9515432
# Numero do processo: 13839.002336/2002-76
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999
DCTF, AUDITORIA INTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO -
NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO
JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como demonstra figurar no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Nao há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4567736
# Numero do processo: 10825.000618/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 20.000,00. Designado Redator do Voto Vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9515427
# Numero do processo: 13868.000099/2002-61
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 01/01/1998, 01/02/1998, 01/03/1998, 01/04/1998, 01/05/1998, 01/06/1998, 01/07/1998, 01/08/1998, 01/09/1998, 01/10/1998, 01/11/1998, 01/12/1998
FATO GERADOR. SEMESTRALIDADE.
Nos termos da súmula nº 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF, Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que votou pelo cancelamento do lançamento.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9516599
# Numero do processo: 10983.901652/2006-02
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano calendário - 2000
Ementa:
BASE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A
TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9514657
# Numero do processo: 13804.000749/2001-32
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1997
PIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA.
As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS, de acordo com a MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, com alíquota de 0,65% sobre o faturamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4876663
# Numero do processo: 18088.000155/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.
Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços mediante documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4735235
# Numero do processo: 11080.010793/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2003
ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR
APLICAÇÃO DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56
Válida a revogação do art, 6º, III, da Lei n° 07/70 que concedia isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, pelo art. 56, e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, que estabeleceu a incidência da contribuição para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir de abril de 1997.
COMPENSAÇÃO
Impossibilidade de homologar compensações ante a inexistência de créditos.
MULTA ISOLADA
Deve ser mantida a multa isolada quando o novo texto descrevendo em linguagem diversa a hipótese de incidência vem de abarcar os fatos que substanciam a conduta da contribuinte em seu procedimento de declarar compensações com créditos ilíquidos e incertos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntário contra a declaração de renúncia à instância administrativa pela concomitância de processos administrativo e judicial, negado provimento à unanimidade; quanto à aplicação isolada da multa de lançamento de oficio, dado provimento por maioria de votos, para cancelá-la integralmente. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9514323
# Numero do processo: 13826.000103/2004-40
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 08/04/1994 a 29/03/1999
INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA.
A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO,
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004
SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE
REGULAMENTADA. ISENÇÃO.
A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997.
A partir de 10 de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perruci Fiorin, votaram pelas conclusões do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9516610
# Numero do processo: 13053.000125/2005-89
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
REGIMEDANÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS PRESUMIDOS.
UTILIZAÇÃO
Os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da Cofins devida.
NÃO-CUMULATIVIDADF. CÁLCULO DE CRÉDITOS
PRESUMIDOS
Os créditos presumidos referentes a aquisições de pessoas físicas
realizadas por empresas agroindustriais devem ser calculados sobre o valor comprovado de aquisições de produtos para industrialização.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sonsa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4876678
# Numero do processo: 10730.000083/2005-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÃO DE DEPENDENTE INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO.
É de se admitir a dedução do imposto de renda relativa à dependente
incapacitada mentalmente para o trabalho, quando o contribuinte comprova, por meio de atestado médico, que a patologia acometida pela dependente a impede de trabalhar.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN