4760015
# Numero do processo: 13894.000036/87-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79538
Nome do relator: Não Informado
4735178
# Numero do processo: 10860.001864/2002-42
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1995
DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA V1NCULANTE STF N° 8. MATÉRIA
NÃO CONHECIDA. No se conhece do recurso que tem como base legal
dispositivo excluído do mundo jurídico por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF n° 8.
Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1995
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRAZO DECADENCIAL.
MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso questionando a
desqualificação da multa de oficio quando mesmo a imputação da
exasperadora e a conseqüente alteração na contagem do prazo decadencial não têm o condão de restabelecer a exigência exonerada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4759235
# Numero do processo: 11020.004081/2006-07
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18408
Matéria: PIS_IMPORT-
Nome do relator: Não Informado
4760702
# Numero do processo: 10865.001181/84-48
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76091
Nome do relator: Não Informado
4761688
# Numero do processo: 00006.400520/80-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72947
Nome do relator: Não Informado
4761021
# Numero do processo: 00008.135076/95-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75354
Nome do relator: Não Informado
4761254
# Numero do processo: 10950.002690/91-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85096
Nome do relator: Não Informado
4760960
# Numero do processo: 10640.000968/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79304
Nome do relator: Não Informado
4760501
# Numero do processo: 00820.000080/81-33
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74146
Nome do relator: Não Informado
4760863
# Numero do processo: 10830.002610/88-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80626
Nome do relator: Não Informado