4681052
# Numero do processo: 10875.002544/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Cancelam-se os lançamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento foi ratificado na Resolução nr. 49/95 do Senado Federal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10961
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4678691
# Numero do processo: 10855.000437/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Inexistência de depósito prévio destinado à garantia de instância administrativa correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, o arrolamento de bens ou demais garantias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08401
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4678925
# Numero do processo: 10855.001065/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
4681491
# Numero do processo: 10880.002037/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL/COFINS – RECEITAS AUFERIDAS E NÃO DECLARADAS – ALEGAÇÃO NÃO PROVADA – Mantêm-se as exigências quando a autuada alega, desde a impugnação mas sem juntar prova alguma, que a receita omitida foi contabilizada pela cindida.
Numero da decisão: 107-08.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4679153
# Numero do processo: 10855.001904/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.90, deve ser considerado a variação do IPC OCORRIDO NO ANO DE 1990, em consonância com a legislação vigente ao exercício anterior, face o que dispõem os artigos 43, 44, 104, inciso I e 144 do CTN e o artigo 150, III, “a” da Carta Política de 1988.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03558
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4680679
# Numero do processo: 10875.000625/2005-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 e 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. O art. 153, III, da CF88 outorga competência para a União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. O art. 43 do CTN define o que seja renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 44 do CTN, especificamente, permite que a base de cálculo do imposto de renda seja o montante da renda ou provento presumido. Ambos os artigos do CTN são harmônicos com a dicção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2001
PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA -
A ausência da comprovação da origem dos depósitos bancários na fase inquisitória do processo administrativo fiscal não defere ao contribuinte, a qualquer tempo, o direito de pugnar pela realização de perícia contábil. Não comprovado a imprescindibilidade da perícia contábil, é de se indeferir a pretensão.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2001
JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE -
No âmbito dos Conselhos de Contribuintes, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência, feito pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4679634
# Numero do processo: 10860.000133/99-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O nexo entre depósitos bancários não-escriturados e a omissão de receitas pode ficar demonstrado por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, autoriza concluir, mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação de causa-efeito, notadamente quando a recorrente se queda inerte em relação às provas demandadas pelo fisco. Indícios vários convergentes são prova.
IRPJ. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.IDENTIFICAÇÃO PARCIAL DOS BENEFICIÁRIOS PELO FISCO.ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO LANÇAMENTO RELATIVO AOS CHEQUES IDENTIFICADOS.LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A identificação do beneficiário do pagamento não convalida a sua destinação apócrifa. Anotações baldias abandonadas pelo fisco e não constantes dos autos não fazem provas a favor da parte, da qual se reclama provas de que os pagamentos não escriturados têm algum amparo em sua escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 107-07696
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ ..........., valor exigido nos anos calendários de 1995 e 1996, e ajustar a tributação reflexa de COFINS, IRRF, CSLL e PIS, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4681668
# Numero do processo: 10880.004248/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – Cancela-se a exigência sobre receita de vendas comprovadamente canceladas.
OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS-Cancela-se o lançamento efetuado com base em receitas apuradas pela fiscalização a partir de dados quanto ao imposto retido na fonte informado por terceiros se a fiscalização não junta documentação comprobatória das operações.
OMISSÃO DE RECEITA- Descabida a exigência apoiada em manuscritos com indícios de folha de pagamento quando, negada a autenticidade dos mesmos pelo contribuinte, o Fisco não comprova que os valores respectivos foram, efetivamente, desembolsados para pagamento de salários.
GLOSA DE DESPESAS- Comprovado pela empresa que os valores se referem a multas de natureza compensatória, não prospera a glosa.
IRRF- Não pode prosperar a exigência fundada no art. 8odo DL 2.065/83 relativa a fatos geradores ocorridos quando tal dispositivo legal já se encontrava revigado.
LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ a respeito de omissão de receitas aplicam-se aos lançamentos do PIS, Finsocial, Cofins, IRRF e Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma as exações.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92704
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4682290
# Numero do processo: 10880.009827/91-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ‘EX” TARIFÁRIO. - A interpretação da legislação que outorga benefício fiscal deve ser feita de forma literal. Não faz jus ao ex da posição 8463.20.0000, previsto na Portaria Interministerial nº 543 a Laminadora de Roscas, que opera com dois rolos cilíndricos e que tenha capacidade de produzir peças com diâmetro inferior a 12mm.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4681923
# Numero do processo: 10880.006297/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12989
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro