4826212
# Numero do processo: 10880.018417/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01225
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827336
# Numero do processo: 10907.000086/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.
Numero da decisão: 303-28821
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825029
# Numero do processo: 10850.001483/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Importa na presunção de que essas receitas omitidas dos registros fiscais foram subtraídas da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68127
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824652
# Numero do processo: 10845.002211/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I. - CLASSIFICAÇÃO.
1. A revisão procedida sem amparo em amostra de produto químico
retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não
prospera;
2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, "a
pari";
3 Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador.
Numero da decisão: 301-28036
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4828141
# Numero do processo: 10930.002996/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO.
Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11197
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4825199
# Numero do processo: 10855.001564/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao F I N S O C I A L. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04355
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828365
# Numero do processo: 10935.001705/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80068
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4827919
# Numero do processo: 10930.000288/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de caixa, efetuados por sócios, cujos valores não tiveram suas origens adequadamente esclarecidas, constitui receita omitida, passível de lançamento fiscal de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04607
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825889
# Numero do processo: 10880.011755/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO DE ARBITRAMENTO. ART. 93 DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
Impossibilidade de, em processo de arbitramento, ser fixado valor
tributável de maneira aleatória,
ISENÇÃO I.P.I. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. GATT.
MERCADORIA USADA. LEI 8.191/91.
Para seja reconhecida isenção deve a mercadoria importada ser
transportada em navio de bandeira brasileira, na forma do Decreto
666/69. A não concessão de isenção não pode ser confundida com
tratamento diferenciado em relação ao GATT, por se tratar de
mercadoria usada, que ao ser despachada o foi como se fosse
beneficiada pela isenção prevista na Lei 8.191/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33143
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827264
# Numero do processo: 10882.001575/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO CONDICIONADA A ADIMPLÕNCIA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - Segundo a inteligência do art. nº 11 do Decreto nº 80.685/80, não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Na espécie dos autos, o imposto foi recolhido após o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00519
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA