4643459
# Numero do processo: 10120.003190/95-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4642457
# Numero do processo: 10109.000739/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI E PENALIDADES
São considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional os cigarros nacionais destinados à exportação, que forem encontrados no País (art. 263 do RIPI/98).
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal o transportador (art. 467, parágrafo único, do RIPI/98).
A multa de ofício de 150% nada mais é que a multa de 75%, agravada pela qualificação da infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35053
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de 75%, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam todas as penalidades.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4641448
# Numero do processo: 35301.007219/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 11/01/2006
GFIR INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO
RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar
incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.650
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em razão da decadência, em excluir do cálculo da multa os fatos anteriores a 12/2000, devido a regra expressa no I Art 173 do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4º,
Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a ) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular que se recalcule o valor da multa - de acordo com o disciplinado no I,
Art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991 - e o utilize, caso seja mais benéfico à recorrente, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4642430
# Numero do processo: 10108.000939/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29857
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da Notificação de Lançamento vencidas as conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Iris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4642504
# Numero do processo: 10120.000040/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE - Ilegitimidade de sua apreciação. Preliminar rejeitada. COFINS - Alegação da condição de contribuinte substituto. Necessária sua comprovação hábil para possibilitar a exclusão do ICMS pago, na modalidade de substituição tributária, da base de cálculo da Contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06793
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4642238
# Numero do processo: 10074.000070/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MERCADORIA ESTRANGEIRA. Não comprovação da entrada e saída de mercadoria estrangeira acarreta multa no valor do produto, prevista no artigo 463, I do decreto nº 2.637/98 - RIPI/98. ERRO. ESCRITURAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. É inteiramente procedente o lançamento quando há erro de escrituração de parte do livro registro de inventário não obedecido na legislação fiscal. Recuso negado.
Numero da decisão: 203-09976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4642049
# Numero do processo: 10070.002606/90-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - ARTIGO 8º DL 2065/83 - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03471
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4643347
# Numero do processo: 10120.002633/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Não tendo sido dado conhecimento à Câmara que o oferecimento à tributação de parcela ínfima da receita não foi caso esporádico, e que a empresa assim procedia invariavelmente e por anos consecutivos, cabem embargos declaratórios para sanar a omissão. O procedimento mencionado torna notório o evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a multa qualificada.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão 101-94.379, de 15.10.03 e, por maioria de votos, retificar a decisão nele consubstanciada, para DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para excluir a multa isolada. Vencido o Conselheiro
Valmir Sandri (Relator), que também reduziu a multa de ofício para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4641175
# Numero do processo: 37216.001392/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2005
RECURSO DE OFÍCIO.ALÍQUOTA DE SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL.
ERRO NA MULTA APLICADA - NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Conforme reconhecido pela fiscalização e na decisão de primeira instância, houve erro na redução do valor da multa, eis que os fatos geradores não foram declarados em GFIP.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 2302-000.179
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de oficio nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4643423
# Numero do processo: 10120.003016/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Incabível a exigência da multa por falta de atendimento à intimação, quando não restou caracterizado nos autos o seu descumprimento por parte da empresa.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho