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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638850 #
Numero do processo: 10830.010638/2002-18
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ E OUTROS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL NOVO LANÇAMENTO. CIÊNCIA. DECADÊNCIA. Ainda que prevalecente a omissão de receitas por presunção legal não elidida, uma vez não comprovada a totalidade da origem de movimentação financeira, a composição da base tributável, pelo arbitramento, e considerando atividades diversificadas do contribuinte, deve ser determinada no critério legal de percentuais correspondentes e, uma vez demonstrado nos autos, a distribuição em bases específicas, não adotada pela fiscalização, torna viciada a base material do lançamento, justificando o seu integral cancelamento. Por outro lado, existindo novo lançamento, a contagem do prazo decadencial inicia-se da nova ciência e, decorrendo o prazo de 05 (cinco) anos dos fatos geradores, necessário o reconhecimento de tal decadência do período fiscalizado.
Numero da decisão: 1202-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4621129 #
Numero do processo: 10580.008308/2006-77
Data da sessão: Sat Jan 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 200.3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Bemo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4639117 #
Numero do processo: 10935.002937/2002-01
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que hão ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4640041 #
Numero do processo: 13748.000444/2004-95
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicabilidade de prescrição intercorrente em razão da Súmula 1° CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
Numero da decisão: 1802-000.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4640087 #
Numero do processo: 13808.000012/99-02
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS - Pairando dúvidas quanto aos critérios adotados pela Fiscalização para apurar o valor das receitas omitidas, o lançamento deve ser cancelado, por faltar-lhe a necessária liquidez e certeza. APERFEIÇOAMENTO IRREGULAR DO LANÇAMENTO - Não apresentando o auto de infração as condições de ser mantido, descabe à autoridade julgadora aperfeiçoá-lo, por faltar-lhe competência para tanto.
Numero da decisão: 1802-000.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4639963 #
Numero do processo: 13642.000002/98-27
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO INICIADA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSUNÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A compensação administrativa de crédito oriundo de decisão judicial em fase de execução só é possível quando o contribuinte comprova a desistência da execução, tanto do crédito quando das custas e dos honorários advocaticios. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martinez L6pez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4621312 #
Numero do processo: 13982.001283/2002-12
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ao contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.722
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do credito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do credito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4638572 #
Numero do processo: 10680.000563/2004-81
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. PAF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Definida a responsabilidade dos sócios pela prática dos atos realizados na sucedida, e não sendo a matéria apreciada pela Câmara recorrida, os autos devem retornar para exame do mérito.
Numero da decisão: 9101-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar que retornem os autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu, para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4640633 #
Numero do processo: 16327.000915/2006-76
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, não podendo ser indeferido o pedido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando vier a ser analisado o pedido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4639949 #
Numero do processo: 13609.001518/2007-48
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOPRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLOGICAS. FALTA DE COMPROVAÇAO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A qualificação da multa de oficio exige a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2102-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Nubia Matos Moura que negava provimento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho