4813001
# Numero do processo: 10711.004414/87-15
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1766
Nome do relator: Não Informado
4936703
# Numero do processo: 10768.906836/2006-03
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.
A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa- Presidente.
(assinado digitalmente)
José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4812467
# Numero do processo: 11075.001418/89-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1977
Nome do relator: Não Informado
4876913
# Numero do processo: 10680.912627/2009-01
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235/72, não há falar em nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PAGA CONSIDERADA PELA CONTRIBUINTE A MAIOR QUE O DEVIDO. COPENSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE EM VISTA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBULIDADE. A hipótese para a restituição/compensação se dá após a apuração do imposto em 31 de dezembro, ou seja, após a apuração definitiva do imposto e somente neste momento os valores "antecipados a maior" passam a ser compensáveis, de sorte que são passíveis de restituição e consequentemente hábeis a declarar a compensação da forma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 o indébito apurado em 31 de dezembro, intitulado "Saldo Negativo de IRPJ" ou "Saldo Negativo de CSLL”.
Numero da decisão: 1301-000.934
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4957073
# Numero do processo: 10580.000315/2001-16
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1990 a 30/05/1991
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DESDE A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
Ocorre a homologação tácita do pedido de compensação, quando decorrido prazo superior a 05 anos, contado da formalização do pedido de compensação.
Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que não reconhecia as homologações tácitas.
(assinado digitalmente)
Flávio de castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
4814753
# Numero do processo: 13653.000130/89-23
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1522
Nome do relator: Não Informado
4815500
# Numero do processo: 10820.000091/88-06
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1020
Nome do relator: Não Informado
4811804
# Numero do processo: 10650.000724/86-88
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0352
Nome do relator: Não Informado
4814165
# Numero do processo: 00768.027397/83-24
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0564
Nome do relator: Não Informado
4812310
# Numero do processo: 00845.056076/81-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0889
Nome do relator: Não Informado