4838334
# Numero do processo: 13955.000127/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02220
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4835149
# Numero do processo: 13739.000492/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A partir da vigência da Lei nr. 8.383/91, em 01/01/92, com a criação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e com base no art. 66, parágrafo 3 da citada norma, é permitido o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados corrigidos monetariamente pela UFIR, desde a data do protocolo do pedido até o devido pagamento. Ressarcimento a título de restituição. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-70019
Nome do relator: Jorge Freire
4834882
# Numero do processo: 13708.002067/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda de seu objeto.
Numero da decisão: 203-03127
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4836258
# Numero do processo: 13837.000160/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência fiscal que se conforma com a lei e a prova colhida. Ineficácia ex tunc de medida provisória não convertida em lei (CF, art. nº 62, Parágrafo Único). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00802
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4838059
# Numero do processo: 13909.000103/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-09701
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837960
# Numero do processo: 13906.000099/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TÍTULO PROVISçRIO - Incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07173
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834958
# Numero do processo: 13709.001710/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de recurso de caixa e Bancos, sem comprovação da origem e efetiva entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04750
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4835241
# Numero do processo: 13771.000683/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE A ARGÜIU APROVEITAMENTO DO ATO. Alegada a nulidade da decisão recorrida, o Colegiado não declarará nulo o ato quando, no mérito, o julgamento é favorável a quem a argüiu (§ 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93).
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados.
IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12201
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836387
# Numero do processo: 13839.003925/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002
Ementa: DECADÊNCIA.
A compensação de valores de PIS com outros dessa mesma contribuição somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.003
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4839493
# Numero do processo: 18471.001177/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS NO JULGADO. RETIFICAÇÃO. A existência de erros materiais no julgado reclamam a sua retificação, para efeitos de evitar dúvidas e/ou contratempos em sua interpretação e execução.
Embargos providos.
Numero da decisão: 203-10.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.668, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna