4824744
# Numero do processo: 10845.004579/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Alcoois Gordos Industriais com
características de cêra. classificação no código TAB na posição
15.19.30.01.00. Laudo do LABANA é documento idôneo para
desclassificação. Recurso negado
Numero da decisão: 302-32565
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827820
# Numero do processo: 10925.000862/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Incabível a aplicação de multa quando a reclamação/impugnação é apresentada dentro do prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07914
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827553
# Numero do processo: 10920.000309/2006-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/08/2005
Ementa: MULTA AGRAVADA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.
Não restando perfeitamente caracterizadas as condutas tendentes a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, deve ser afastada a exigência de multa de ofício agravada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18101
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827695
# Numero do processo: 10920.002672/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA.
A apresentação de Declaração de Compensação de créditos discutidos em ação judicial, desprovidos de liquidez e certeza (inexistentes de fato), omitindo-se tal fato na declaração, com o intuito de evitar a informação sobre a inexistência de trânsito em julgado, que impediria a transmissão da declaração, caracteriza-se como fraudulenta, ensejando a aplicação da multa isolada qualificada sobre o montante dos tributos e contribuições irregularmente compensados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79796
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827881
# Numero do processo: 10925.002179/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05976
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824947
# Numero do processo: 10850.000499/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Mercadorias apreendidas quando retornavam em devolução. Mercadorias saídas sem nota fiscal e apreendidas em trânsito para o destinatário. Fatos que não provam o ingresso de receita. Passivo fictício representado por obrigações já pagas e inexistentes constitui prova de omissão de receita. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67697
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827905
# Numero do processo: 10926.000178/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro deve ser apurado na forma prevista
pelo Código de Valor Aduaneiro, inaceitável a avaliação da mercadoria
baseada em dados estatísticos. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não cabe
dar-se como importada ao desabrigo de G.I. a mercadoria cuja descrição
diverge do efetivamente apurado em conferência física, se dita
divergência é irrelevante para os propósitos fiscais.
Numero da decisão: 301-28107
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4827994
# Numero do processo: 10930.001305/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS.
A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16805
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829331
# Numero do processo: 10980.009441/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO.
1. A inclusão do produto "METIONINA ANÁLOGA" no"Ex-001" do código TAB
29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%.
2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32901
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4828784
# Numero do processo: 10950.002285/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09547
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava