6848946
# Numero do processo: 11030.001475/2004-14
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÜCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS
DECLARADOS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA À
IMPUTAÇÃO DO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Nega-se provimento ao recurso voluntário de contribuinte que verse matéria absolutamente estranha aos limites do caso concreto.
Numero da decisão: 1802-000.488
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6848841
# Numero do processo: 10880.004535/2002-15
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÚCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA
Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando o crédito tributário exonerado na primeira instância, a titulo de tributo e multa, está abaixo do atual limite de alçada, que foi estabelecido pela Portaria MF n° 3, de 3 janeiro de 2008. A norma de cunho processual tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência.
Numero da decisão: 1802-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro José de-Oliveira Ferraz Corrêa
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6477894
# Numero do processo: 10320.003866/2006-15
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano calendário: 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -
Descabe a nulidade de decisão administrativa proferida sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PENALIDADE. Aos débitos lançados de
ofício em que não comprovada a confissão da dívida, cabe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, em respeito ao disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Simples.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL- Simples. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins-Simples. Contribuição para a Seguridade Social - INSS - Simples..
Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, desde que não comprovado o pagamento ou a confissão de dívida alegada.
Numero da decisão: 1802-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6656773
# Numero do processo: 13820.000870/2002-47
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1996
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE
DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa
pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando-se como tal a data do
pagamento.
Numero da decisão: 1803-000.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (Relator) que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Walter. Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor,
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7981911
# Numero do processo: 10283.006410/2005-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF
Exercício: 2001
MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO.
A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificidade ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não 6 causa de nulidade do lançamento.
DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLETIVO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN,
O lançamento do imposto de renda da pessoa física 6 por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN.
1RPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE
PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS.
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2201-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR todas as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
7757798
# Numero do processo: 10665.000758/2003-39
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 A 31/12/1999
FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
O prequestionamento é condição imprescindível para o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF. A admissibilidade negativa obsta que o recurso seja apreciado no seu mérito.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que conhecia do recurso. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6697884
# Numero do processo: 10935.007762/2007-24
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE
DECLARAÇÃO.
A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.
A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1803-000.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8008456
# Numero do processo: 13893.000933/2003-92
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º., inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos isentos, não há portanto, o que se creditar.
Numero da decisão: 3201-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
6397407
# Numero do processo: 13502.000231/2003-65
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002
COISA JULGADA, SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. AUTO DE
INFRAÇÃO.
Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é desnecessário aguardar o
trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7715095
# Numero do processo: 13054.000160/00-30
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
TAXA SELIC.
Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho