4742502
# Numero do processo: 11020.720062/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
CRÉDITO. INSUMOS.
Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao
crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como
insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão
Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4743376
# Numero do processo: 14485.000366/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006
PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.
A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos para participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.
AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE ENTRE O ACORDO/CONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DA PLR E A NORMA DE REGÊNCIA
A Auditoria da Receita Federal do Brasil possui competência para verificar se os requisitos da Lei n.º 10.101/2000 foram observados nos acordos/convenções instituidores do direito dos trabalhadores a participarem dos lucros e resultados das empresas.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC.
As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA.
À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da
constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.
REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF.
AUSÊNCIA
O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de
Representação Fiscal Para Fins Penais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.919
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4741580
# Numero do processo: 10940.900293/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO .
DECADÊNCIA.
A apresentação depois de decorrido o prazo decadencial de Declaração de Ajuste Anual pelo Lucro Presumido, a qual deveria substituir a Declaração Anual Simplificada, em face da a contribuinte ter sido excluída do beneficio, impede a apreciação do pleito de compensação.
Compensação não Homologada.
Numero da decisão: 1401-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Julgamento conjunto dos processos n° 10940.900291/2006-75, 10940.900293/2006-64, 10940.900301/2006-72, 10940.900305/2006-51, 10940.900306/2006-03,
10940.900308/2006-94, com base no disposto no § 7° do art. 58 do RI-CARF.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
4741404
# Numero do processo: 11176.000104/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2007
RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.
Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em
que não foi contestado.
DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO.
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do
referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial
é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se
a aplicação da regra do art. 173, inciso I.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES E SEGURADOS.
Observa a ampla defesa e o contraditório a autuação que arrola o nome dos segurados e os valores que lhe foram pagos, com a indicação correta da base de cálculo e do fato gerador da contribuição previdenciária.
MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na
hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as
contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002,
nos termos do voto do Redator designado.Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso nas demais
alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.
61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela
manutenção da multa aplicada.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
4758819
# Numero do processo: 19740.000515/2005-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, tal como o IRPJ e o IRRF, o termo inicial para a
contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição
do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso de oficio prejudicado.
IRRF. COMPETÊNCIA. Nos termos do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes, este Colegiado não tem competência
para apreciar insurgência relativa ao IRRF quando este não tiver
qualquer vinculação com os fatos que motivaram o lançamento
de IRPJ. Competência declinada.
Numero da decisão: 103-23.413
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos acolher a
preliminar de decadência em relação ao IRPJ para dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu em função do disposto no art. 173, I do CTN. O recurso de oficio restou prejudicado em decorrência do acolhimento da decadência. Por unanimidade de votos, declinar do julgamento do lançamento relativo ao IRRF em função da falta de competência regimental da câmara. Os autos serão apartados, com encaminhamento do processo de IRRF para distribuição à câmara competente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4755929
# Numero do processo: 10820.001224/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR. LEI Nº 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade
administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de ineonstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, alinea "a", e inciso III, alinea "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MINÍMO - VTNm - 1) A autoridade administrativa competente poderá rever,
com base em Lauda Técnico; emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNtn, que vier a ser questionado (parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94). 2) O laudo de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Recurso a que
se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72485
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Ana Neyle Olípio Holanda
4755111
# Numero do processo: 10380.004528/2006-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
DEPÓSITO. EFEITOS. ART. 151, II, DO CTN.
Não há como se cogitar de retardamento culposo, infração de
falta de recelblipentp 'ou de incidência de multa punitiva,
enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por depósito do
crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a
decisão ainda pendente de julgamento considere devido o tributo.
PROVAS DAS ALEGAÇÕES.
As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas
de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o
lançamento.
ARGUMENTOS ADUZIDOS. DESNECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DE SUA TOTALIDADE.
O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos
apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver
firmado seu convencimento.
•COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Até a edição da Lei n2 9.718/98, as sociedades cooperativas
tinham seus atos cooperativos abrigados da incidência do
PIS/Pasep. A partir de então, a contribuição passou a incidir sobre
todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na
norma, dentre as quais não se verifica a venda de planos de saúde,
atividade que não se caracteriza como ato cooperativo.
Recursos de oficio e voluntário negados
Numero da decisão: 201-81160
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento parcial para restabelecer a multa de oficio. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça para redigir o voto vencedor nesta parte. O Conselheiro José Antonio Francisco apresentará declaração de voto; e II) por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, em 14/0212008, o advogado da recorrente, Dr. Paulo César Andrade Siqueira, OAB/PE 9256. Esteve presente ao julgamento, em 08/04/2008, o advogado da recorrente, Dr. Paulo César Andrade Siqueira, OAB-PE 9256, e em 08/05/2008 o Dr. Victor Halushuk, OAB-DF 9.124
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4756016
# Numero do processo: 10830.004878/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO — O beneficio fiscal de que trata o ar. 17, do D.L. 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, refere-se a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, o que não abrange os materiais produzidos pela recorrente. MULTA DE OFICIO — PERCENTUAL -
A multa de oficio aplicada no lançamento, por esteio no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 34/66, foi modificada pelo art. 45, I, da Lei n° 9.430/96, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento
parcial
Numero da decisão: 202-13064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4758444
# Numero do processo: 13971.000907/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77642
Nome do relator: Não Informado
4757119
# Numero do processo: 11080.001872/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13237
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho