4818815
# Numero do processo: 10480.004574/2003-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). O fato de haver intenção de encerrar as atividades da empresa, em data futura, incerta e não sabida, não autoriza a quebra da regra limitadora.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4816162
# Numero do processo: 10070.001961/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido quando o Contribuinte não fundamenta objetivamente suas alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816131
# Numero do processo: 10070.000101/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio (artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72). Recurso não conhecido, por falta de objeto
Numero da decisão: 203-02676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818936
# Numero do processo: 10480.011492/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - O valor da indexação, nos termos do art. 67 Parágrafos 1o. e 2o. da Lei No. 7.799/89, tem a natureza de contribuição. Exigência de multa e de juros de mora pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04732
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817175
# Numero do processo: 10183.005683/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Notificação emitida com valores a maior baseados em dados incorretos. Tal prática, quando constatada, autoriza o cancelamento do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02065
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817252
# Numero do processo: 10215.000265/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03107
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818185
# Numero do processo: 10380.002618/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.
A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. A base de cálculo das contribuições sociais é a receita decorrente da venda de bens, serviços, ou bens e serviços de qualquer natureza.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819208
# Numero do processo: 10510.002332/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04540
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816297
# Numero do processo: 10111.000245/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA OFICIAL. Falta de mercadoria estrangeira.
Lacres de origem não constatados na descarga do cofre de carga. Relacração pela DRF/Santos, permanecendo o dispositivo de segurança até o momento da vistoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto. O Cons. José Sotero Telles de Menezes votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818838
# Numero do processo: 10480.005385/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Passivo Fictício: autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova de inexistência dessa presunção. Se, dos autos, como reconhecido pela própria fiscalização, do que dada a deficiência da metodologia utilizada pela empresa, na sua contabilidade comercial, emergem sérias duvidas, quanto a se tratar, efetivamente, de Passivo Fictício, em sua totalidade, é de se aplicar ao caso o dispoto no art. 112 do CTN, salvo quanto àquela parte em que a Recorrente reconhece a acusação fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68337
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA