4658012
# Numero do processo: 10580.008308/92-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no 70.235/72, que é de trinta dias.
Recurso não conhecer
Numero da decisão: 107-03904
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Rafael Garcia Calderon Barranco
4656953
# Numero do processo: 10540.001779/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PRESCRIÇÃO - O termos inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do tributo recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade de sua majoração, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso, da data de publicação do acórdão do STF - 02/04/93 - proferido nos autos do RE nº 150.764-1-PE, que confirmou a exigibilidade do FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9º da Lei nº 8.147/88, 7º da Lei nº 7.787/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07261
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4658015
# Numero do processo: 10580.008311/92-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS C E F - LANÇAMENTO DECORRENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCROS - Impõe-se a manutenção da exigência fiscal imposta à pessoa física sócia de pessoa jurídica cujo lucro foi arbitrado em procedimento de fiscalização do IRPJ, face ao desprovimento do respectivo recurso e à intima relação de causa e efeito entre os lançamentos tributários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04111
Decisão: P.U.V. NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4656219
# Numero do processo: 10510.003107/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - IRPF - Deve ser reconhecida a decadência se o lançamento se opera depois de transcorridos cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, ausentes dolo, fraude ou simulação.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da autuação os depósitos de origem comprovada.
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, argüida pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad (Relator), vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 38.141,00, no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4656931
# Numero do processo: 10540.001419/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1998. – ÁREA DE PASTAGENS - NÃO DECLARADO O REBANHO.
Não se considera utilizada em imóvel rural, localizado no Polígano das Secas, com área total, igual ou superior a 500,0 hectares, a área que, embora declarada como de pastagens, não haja sido declarado rebanho, nem se venha a comprovar a sua efetiva existência no ano base do lançamento do ITR.
FATO GERADOR DO ITR.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33316
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4655070
# Numero do processo: 10480.014152/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - As despesas médicas devem ser comprovadas com documentos idôneos, sem o que não se admite a sua dedução na declaração do imposto da pessoa física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10968
Decisão: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4657908
# Numero do processo: 10580.007479/00-21
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – Os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda serão devolvidos atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 1º de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencia do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Romeu Bueno de Camargo e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4656141
# Numero do processo: 10510.002665/96-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Os rendimentos auferidos em decorrência do trabalho com vínculo empregatício, são tributáveis na declaração anual de rendimentos.
MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício, utilizando a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16577
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade) ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4656043
# Numero do processo: 10510.002128/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DCTF - DISPENSA
Apenas as empresas abrigadas por alguma das excludentes indicadas na IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF nº 126, de 30 de outubro de 1999, art. 3º, incisos I a IV, estão dispensadas da entrega da DCTF.
Em assim sendo, nos termos do art. 3º, III e seu § 1º, III, “Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas.” Contudo, “ não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica (...) referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial.”
Na hipótese dos autos, a contribuinte obteve rendimento bruto, proveniente de aplicações financeiras, a partir de janeiro de 2000, não se encontrando inativa e estando, assim, obrigada à entrega das DCTF’s, no prazo legalmente estabelecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37695
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4658161
# Numero do processo: 10580.010108/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO -FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5º e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza