4663285
# Numero do processo: 10680.000242/00-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06319
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4657313
# Numero do processo: 10580.002678/93-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOVO LANÇAMENTO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO E DE BASE DE CÁLCULO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEI ORDINÁRIA - PRAZO DE DEZ ANOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - Suspensa a vigência da lei, por inconstitucionalidade, queda-se sem efeito os atos por ela proclamados. Desconstituído o lançamento inicial, hão de se observar na lavratura de outro - com assinaladas modificações de critério jurídico e da base de cálculo -, as prescrições do artigo 173, inciso I do C.T.N. A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Numero da decisão: 103-20.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4654907
# Numero do processo: 10480.011828/00-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72.
IRPJ - RECOLHIMENTO A MENOR DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. – APLICAÇÃO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal, calculado com base nas regras da estimativa, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada isoladamente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06798
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4656582
# Numero do processo: 10530.001731/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação intempestiva da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4656506
# Numero do processo: 10530.001271/98-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em prestígio aos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade nonagesimal somente incidirá a CSLL sobre os resultados das sociedades cooperativas de crédito a partir do momento em que os respectivos atos com cooperados passaram a estar expressamente incluídos na hipótese de incidência da Lei nº 8.212/1991.
Recurso provido.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20728
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4650402
# Numero do processo: 10293.001053/98-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - PROVA - O suprimento de numerário, atribuído a acionista controlador da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos, não for devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, deve ser tributado como receita omitida da própria empresa, todavia, provado nos autos que o acionista controlador procedeu à cessão de direito em contratos de compra e venda de títulos para futuro aumento de capital, coincidente em data e valores com valores contabilizados como suprimento, deve ser afastada a exigência correspondente.
Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
Tributação Reflexa
CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido a intima ralação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneradas procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
Recurso de Ofício negado.
(DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20912
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4651963
# Numero do processo: 10380.007642/93-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - Falece ao julgador administrativo de primeira instância competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias em pleno vigor.
IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - O excesso de retiradas de administradores com base no limite individual, deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real, de acordo com a legislação de regência.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, além de comprovar que foram assumidas e pagas, é necessário, principalmente, fazer prova de que correspondam a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais ao desenvolvimento das atividades da empresa.
EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS E CONTROLADAS - O reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligadas e/ou coligadas tornou-se obrigatório a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.065/83, artigo 21.
DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente das mesmas infrações, no caso à exigência da Contribuição Social.
Recurso voluntário negado provimento.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20477
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4664085
# Numero do processo: 10680.003699/98-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CTN - ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO – ARTIGO 160 – A observância de ato normativo impede a exigência de correção monetária e juros, que só incidem a partir de 30 dias da publicação da nova orientação oficial da autoridade administrativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06875
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4664087
# Numero do processo: 10680.003703/98-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERÍVEL A MAIOR. LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO DE ESTORNO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA CONSTANTE DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. DESPESA DE VARIAÇÃO SOB PARÊNTESES. INCONGRUÊNCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. As despesas - a exemplo das variações monetárias passivas - sob parênteses, representam uma adição ao resultado do exercício. Infere-se a ocorrência de estorno contábil. A superioridade isolada daquelas frente a outras variáveis de igual jaez de receita, limita o lucro inflacionário diferível do período ao montante do saldo credor da correção monetária. Se a parcela diferível que resulta maior reduz o lucro real, age, entretanto, de forma simétrica ao impor ao lucro líquido, originariamente, efeitos positivos de igual magnitude. A aberração ensejada pela forma como se operou o estorno contábil, ainda que repudiada, por si só não constitui fato gerador de imposto.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20734
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4664039
# Numero do processo: 10680.003551/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário1995
Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de ofício é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 103-23.538
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHEO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto