4823994
# Numero do processo: 10831.000596/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Exportação Temporária, para reparo, de módulo de turbina de alta
pressão com compressor, para uso em aeronave. Uma vez constatado que,
na reimportação da mercadoria, não foram recolhidos os tributos
referentes às partes e peças empregadas no serviço, realizado no
exterior, cabível sua exigência, multas pertinentes e acréscimos
legais. (art. 386 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
91.030/83 e ítem 06 da IN/SRF nº 89/81).
Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33112
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821727
# Numero do processo: 10730.001272/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - Correção com base em Laudo Técnico passado por profissional habilitado e revestido dos requisitos de especificidade da propriedade, com precisa indicação do VTNm. Exigência fiscal improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03051
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819971
# Numero do processo: 10640.000435/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO.
O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80616
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4820751
# Numero do processo: 10680.003458/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do sujeito passivo será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais.
DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO - O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo.
JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10753
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4821307
# Numero do processo: 10711.002367/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Auto
lavrado em desacordo com o artigo 10 do Decreto n. 70.235, de 06 de
março de 1972. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32541
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821572
# Numero do processo: 10715.006001/93-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. O Documento Cambial (GI)
foi emitido de acordo com o disposto no art. 1. da Portaria DECEX n.
15/91, tendo sido apresentado 15 dias após a data da emissão. Não pode
a autoridade aduaneira deixar de reconhecer a sua existência, uma vez
que não há norma que estabeleça que por decurso de prazo o documento
perde o seu valor, e não há pena específica para a apresentação da GI
após os 15 dias de sua emissão.
Numero da decisão: 301-27734
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4822907
# Numero do processo: 10814.015725/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo
estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, não incide a multa do
inciso IX, do art. 526 do R.A. , mas a do inciso VII, como requerido
pela recorrente.
Recurso provido quanto à mudança da capitulação de penalidade.
Numero da decisão: 303-28138
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4821444
# Numero do processo: 10711.007307/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a
efetivamente licenciada na G.I., não há como apenar o importador com a
multa prevista no art. 526, II do R.A.
Numero da decisão: 302-32544
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4820245
# Numero do processo: 10660.001315/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - Não se conhece do recurso interpostos pela Autuada quando o seu pleito em primeira instância Administrativa já lhe outorgou a irresignação. Não se pode irresignar com decisão que lhe é favorável. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 201-67723
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823269
# Numero do processo: 10825.001038/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18088
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López