6283220
# Numero do processo: 16327.002419/00-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administiativas não competem apieciai vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das noimas tributárias, cabendo-lhes apenas dai fiel cumplimento à legislação vigente
BASE DE CALCULO
A base de calculo da contribuição paia o PIS no caso de entidades de previdência privada fechadas, é a receita bruta operacional, excluídas apenas as receitas destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas e as suas respectivas atualizações monetárias, nos termos da lei de regência sobre a matéria
APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.
As entidades de previdência privada, abertas ou fechadas, são regidas pela Lei n° 9701/99 e não pela LC 07/70, pois antes de serem entidades sem fins lucrativos são entidades de previdência privada e a lei especifica prevalece sobre a mais genérica.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
E cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso Negado
Numero da decisão: 204-01.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto
vencedor. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4838809
# Numero do processo: 13983.000210/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI.
AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei 4.502/64, regulamentada pelo Decreto 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4733957
# Numero do processo: 13656.000794/2005-61
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES DE DECIDIR. OBSCURIDADE.
É nulo o despacho decisório que, fundamentado em relatório fiscal que não esclarece com precisão a situação fática examinada, deixa de invocar as razões jurídicas da decisão proferida.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3402-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do Despacho Decisório da fl. 76, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
10549956
# Numero do processo: 13888.723108/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para sobrestar sua apreciação até a inclusão em pauta do processo principal, de nº 13888.723550/2011-75, que foi retirado de pauta desta sessão a pedido do patrono/contribuinte em função da Portaria MF nº 139/2023.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
10549953
# Numero do processo: 19515.721048/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.186
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até que os processos do qual este decorre sejam julgados em definitivo no CARF.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
4611853
# Numero do processo: 13727.000201/00-82
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997
REDUÇÃO DE 50%. MULTA
Há de ser reduzida a multa de ofício aplicada ao lançamento uma vez efetuado o recolhimento do tributo acrescido de juros e multa de mora, após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Inteligência do art. 6º da lei nº 8.218/91
Numero da decisão: CSRF/02-02.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10618796
# Numero do processo: 13832.000271/2002-94
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIAL,
O prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 168 do CTN, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99
PIS.. LEGISLAÇÃO PREVALECENTE A PARTIR DE MARÇO DE 1996 A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da parte final do art 18 da Medida Provisória 1 212/95 teve o efeito de que a mudança na sua forma de cálculo, por ela introduzida, teve sua vigência em Io de março de 1996 Não há indébito tributário decorrente de recolhimentos efetuados a partir desse mês em consonância com aquelas disposições
Numero da decisão: 3402-000.524
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negai provimento ao recurso.. Vencidos o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) que reconhecia o direito creditório dos períodos não decaídos Designado o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
10556486
# Numero do processo: 10850.902320/2013-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.
Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira Presidente e Relatora.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
10577683
# Numero do processo: 18471.001886/2003-89
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9202-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução dos autos à câmara recorrida para complementar a análise prévia de admissibilidade em relação à segunda divergência arguida.
(documento assinado digitalmente)
Régis Xavier Holanda Presidente em Exercício
(documento assinado digitalmente)
Mauricio Nogueira Righetti - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
10605855
# Numero do processo: 11080.734425/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 04/09/2017
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Renato Pereira de Deus - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS