4716656
# Numero do processo: 13811.000964/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÀO SOCIAL
DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-06148
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.023, de 23/02/2000.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4716661
# Numero do processo: 13811.000991/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.
Numero da decisão: 301-32.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4714820
# Numero do processo: 13807.002811/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. FATURAMENTO.
Receita auferida a título de “prêmio para reserva de locação de imóveis”, correspondendo à atividade própria da empresa (“construção, locação e compra e venda de bens imóveis”), classifica-se como “receita operacional”, para fins de apuração da receita bruta, não havendo prova do contrário.
DCTF´s. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR. MULTA
Evidenciado que, nos períodos indicados na ação fiscal, foi ultrapassado o limite mensal fixando dispensa da apresentação de DCTF (“faturamento mensal superior a 200.000 UFIR´s”).
Pela não apresentação das DCTF´s, sujeita-se o contribuinte à multa específica.
DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 303-30767
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4713866
# Numero do processo: 13805.003015/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e a parte provida é a que está intimamente ligada a este lançamento decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05708
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4718354
# Numero do processo: 13830.000038/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32957
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial, mantendo a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4717507
# Numero do processo: 13819.003902/2003-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
A atividade de elaboração de textos para livros, revistas e palestras não se confunde ou se assemelharia à de jornalista, responsável pelo recolhimento, interpretação e organização de informações acerca de acontecimentos e informações a serem difundidas por meio de veículos de comunicação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.741
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4715969
# Numero do processo: 13808.001672/99-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Comprovada a normalidade, usualidade e efetividade das despesas operacionais, é de se admitir sua dedutibilidade.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4713793
# Numero do processo: 13805.002693/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro. Exercício de 1989. Tendo em vista a Resolução Senatorial no 11, publicada em 12.04.1995, que suspendeu a execução do disposto no art. 8o da Lei 7689/88, de 15.12.1988, torna-se insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro do período base encerrado em 31.12.1988.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03922
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art.8º da Lei nº 7.689, de 1988.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4714326
# Numero do processo: 13805.007182/98-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO DE CAIXA. Não se confirma a omissão de receitas apurada em fluxo de caixa elaborado com dados incompletos e que, considerada a integralidade dos valores envolvidos, o total dos recursos mensais é superior ao total das aplicações
Numero da decisão: 107-09.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4715367
# Numero do processo: 13808.000173/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05961
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho