4769685
# Numero do processo: 11050.000575/91-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85297
Nome do relator: Não Informado
4767135
# Numero do processo: 10580.007725/90-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83700
Nome do relator: Não Informado
4767381
# Numero do processo: 13706.000396/91-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82720
Nome do relator: Não Informado
4766847
# Numero do processo: 00007.100130/93-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72966
Nome do relator: Não Informado
4767166
# Numero do processo: 00882.051274/83-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75560
Nome do relator: Não Informado
4769750
# Numero do processo: 10640.000613/92-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86552
Nome do relator: Não Informado
4768026
# Numero do processo: 10945.000161/85-78
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se configura no curso do processo administrativo fiscal, posto que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, "ex vi" do disposto no art. 151, inciso III, do C.T.N.
- SALDO CREDOR DE CAIXA- A existência de saldo credor de Caixa configura caso de omissão de receitas e autoriza O lançamento de ofício para a cobrança do imposto devido. A presunção não
se desfaz por ausência de distribuição formal de lucros na contabilidade ou pela ocorrência posterior de saldo
devedor em caixa, e nem se compensa com os saldos credores tributados outros exercícios.
SUPRIMENTOS DE CAIXA A presunção de omissão de receita com base em suprimentos ã Caixa só tem lugar nas sociedades anônimas quando o acionista for administrador ou controlador da companhia
CORREÇÃO MONETÁRIA - A receita de correção monetária- de prejuízos acumulados anteriores é formada em contraprestação
ao acréscimo do valor desses prejuízos na contabilidade, os
quais dela passarão a figurar com o valor corrigido. Desta forma, em caso de acréscimos extra contábeis ao lucro
líquido para a determinação do lucro real, que implique na compensação do prejuízo fiscal acumulado, não se poderá
pleitear a compensação daquela receita de correção monetária para reduzir zir o lucro real apurado.
DESPESAS INEXISTENTES Despesas sem justificação e identificação da operação a que correspondam são indedutíveis
do lucro operacional.
Numero da decisão: 101-77.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 25.100,00, no exercício de 1981, nos termos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4769926
# Numero do processo: 10070.000335/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82946
Nome do relator: Não Informado
4768095
# Numero do processo: 00880.014170/81-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74685
Nome do relator: Não Informado
4771593
# Numero do processo: 10945.002301/90-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84939
Nome do relator: Não Informado