9527512
# Numero do processo: 11080.915296/2008-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000
AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI
9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.
Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.
APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA
ESFERA ADMINISTRATIVA.
Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4832012
# Numero do processo: 12045.000152/2007-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/05/2002 a 01/05/2003
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP.
A empresa está obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8935636
# Numero do processo: 10945.001091/84-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 302-00.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por versar matéria de competência da douta 3ª Câmara (art.9º, inc. III, alínea c do Regimento Interno do 3º CC), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ENRIQUE MANUEL GARBAY0 GUARIDO
4640957
# Numero do processo: 19647.011404/2005-74
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício. 2002, 2003
IRRF. VALORES INFORMADOS EM DIRF. EXIGÊNCIA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Se a Recorrente não logra comprovar o recolhimento ou a declaração em DCTF dos valores (integrais) retidos na fonte informados em sua DIRF, mantém-se o lançamento de oficio da diferença apurada pela fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.154
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4605058
# Numero do processo: 10108.000524/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, artigo 532, inciso I, do RA., combinado com o artigo 10, do Decreto n. 70.235/72. Imprecisão na descrição da infração. Anulação do processo a partir do auto.
Numero da decisão: 303-27.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo
a partir da decisão do auto de infração, inclusive, nos termos do
voto da Cons. Relatora.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4640606
# Numero do processo: 16045.000631/2006-46
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO SUPORTE NÃO QUESTIONADA PELO FISCO.
Não tendo a Autoridade Fiscal questionado a idoneidade dos comprovantes de pagamento trazidos aos autos pelo contribuinte, deverão os mesmos ser considerados suficientes a demonstrar a efetividade da despesa com instrução e a consequente dedutibilidade na Declaração de Rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, quanto à
parte em lide (glosa de despesas de instrução), dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
9522189
# Numero do processo: 11030.000849/2001-31
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/0111996 a 31/12/1996
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.
Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.
DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. NORMA
PROGRAMÁTICA, AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA
O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas físicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9536292
# Numero do processo: 11050.001207/86-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio, Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4758134
# Numero do processo: 13822.000024/2003-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 209
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA TAXA SELIC.
IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a incidência de acréscimos com base na taxa Selic no
ressarcimento dos saldos credores do IPI por absoluta falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao , recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio que reconheceram o direito à correção pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
8479408
# Numero do processo: 14041.000501/2005-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - SÚMULA CARF Nº 39
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD