4834571
# Numero do processo: 13683.000177/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.
Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72.
PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, deve seguir a determinação judicial, incidindo a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4833096
# Numero do processo: 13153.000178/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09602
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831060
# Numero do processo: 11080.000519/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DA POUPANÇA POPULAR - Venda de direito de uso por tempo compartido de imóvel, com captação antecipada de poupança popular e oferta pública. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66980
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833865
# Numero do processo: 13607.000032/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Lançamento de ofício efetuado com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte (DCTF), as quais constituem "confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário" (Decreto-Lei nr. 2.124/84, art. 5). UFIR - instituída na Lei nr. 8.383/91, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.91, vigentes os seu efeitos a partir do exercício de 1992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 1.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08987
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829991
# Numero do processo: 11030.002765/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso voluntário negado.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
A infração qualificada que justifique a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser tão-somente presumida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16204
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4833566
# Numero do processo: 13558.000198/88-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Auto de Infração lavrado com supedâneo exclusivo em provas colhidas pela Fiscalização Estadual não preenche as prescrições de legislação de regência do processo fiscal de Receita Federal. Anula-se o Auto de Infração. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66129
Nome do relator: Mário de Almeida
4832319
# Numero do processo: 13005.001214/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80669
Nome do relator: Walber José da Silva
4833247
# Numero do processo: 13212.000087/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo nr.33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02874
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4832879
# Numero do processo: 13062.000320/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833093
# Numero do processo: 13153.000172/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70841
Nome do relator: Jorge Freire