4831240
# Numero do processo: 11080.004980/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. EMPRESA PÚBLICA. REPASSES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Não compõem a base de cálculo da COFINS os valores dos repasses recebidos do SUS por empresa pública.
Recurso de ofício negado.
COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADA PELO GOVERNO FEDERAL. ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS CONCEDIDA NA LEI DE CRIAÇÃO. VALIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação então vigente que não a contrariava, implícita ou explicitamente. O Art. 195, § 7º, da CF/88 concedeu isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Havendo lei específica de concessão de isenção de tributos federais a entidade beneficente de assistência social criada pelo próprio governo federal, deve tal isenção ser entendida como recepcionada pela Carta Magna e interpretada conforme a Constituição.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 203-09.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e H) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Leonardo de Andrade Couto. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832538
# Numero do processo: 13052.000234/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09087
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4829647
# Numero do processo: 11007.000228/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CIGARROS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO ENCONTRADOS NO PAÍS - O proprietário dos produtos apreendidos é o responsável pelo pagamento do imposto, da multa e dos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08290
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834236
# Numero do processo: 13639.000365/2003-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
Ementa: APURAÇÃO ANUAL - DECADÊNCIA - TERMO
INICIAL - Para as pessoas jurídicas optantes pela apuração anual
do IRPJ e da CSLL, com recolhimentos mensais baseados em
estimativas, o fato gerador desses tributos somente ocorre ao se
completar o período de apuração, no final do ano-calendário.
FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual
para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida.
Numero da decisão: 105-17.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4830503
# Numero do processo: 11065.001256/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI. Exigência do tributo na forma da lei, mas aplicação incabível da TRD, no período de 04.02 a 1º.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00781
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830019
# Numero do processo: 11040.000543/88-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas não-demonstrada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04860
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4834471
# Numero do processo: 13676.000036/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10886
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4830156
# Numero do processo: 11050.000435/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relato: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32233
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830076
# Numero do processo: 11041.000465/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18854
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4832385
# Numero do processo: 13016.000190/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. SUSPENSÃO DO INCENTIVO. MP Nº 1.807-2, DE 25/03/99. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE APURAÇÃO MARÇO DE 1999. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10560
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna