, por se encontrar sumulada: 18 /1•41) 141, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;,tripzi: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)" Quanto aos demais argumentos trazidos à colação, utilizo parte dos fundamentos jurídicos constantes do memorial da PGFN, da lavra do seu I Procurador Péricles Leite Patriota, a quem peço vênia para a transcrição seguinte: "DA COGNIÇÃO, DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA Como asseverado anteriormente, a autuada ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a pagar a CSLL, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei instituidora desse tributo. Registre-se: o pedido foi o de declaração de inexistência de relação jurídica. Através da demanda apresentada ao Judiciário, a recorrente provocou a apreciação, por este, do controle difuso de constitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Antes, porém, de verificar quais são os efeitos desse controle no caso em apreço, cumpre tecer algumas considerações sobre a cognição judicial. Na lição de Kazuo Watanabe, citado pelo processualista baiano Fredie Didier Jr. 1 , "a cognição é 'prevalentemente um ato de inteligência, consistente em considerar, analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e as de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do iudicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'". Alexandre Freitas Câmara não diverge desse entendimento e assevera que cognição "é a técnica utilizada pelo juiz para, através da consideração, análise e valoração das alegações e I DIDIER IR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento, 6' edição, Salvador luspodivm, 2006, p. 257. 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 provas produzidas pelas partes, formar juizos de valor acerca das questões suscitadas no processo, a fim de decidi-las. Trata-se de atividade comum a todas as categorias de processo, embora se revele predominante no processo cognitivos2. A despeito do debate doutrinário em torno de qual é o objeto da cognição judicial, é inegável que o órgão julgador terá de apreciar determinadas questões, antes de proceder ao exame do pedido formulado na petição inicial (mérito). Assim, alegações como litispendência, coisa julgada, prescrição, decadência ou inconstitucionalidade de lei deverão ser apreciadas antes do mérito do processo. Trata-se das chamadas questões prévias (preliminares e prejudiciais), entendidas como todas e quaisquer questões que devam ser apreciadas antes do mérito da causa3. Especificamente em relação ao controle difuso de constitucionalidade, por se tratar de controle exercido concretamente, relativo a uma única relação jurídica, a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade é apreciada incidentalmente pelo juiz, sendo que eventual declaração de inconstitucionalidade produz, de regra, efeitos retroativos, porém restritos às partes integrantes do processo judicial. Como dito anteriormente, nas ações em que se provoca o controle difuso de constitucionalidade, a argüição de inconstitucionalidade é questão prejudicial em relação ao pedido (mérito). As questões prejudiciais se inserem no conjunto de questões que são apenas conhecidas pelo juiz. A resolução, por este, dessas questões se dá incidenter tantum, ou seja, de maneira incidental. Nas palavras de Didier, o "magistrado tem de resolvê-las como etapa necessária do seu julgamento, mas não as decidirá. São as questões cuja solução comporá a fundamentação da decisão. Sobre essa resolução, não recairá a imutabilidade da coisa julgada. Os incisos do art. 469 do 2 FREITAS CÂMARA, Alexandre, Lições de Direito Processual Civil, Volume I, ir ediçao, revista e atualizada segundo o Código Civil de 2002,2' tiragem, Editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, 2003, p. 267. 3 FREITAS CÂMARA, Alexandre, cit., p.269. 20 4r41 • . " SZ, • MINISTÉRIO DA FAZENDAif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;*!,; ,:i. OITAVA CAMA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 CPC elucidam muito bem o problema: não fazem coisa julgada os motivos, a verdade dos fatos e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo'''. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 469, III, do CPC, cujo teor se transcreve: "Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida Incidentemente no processo." (grifos da União) São os limites objetivos da coisa julgada. Quer dizer, nesses casos o juiz aprecia a questão prejudicial apenas como fundamento da sentença. Não há julgamento dessa questão pelo magistrado, mas tão-somente cognição. Desse modo, em relação ao caso posto em julgamento, a declaração judicial obtida pela recorrente não tem nem nunca poderá ter o efeito por ela pretendido: deixar de pagar eternamente o tributo devido. Isso porque a sentença que julgou procedente o pedido da recorrente de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a pagar a CSLL apenas apreciou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 como questão prejudicial ao julgamento. De fato, antes de julgar o pedido, o juízo teria de se pronunciar pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do mencionado diploma normativo. Caso este houvesse sido considerado constitucional, a conseqüência seria o julgamento improcedente do pedido. Todavia, como entendeu inconstitucional a referida lei, a decorrência lógica foi o acolhimento do pleito manifestado na exordial. 4 DIDIER JR, Fredie, cit., p. 258. 21 (álà - • vra MINISTÉRIO DA FAZENDA !f:..zs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 Acontece que a coisa julgada abrange o dispositivo da sentença e neste não se inclui, como regra, a questão prejudicial. Somente nos casos em que se admite a ação declaratória incidental (arts. 50, 325 e 470 do CPC) referida questão é alcançada pela coisa julgada. Nesse ponto, importante transcrever o entendimento de Freitas Câmara: "(...) É requisito de admissibilidade da demanda declaratória incidental, portanto, que o juízo seja competente ratione matarias, além de ter competência funcional. (-..) A existência deste requisito de admissibilidade da 'ação declaratória incidental' é que torna impossível a qualquer das partes demandar a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo incidentalmente. É que a competência para conhecer da inconstitucionalidade como objeto principal do processo é do Supremo Tribunal Federal, não podendo nenhum outro juizo proferir decisão sobre o tema que venha a ser alcançada pela autoridade da coisa julgada.4 (sem grifo no original) Nesse mesmo sentido Didier Jr. se manifesta em lição que cai como uma luva ao caso tratado nos autos: "(b) A inconstitucionalidade da lei federal, cuja aplicação in concreto se discute judicialmente, é questão prejudicial que pode ser examinada por qualquer órgão julgador do Poder Judiciário. Como questão prejudicial, o magistrado resolvá-la incidenter tantum. O controle difuso de constitucionalidade das leis caracteriza-se exatamente por essa peculiaridade: qualquer magistrado, em qualquer processo, pode identificar a inconstitucionalidade e examina-ia como fundamento de sua decisão. No entanto, a constitucionalidade da lei pode ser objeto de um processo; pode ser a questão principal, compondo o thema decidendum. É o que ocorre nos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade das leis (ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade). Quando figurar como questão principal, a 5 FREITAS CÂMARA, Alexandre, cit., p. 347. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 constitucionalidade da lei somente pode ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, que tem competência exclusiva para 'decidir' sobre a questão. Note-se: enquanto todos os juizes podem 'conhecer desta questão (incidenter tantum; simples fundamento), somente o STF pode 'decidir sobre ela (principaliter tantum; theme decidendum; objeto de julgamento). É por isso que não cabe ação declaratória incidental para decidir a 'predudicial de inconstitucionalidade':o magistrado não teria competência para tanto.° 5 (a União grifou) A esse respeito, é pacifico o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante se verifica da leitura das seguintes ementar PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN N° 2.440, PELO STF. IRRELEVÃNCIA. I - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação de dano cometido contra o erário público, ex vi do disposto nos arts. 1° e 5° da Lei n. 7347/85 e no art. 129, inc. III, da Constituição Federal.Precedentes: REsp n° 173.414/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/04/2004 e REsp n° 510.150/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/03/2004. II - A Egrégia Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que se revela viável a declaração Incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública, porquanto a decisão sobre a questão prejudicial ou incidental não faz coisa julgada material, uma vez que se trata de controle difuso de constitucionalidade, que pode ser revista pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, através do competente recurso extraordinário, sendo Insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratéria de inconstituclonalidade. Precedentes: REsp n° 294022/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/09/2005; EREsp n° 327.401/SP, Rel. 6 DIDIER IR, Fredie, cit., p. 259. 23 F.; 4 • .. • Í)4- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> OITAVA CAMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 MM. CASTRO MEIRA, DJ de 09/08/2004; EREsp n° 439.5391DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2003 e EREsp n° 327.206/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15/03/2004. III - O sobrestamento do recurso especial até o julgamento da ADIN n° 2.440 em nada influencia no deslinde da controvérsia sub examen, eis que, até esta altura, somente se está discutindo a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública que busca defender o patrimônio público e não o interesse dos contribuintes, sendo que o mérito da mesma ainda será decidido pelo Tribunal a quo. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 773121/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 02.05.2006 p. 261) PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS. 1. Descabe em sede de recurso especial o exame de violações a dispositivos constitucionais. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. Inocorrência de omissão ou contradição. 3. A lide pode ser julgada antecipadamente em hipóteses em que não se faz necessária a dilação probatória (art. 330 do CPC). 4. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. 5. A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso erctraordlnário, sendo insubsistente, portando, a tese de 24 (i7?- •e . • • • 4.1 .t1.1 ":::,n,,;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratárla de inconstitucionalidade. 6. O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado. 7. Recurso especial improvido. (REsp 621378/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 179) (sem grifo no original) Em suma, no controle difuso de constitucionalidade: a) a inconstitucionalidade da lei federal, cuja aplicação in concreto se discute judicialmente, é questão prejudicial que pode ser examinada por qualquer órgão julgador do Poder Judiciário; e b) sobre esse exame não recairá a imutabilidade da coisa julgada, nos termos do art. 469, III, do CPC. DA VIGÊNCIA DA LEI N° 7689188, DA SÚMULA 239 DO STF E DA DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA As razões apresentadas no tópico anterior são suficientes para demonstrar o acerto da autoridade autuante de efetuar o lançamento da CSLL devida pela recorrente. Entretanto, a fim de afastar quaisquer dúvidas porventura existentes, é importante destacar outros fundamentos para a manutenção do acórdão recorrido. Uma vez demonstrada a improcedência da pretensão do sujeito passivo de eternamente não realizar o pagamento do tributo devido, tendo em vista que a prejudicial de inconstitucionalidade da lei instituidora deste não foi alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, questiona-se: qual o limite 25 SOji •-•: - Isa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d:kr::* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 temporal dos efeitos da sentença declaratória obtida pela recorrente? Em primeiro lugar, como a inconstitucionalidade não foi abrangida pela coisa julgada e o pedido feito judicialmente foi para que se declarasse a inexistência de relação jurídica que obrigasse a contribuinte a pagar a CSLL, uma interpretação possível é a de que os efeitos da sentença se restringem ao ano-base em que a lei produziria efeitos (1989). Ora, não afastada a lei do ordenamento jurídico pátrio pelos motivos expostos e por se tratar de controle difuso de constitucionalidade, continua ela vigente, válida e eficaz. A Lei n° 7.689/88 prevê como suporte fático para sua incidência a existência de pessoa jurídica que aufira lucro no encerramento do período-base, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Significa dizer o seguinte: se houver pessoa jurídica que tenha lucro todos os anos, em todos esses períodos ela deve pagar CSLL. Pode acontecer, porém, que em um ano a contribuinte da CSLL aufira lucro e no ano seguinte apure prejuízo. Isso não quer dizer que deixou de ser contribuinte do tributo. Tanto é assim que o art. 4° da citada lei define como contribuintes desse tributo as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Apurar ou não lucro é fato que pode acontecer com qualquer pessoa jurídica. Apenas não irá incidir CSLL em caso de prejuízo justamente por não ocorrer concretamente o fato previsto na norma ensejador da tributação. A relação jurídica no tocante a essa espécie tributária é de trato continuado. Os fatos previstos na norma vão se repetindo periodicamente e a incidência da norma tributária vai ocorrendo continuamente enquanto a pessoa jurídica continuar a exercer atividade capaz de permitir a apuração de lucro. As relações jurídicas continuativas delimitam o âmbito de aplicação da Súmula n° 239 do STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 26 •9 n ". C., " MINISTÉRIO DA FAZENDA sre ' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*; - ' ;.t::( › OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. : 108-09.345 No entanto, outra interpretação é possível. Com efeito, há na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a declaração de inexistência de relação jurídica, fundada na inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, refere-se às contribuições sociais relativas a períodos anteriores à vigência da LC 70/91 e da Lei n°8.212/91. A partir da vigência desses diplomas legais é exigível a CSLL, pois configuram modificação superveniente no estado de direito de modo a permitir a aplicação do art. 471, I, do CPC. Nesse sentido, transcreve-se a ementa de julgado do STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. 2. A sentença proferida em Mandado de Segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos em relação a período determinado, mencionado no bojo da ação mandamental. Súmula 239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 3. Deveras, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. 4. Conseqüentemente, a despeito de declarada inconstitucional a Lei 7698/88 outras advieram, a saber: Lei 7.856/89 (art. 2°); Lei 8.034 (art. 2°); Lei 8.212/91 (art. 23, I) e Lei Complementar 70/91 (art.) 11) legitimando a exação. 5. Aliás a Corte já assentou que: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - 27 4r(ip ,fr ."1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'arIC:11»,', OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LC 70/91, ART. 11 - EXERCÍCIOS DE 1992 E SEGUINTES - COISA JULGADA - INOCORRENCIA - PRECEDENTE DA EG. 1° SEÇÃO - (ERESP. N° 36.807-SP, DJ DE 01.04.96). - A decisão que transitou em julgado, fundada na Lei 7.689188, refere-se às contribuições sociais relativas a períodos anteriores à vigência da LC 70/91 e, por isso albergadas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 8° da citada Lei 7.689/88, como proclamado pelo STF. - A hipótese dos autos discute a legalidade da cobrança do tributo nos exercícios de 1992 e seguintes, portanto sob a égide da LC n° 70/91. - Decisão que declara indevida a cobrança do tributo em determinado exercício não aproveita em relação aos exercícios posteriores. Recurso especial conhecido e provido."(RESP 281207/GO, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2003); "TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° 138284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei n°7.689, de 15.12.88. 3. Superveniência da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e da LC n° 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a Imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8.212191, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória." (RESP 281209/GO, Relator Ministro José Delgado, DJ de 27.08.2001) 6. Desta sorte, considerando-se a relação tributária e sua dinâmica no tempo, pode haver cobrança de tributo após cada 28 ktf „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:fr:12;r::> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. :108-09.345 fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. 7. Recurso especial improvido. (REsp 599764/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.06.2004, DJ 01.07.2004 p. 185) (sem negrito no original) Dessa maneira, seja pela aplicação da Súmula n° 239 do STF, seja pela aplicação do art. 471, I, do CPC, urge reconhecer o acerto do lançamento da CSLL no caso dos autos. No tocante à necessidade de ajuizamento de ação rescisória para que a União pudesse exigir o tributo em tela da recorrente, cumpre salientar que essa alegação não resiste a uma análise mais detida. Demonstrou-se á exaustão que a proteção conferida à coisa julgada pela Constituição Federal (CF) não alcança o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade feito pelo Poder Judiciário ao fundamentar a sentença que acolheu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a contribuinte a pagar a CSLL. Dessa forma, caracteriza-se um primeiro óbice à necessidade de ajuizamento de ação rescisória: a falta de interesse de agir da União. Com efeito, se a cobrança do aludido tributo pode se dar com base na aplicação da mencionada Súmula n° 239 do STF, no art. 469, III, ou no art. 471, I, do CPC, como restaria demonstrada a condição da ação interesse de agir, imprescindível para que o pedido da demanda rescisória fosse apreciado? Sabe-se que o interesse de agir é verificado pela presença dos elementos "necessidade da tutela jurisdicional” e "adequação do provimento pleiteado". Se assim é, pergunta-se: nas circunstâncias descritas qual seria a necessidade de a União ir a juízo requerer uma medida tão drástica como a rescisão de um pronunciamento judicial transitado em julgado? Sem dúvida, a resposta só pode ser a de que não há nenhuma necessidade de esse ente político buscar a tutela jurisdicional. Não bastasse esse óbice, o fato de a ação rescisória ser uma medida excepcional, cujo cabimento é definido em casos 29 9 , tit MINISTÉRIO DA FAZENDA *r;.' 44.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.001896/2004-12 Acórdão n°. : 108-09.345 taxativamente previstos na legislação processual pátria, é outro impedimento ao reconhecimento da validade do argumento da necessidade de ajuizamento dessa ação para que a União pudesse cobrar a CSLL da autuada no caso em apreço". Por tudo que do processo consta, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. )11 ety,4 • • • QUI • PESSOA MONTEIRO 30 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15956.000014/2008-77
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2007 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Somente se constitui infração se a empresa lançar mensalmente em títulos impróprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 15956.000014/2008-77 Recurso n° 159.271 Voluntário Acórdão n° 2402-00.278 — 4Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente LEÃO E LEÃO LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2007 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Somente se constitui infração se a empresa lançar mensalmente em títulos impróprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OLIVEIRA , Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Ribeirão Preto/SP, fls. 0130 a 0142, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 014, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Ainda segundo o RF, o fato ficou comprovado quando a recorrente não lançou em sua contabilidade as notas fiscais citadas. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 28/12/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 020 a 0114, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0147 a 0227, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0238. É o relatório. 2 Processo n° 15956.000014/2008-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.278 Fl. 240 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares há questão a ser analisada. Segundo o Fisco a recorrente cometeu infração por não cumprir obrigação acessória determinada na legislação. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II ••• - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Como demonstra a redação acima, o núcleo da determinação é lançar em títulos próprios. Portanto, ocorre a infração quando a empresa lança em títulos impróprios. O não lançamento de valores na contabilidade, como ocorre no presente caso, que sejam ou não fato gerador de contribuição previdenciária, não caracteriza a infração de "não contabilizar em títulos próprios", haja vista que para esta infração requer uma contabilização, mas que tenha sido feita em título não próprio. Em relação àquela infração, estamos diante da ausência de qualquer lançamento, o que caracterizaria documento deficiente, que é aquele que, segundo a legislação, omite informação verdadeira ou contém informação que não corresponda à realidade do fato. Nesse caso é outra a infração cometida. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. *** 3 § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Portanto, não houve a infração descrita na presente autuação. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões : de o tubro de 2009 de.-RCE e IVEIRA — Relator 4

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Numero do processo: 16327.001910/00-11
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Assim o pedido deve ser apreciado pela autoridade administrativa local. Recurso voluntário conhecido e provido.ido.
Numero da decisão: 1102-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o retomo do processo ao órgão de origem para que a autoridade competente aprecie o pedido de revisão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I rt.' • rzt MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.4-44,..,-a PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001910/00-11 Recurso n° 152.016 Voluntário Acórdão n° 1102-00.118 — 1° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2009. Matéria IRPJ Recorrente REAL CAPITALIZAÇÃO S.A. Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Assim o pedido deve ser apreciado pela autoridade administrativa local. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o retomo do processo ao órgão de origem para que a autoridade competente aprecie o pedido de revisão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - — SAND •.- MARIA PARONI - Presidente kirJOSE I ARL S PASSUELLO - Relator EDITADO EM: 1 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, Sandra Maria Faroni (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Cheryl Demo e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório O processo retoma ao Colegiado após a realização da diligência determinada pela Resolução n°105-1.322, de 26 de abril de 2007, consubstanciada no relatório de fls. 175 e 176, sendo de se destacar parte de sua parte expositiva, que transcrevo, para ilustrar sua conclusão: "Com relação ao item 01 e demais itens, a SRF não dispõe de informação se o contribuinte estava em situação fiscal regular na data da entrega da DIPJ, 29/04/98 mesmo porque esta verificação deve atender não só aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas deve abranger também outros órgãos da administração pública, como o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 195, § da Lei n° 8.212/1991, 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), art. 47, I, a; Lei 8.036, de 11.05.1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Art. 27; Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, Art. 6', II; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, art. 618, que faz referência à Lei n" 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei n°8.846, de 1994. Considerando que a legislação que rege a matéria não elegeu um determinado momento para que a interessada esteja em situação de regularidade fiscal, essa exigência legal se estende no tempo, pode ser verificada a qualquer momento pela autoridade administrativa, e deve ser sempre verificada no momento da concessão de qualquer beneficio ou incentivo fiscal." O pedido a ser atendido na diligência determinada pode ser sumariado no texto (fls. 172 e 173): "Como consta do processo e está acima relatado, a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos no dia 30.04.1998 e não é possível aferir a existência de irregularidades que impeçam a expedição do certificado de aplicações em incentivos fiscais. Assim, visando a disponibilização de dados que possam objetivamente existir na data da opção ou eventuais irregularidades fiscais na mesma data, ou seja, 29.04.1998, proponho a conversão do julgamento em diligência para que o processo retorne à repartição de jurisdição administrativa do recorrente e a autoridade administrativa local ateste em relatório detalhado, visando a possibilidade de revisão do PERC, acerca de: Existência de irregularidade que possam impedir a expedição do ces9fficado de aplicações em incentivos fiscais, referenciada a 29.04.1998; Em caso positivo, informar o tributo envolvido, seu valor e fato gerador e vencimento, bem como, se for o caso, qualquer out irregularidade impeditiva, detalhando as suas características /7 2 Processo e 16327.001910/00- / 1 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.118 Fl. 2 Em caso positivo, informar se o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa no dia 29.04.1998 Após a elaboração do relatório conclusivo, que deverá conter as informações acima solicitadas e quaisquer outras que a autoridade administrativa julgar conveniente, levar o seu conteúdo à ciência da recorrente para, querendo, sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias." A empresa apresentou manifestação confirmando suas razões de recurso segundo as quais a impossibilidade de a Fazenda definir a existência de situação impeditiva da revisão na data da opção, e ainda a regularidade fiscal comprovada seriam suficientes para o provimento ao seu pedido. Considerando que a Resolução n° 105-1.322 foi produzida pela 5' Câmara do extinto 1° Conselho de Contribuintes, reproduzo o relatório formalizado na sessão de 26-de - — abril de 2007: "Trata-se de recurso voluntário interposto em 10.05.2006 (fls. 150), contra a decisão da 10° Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 89.100/06, sem ementa. Firmada em 20.03.2006, a decisão foi encaminhada à recorrente pelo Comunicado Deinf/SPO/Diort n°220/2006 (fls. 149) datado de 03.04.2006, que foi recebido pela recorrente em 12.04.2006, conforme AR (lis. 167). A decisão recorrida indeferiu o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativos ao IRPJ/98, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei 9.069/95. A decisão recorrida trouxe a fis. 148 as razões do indeferimento ao pedido da empresa, observando que a irregularidade fiscal da recorrente ficou caracterizada em face da existência de: Processos inscritos na Divida Ativa da União (fls. 85); e, • Inscrição no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) (Fls. 79). O relatório de fls. 85 diz respeito à inscrição no sistema divida ativa, inscrição 80.2.05.029711-08, em 03.02.2005. O relatório de fls. 79, emitido em 05.05.2005, não identifica o tributo nem valor ou fato gerador a que corresponde. A declaração de rendimentos da recorrente foi apresentada (fls. 13) no dia 29.04.1998, pela Internet O recurso traz a alegação de que é inadequada a forma como a Receita Federal trata o assunto, porquanto o contribuinte alterna situação de regularidade e irregularidade, sem considerar unia data padrão para aferir tal condição. Ale ainda que as irregularidades apontadas não extemporânea e que se encontra, no momento do recurso, estritamente regula 9 3 • juntando certidão positiva com efeitos de negativa e transcreve ementas de jurisprudência que lhe apóiam o pleito. Ainda protesta contra a consideração de irregularidades formais atribuíveis exclusivamente a erros de controle da repartição. Pede a reforma da decisão recorrida." Assim se apre • o pr i cesso para julgamento. É o relatórir 4 Processo n° 16327.001910/00-11 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.118 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 26 de abril de 2007, pela 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, devendo prosseguira julgamento. Estamos diante da situação usual de recusa pela Receita Federal cru apreciar o PERC em data diferente daquela correspondente à entrega da DIRPJ correspondente, à falta de possibilidade de comprovar que nessa data existiam condições impeditivas dos efeitos positivos da opção-. É o que reflete o relatório da diligência que a SRFB não dispõe de informações se o contribuinte estava em situação regular na data da entrega da declaração, 29/04/98, fato que coincide com a jurisprudência dominante neste Colegiado. Isso complementado pelas informações trazidas no relatório me induz à adoção da jurisprudência desta TO da P, da 1' SJ, mesmo representando posição diferente daquela que vinha anteriormente adotando, votando agora no sentido de prover o recurso para que seja reconhecido o direito ao incentivo fiscal pleiteado pela recorrente em sua declaração de rendimentos. Essa jurisprudência apoiou-se em manifestações de autoridades integrantes da estrutura da SRFB, principalmente pela SEORT da DRF em Campinas, onde são constatados os termos (processo n° 10830.003610/2002-16, Ac. 7926, de 17,12,2004, DRJ Campinas, SP - 3° Turma): 7. Em primeiro lugar, é necessário explicitar o alcance do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais. In verbis: Lei n° 9.069, de 1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 8. Os incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto de renda, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de -atividade 1\:( , 1 regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. 9. As pessoas jurídicas optam pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal. Parte desse imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — C/, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. 10. Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o beneficio fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 50, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b", do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c", do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, principio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitaçã. 6 Processo n° 16327.001910/00-11 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.118 FI. 4 deve ser feita quando do pedido -no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonõmica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n°9.069, de 1995. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela - contribuinte. 15. Outro aspecto que deve ser destacado, é que o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, acima transcrito, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscaL Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. 16. Por fim, ainda no que se refere às linhas de raciocínio que direcionarão este voto, cabe esclarecer que o pronunciamento deste órgão de julgamento deve se restringir aos limites do litígio instalado, sem cogitar de promover, por exemplo, nova revisão da DIPJ apresentada ou de obstruir o reconhecimento do beneficio pleiteado por outras razões que não aquelas referidas no despacho da Delegacia de origem. Se acaso assim agisse, estaria este cole giado a exorbitar a fronteira de sua competência legal. Adotando essa argumentação acerca do momento em que deve ser verificada • a regularidade fiscal (da entrega da declaração - opção) e a jurisprudência firmada neste E. Colegiado, como: • Número do Recurso: 150025 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo:13807.01001312002-23 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: OFICINA MECÂNICA CARLOS IALEBER S.A. (INCORPORADA POR LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA SA, CNPJ N°60886.41310001-47 Recorrida/Interessado:7 a TURMA/DRJ-SÃO PAUL 1SP I Data da Sessão:09/11/2006 01:00:00 Relatar:Eduardo da Rocha Schmidt 7 • Decisão: Acórdão 105-1 61 64 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade DAR provimento ao recurso. Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal.Recurso provido. Assim, na esteira da jurisprudência desse Colegiado, segundo a qual a ineficácia deve ser avaliada por ocasião da formulação da opção. Porém essa conclusão não esgota o assunto, que em seu desdobramento foi adequadamente apreciado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Wilson Fernandes Guimarães, desta 5' Câmara, quando assim se posicionou: "Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, os pedidos de revisão, a nosso ver, não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n°9.069, de 1995, eis que, como já dissemos, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte pode decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já dissemos, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa, a nosso ver, frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração, nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume â norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n°9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente." Concordo com essa conclusão que se apresenta mais adequada à situação, tanto por sua ordem lógica quanto por seus efeitos processuais. A extinta 5' Câmara, como outras, vinha decidindo no sentido de que o provimento ao recurso representava a confirmação dos dados contidos na PERC, eliminava a sua apreciação formal e material pela autoridade administrativa competent o q representava verdadeira supressão de instância. 8 Processo n° 16327.001910/00-11 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.118 Fl. 5 Essa distorção é corrigida pela nova posição ora encaminhada, já que, se a autoridade, quando proceder à apreciação do PERC concluir por valores diferentes daqueles constantes do pedido, poderá provocar a inconformidade do contribuinte, retomando-se a discussão no âmbito do processo administrativo fiscal competente e respeitadas as fases processuais em sua integridade. • Assim, encaminho meu voto no sentido de que a autoridade administrativa local competente, afastados os óbices anteriormente colocados, proceda à apreciação do pedido (PERC) quanto à sua materialidade e adequação, à vista da declaração de rendimentos da recorrente. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para • ue a autoridade administrativa local competente proceda ao exame do pedido (PER ‘.„ 11;_t ;/ trad(L/ JOS/ CAR OS PASSUELLO 9

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4732492 #
Numero do processo: 10380.006032/2004-87
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.006032/2004-87 Recurso n° 160.198 Voluntário Acórdão n° 1805-00.077 — 5' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria Recorrente RÁDIO VERDES MARES LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I Processo n° 10380.006032/2004-87 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.077 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 7NELSON L(5l Oi F Hb - Presidente -- ,... DE OLIVEIRA FERRAZ- CORRÊA — Relator __ FORMALIZADO EM: 26 ABO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 a 6), conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (fls. 64 a 66). A opção pelo incentivo fiscal foi realizada para o ano-calendário de 1996, e seu indeferimento ocorreu em razão da existência de pendências fiscais junto à Receita Federal, referentes a débitos e contribuições federais, conforme relatório de fls. 60/63. Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua manifestação de inconformidade, as fls. 68 a 72, os seguintes argumentos, confonne descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°08-10.472, de fls. 92 a 97: 143.1 As informações a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o Contribuinte. 3.2 O sistema de consulta da situação fiscal do Contribuinte junto à Receita Federal não traduz a real situação fiscal do Contribuinte, devido à inconstância das informações e em muitas . vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo Contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a 76),apresentação do referido comprovante de pagamento. 2 Processo n°10380.006032/200487 Sl-TE05 AcOrdâo a.° 1805-00.077 Fl. 3 • 3.3 Ademais, é totalmente inviável para o Contribuinte de grande porte manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque o sistema de consulta e demonstração de débito utilizado é extremamente aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e aos exercícios fiscais das supostas pendências. 3.4 Acrescente-se, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele órgão. As difirenças entre pesquisas de situação fiscal do Contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. 3.5 Tais fatos inviabilizam o trabalho do Contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. 3.6 Desta feita, para o Contribuinte manter-se com sua regularidade perante a Receita Federal, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do Contribuinte durante o período em que esta é válida. 3.7 No caso do ora Impugnante, a Certidão Negativa de Débitos (doc. em anexo) na época do Despacho Decisório exarado em 04/08/2004, estava e está produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao documento, ou seja, demonstra a regularidade fiscal do Contribuinte. Por este motivo, não há como conceber o indeferimento do PERC. 3.8 Por outro lado, também é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao Contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos. 3.9 Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o Contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadas." Como já mencionado, a DRJ em Fortaleza manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Tributária Ano-calendário: 1996 3 C:772 Processo n° 10380.006032/2004-87 SI-TE05 AcOrdâo n.° 1805-00.077 11. 4 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PERC A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei n°9.069/95). Solicitação Indeferida" Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento afirmou que o reconhecimento-de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na Declaração do IRPJ, e que este seria o enfoque para a análise do PERC interposto pela Contribuinte. Ainda segundo a DRJ, a Interessada não comprovou que na data de exercício da opção pelo beneficio fiscal estava em dia com a Fazenda Pública Federal, pois não trouxe aos autos as certidões negativas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional (SRF e PFN). Assim, concluiu-se que o procedimento do SEORT/DRF-Fortaleza esteve em perfeita consonância com as orientações da Receita Federal para análise e concessão do PERC. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/04/2007, a contribuinte apresentou em 18/05/2007 o recurso voluntário de fls. 100 a 104, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando que: - o Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido que a verificação da regularidade fiscal da empresa deveria ter sido analisada na data da declaração em que optou pelos investimentos no F1NOR; - assim, a empresa não poderá ter seus incentivos fiscais negados antes de ser verificada uma das situações aqui expostas. Primeiramente, deve ser analisada a regularidade fiscal no momento da entrega da declaração, ou, em último caso, que se dê a oportunidade dos contribuintes provarem sua regularidade perante o fisco, através das Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa, documento em anexo. Ao final, a recorrente solicita seja julgado improcedente o despacho decisório que indeferiu o PERC, e procedida a ordem para o reconhecimento do incentivo fiscal. Este é o Relatório. 4 i(4i 4 Processo n° 10380.006032/200447 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.077 Fl. 5 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão de primeira instância, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art 60. 4 concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à çomprova cão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica da quitação de tributos e contribuições federais." Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momentá em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria. A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no Acórdão n° 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. (\' Processo n° 10380.006032/2004-87 sl-TE05 AcôrdAo n.° 1805-00.077 Fl. 6 O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá serfeito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes." - Da mesma forma,- há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008 "Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança• jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscaL" Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, de 09/11/2006 "Ementa:-PERC. REGULARIDADE FISCAL MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal.Recurso provido." Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008 "Ementa:-INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido." Por outro lado, considero que uma vez admitido o deslocamento desse marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data de exame 6 Processo n° 10380.006032/2004-87 SI-TE05 Acórdão ri.° 1805-00.077 E. 7 do PERC, ou outra posterior), há que se admitir também o deslocamento temporal para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Nesse sentido, embora a própria DRJ tenha afirmado que o reconhecimento do beneficio fiscal estaria subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de sua opção, ou seja, na data de entrega da Declaração do 1RPJ, e que este seria o enfoque para a análise do PERC em questão, observo que não foi esse o critério utilizado. Isto porque na Informação Fiscal de fls. 64 e 65, que dá fundamento ao Despacho Decisório de fls. 66, está bastante claro que o indeferimento do PERC se deu em razão dos débitos listados às fls. 60 a 63, cujos períodos de apuração vão de novembro de 1999 a dezembro de 2001, ou seja, todos eles posteriores à data da opção pelo incentivo, que ocorreu em 30/04/1997 (fl. 02). A contribuinte, por sua vez, juntou aos autos certidões positivas com efeitos de negativa (fls. 76 e 105), válidas tanto na data de apresentação de sua impugnação, quanto na data de apresentação do recurso ora examinado. Assim, dentre os elementos apurados, registro que não há nos autos comprovação de pendências fiscais no momento em que a contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal, isto é, na data da entrega da Declaração de Rendimentos. - Além disso, mesmo admitindo o deslocamento desta verificação, para a inclusão de débitos surgidos posteriormente à data de opção pelo incentivo (30/04/1997), a contribuinte demonstra, no recurso voluntário, que possui certidão positiva com efeitos de negativa. Deste modo, não há como negar o pedido de revisão — PERC de fl. 01, que deverá ser processado pela Delegacia de origem. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal. sé de Olivera Ferraz Corria - Relator 7 Processo n° 10380.006032/2004-87 SI-TE05 Acórdâo n, 1805-00.077 R 8 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -17511- Processo : 10380.00603212004-87 Recurso : 160.198 Acórdão : 1805.00.077 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.077. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 ‘L-C. ose Roberto França Secret ' • da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35266.000430/2007-70
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2004 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.
Numero da decisão: 2301-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35266.000430/2007­70  Recurso nº  146.029   Voluntário  Acórdão nº  2301­00.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de outubro de 2009  Matéria  Auto de Infração: Dirigente Público  Recorrente  IEDA MARIA CARBONERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2004  Ementa:  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  ­  INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212.   O  art.  65  da Medida  Provisória  n  º  449  de  2008  revogou  o  art.  41  da  Lei  8.212/91, dispositivo  legal que  fundamentava a  responsabilidade pessoal do  dirigente.  O dirigente de  órgão  público  deixou  de  responder pessoalmente  pela multa  aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO  A  MP  449/08  se  aplica  aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar  Silva  Vidal  (Suplente),  Maria  Helena  Lima  Dos  Santos  (Suplente),  Damião  Cordeiro  De  Moraes.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 03/04/2006, por ter a autuada acima  qualificada, deixado de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições dos  segurados a serviço do órgão público,  infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea “a”, do art.  30, da Lei 8.212/91, e alterações posteriores e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216,  inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 15), que a autuada, Secretária da  Fazenda do Município de Sananduva, deixou de reter as contribuições previdenciárias de 11%  dos contribuintes individuais.  A  autuada  impugnou o  débito  via  peça de  fls.  18  a  48  e,  de  sua  análise,  o  processo foi convertido em diligência, nos termos do despacho de fl. 52, resultando na emissão  do Relatório Fiscal Complementar (fls. 53 a 54).  Cientificada  o  Relatório  Complementar  (AR  de  fl.  58),  a  autuada  não  se  manifestou  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  19.422.4/0065/2007 julgou o Auto de Infração­AI procedente.   Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  80  a  101),  alegando,  preliminarmente,  em  apertada  síntese,  nulidade  do  processo  por  cerceamento de defesa  e por vício no MPF,  ineficácia do procedimento  fiscal  por  ter  sido  o  auto  lavrado  fora  do  estabelecimento  do  autuado  e  falta  de  competência  do  agente  autuante  para verificação de documentos contábeis.  No  mérito,  insiste  na  inexistência  de  responsabilidade  solidária  da  administração pública quanto aos executores de obras de construção civil e/ou prestadores de  serviços  de  transporte  e/ou  de  cessão  de  mão  de  obra  direta,  destacando  que  não  cabe  a  responsabilização  dos  órgão  públicos  pelo  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  que  deveriam ter sido cumpridas por qualquer pessoa que que hajam contratado para lhes prestar  serviços.  Informa que as autuações que deram azo à aplicação da presente multa estão  sendo  julgadas  improcedentes,  e  conclui  que  a  recorrente  não  pode  ser  condenada  a  pagar  multa por  ter deixado de arrecadar contribuições  a  seguridade social, quando, na verdade,  se  quer existia a obrigatoriedade de se proceder os descontos, muito menos o repasse dos tributos.  Em contra­razões, a SRP pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 35266.000430/2007­70  Acórdão n.º 2301­00.694  S2­C3T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização lavrou o auto de infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  a  autuada,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando a autuada do benefício legal.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  Nesse sentido,  VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10940.001522/2005-85
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 Período: 1°, 2° e 3° trimestres de 2002 Data da entrega DCTF: 22/07/2003 Data do Auto de Infração: 10/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ªturma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I a câmara / P turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. /9„.... lei"-, o ENRIQUE PINHEIRO TgIVP Presidente o Processo n° 10940.001522/2005-85 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.099 Fl. 94 •n". SUSY Go SH• FMANN Rela s. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 83/89), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 06-14.324, proferido pela DRJ de Curitiba/PR (fls. 74/78), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2002. O presente processo refere-se a auto de infração (fls. 19), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2002 - cuja entrega se deu em 22/07/2003 - no valor de R$ 48.735,46, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7" da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.01/08) alegando que a exigência de apresentação de DCTF é ilegal, posto que obrigações acessórias devem ser instituídas por lei e a DCTF foi criada pela Instrução Normativa n. 118/04 expedida pelo Secretário da Receita Federal o Decreto-lei n. 2.124/84 conferiu competência ao Ministro da Fazenda para a instituição de obrigações acessórias relativas a tributos federais e esta competência não pode ser subdelegada, sob pena de nulidade neste caso responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, nos termos do artigo 138 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR proferiu acórdão (fls. 74/78) julgando procedente o lançamento, pois i) pela Portaria n. 118/1984, o Ministro da Fazenda delegou ao Secretário da Receita Federal a autorização para instituição de obrigações acessórias; ii) no presente caso não se aplica o instituto da denúncia espontânea, por tratar-se de responsabilidade acessória autônoma, não se enquadrando no disposto do art. 138 do CTN. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Em síntese é o relatório. 2 Processo n° 10940.001522/2005-85 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.099 Fl. 95 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls. 19), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2002 - cuja entrega se deu em 22/07/2003 - no valor de R$ 48.735,46, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7' da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. A Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7°, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: "Art. 7 0• O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3". §1°Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: l-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; /(( 3 Processo n° 10940.001522/2005-85 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.099 Fl. 96 • II-a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n". 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (grifado) Pois bem. Referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002, com entrada em vigor no mesmo dia, conforme disposto no art. 10. Tendo a infração ora analisada ocorrida do 1° ao 3° trimestre de 2002, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. Com relação a alegação de que o presente caso teria enquadramento no instituto da denúncia espontânea, de fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos às fls.19 do Auto de Infração). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7'N" (AgRg. no AG n". 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." ,z(reí 4 Processo n° 10940.001522/2005-85 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.099 Fl. 97 (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ¡DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigaçâ'o acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipiddade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea." (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. - SUSY E ' OFFMANN 5

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Numero do processo: 13603.000181/98-50
Data da sessão: Sat May 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Otacilio Dantas Cartaxo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACLIO D AS CARTAXO REDATOR DESI NADO Processo n.9 :13603.000181/98-50 Acórdão n9 : CSRF/03-05.127 FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n.2 :13603.000181/98-50 Acórdão n2 : CSRF/03-05.127 Recurso n.2 : 302-126505 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para formalizar crédito tributário concernente ao FINSOCIAL, multa e juros moratórios. Sendo que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, tendo sua exigibilidade suspensa até decisão judicial definitiva da ação impetrada pelo contribuinte. A empresa acima identificada ingressou com medidas judiciais visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei n2 7.738/89, que instituiu a cobrança da contribuição à alíquota de 0,5% para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 110/119), alegando, em síntese, que: - que nenhum anexo ou documento denominado demonstrativo da base de cálculo citado no Auto de Infração inclui-se dentre aqueles entregues ao Impugnante; - que houve cerceamento de defesa, pois no demonstrativo de apuração do valor do crédito tributário não foi informado qual é a base de cálculo da contribuição; - que considera os recolhimentos realizados suficientes; - requer a anulação do Auto de Infração. Na decisão de 1 a instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois o prazo decadencial para o Finsocial é de dez anos a partir da data fixada para o seu recolhimento. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (f Is. 364/367), onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88 e, 173, inciso I, do CTN.of glt 3 Processo n.2 :13603.000181/98-50 Acórdão n9 : CSRF/03-05.127 Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 303/315), com fulcro no artigo 5 9, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em fls. 323/332, o contribuinte apresentou suas contra-razões, sendo que os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório..p g 4 Processo n. 2 :13603.000181/98-50 Acórdão n2 : CSRF/03-05.127 VOTO VENCIDO, Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 42, do artigo 150, do CTN, que estabelece: .... § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos e/ou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores ocorridos de abril de 1991 a março de 1992, conforme consta do Auto de Infração, sendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de Infração. Todavia, o lançamento de ofício somente se deu em 16/02/1998 com a ciência do contribuinte em 27/02/1998, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores. Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 42, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei O 8.212/91 ou o Decreto-Lei n. 2 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. 0 5 Processo n.2 :13603.000181/98-50 Acórdão n2 : CSRF/03-05.127 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sal. .. - essõ -s — DF, em 07 de novembro de 2006 kk. CA' 1- se SER FILHO 6 Processo n.° :13603.000181/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.127 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Redator designado A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da Lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar especifica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que conceme ao exame do prazo decadencial, a decisão a quo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n°8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxilio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Titulo VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146— Cabe à lei complementar; III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: "Art.I73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7 • Processo n.° :13603.000181/98-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.127 (.). " Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 40, encontra-se estabelecida a regia balizadora em ralação ao caso específico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra específica, a saber: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. içè/ 8 Processo n.° :13603.000181/98-50 Acórdão n° : CS RF/03-05.127 Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24.07.91, e a data da ciência do auto de infração, de 27.02.1998 (fls.01), adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF188, a saber: a) para o período de apuração em 30.06.91 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 40 do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. b) para o período de apuração situado entre 31.07.1991 até 31.03.1992, aplica- se a regra contida no art. 45 da Lei n°8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência apenas da apuração em junho/1991, e determinar a devolução do processo à câmara de origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2006. IltUs; OTACÍLIO DAN S ARTAXO 9 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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