7849114
# Numero do processo: 10855.000897/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. SIGILO BANCÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA.
De acordo com o disposto na Súmula n° 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da Súmula n° 26 do CARF. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o
lançamento tributário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer das preliminares suscitadas e no, mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7878814
# Numero do processo: 13819.002097/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
7878806
# Numero do processo: 15249.000011/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
IRRF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA
Correta a imposição, quando, das provas dos autos resulta a apuração de omissão de rendimentos, averiguada pelo cotejamento entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadoras e os valores declarados pelo sujeito passivo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
8907993
# Numero do processo: 13805.001910/97-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.128
Decisão: Resolvem os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8909067
# Numero do processo: 13005.001596/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.161
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8909062
# Numero do processo: 13005.001188/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.156
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8786426
# Numero do processo: 10215.000388/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.024
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
8774111
# Numero do processo: 10821.000631/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.007A
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de Votos,CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
8786416
# Numero do processo: 10235.000412/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.019
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
4630697
# Numero do processo: 10314.003878/2002-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 25/09/2000, 10/10/2000, 24/08/2001, 07/11/2001, 28/11/2001, 03/01/2002, 16/04/2002, 25/04/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DECISÃO. OMISSÃO
ACERCA DE PEDIDO DA PARTE.
Há nulidade de decisão de primeira instância, quando esta deixa de apreciar expressamente pedido de perícia.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA