Sistemas: Acordãos
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4805539 #
Numero do processo: 13941.000067/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12701
Nome do relator: Não Informado

4803841 #
Numero do processo: 10280.007051/92-72
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17737
Nome do relator: Não Informado

4802996 #
Numero do processo: 10840.000256/94-32
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17064
Nome do relator: Não Informado

4803403 #
Numero do processo: 10880.029432/93-61
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16703
Nome do relator: Não Informado

4805870 #
Numero do processo: 13804.001159/90-77
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17854
Nome do relator: Não Informado

4804904 #
Numero do processo: 13709.001161/90-70
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17921
Nome do relator: Não Informado

4802955 #
Numero do processo: 10783.003627/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11446
Nome do relator: Não Informado

4804981 #
Numero do processo: 10855.000737/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10224
Nome do relator: Não Informado

4802998 #
Numero do processo: 11060.000082/93-21
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15931
Nome do relator: Não Informado

4803981 #
Numero do processo: 10860.001656/84-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07893
Nome do relator: Não Informado