4638736
# Numero do processo: 10805.720206/2007-22
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00118
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4638797
# Numero do processo: 10830.002797/2003-11
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1993
IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO.
DECADÊNCIA.
O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de
restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte,
decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à
participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação
da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não
incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00048
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Ausentes justificadamente os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4629037
# Numero do processo: 18336.000344/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.217
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4622855
# Numero do processo: 10240.000772/2005-95
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635683
# Numero do processo: 13605.000165/99-09
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a restituição de valores
recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos
moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da
publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995.
Recurso especial do procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,
Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4639318
# Numero do processo: 11050.002079/2005-57
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li
Data do fato gerador: 16/06/2005
EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO.
A mercadoria não pode ser enquadrada no ex-tarifário por não possuir todas
as características previstas na descrição do mesmo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4639690
# Numero do processo: 12045.000335/2007-75
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/11/2005
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO
ART.. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA,
RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art 41 da Lei nº 8212 de 1991; entretanto tal dispositivo -foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11941/2009,
A aplicação de uma penalidade terá corno componentes a conduta, omissiva OU comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art, 106 do CTN„
Em relação ao dirigente do órgão publico, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto d°(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4636526
# Numero do processo: 13826.000547/99-93
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do
direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos,
tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da
publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia
da lei declarada inconstitucional.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.354
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4629403
# Numero do processo: 11128.004643/2003-63
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.055
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4638599
# Numero do processo: 10680.008602/2006-51
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004 e 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA — Não se toma conhecimento de recurso necessário abaixo do novo limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 03, de
janeiro de 2008, considerando que a norma de cunho processual tem
aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua publicação.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: CSLL — COFINS E PIS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 45 DA LEI N° 8.212/2001 - A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições sociais passaram a ter natureza
jurídico-tributária, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas no art. 146, III, "b", da Carta Magna, e nos arts. 150, § 4° e 173, do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RECEITAS — LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS — LOTERGS — Definidos em ato do ente estatal, titular do direito de exploração de jogos eletrônicos, os percentuais de repasses das receitas arrecadadas em cada sorteio, rateadas entre a patrocinadora, administradora e premiação, a omissão de receitas na administradora deve ser verificada em confronto com o percentual da receita a ela atribuída, não em relação ao total arrecadado. Revela-se improcedente o lançamento tributário que não levou em consideração esse critério e em face da ausência de demonstração de diferenças entre os valores declarados nas DIPJ's pela administradora e os valores a ela atribuídos.
LUCRO PRESUMIDO x LUCRO ARBITRADO — A pessoa jurídica optante
pela tributação com base no lucro presumido, que não mantém ou não apresenta os livros de sua escrituração comercial e fiscal ou Livro Caixa e os respectivos comprovantes de escrituração, deve ter os seus lucros arbitrados, revelando-se improcedente o lançamento tributário pelo regime do lucro presumido.
Recurso de Oficio Não Conhecido
Preliminares Acolhidas em Parte
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1202-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da por unanimidade de votos, NÃO CONHECER
do recurso de oficio por ser abaixo do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência das contribuições sociais para os fatos geradores acontecidos até 31/10/2001, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber