4827645
# Numero do processo: 10920.001843/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32.
Devido a natureza financeira do crédito presumido de IPI, o crédito que dele decorre a favor do contribuinte caracteriza uma dívida passiva da União, prescrevendo o direito de postulá-lo no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento do trimestre-calendário de apuração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16409
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825844
# Numero do processo: 10880.006572/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE MULTA. QUESTÕES A SEREM TRATADAS DISTINTAMENTE. A circunstância de não ter sido aplicada multa ao contribuinte que deixou de recolher o PIS não implica necessariamente concluir que a mesma atendeu ao dever tributário que lhe era imputado, qual seja, recolher o tributo. A situação que se poderia tentar desqualificar, em bases exclusivamente empíricas nas quais não opera a lógica inerente ao Direito, por conta da ausência de aplicação de multa, relaciona-se ao pagamento do tributo, jamais ao fato gerador do mesmo.
DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 150 DO CTN. O prazo de decadência do PIS é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador de tal exação, consoante infere-se do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.
TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. As inclusões da selic e da multa de ofício ao crédito tributário devem ser procedidas pelas autoridades fiscais, em observância da legislação tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência do mês de maio/97. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negavam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente Dr. José Roberto dos Santos.
Nome do relator: César Piantavigna
4826236
# Numero do processo: 10880.018441/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06478
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826832
# Numero do processo: 10880.088717/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01303
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828674
# Numero do processo: 10950.000643/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUA PROVA - Para preservação e fruição dos efeitos decorrentes da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, se faz necessária a prova da iniciativa do contribuinte em cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa por parte da administração fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02999
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826664
# Numero do processo: 10880.088392/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01058
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828650
# Numero do processo: 10950.000506/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Exigência fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03235
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4828498
# Numero do processo: 10940.001426/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.
O direito do contribuinte limita-se aos termos fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada.
GLP, ENERGIA ELÉTRICA E QUEROSENE.
O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima e produto intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS.
Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial reconheceu este direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18205
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828911
# Numero do processo: 10980.000374/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4825572
# Numero do processo: 10875.000560/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Preliminar de irrevisibilidade. Jurisprudência pacífica da Câmara
que rejeita a preliminar. 2. Classificação no Codigo TAB 39.02.45.04
desde que os certificados de origem acompanhasem as mercadorias. 3.
Provimento parcial para excluir multa de mora, de acordo com
jurisprudência pacífica da Egrégia Câmara.
Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27069
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO