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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782851 #
Numero do processo: 13706.001850/93-93
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02123
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO-SUL NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância de petição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE TEATRAL CASA GRANDE MERCADINHO CULTURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 Sala das Sessões (D • eir março de 1995. ..-•••- r _• • : té-II: C i. —DERON BARRANO PRESIDENTE • a • ti SON VIANNA DE Lt RITO RELATOR 1 I i. C9 CIL 0W6lb 1 LUCIANA DE CASTRO CO • EZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: .07 .1IN I .1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Eduardo Obino Cime Lima e Dicler de ssunção. Ausente por motivo justificado a Conselheira Mariangela Reis Varisco Processo n°13706-001.850/93-93 '4', • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706-001.850/93-93 RECURSO N°: 109082 ACÓRDÃO N°: 107-. 2.123 RECORRENTE: SOCIEDADE TEATRAL CASA GRANDE MERCADINHO CULTURAL LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE TEATRAL CASA GRANDE MERCADINHO CULTURAL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 27/05/94 (fis.29/30), da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-Centro Sul (fls. 26/27), de que foi cientificado em 27/04/94 (fls. 28-v). 2. A exigência fiscal é decorrente de Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica levada a efeito contra a recorrente em razão desta haver procedido indevidamente a compensação de prejuízos fiscais. Referida notificação , emitida em 07.05.93, fixou o prazo de 30.06.93 para pagamento da diferença de imposto e acréscimos legais correspondentes. 3. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou, em 15 de julho de 1993, impugnação de fls. 01, após o prazo legalmente previsto, requerendo o cancelamento do lançamento, conforme argumentação que transcrevo, por refletir a tese defendida: " PRIMEIRO - O lançamento teve origem na glosa da compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, Quadro 14, item 32, da declaração apresentada, no valor total de Cr$ 1.100.577,00 ( hum milhão, cem mil, quinhentos e setenta e sete cruzeiros). SEGUNDO - Conforme demonstrativo das compensações de prejuízos fiscais, emitida pela SRF, a requerente somente teria direito a Cr$ 228.674,00 ( duzentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e quatro cruzeiros). TERCEIRO - Através do mesmo demonstrativo verifica-se a falta de apresentação da entrega da declaração do exercício de 1989, no qual foi apurado o prejuízo fiscal de NC4 9.567.631,00 ( Nove milhões quinhentos e sessenta e sete mil e seiscentos e trinta e um cruzados novos), que corrigido para 31.12.90 totaliza o valor de Cr$ 1.305.567,00 ( Hum milhão trezentos e cinco mil e quinhentos e sessenta e sete cruzeiros), conforme demonstrativo no LALUR, as folhas 52-A, ora anexadas. QUARTO - Na verdade a declarante cometeu apenas uma falha, ou seja, a falta de apresentação da declaração do exercício de 1989. No entanto, a falha apontada não impede a compensação de prejuízos acumulados, conforme entendimento do // Processo n°13706-001.850/93-93 Acórdão n° 107-2.123 Egrégio 1° Conelho de Contribuintes no acórdão n° 101-78.878/89 ora anexado por cópia da Ementa às fls. 771 do RIR/80." 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 26/27, cuja ementa é a seguinte. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURI.DICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito, não instaura, em razão disso, a fase litigiosa do procedimento fiscal, tornando, assim, incontroverso o lançamento. Não obstante, a autoridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançadora, que também é, pode s rever, de oficio, o lançamento - k IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO. 5. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz: "4. A impugnação interposta tardiamente, embora recebida pela repartição e juntada ao processo, não deve ser apreciada. No caso, o tratamento legal cabível é não conhecê-la. E em não a conhecendo, é como se a exigência não tivesse sido contestada. 5. Contudo, mesmo desprezando a impugnação, a autoridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançadora, que também é, pode verificar a procedência do lançamento. 6. Com efeito, não se vê no lançamento em tela, quer nos seus fundamentos, quer nos seus aspectos formais, defeitos, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo." 6. Tendo tomado ciência da decisão em 27 de abril de 1994 ( fls.28-v) interpôs recurso voluntário de fls. 29/30, onde reedita ) os termos da impugnação, sem, no entanto, apelar ___7/contra a declaração de intempestivida clé. , 7. É o relatório. ' ' Processo n°13706-001.850/93-93 Acórdão n° 1 O 7 - 2 .123 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n°70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Conforme se verifica dos autos, a impugnação à exigência contida no presente processo foi efetuada após o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/72 , tendo em vista o decurso do prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação, voto no sentido de não conhecer do recurso. Brasilia/DF, 2 2 de rç de 1995 4 r---- nna de Brito e tor \ Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4784017 #
Numero do processo: 10380.010297/92-21
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3223
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.010297/92-21 RECURSO N°. : 110733 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS. DE 1989 E 1990 RECORRENTE : WALDEMAR GOMES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA - CE SESSÃO DE :21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. :1 07 -0 3 . 2 2 3 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - CONCORDATA. O fato de se encontrar o sujeito passivo em situação concordatária não impede, por falta de expressa previsão legal, a formalização do lançamento de oficio para exigência de crédito tributário apurado em razão de irregularidades constatadas em ação fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIAS E PERICIAS. O sujeito passivo, ao formular pedido de exames periciais ou de diligências, deve ser objetivo, fazendo-o justificadamente, apresentando fundamentos e pontos de discordância, inclusive o perito de sua parte, com observância dos requisitos impostos pelos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, pena de ser rejeitada tal pretensão. IRPJ- OMISSÕES DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - COMPRAS E VENDAS NÃO CONTABILIZADAS - IMPUGNAÇÃO. Ao impugnar a exigência imposta pelo lançamento de oficio, na tentativa de desconstitui-lo, não bastam simples alegações, sobretudo se impertinentes aos fatos que ensejaram o procedimento fiscal. O sujeito passivo deve oferecer resistência enfrentando as acusações de forma a atingir o seu âmago, o mérito da denúncia fiscal, se possível carreando aos autos os elementos probatórios indispensáveis ao convencimento do julgador, sob pena de prevalecer a exigência impugnada. IMPOSTO DE RENDA-FONTE - LANÇAMENTO COM BASE NO ARTIGO 8° DO D.L. N° 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte celebrado com base no artigo 8° do DL. 2.065/83, tratando-se de fato gerador ocorrido a partir de 01.01.89, face à sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10380.010297/92-21 ACÓRDÃO I•1°. : 107-03.223 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989- INSUBSISTÊNCIA. Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 11, do Senado Federal, tornou-se insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço patrimonial encerrado em 1988. FINSOCIAL/FATURAMENTO - ALÍQUOTA DE MEIO POR CENTO - 1NCONSTITUCIONALIDADE - Ao serem declaradas inconstitucionais as majorações da aliquota desta contribuição, verificadas a partir da Lei n° 7.787/89, e determinadas as medidas constantes do artigo 17 da MP n° 1.142/95 e suas convalidações, deve ser observada, em sua apuração, a aliquota estabelecido pelo D.L. n° 1.940/82, que é de 0,5%. PIS/FATURAMENTO - D.L. N° 2.445/88 e 2.449/88- INCONSTTTUCIONALIDADE - Com a suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, após declarados inconstitucionais pelo STF, tornou-se insubsistente a exigência da contribuição em favor do Programa de Integração Social calculada sobre faturamento, tendo fundamento legal os referidos decretos-lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Aplica-se, aos lançamentos decorrentes, o decidido no julgamento da lide referente ao feito que lhes deu origem em razão da intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR GOMES & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, referente ao IRPJ e, quanto aos demais gravames, declarar insubsistentes os lançamentos referentes ao IRRF referente ao ano de 1989, a Contribuição Social do exercício de 1989, ao FinsociaVF'aturamento, no que exceder a 0,5%, e ao PIS/Faturamento exigido a partir de julho • 'Orty.: :13: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $•.: PROCESSO N°. : 10380.010297/92-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.223 de 1988 com base nos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (--3(20,:uxv_51tc, gaSei :iktiss.)—Sàktb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 40% j/7 JONAS rW/ SCO D IVEIRA RELATO FORMALIZADO EM: 19 ouT 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;-ect,i) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.010297/92-21 ACÓRDÃO N°. : 1 7r0 3 , 2 2 3 RECURSO N°. : 110733 RECORRENTE : WALDEMAR GOMES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), proferida às fls. 166/172, que julgou procedentes os lançamentos de oficio consubstanciados nos autos de infração de fls. 02/06, 60/64, 82/84, 102/106 e 134/138, referentes ao 1RPJ, 1RRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAUFATURAMENTO e PIS/FATURAMENTO. O lançamento referente ao IRPJ, cuja ação fiscal deu origem aos demais, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, decorre da constatação das seguintes irregularidades: 1. omissão de receita caracterizada por passivo fictício verificado face à inexistência de saldo inicial nas contas de fornecedores do exercício seguinte, donde se concluiu que todas as obrigações foram quitadas no próprio exercício; 2. omissão de receitas apurada pela diferença entre os livros fiscais e a escrita contábil, relativamente ao montante de compras efetuadas; 3. omissão de receita evidenciada pela não contabilização de notas fiscais de compras, escrituradas nos livros registros de entradas; 4. omissão de receita proveniente da venda de bens do ativo permanente- imobilizado; 5. receita não declarada, constatada em razão da diferença verificada entre a receita escriturada nos livros comerciais e fiscais e o que foi regist ado na DIRPJ; 6. omissão de receita caracterizada pela emissão de notas fiscais a título de transferências para consumo, quando se tratava de vendas efetuadas para outra empresa; 7. consta, ainda, a aplicação de penalidade em decorrência do atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1989 e 1990, nos termos do artigo 17 do D.L. 1.967/82, bem como a compensação de prejuízos fiscais com a matéria dimensível apurada em razão das irregularidades acima. .L.4° k.g MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ci. PROCESSO IV°. : 10380.010297/92-21 ACÓRDÃO /%I°. : 1 O 7 - 0 3 . 2 2 3 A capitulação legal pertinente encontra-se descrita a cada fato. Impugnação aos lançamentos às fls. 48/53, apresentada em cópia junto a cada exigência, onde a autuada alega, em síntese, que se encontra em situação concordatária, que está administrando crise e que suas atividades estavam paralisadas. Ao final, requer a designação de uma comissão revisora, de perícia contábil-fiscal, para instruir o julgamento no sentido da improcedência dos autos de infração. A autoridade julgadora manteve as imputações sob a alegação de que o fato de a impugnante se encontrar concordatária e paralisada não justifica a falta de pagamento dos tributos e contribuições devidos em razão das infrações apuradas. Quanto ao pleito final, indeferiu por falta de razão concreta e de documento que atestasse a improcedência do auto de infração ou que suscitasse dúvidas quanto às infrações nele descritas. Em seu apelo, às fls. 177/181, a recorrente persevera nas razões impugnativas, alegando mais que, a autoridade fiscal não localizou nenhuma venda ou compras, nem livros fiscais ou contábeis porque não existia contador, em face da paralisação de suas atividades desde a concessão da concordata Ajunta, ainda, que o julgador "a quo" não analisou o mérito das autuações, e se insurge contra o indeferimento do pedido de revisão do lançamento através de uma comissão de auditores. É o Relatório. aln ,z42‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA nte?..;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10380.010297/92-21 ACÓRDÃO 14°. :1 a Tnn 3 , 2 2 3 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De observar, inicialmente, que imposição de multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos não foi objeto de resistência por parte do Contribuinte. Vimos de ver, do relatório à epígrafe, que a recorrente assevera ter paralisado suas atividades mercantis e que a autoridade fiscalizadora não localizou seus livros fiscais e comerciais, tampouco operações de compras ou vendas. Entretanto, os autos militam em sentido oposto a estas alegações, porquanto os demonstrativos de fls. 10/17 e as folhas dos livros registros de entradas (fls. 32/41) indicam um movimento constante de compras efetuadas para os estabelecimentos matriz e filiais, durante os anos de 1987, 1988 e 1989. Segundo o demonstrativo de fl. 18 e as notas fiscais acostadas às fls. 42145, foram efetuadas vendas durante o ano de 1988, não obstante sua contabilização como transferências para consumo de outras empresas. Por outro lado, a falta de contabilização dos pagamentos a fornecedores durante o ano-base de 1988 autoriza a presunção de que os recursos empregados têm origem em receitas omitidas, o que presupõe vendas. Infere-se, portanto, que a recorrente estava em franca atividade e que a ação fiscal foi efetivamente exercida com base em livros comerciais e fiscais bem como em tomo da documentação fiscal pertinente aos respectivos registros. Quanto à alegação acerca da concordata preventiva, o fato de se encontrar a pessoa jurídica em tal situação não impede o Fisco de exigir o crédito tributário que lhe é devido, sobretudo porque, ressalvados os de natureza trabalhista, este prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, segundo dispõe o artigo 186 do Código Tributário Nacional, inwdstindo qualquer impedimento legal para a celebração do lançamento de oficio. Sobre os exames solicitados, também descabe qualquer reforma na decisão recorrida. A recorrente deixa transparecer, nesta manifestação, o desejo de se realizar diligência ou perícia. Entretanto, tais medidas requerem certas formalidades, impostas pela processualística fiscal. Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) que a impugnação mencionará as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, enquanto que o parágrafo único do artigo 17 prescreve que o sujeito passivo deverá apresentar os pontos de discordância , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.010297/92-21 ACÓRDÃO N°. : 107r,03 2 2 3 e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito. Estes requisitos não foram atendidos pela recorrente frente ao julgador singular, tampouco junto a esta instância, limitando-se a solicitar tais providências, sem sequer demonstrar serem imprescindíveis, inibindo, destarte, o deferimento do pleito. Ao invés de fazer tais solicitações, de forma vaga e genérica, deveria a recorrente ter fimdamentado sua defesa mediante a apresentação de argumentos pertinentes relativamente ao mérito da denúncia fiscal, com produção de provas documentais a seu favor, diretamente relacionadas aos fatos que ensejaram o lançamento tributário. Esta falta de provocação da autoridade julgadora justifica a não apreciação do mérito do lançamento de oficio, que, em princípio, goza da presunção de legitimidade. A convicção daquela autoridade, igualmente a deste Colegiado, advém dos elementos probatórios carreados ao processo pela defesa e pela fisc21fração, aliados aos argumentos, sendo indispensáveis, portanto, na apreciação das alegações. Logo, se o sujeito passivo só alega e nada prova, sobressaem as provas oferecidas pelo Fisco, convencendo, assim, o julgador, que de fato foram praticados os ilícitos que acarretaram a lavratura do auto de infração. Este é o caso dos autos, em que o sujeito passivo silenciou quanto aos fatos que acarretaram o lançamento de oficio. É por estas considerações que não vejo razões que possam justificar qualquer alteração da decisão recorrida quanto ao lançamento do imposto de renda-pessoa jurídica. Entretanto, quanto aos demais gravames, o ato decisório e os respectivos lançamentos devem ser modificados, pena de se exigir créditos tributários indevidos, segundo os fundamentos a seguir esposados. De efeito, no caso do imposto de renda na fonte, o lançamento teve por fulcro o disposto no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83, em relação aos anos de 1988 e 1989. Contudo, para o ano de 1989 o fato não se subsume àquele preceptivo legal, porquanto estava em vigor a Lei n° 7.713/88, que através dos artigos 35 e 36 estabeleceu nova sistemática de tributação na fonte, revogando o precitado artigo 8°. Este entendimento encontra-se consagrado através da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e acatado pela própria Administração da Secretaria da Receita Federal, que através do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 6, de 26.03.96, declarou que o artigo 8° do D.L. n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Assim sendo, o lançamento do IRF do ano de 1989 tornou-se insubsistente e como tal deve ser declarado. Insubsiste também o lançamento da Contribuição Social referente ao exercício de 1989, em razão do que foi decidido pelo Senado Federal, que através da Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendeu definitivamente a execução da Lei n° 7.689/88 em relação àquele exercício, cuja 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ag ;,ii-icer,3) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.010297/92-21 ACÓRDÃO N°. : 10 7 - 0 3 . 2 2 3 inconstitucionalidade fora declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme também vem sendo acatado por este Colegiado. E nesse sentido o Governo Federal fez editar a Medida Provisória n° 1.142/95, que vem sendo continuamente convalidada, pela qual, no artigo 17, inciso I, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelou o lançamento e a inscrição relativamente à contribuição em tela, incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988. Não é diferente o tratamento a ser atribuído ao FINSOCIAL/Faturamento, relativamente às majorações da aliquota instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, cujos dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo STF, no julgamento do RE 150764- 1/PE. No caso vertente, verifica-se, pelo demonstrativo de fls. 108/109, anexo ao auto de infração, que a partir de 29.09.89, foram aplicadas alíquotas superiores a 0,5%, em desacordo, portanto, com a decisão suprema. E aqui também o Governo Federal, curvando-se àquela decisão, dispôs da mesma forma que o fez em relação à Contribuição Social do exercício de 1989, no inciso III do referido artigo 17, pelo qual determinou todas aquelas providências no que concerne aos aumentos verificados na alíquota de meio por cento conforme estabeleceram as Leis n°7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Neste particular, impende esclarecer, ainda, que, visando encerrar uma infinidade de ações judiciais que ainda tramitam em instâncias inferiores junto ao Poder Judiciário, foi editado o Decreto n° 1.601/95, possibilitando aos advogados da União absterem- se de recorrer aos Tribunais superiores contra as decisões que reconheçam a ilegalidade das majorações da afiquota da referida exação acima de meio por cento. Por conseguinte, no cálculo da contribuição em apreço a partir do mês de setembro de 1989, a alíquota deve ser ajustada a 0,5%. Finalmente, quanto ao PIS/Faturamento, observa-se, do demonstrativo de fl. 140, que a partir do fato gerador ocorrido em julho de 1988, seu cálculo segue a sistemática estabelecida pelos D.L. n° 2.445/88 e 2.449188, que, com efeito, fulcraram o lançamento segundo o enquadramento legal constante à fl. 138. Ocorre, contudo, que, além destes atos legais serem declarados inconstitucionais pelo STF, ao julgar o RE 148754-2/RJ, o Senado Federal os retirou do mundo jurídico definitivamente, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, suspendendo, destarte, sua execução. Assim sendo, conclui-se que o lançamento da contribuição em tela, a partir de julho de 1988, é de todo insubsistente e como tal deve ser declarado. kt Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. :10380.010297/92-21 ACÓRDÃO ND. :107-03.223 Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso referente ao IRPJ e, quanto aos demais gravames, declarar insubsistentes os lançamentos referentes ao IRRF do ano de 1989, à Contribuição Social do exercício de 1989, ao FINSOCIAL/Faturamento, no que exceder a 0,5%, e ao PIS/Faturamento exigido a partir de julho de 1988 com base nos D.L. n°2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões, D , em 21 de agosto de 1996. / JONAS F • ISCO E 0 LIVEURA RELATO' Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001314/93-13
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3439
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RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N't : 107.03.439 NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO (PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDO) - Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTICAD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação, devendo o processo retornar à repartição de origem para que a mesma seja analisada quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---"\ t;"CrIlA Ce- aAS ks' * r LEMO%°4121s. gIle2çb( iDC MARIAS D PRESIDE / PAULO 0.1.1 • ORTEZ RELATO • FORMALIZADO EM: .1 N 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES , MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -. 44•1: 4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'sfr ::"' -, - - PROCESSO N° : 13707.001314/93-13 RECURSO N'. : 111.417 RECORRENTE: ARTICAD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACÓRDÃO N°. : 107.03.439 RELATÓRIO ARTICAD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 31/10/95 (fls. 40/44), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (fls. 35/36). A exigência fiscal é decorrente de Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1991, levada a efeito contra a recorrente em razão de: a) falta de adição do lucro liquido da parcela excedente a 5% da receita liquida (item 12 do quadro 10 da declaração de rendimentos - pessoa jurídica), de acordo com o art. 233, combinado com o artigo 387, inciso I, do RIR/80; b) lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com os artigos 363 e 387, inciso II do RIR/80, artigos 22 e 23 do Decreto-lei n° 2.341/87, alterados pelo artigo 9° do Decreto-lei n° 2.429/88, alterado pelos artigos 22 e 23 da Lei n° 7.799/89. Referida notificação, emitida em 07/05/93, foi recepcionada pela contribuinte em 20/05/93 (AR. fls. 20). A recorrente não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 28/06/93, impugnação (fl. 01), na qual argumenta que: a) não existiram no exercício de 1991, despesas de royalties e sim despesas com direito autoral de uso de software do exterior, b) não existiu no exercício de 1989, lucro inflacionário diferido e sim erro de datilografia no preenchimento do quadro 14 da declaração de rendimentops. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4i • t 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13707.001314/93-13 ACÓRDÃO N°. : 107.03.439 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, decidindo por meio do seguinte ementário: "RIPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA É de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo. LANÇAMENTO MANTIDO." Tendo tomado ciência da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 40/44, no qual reprisa as razões impugnativas, acrescentando que a autoridade julgadora deixou de apreciar o mérito do pedido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAur. )4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.001314/93-13 ACÓRDÃO N°. : 107.03.439 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pela Notificação de Lançamento Suplementar, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. Ocorre que é jurisprudência pacifica deste Conselho, que no caso de Notificação por Processo Eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a 30 (trinta) dias, de acordo com orientação do Acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de n° 104-7.354/90, DOU de 11/06/91. Ademais, vale frisar que o Decreto n° 70.235/72, ao definir, em seu artigo 11, o conteúdo obrigatório da notificação de lançamento, preceitua que esta conterá, dentre outros, "o prazo para recolhimento ou impugnação" (inciso II, in fine). (Grifei) Ora, da simples leitura do texto legal transcrito percebe-se que só há um e único prazo para pagamento ou impugnação da exigência fiscal. Em consequência dessa regra meridianamente clara, é irrelevante fazer constar expressamente da notificação o prazo para impugnação. Este será sempre o mesmo fixado para o vencimento da obrigação, quando superior a 30 dias da ciência. Nos casos em que o prazo de vencimento seja inferior a 30 dias do recebimento da notificação, serão assegurados ao contribuinte, para impugnar a exigência os 30 (trinta) dias contados da data em que for f a intimação, nos termos dos artigos 15 e 23, parágrafo 2° do Decreto n° 70.235/72. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:5A -; 'P. PROCESSO N° : 13707.001314/93-13 ACÓRDÃO N°. : 107.03.439 Assim, independentemente da válida interpretação da autoridade julgadora de primeira instância, face a existência de dispositivo regulador da matéria, adotando- se a linha de entendimento expressa no Acórdão anteriormente referido têm-se que a impugnante possa ter sido induzida a erro, face a existência da data de vencimento (30/06/93 - notificação às fls. 02), e prejudicada na análise do mérito de seus argumentos. Isto posto e lastreado nos artigos 59, II e 61 do Decreto n° 70.235/72, com base na preterição do direito de defesa, e em respeito ao duplo grau de jurisdição do direito de defesa, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação, devendo o processo retornar à repartição de origem para que a mesma seja analisada quanto ao mérito. Sala das Se .4,13 F, em 15 de outubro de 1996 PAULO It • B • CORTEZ - RELATOR. 5 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004144/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1372
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.012560/90-74
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05746
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n°: 11080.012.560/90-74 Sessão de: 26 de julho de 1993 ACORDO N° 106-05.746 • Recurso n°: 73.398 - IRPF - EXERCICIOS DE 1985 A 1990 Recorrente: JOSE NILO MARTINELLO Recorrida : DRF em PORTO ALEGRE - RS MMRSR NORMAS GERAIS - DECADENCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional decai do direito de proce- der a novo lançamento ou a lançamento suple- mentar após cinco anos, contados da notifica- ção do lançamento primitivo ou, inocorrendo este, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido . efetuado. IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRA- MENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇAD - E tributável, na cédula "H" da declara0o do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada. Havendo indicio veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaboradas por entidades espe- cializadas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por JOSE NILO MARTINELLO, ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar levantada de oficio, de decadência relativamente ao exercício de 1985 e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, relativamente aos exer- cícios de 1986 a 1990, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 26 de julho de 1993 1) • A. Processo n°: 11080.012.560/90-74 \ ACORDRO N° 106-05.746 , AQUILES R1 cE, DE # IVEIRA - VICE-PRESIDENTE Er:1 EXERCICIO4-Ait3I-RTO • 50w" NUNE - RELATOR /0".e. r ' leffielAda- ,~ VISTO EM IONE TEREiA ARRUDA MENDES - PROCURADORADA FA- sEssno reffitga 1994. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). WILFRIDO AU- GUSTO MARQUES (Ausente justificadamente) 1—) , „, , 3 Processo n°: 11080.012.560/90-74 AcórdMo n°: 106-05.746 Recurso n°: 73.398 — Recorrente: JOSE NILO MARTINELLO RELATORIO JOSE NILO MARTINELLO, já qualificada, recorre da deci- ~ da DRF Porto Alegre - RS, de que foi cientifica em 09/05/92 (1 is. 120), através de recurso protocolado em 01/06/92 (1 is.. 121). 2. Contra o contribuinte foi emitida NotificaçXo de Lança- mento (fls. 100), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relati- va aos Exercícios 1985 a 1990, Anos-bases 1984 a 1989, por: AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) e no tocante ao exercício 85, também, por OMISSO DE LUCRO IMOBILIARIO, tudo descrito às fls. 84 a 92. No Exercício 86 houve, apenas, GLOSA DE DEPENDENTES (parcial). 2.A. A ciência do lançamento de ofício foi dada em 21/12/90 • (fls. 100). 2.B. O contribuinte apresentara espontaneamente as Declara- Oes de Rendimentos IRPF dos Exercícios 1985 e 1990, respectivamente em 29/03/85 (fls. 05) e 31/05/90 (fls. 16), sendo omisso das relativas aos Exercícios 86, 87, 88 e 89 (fls. 01). 2.C. Intimado, apresenta em 08/11/90 retifica0o da Declara- çáVo IRPF/85, Ano-base 84 (f is. 48/52). Apresenta, também na mesma data e já sob intima0o, as Declaraçtes IRPF dos Exercícios 86 (1 is. 53/52), 87 (fls. 58/61), 88 (fls. 62/65) e 89 (fls. 66/70). Ainda nes- sa data e sob intima0o, apresenta retifica0o da Declara0o IRPF/90 (fls. 71/80). Em ambos os exercícios em lide apresentou retifica0o', foi para apurar imposto maior; nos exercícios em que, sob intima0o, apresentou declaraçXo pela primeira vez, apurou imposto a pagar. 4 Processo n°: 11080.012.560/90-74 Acórdão nc) : 106-05.746 2.D. A ação fiscal consistiu na revisão de tais declaraçbes apresentadas em 08/11/90, implicando, quase sempre, em modificar, para maior, a VARIAÇNO PATRIMONIAL. 2.E. Tendo a decisão de 10 grau excluído da tributação a parcela relativa à diferença de Lucro Imobiliário, no exercício de 1985; tendo, outrossim, o contribuinte deixado de impugnar a glosa parcial do Abatimento DEPENDENTES, no exercício de 1986, e, também, deixado de impugnar o AP do exercício de 1987 (aquisição de um terre- no), resta em discussão o AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO apurado pa- ra os Exercícios de 1985, 1988 a 1990, provocado: - Exercício 1985 - por alteraçtes na Declaração de Bens (patrimônio em 31/12/83 e 31/12/84), aumentando a VARIAÇNO PATRIMONIAL; - Exercício 1988 - pelo ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE CONSTRUÇ10 do imó- vel situado à Av. UbiraJara n° 795 - Capão da Canoa. A Fiscalização considerou o período de construção entre 01/87 e 10/87 e utilizou TABELA DE CUSTO UNITÁRIO BÁSICO CUB - DO SINDUSCON/RS (f is. 81), chegando a valores maiores que os declarados; - Exercício 1989 e Exercício 1990 - pelo ARBITRAMENTO DOS CUSTOS de CONSTRUÇNO do imóvel situado no lote 27, quadra 2-E, Praia de Xan- grila, Capão da Canoa. A Fiscalização considerou o período de cons- trução entre 07/88 e 05/89 e utilizou, proporcionalmente aos dois exercícios, TABELA DE CUSTO UNITÁRIO BÁSICO CUB - DO SINDUSCON/RS, chegando a valores maiores do que os declarados. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇNO (f is.. 103), rebaten- do o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refleti- rem a tese esposada pelo impugnante, no que toca aos assuntos ainda em discussão: 5 Processo nc) : 11080.012.560/90-74 AcórdWo n 42 : 106-05.746 a) que a casa à Av. UbiraJara só foi concluída em 1990, embora lá morasse, em condiOes precárias, desde 11/87; b) que os custos de material, no litoral e fora da tem- porada, sWo mais baixos que os de tabela do SINDUSCON, que reflete a média da RegiMo; c) que .ete próprio ajudou na constru0o, nUo recebendo pagamento de mo-de-obra por isso. 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 107), a FiscalizaçWo assim rebate os argumentos da defesa, no que toca aos assuntos ainda em discussWo: a) que competia ao contribuinte fazer prova de que a casa onde reside "no estava concluída em 1987", uma vez que "até a data de efetuar o Lançamento de Ofício o contribuinte nWo fez nenhuma regularizaç(o, nos órgWos pdblicos, tais como planta aprovada, matri- cula no IAPAS, habite-se, etc. No entanto, a CASA EXISTE (foto fls. 82)... e está servindo como ponto de referencia de sua residência des- de 11/87, de acordo com fls. 41v"; b) que foi lançada mo do ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE CONSTRUÇNO por nWo ter o contribuinte fornecido elementos que, de ou- tra maneira, comprovassem os custos declarados; c) que a tabela do SINDUSCON/RS é regional, merecendo total confiabilidade. 5. A DECISNO RECORRIDA (f is. 109) mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da FiscalizaçXo. , 6 Processo n0 : 11080.012.560/90-74 AcórdXo n0: 106-05.746 6. Regularmente cientificado da decislYo, o contribuinte dela recorre, conforme razeSes de fls. 121 e seguintes, onde reedita os termos da ImpugnaçXo, aditando as seguintes razffes, conforme leitura que faço em SessXo. ,,--\E o relatório. , ,, 7 Processo n0 : 11080.012.560/90-74 Acórdão r10 : 106-05.746 VOTO Conselheiro, MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Como relatado, resta em discuss(o: a) parte do lançamento de ofício relativo ao Exercício 1985; b) lançamento de oficio relativo aos Exercícios 1988, 1989 e 1990. 2. Antes de passar ao exame das questCes de mérito, levan- to, de oficio, PRELIMINAR DE DECADENCIA, relativamente à exigência pa- ra o Exercido 1985. A declaração desse exercício foi espontaneamente apresentada em 29/03/85 (fls. 05) ocasião em que o contribuinte foi auto-notificado, tendo se extinguido em 29/03/90 (cinco anos após) o direito da Fazenda Pública fazer qualquer revisão (RIR/80 0 art. 711, parágrafo 2°). Assim sendo, não pode prevalecer o lançamento de ofício cientificado em 21/12/90 (f is. 100), devendo ser declarada sua doca- dOncia, relativamente ao Exercício 1985. 3. No tocante aos Exercicios 1988 a 1990 0 a matéria em discussão diz respeito: a) no caso de exercício 1988, especialmente, á questão do período no tempo em que a obra foi realizada, para repartição dos custos de construção. b) ainda nesse Exercício 1988 e nos demais,discute-se a utilização, pelo Fisco, de Tabelas do SINDUSCON. 4. Analiso cada parte. 8 Processo n°: 11080.012.560/90-74 AcórdWo n42 : 106-05.746 5. O método normal para se determinar a conclusWo de uma casa é a concessffo pelos órgWos públicos específicos, do HABITE-SE. Esta concessWo, todavia, depende de solicitaçWo do proprietário que, por vezes, terá todo interesse em adiá-la. Em circunstãncias como es- sa, outras provas sWo admitidas, sendo a existência física da casa a prova mais cabal de que está feita, embora no tenha sido expedido o "habite-se". A fotografia de fls. 82 - no contestada pelo recorrente -prova a existência da casa em condiçtes de habitabilidade. Ademais, a qualificaçWo do contribuinte, que lhe atribui residência na referida casa em documento de fé pública (fls. 41v) de que o mesmo foi parte, assegura tais condiçffes de habitabilidade desde aquela época (09/11/87). 6.. Entendo, portanto, como válida, a presunçWo de que a obra foi concluída no período apontado pela FiscalizaçWo (de 01/87 a 10/87) - presunçWo a que o contribuinte nWo conseguiu opor contraprova válida. 7. Finalmente, analiso a questWo da utilizaçWo das Tabelas do SINDUSCON. 8. Mais uma vez, trata-se de presunçWo de custos, a que a FiscalizaçWo teve que recorrer por nffo os ter o contribuinte comprova- do - o que era sua obriga0o. O recurso ao arbitramento é imposiçWo legal, estando a autoridade fiscal,sob pena de responsabilidade, obri- gada a buscar os meios que se façam necessários e de que possa dispor para apurar tais custos, nos exatos termos do disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). 9. Estabelecida a necessidade do arbitramento, este se processará mediante processo regular, nos termos do art. 148 do mesmo CTN. • • 9 Processo no : 11080.012.560/90-74 AcórdWO n°: 106-05.746 10. In casu, o processo regular é a própria atividade de- senvolvida pelos agentes do Fisco que,em procedimento ético e transpa- rente, iniciaram tal processo pela convocaçffo do contribuinte a pres- tar esclarecimentos (Intimaçffes de fls. 02 e 03) sobre fato relevante, qual fora a constataçWo de omissWo na entrega de DeclaraçUes de Rendi- mentos (fls. 01). O processo continua pela manifestaçWo do contribuin- te em atendimento às intimaçtes, quando apresenta as declaraçtes de que era omisso (fls. 23 e sgts). Da análise das declaraçtes apresenta- das sob intimaçWo resultou o lançamento de ofício, tudo ainda nos exa- tos termos do art. 148 do CTN, verbis: "Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base (...) o valor ou o preço de bens, direitos, serviços (...), a autoridade julgadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou no mereçam fé as de- clarast'Rp ou os esclarecimentos prestados ..." (grifei) 11. No caso presente, nWo merecem fé os custos informados - e no documentados - nas declaraçtes apresentadas sob intima0o, obri- gando, dentro de processo regular, a arbitrá-los, tomando por base in- formaçffes mais confiáveis. 12. Utilizou, portanto, o Fisco Tabelas de Custo Unitário Básico CUB - emitidas pelo SINDUSCON/RS, representando os custos mé- dios construçWo no Estado do Rio Grande do Sul. 13. A utilizaçWo de tais tabelas tem sido aceita em cente- nas de julgados neste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua reconhecida liNffialidade técnica e poi, representarem o efetivo custo médio a nivel regional, assimilando as diferenças intrarregionais. 10 Processo n c) : 11080.012.560/90-74 Acórdão nc) : 106-05.746 14. Ainda assim, poderia o contribuinte ter-se contraposto a tal arbitramento, apresentando outro que permitisse ao julgador ou, até mesmo, á autoridade lançadora, cotejar os argumentos técnicos de um e de outro. Esse é o espirito da ressalva no final do art. 148 do CTN, transcrito, em parte, acima: "ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou Judicial." 15. Salta aos olhos que não basta - como faz, nestes Autos, o contribuinte - atacar e não concordar com a utilização das Tabelas do SINDUSCON, sem, entretanto, apresentar qualquer valor que resulte em custos diferentes. Necessário se faria que apresentasse outro le- vantamento para que aquele feito pela Fiscalização estivesse sendo contestado, permitindo - ai sim - a avaliação contraditória a que se refere o dispositivo transcrito, pois, para haver contradição há que haver duas (ou mais) verses para o mesmo fato. 16. Entendo, portanto, ter sido válida a utilização das Ta- belas do SINDUSCON, para arbitrar os custos de construção - arbitra- mento que, a meu ver, o contribuinte não consegue contestar, por falta de apresentação de documentos que comprovassem o custo efetivo ou de qualquer outro levantamento técnico que pudesse, de outra maneira, apurar tais custos. 17. Assim sendo, levanto de ofício a preliminar de DECADEN- CIA do lançamento relativo ao Exercício 1985,Ano-base 1984. No tocante ao mérito,relativamente aos Exercícios 1986 a 1990, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e Juríicos funda- \------.. mentos. 11 Processo no : 11080.012.560/90-74 AcórdMo n°: 106-05.746 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. , Brasilia (DE,, 26 de julho de 1993. IIIIN / -- A 2 ERTINO NUNES - RELAT R , , • Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000682/93-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11781
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/000.682/93-18 SESSMO DE : 19 DE OUTUBRO DE 1994 ACORDMO No. : 104-11.781 RECURSO No. : 84.224 MOTERIA : IRPF - EX.: DE 1993 ' RECORRENTE : JOAO PERREIRA FAGUNDES MARTINS RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS IRPF - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇMO DE IMOVEL - O valor tomado pelo fisco municipal, para fins de tributação do imposto sobre transmissão mobiliária, não pode, por si só, servir de base para tributação do imposto de renda sobre ganho de capital, em virtude de serem diferentes os fatos geradores, e respectivas bases de cálculo, da- queles dois tributos. Prova emprestada que deve ser to- mada como indiciaria do valor da efetiva alienação e não como comprovadora de operação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JON] PEREIRA FAGUNDES MARTINS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes-DF, em 19 de outubro de 1994 1.-s- L LA MARIA SCHERRER LEITMO PRESIDENTE o EVANDRO PreR0 P TO . RELATOR . e ttzer----Ár CARLOS AU : 41-- NOBRE Pin --- OR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE:1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE • .. 41 to MINISTÉRIO DA FAZENDA MUSEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/000.682/93-1B ACORDA° No. : 104-11.781 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. , ,,.. , --44f 4.nr MINISTÉRIO DA FAZENDA sfsjst. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10140/000.682/93-18 ACORDNO No. : 104 - 11.781 RECURSO No.: 84.224 RECORRENTE : JOAO PEREIRA FAGUNDES MARTINS RELATOR IO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento em virtude da não tributação do ganho de capital relativo à venda de imóvel rural. Em sua impugnação alega o contribuinte que o valor da venda, tal como consta da escritura correspondente, de Cr$ 150.000.000,00, não ensejou o ganho de capital objeto da notifica- ção. E que, ao ser arbitrada, para fins do imposto de transmis- são "inter-vivos", pela Prefeitura Municipal de Jaraguari, a operação em Cr$ 780.000.000,00, o adquirente do imóvel, ao acertar o arbitra- mento por preço superior ao da efetiva venda, tornou-se o único res- ponsável pelos tributos que por ventura incidissem em função do valor arbitrado. E acrescenta: "de forma alguma a referida quitação/aceita- ção do adquirente pode ser estendida ao impugnante, sob pena de advir- lhe sérios prejuizos patrimoniais". - A autoridade "a quo" mantém o lançamento em decisão de fls. 51 a 55 que aqui leio para conhecimento dos Senhores Conselheiros e para o fim de fazê-ia integrante do presente relatório. O recurso voluntário repisa as razbes da impugnação acrescentando, ainda, que a imposição foi efetuada duplamente, eis que o recorrente era proprietário de apenas 507. da propriedade alienada, tendo o tributo sido cobrado em sua totalidade. Dessa forma, a exigên- cia dúplice do imposto ensejou a caracterização do "bis in idem". E o relatório. . • 40'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(.s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/000.682/93-18 ACORDO No. : 104-11.781 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Não procede a alegação do recorrente de que o tributo esteja sendo exigido sobre a totalidade do preço arbitrado da aliena- ção. Como se ve às fls. 19, a base sobre a qual foi calculado o impos- to de renda foi exatamente Cr$ 390.000.000,00, correspondentes aos 507. da propriedade de que era titular o recorrente, e relativos à metade do preço objeto do arbitramento da alienação (Cr$ 780.000.000,00). Por outro lado, estamos frente ao caso típico de prova emprestada. Arbitrado o valor do imóvel em Cr$ 780.000.000,00 para fins de tributação do ITBI, tal valor foi tomado pela autoridade lan- çadora do imposto de renda como base para exigencia deste tributo fe- deral. Ora, a base de cálculo do ITDI é o valor venal do imó- vel, devendo-se entender como tal o valor de venda, abstrata e poten- cialmente considerado. Para o imposto de renda, no entanto, a base de cálculo é o valor efetivo da venda, a partir do qual apura-se o ganho de capital. E verdade que à autoridade administrativa é permitido ar- bitrar aquele valor, atendidas as condiçbes expressas no art. 148 do CTN, disposição esta que é adotada pelo art. 20 da Lei no. 7.713/88. Porém, exige-se um processo regular e não simplesmente adotar, sem qualquer outra investigação, o valor arbitrado pelo fisco municipal. Que parâmetros adotou o fisco municipal para chegar ao valor do arbi- tramento? Que termos de comparação foram adotados para fixação do pre- 4 914(Pal 0.0t5 CNN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10140/000.682/93-18 ACORDAI) No. 104-11.781 ço arbitrado? Que autoridade municipal procedeu ao arbitramento , Até que ponto o valor arbitrado reflete o preço de mercado") Parece-me que são questões que o processo não responde, nem a autoridade lançadora preocupou-se em apura-las, em processo regular. De outro lado, o fisco federal dispunha de meios para investigar o real valor da transação, ao invés de comodamente tomar para si o valor considerado para fins do ITBI. Essa prova, assim em- prestada, é imprestável, a meu juizo, para fins de exigencia de crédi- to tributário relativo ao imposto de renda. Por que não foram levantadas as contas correntes bancá- rias do alienante e do adquirente? Por que não foram pesquisadas ou- tras alienações na mesma área ou no mesmo município para dai arbitrar- se, em processo regular, a valor da transação de que cogitam os pre- sentes autos? Assim, além de diferentes os fatos geradores de ambos os impostos - o ITDI e o IR - creio não poder prevalecer o arbitramen- to, tal como foi feito. Eis porque voto no sentido de dar provimento ao recur- so. E como me posiciono. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 1994 ~ft EVANDRO P DRO P TO 5 Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005376/93-47
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08177
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAULO VON RANDON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s D ' G 1r- OLIVEIRA 13 ' :Vá NTE WIL O AU 91) STO • re-Saf.-"' RELATOR • FORMALIZADO EM: 05 0EZ1991' - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. S 101;1491 •-• 2 niNVOr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES30 Nt 10280/005.376/93-47 RECURSO PO : 06.738 ACORDA° NP.: 106-08.177 RECORRENTE :SALMO VON RANDON RELATÓRIO SAULO VON RANDON.', portador do CPF n° 035.975.987-49, residente na Folha 31.01, Nova Marambaia, em Marabá-PA, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamentos em Belém-PA, assim ementada: "IRPF - EXERCÍCIO DE 1991 - ANO BASE DE 1990. Constitui ganho de capital, sujeito à tributação, a diferença do valor da alienação com o custo original corrigido. Este, no caso de desmembramento, é proporcional ao da área total da qual foi destacada a parte objeto da transação. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 2. A decisão recorrida, item 6, fls. 41, consta que: "Verifica-se de plano, confrontando a afirmação do contribuinte com a prova documental por ele próprio invocado, que o mesmo está equivocado ao assegurar que o custo de imóvel alienado equivale a Cr$ 12.000,00, eis que tal valor corresponde à aquisição de duas áreas, que, posteriormente unificadas sob a matrícula 12.385, perfazem 1.566,86 Ha, dos quais foram alienados 785,37 ha, o que representa 50,12% do imóvel, advindo daí um custo pro rata da ordem de Cr$ 6.014,00, visto trata-se de bem divisível, o que possibilitou o desmembramento da área transacionada." Afilt .1 UMWOPIMUCMFEDERAL Processo n9 10280/005.376/93-47 3 . Acórdão nV 106-08.177 3. O recurso de fls. 46/47. transcreve parte das razões ofertadas por ocasião da impugnação, reforçando a alegação de que houve erro quanto a expressão monetária da época, quando ao invés de constar Cr$ 12.000.000,00, colocou-se Cr$ 12.000,00, sendo que o extenso está correto. Que o fiscal, no momento do cálculo, não levou em conta o valor correto (Cr$ 12.000.000,00), apenas o valor declarado em numerais erroneamente, gerando lucro. Apresenta às fls. 47, cálculo feito pelo fiscal considerando Cr$ 12.000,00, que apresenta valor tributável de Cr$ 1.049.072,00 (hum milhão, quarenta e nove mil, setenta e dois cruzados), sendo que o cálculo feito pelo Contribuinte, considerando como valor original do imóvel CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados), resultando como valor tributável de CR$ 121.417,59 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e dezessete cruzados e cinqüenta e nove centavos). Acompanhando o recurso veio Oficio n° 00.0014/93 - RGI, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Marabá - PA, esclarecendo que houve equívoco quanto ao valor declarado pelo alienante - Saulo Von Randow, quem em vez de Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros), conforme ficou constado erroneamente na DOI acima mencionado, o valor real é de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros). Junta, ainda, o Recorrente, cópias das matriculas n° 3.516, livro ficha n° 2-N, e matricula n° 00677, livro ficha n° 2-B (fls. 49/50), referido documento já havia sido juntado às fls. 34. É o Relatório. SERVICO PLI5LICO FEDERAL Processo n9 10280/005.376/93-47 4 . Acórdão n9 106-08.177 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. 2. Do relatório conclui-se que a matéria discutida nos autos do processo restringe-se, a apontada omissão de ganhos de capital na alienação de bem imóvel detectada no DOI - Documento de Operação Imobiliária -, fls. 14, e a alegação do Contribuinte de que houve erro no padrão monetário da época, nas quantias declaradas e consignadas na escritura de venda do imóvel objeto do pretenso ganho de capital. 3. A decisão recorrida está amparada no demonstrativo da apuração dos ganhos de capital, fls. 41, onde considera como valor original do imóvel Cr$ 12.000,00 (Doze mil cruzeiros). 4. O recorrente juntou na impugnação (fls. 34) e no recurso, fls. 48, de Oficio expedido pelo Cartório do 1° Oficio da Comarca de Marabá-PA, esclarecendo o erro ocorrido quanto à divergência apontada no valor constante da escritura e o valor real do imóvel à época da elaboração da mesma. Diante dessa manifestação do escrevente juramentado do Cartório do Registro de Imóveis de Marabá-PA, que tem fé pública, outorgada por lei, entendo como solucionada a divergência ou o erro que resultou na indevida exigência do imposto de renda pessoa física, aceitando, assim, como valor correto o de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros),restando o valor a tributar no montante de Cr$ 121.417,59 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e dezessete cruzados e cinqüenta e nove centavos). Com estas considerações voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, para no mérito, dar-lhe provimento, parcial, mantendo-se a tributação do valor acima citado. Brasflia-DF, 19 de agosto de 1996 • Fillfrido A gusto arq - kelator. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.376/93-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.177 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, m 06 de dezembro de 1996 II 10 h i t -2 ',/,'"' ! '. • -I S DFL. IRA PRE' • NTE Ciente -Á,,(7/ • /H) di,"6/ - , 1 4 •RIGO P il I' • IIE :Vint ÓT;ill PROC ' 7r o • R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10583.000959/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10521
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:32:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:32:47Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:32:47Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:32:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:32:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:32:47Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:32:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:32:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:32:47Z; created: 2009-08-18T19:32:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:32:47Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:32:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5HWiA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.583-000.959/90-70 SESSA0 DE 21 DE JUNHO DE 1993 ACORDPO N2 104-10.521 RECURSO 101.113 - I.R.P.J. - EX: DE 1990 RECORRENTE - REQUINTE VEICULOS LTDA. RECORRIDO - D.R.F. em ARACAJU/SE D.M.S. IRPJ - OMISSA° DE RECEITA Resta descaracterizada porque não ficou provado que a agãncia, onde os veículos estavam expostos, havia adquirido os mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REQUINTE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de junho de 1993. LEILA MARIACHER aRE "C) " - PRESIDENTE 117)01":, - RELATOR n /2' ' VISTO EM N EL AN Ir0 ,IIRAES SARMENTO- PROCURADOR DA SESSPO DE: I» OW993 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO) e JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 3• A-% --,S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.583-000.959/90-70 AC6RDA0 N9 104-10.521 O fato acima descrito constitui infração aos artigos 157, fi 12, 167, 179, 181 e 183 do atual Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, bem como ao art. 38, item I, da Portaria n9 68-319, de 30.09.71 e Ajuste SINIEF n2 05.71, de 15 de setembro de 1971. Por se tratar de infração praticada no recurso do presente exercício, ainda não encerrada, enquadra-se no disposto do art. 38 da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que deu nova redação aos fifi 22 e 32 do art. 79 do Decreto-Lei n2 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que determina a aplicação de multa de valor igual à metade omitida, que proporcionou recursos para a aquisição dos veículos acima descritos." Solicitou a autuada, em 14 de janeiro de 1991 a prorrogação do prazo de apresentação da impugnação, que foi deferida conforme despacho de folha 9. Finalmente, em 30 de Janeiro de 1991 foi protocolizada a defesa, sendo, em resumo, desenvolvidos os seguintes argumentos: a) que os veículos não estavam em estoque para venda, mas simplesmente em exposição para agenciamento sendo tal fato provado quando do Termo de Constatação; b) que não se aplica ao caso o disposto no artigo 256, inciso I do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, artigo 38, inciso I da Portaria GB 319/71 e artigo 38 da Lei n2 7.450/85; c) que não há necessidade da emissão de nota fiscal de entrada; d) que provou possuir inscrição municipal; e) que está juntando declaração dos proprietários referentes ao agenciamento, comprovante de transferência do veículo e notas fiscais de serviços. Obedecendo ao disposto no artigo 192 do Decreto n9 I I 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, 1 tikA": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.583-000.959/90-70 ACURDA0 N9 104-10.521 i 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha 30, concluindo pela manutenção do lançamento impugnado. A decisão da autoridade monocratica de primeira instancia administrativa se encontra às fls. 36/38, possuindo a seguinte fundamentação: "2. FUNDAMENTOS 2.1 A impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. 2.2 De acordo com o contrato social da empresa e registro no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, conforme doc. de fls. 32, esta foi constituída tendo como atividade o comércio varejista de veículos, código 4181, o que pode ser confirmado pelo doc. de fls. 33. Exercesse a empresa a intermediação na compra e venda de veículos, I sua atividade teria que ser enquadrada no I código 55.21 o que não se verifica no presente caso. Logo, a afirmativa do contribuinte de que é apenas agenciador e recebe comissão pela venda dos veículos encontrados em seu poder não procede, pois está desamparada de sustentação material e legal. 2.3 Assim sendo e de acordo com o Ajuste SINIEF 05/71, ou estabelecimentos comerciais emitirão Nota Fiscal de Entrada sempre que, no mesmo, entrarem, mercadorias, I real ou simbolicamente, novos ou usados, remetidos a qualquer título, por particulares, pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentário fiscal. Logo, dada a atividade comercial da empresa, nada Justifica o fato de os veículos não terem sido registrados no livro de Entradas, com respaldo nessas notas fiscais. 2.4 Quanto à documentação apresentada pelo contribuinte para provar que r iatua apenas n ciamento da venda dos 1 1 V6S 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,.... PROCESSO N9 10.583-000.959/90-70 i AC6RDAO N2 104-10.521 veículos, como comissionário, além de não terem sido citados por ocasião do procedimento fiscal e, muito menos, exibidos ao Fisco naquela oportunidade, não foram sequer registrados em cartório (opção de venda), de forma que a data ali aposta carece de suporte, denotando tratar-se de prova produzida com o intuito de fugir ás cominações impostas pela legislação do imposto de renda. Quanto ás notas fiscais de prestação de serviços, surpreendentemente, todas foram emitidas após a lavratura do Termo de Constatação, como se verifica através dos documentos de fls. 16, 20 e 24. 2.5 Está claro, assim, que o contribuinte atua como comerciante varejista do veículos novos e usados e a postura adotada como comissionário tem como único objetivo fugir à tributação estadual e federal, porquanto as provas ora produzidas não são suficientes para afastar a constatação fiscal, de modo que é se manter a multa imposta com fulcro no art. 38 da Lei 7.450/85." A parte tempestivamente apresentou o recurso de folhas 42/45, onde, em resumo, apresenta os seguintes argumentos: a) que, quando do termo de constatação, apresentou os documentos referentes às opções de venda e prova de inscrição no ISS, fazendo o devido "corte" (sic) nas notas fiscais de venda e de agenciamento, respectivamente b-1 n g 00012 e ISS n9 17, cujas cópias são agora anexadas; b) que essas ocorrWncias não poderiam ser omitidas no termo de constatação; c) que o autuante deveria trazer para os autos a prova do pagamento dos carros por parte da recorrente, entendimento adotado pelo 10 Conselho de Contribuintes no Acórdão n2 101-80.467/ ; d) que as opções de venda são de datas anteriores Ague3i d 1 Termo de Constatação; , Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036681/94-66
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02881
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A aliquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei n° 1.940/82, à exceção do ano de 1.988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ 1° e 5°, do Decreto-lei n° 2.397, de 21.12.87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGIPLIQUIGAS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição, nos termos do voto do relator. deekSka CaLG osuLN 4j:te) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PA 400 : NI/ CORTEZ RELAT fi R . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10880.036681/94-66 ACÓRDÃO N". : 107-02.881 FORMALIZADO EM: 23 A o o 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURMIO LEOPOLDO SCHMITT. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nti . : 10880.036681/94-66 ACÓRDÃO Na. : 107-02.881 RECURSO N'. : 05.911 RECORRENTE : AGTPLIQUIGÁS S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição da contribuição para o F1NSOCIAL, relativamente ao recolhimento de parcelas excedente à ali quota de 0,50%. Em solicitação circunstanciada (fls.01/08), a contribuinte pede a restituição das importâncias recolhidas a título de contribuição para o Finsocial, a partir do fato gerador de setembro de 1.989 (parcela excedente a 0,5%), por considerar inconstitucionais os dispositivos legais que aumentaram sua alíquota para 1,0%, 1,2% e 2,0%. Requer também, a atualização monetária da importância objeto da restituição, a partir da data do pagamento, pelo índices que refletiram a inflação real do período. O parecer da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP/Oeste propôs o indeferimento do pedido, afirmando que o Parecer Normativo CST 329/70, esclarece que não cabe apreciação, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade arguida, porque tal apreciação se encontra fora de sua competência, devendo a eventual inconstitucionalidade alegada ser objeto de provocação judicial. Desta decisão, a interessada interpôs recurso voluntário (fls.90/100), onde persevera nas mesmas razões do pedido inicial. É o Relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.036681/94-66 ACÓRDÃO N°. : 107-02.881 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15.12.88, por entender que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1.988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Ac. 107-1230 e 108-1.147, ambos de 19.05.94, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1 - Pernambuco, oportunidade em que se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as ali quotas dessa contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Não obstante a reiterada manifestação da jurisprudência, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1.995, posteriormente reeditada sob n's 1.142, de 29.09.95, 1.175, de 27.10.95, 1.209, de 28.11.95, 1.244, de 14.12.95, 1.281, de 12.01.96, 1.320, de 09.02.96, dispondo, em seu art. 17, que: k"Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda 4 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.036681/94-66 ACÓRDÃO 14°. : 107-02.881 Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: HE - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de novembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...)" Tem, pois, razão a recorrente no que se refere à alíquota da contribuição. Relativamente à atualização monetária das parcelas a serem restituídas, esta Câmara já consagrou o entendimento de que a restituição de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente deve ser feita corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido ou a maior até a data de sua efetivação, bem como que deve observar os mesmos índices adotados pelo ente tributante para exigência do crédito tributário. Nesse sentido, cito o Acórdão 107-1.454, prolatado em Sessão de 17.08.94, da lavra do ilustre Relator e Conselheiro Dr. Natanael Martins, assim ementado: "REsTrruiçÃo - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Na restituição de tributo pago indevidamente, a sua devolução com correção monetária é medida que se impõe." Do citado aresto destaca-se a menção à Súmula 46, do antigo TFR, cuja determinação é fundamental no que tange à atualização monetária sobre as restituições de tributos, que assim se expressa: ,"Súmula 46: Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.036681/94-66 ACÓRDÃO N°. : 107-02.881 instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada" Logicamente, não discrepam os Tribunais, que assim têm decidido, em razão da imperiosidade quanto a se estabelecer a atualização monetária de valores a serem restituídos aos contribuintes, porque recolhidos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do Erário Público. Entendo que o direito de atualização monetária sobre as parcelas a que a contribuinte tem direito, deve incidir sobre o 1NPC, que foi refletido sobre a própria Lei n° 8.383/91, na letra "a" do parágrafo 1° do artigo 2 0, que, ao criar a UFIR, assim dispôs sobre sua formação: "a) até o dia 1° de janeiro de 1991, para esse mês, mediante a aplicação, sobre CrS 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, não se pode negar que no período que vai de 02 de fevereiro de 1991 a 31 de dezembro de 1991, em que pese a tentativa de expurgo legal de índices inflacionários, na verdade houve variação, que repercutiu na formação do novo indexador de tributos que passou a vigorar a partir de 01.01.92. Para a correta solução do caso em tela, portanto, é de se admitir que lhe assiste o direito â correção monetária do indébito a que faz jus, conforme solicitado, a partir de fevereiro até dezembro de 1991, pela aplicação do INPC do IBGE sobre as parcelas a serem restituídas, sobretudo porque foi o índice oficial de referência da inflação segundo dispôs o artigo 4° da Lei n° 8.177/91, e porque trata-se de índice utilizado pela Lei n° 8.383/91 na formação da primeira UFIR (que indexou os f., tributos), em evidente reconhecimento por parte do legislador de tratar-se de indexador oficiaL A 6 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880.036681/94-66 ACÓRDÃO W. : 107-02.881 partir de janeiro de 1.991, a atualização monetária deverá ser efetuada com base na variação da UF1R, segundo dispôs a Lei n°8.383/91. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição das parcelas recolhidas com alíquotas excedentes a 0,50%, atualizadas monetariamente com base nos índices oficiais (PC, INPC e UF1R). Sala das Sessões - DF, em maio de 1996 ? 4. PAULO RO TO C RTEZ - RELATOR. 7 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001563/94-11
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14789
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.789 IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 30 - Inaplicável a multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 se o fisco, por fragilidade da ação fiscal, açodada por premência temporal, não examina toda a documentação fiscal emitida pelo sujeito passivo atinente aos fatos geradores objeto da autuação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LISMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de CR$ 1.988.300,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E Ir(11 ARI ir SCHERRER LEITÃO " I) ENTE R 40 BERTO WILLIAM GONÇAL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• .t 31,fr, ,.*,,x• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iX4;r3.:4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001563/94-11 Acórdão n°. : 104-14.789 1 Recurso n°. : 111.002 Recorrente : LISMAR LTDA. RELATÓRIO Irresig nado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que considerou procedente a autuação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 30 da Lei n° 8.846/94, apurada com base na diferença entre o total de comandas emitidas entre às 06:00 horas do dia 25.02.94 até às 06:00 horas do dia 26.02.94, no valor de CR$ 3.826.350,00, comparadas às notas fiscais emitidas, então apresentadas, da série A - 1, constantes de 04 blocos, de n°s. 5.401 a 5.600, todos não integralmente utilizados e série D-1, 02 blocos, com notas de n°s. 19.951 a 20.000 e 20.201 a 20.250, também parcialmente utilizados. A diferença apurada perfez CR$ 2.043.010.358,26, sobre a qual foi exigida a penalidade em lide. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminar, a inconstitucionalidade da exigência, dado assumir caráter confiscatório, menciona, em analogia, a Ação Direta de Inconstuticionalidade n° 551-1/600-RJ, através da qual o S.T.F. concedeu cautelar suspensiva das penalidades relativas ao ICMs do Estado do Rio de Janeiro, de 200% pelo não recolhimento do tributo, e de 500%, n eirià. o de sonegação, presente, no caso, o caráter confiscatório das penalidades constituída- 22 ces • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001563/94-11 Acórdão n°. : 104-14.789 Outrossim, a norma legal fundamento da autuação está a depender de regulamentação, não podendo o fisco federal tomar por empréstimo normas estaduais e municipais, disciplinadoras de obrigações acessórias, sendo que o assunto sequer está regulado por convênio, veiculo legislativo apropriado Finalmente, que até a data da autuação inexiste qualquer regulação ministerial prevista no artigo 1°, § 2°, da dita Lei n° 8.846/94, não podendo ser imputada à autuada qualquer infração à Lei n° 8.846/94. No mérito faz acostar aos autos os documentos de fls. 121, correspondentes a 02 blocos de notas fiscais Série A e 0-1, com notas de n°s. 20.151 a 20.200, emitidas entre 20.02.94 e 25.02.94 e notas de n°s 5.651 a 5.700, emitidas entre 20.02.94 e 05.03.94, através das quais pretende comprovar que as notas fiscais de n°s. 5.662 a 5.684 e 20.189 a 20.200 se referem ao dia 25.02.94 a 26.02.94, deixando de serem mencionadas na autuação possivelmente por omissão involuntária. Ao apreciar o feito a autoridade monocrática rejeita a preliminar de inconstitucionalidade, elaborando arrazoado sobre o controle de constitucionalidades das leis, concluindo que o S.T.F. não tem competência para revogação de leis inconstitucionais (SIC), somente para deixar de aplicá-las a fato concreto. Outrossim, que a penalidade não fere o disposto no artigo 150, V, da CF/88, dado o disposto no artigo 3° do C.T.N. No mérito, rejeita os documentos acostados aos autos sob o argumento de que não coincidem com os valores da comandas que servi am de base à autuação, nem identificam os números dos apartamentos a que se referem of 3 ccs '‘ L... - . • •• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 . 47, `.(1 i .,n 't.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001563/94-11 AcÓrdão n°. : 104-14.789 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando que a manifestação do Ministro da Fazenda, autorizada no dispositivo legal 4,diz respeito a um modelo de nota fiscal, no caso de contribt.. • e ser dispensada de emitir nota fiscal baseado nas legislações vigentes (IPI, ICMs e ISS). É o Relatório. • . , 4 CCS• , *- MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;7Mr!.'-'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001563/94-11 Acórdão n°. : 104-14.789 1 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende à tempestividade. Dele tomo conhecimento. Os argumentos preliminares levantados pelo sujeito passivo destoam da operacionalidade contábil/fiscal da própria empresa. Haja vista as notas fiscais de serviços e de venda de mercadorias por ela mesma apresentadas à fiscalização. Por outro lado, como ressaltou a autoridade recorrida, a penalidade de que trata a Lei n° 8.846/94 não é conflitiva com o texto constitucional do artigo 150, IV, por não se tratar de tributo. Evidentemente que a exigência de emissão de nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é elemento estranho à sua sistemática. Foi introduzido pela lei como um esforço de combate à sonegação. O legislador transplantou a exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do ICMs para o imposto de renda. Ora, em relação a esse tributo mesmo que não tenha havido emissão de nota fiscal, pode ter ocorrido emissão de outro documento que sirva para a escrituração da receita e determinação de seu fato gerador, conforme definido no artigo 43 do C.T.N., o qual não se confunde com aquele do IPI ou do ICMs. Assim, não se pode aplicar o tratamento previsto na Lei n° 8.846/94, face ao bjetivos explícitos nela colimados, sem ter em conta a especialidade do imposto de renda. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001563/94-11 Acórdão n°. : 104-14.789 Daí, ainda que a pessoa jurídica não tenha emitido nota fiscal ou recibo, mas outro documento, que instrumentalize a apropriação da receita auferida, não incorrerá na penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. No caso em tela, o contribuinte não comprovou a contabilização das comandas emitidas. Sim, que estas somente servem para controle interno e fundamentariam a emissão de notas fiscais de serviços ou de mercadorias, uma vez concluída a hospedagem. Portanto, seu documentário contábil/fiscal são as notas fiscais. No mérito, os argumentos levantados à manutenção da autuação pela autoridade recorrida não constaram da peça acusatória, o auto de infração. Naquele os autuantes se limitaram a apurar diferenças entre as comandas e as notas fiscais que, no momento, lhes foram apresentadas, sem questionar vincular cada nota com cada comanda. Nem relacionaram as notas com os apartamentos, dado tratar-se de motel de alta rotatividade, com hospedagem média de 04 horas. Do termo de constatação e Apreensão de documentos de fls. 03 evidencia- se que o bloco de notas fiscais de n°s. 20.151. a 20.200 não foi apresentado naquele momento, dado que foram examinados os blocos de n°s 19.951 a 20.000 e 20.201 a 20.250. Evidentemente que o de numeração 20.151 a 20.200 se encontra depois do primeiro e antes do último. Portanto, entre aqueles! Igualmente os de numerações 20.001 a 20.050, 20.051 a 20.100 e 20.101 a 20.150, também não apresentados, nem examinados. Quanto ao primeiro, trazidos aos autos, comprova-se sua utilização entre 02.02.94 e 25.02.94, juntamente com os blocos examinados pelo fisco. Este, aliás, constatou, dada a elevada rotatividade dos hóspedes, a utilização de vários blocos de notas fiscai no mesmo dia! O que corrobora, em princípio o uso do bloco em questão também no dia. 6 ccs -e.)....4,_ -•••=, .• :,,,,.,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA..s . .-.. • ,1). N:p, i'n:r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001563/94-11 . Acórdão n°. : 104-14.789 No mesmo sentido, utilizado no período de 20.02.94 a 05.03.94. Do exposto concluo que, quiçá por lapso, ou por açodamento da fiscalização, visto que o termo de visita fiscal foi lavrado às 05:40 hs, de constatação foi lavrado às 09.10 hs. e o auto de infração às 09.20 hs, todas do dia 26.02.94, deixaram de ser apresentadas os blocos de notas fiscais de n°s. 20.001 a 20.150, e de ser constar do termo as notas emitidas no bloco com notas numeradas de 20.151 a 20.200, sendo que as de números 20.189 a 20.200 dizem respeito ao dia 25.02.94. Sobressai, portanto, a fragilidade da ação fiscal decorrente do seu próprio açodamento, o qual sequer permitiu verificar que entre o bloco de notas numeradas e em uso de 19.951 a 20.000 e 20.201 a 20.250, também em uso, existiam três blocos intercalados, não constantes do termo e, em uso, como o anexado às fls .192. Também com relação as notas fiscais de serviços o fisco constatou a existência de quatro blocos parcialmente utilizados. Até prova em contrário, o bloco com notas numeradas de 5.651 a 5.700 também se encontravam em uso desde 20.02.94, sendo que as notas fiscais de n°s. 5.662 a 5.683 se referem ao dia 25.04.94. Nesse sentido, basta atentar para o fato de que as notas fiscais constantes dos documentos acostados às fls. 192, cuja autenticidade não foi negada em qualquer fase processual, relativamente ao dia 25.02.94 somam CR$ 1.988.300,00, para a diferença apurada de 2.043.010,00. Sem menção aos blocos de notas fiscais intercalados entre os ) )1examinados, não examinados pelo fisco. 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA N.'fr>1.,"<t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001563/94-11 Acórdão n°. : 104-14.789 Na esteira dessas considerações e fatos, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para exclui da base de cálculo o valor de Cr$ 1.988.300,00. ' al-\ da Sessões-/ em 17 de abril de 1997 — 0~08114,, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 ccs Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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