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4788794 #
Numero do processo: 13921.000199/93-52
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30570
Nome do relator: Não Informado

4786759 #
Numero do processo: 13977.000165/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05345
Nome do relator: Não Informado

4791724 #
Numero do processo: 10725.001745/92-75
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29492
Nome do relator: Não Informado

4790140 #
Numero do processo: 10410.000613/93-60
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29659
Nome do relator: Não Informado

4791477 #
Numero do processo: 13411.000108/93-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40240
Nome do relator: Não Informado

4790422 #
Numero do processo: 11050.000588/96-84
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42407
Nome do relator: Não Informado

4787915 #
Numero do processo: 11065.001068/90-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06363
Nome do relator: Não Informado

4790980 #
Numero do processo: 10680.007739/94-11
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30760
Nome do relator: Não Informado

4790315 #
Numero do processo: 10380.007241/90-36
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29996
Nome do relator: Não Informado

4786875 #
Numero do processo: 10830.002983/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06828
Nome do relator: Não Informado