4956405
# Numero do processo: 19515.002669/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: EXEGESE DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. CONCOMITÂNCIA
DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM O MESMO
OBJETO.
A matéria concernente à exegese do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e à
concomitância de processos judicial e administrativo com o mesmo objeto já
foi amplamente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
tanto que deu azo à Súmula nº 01 Importa
renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por
qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,
com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a
apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da
constante do processo judicial. A indigitada Súmula, consolidada e aprovada
em 21/12/2010, pela Portaria CARF nº 52, é fundamentação bastante para
afastar as alegações da recorrente, no sentido de que o art. 38 da Lei nº
6.830/80 não vale para casos com ação judicial prévia ao lançamento, e de
que o art. 38 teria sido revogado pelo art. 51 da Lei nº 9.789/99.
PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA PARCIAL.
A matéria concernente à exigência do PIS de acordo com a Lei nº 9.718/98,
que conta com ação judicial ainda em trâmite na Justiça Federal, não deve ser
conhecida nesta esfera administrativa.
AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA.
A preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter sido utilizada
notificação de lançamento em vez auto de infração, porquanto não foi
praticada qualquer infração por parte da recorrente, e o lançamento foi
constituído apenas para evitar a decadência da contribuição para o PIS, sendo
inclusive lavrado sem qualquer multa, não procede. O equívoco no raciocínio
da recorrente é o de apegarse
à literalidade dos nomes consagrados às duas
modalidades de lançar de que dispõe o ente público federal auto
de infração
e notificação de lançamento. O fato de o lançamento ser constituído por auto
de infração não significa necessariamente que tenha de haver uma infração
perpetrada (como o caso dos autos); bem como a edição de notificação de
lançamento encerra, muitas vezes, a constituição de lançamento em virtude
de infração praticada pelo contribuinte, que vem a ser o caso da revisão de
declarações, quando a constatação de infração à legislação tributária for
levada a efeito exclusivamente por meio de informações constantes das bases
de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que diferencia,
efetivamente, as duas formas de constituir o crédito tributário em favor da
União é o emitente e o local da emissão desses atos tributários. O auto de
infração é lavrado por auditorfiscal
no local de verificação da falta, que pode
ser falta de recolhimento do tributo tão somente; a notificação de lançamento
é emitida sempre na sede da Receita Federal do Brasil, e por seu titular,
autoridade que representa o órgão expedidor para todos os efeitos.
DECADÊNCIA PARCIAL.
Em virtude da aplicação obrigatória da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo
Tribunal Federal, que tornou o art. 45 da Lei nº 8.212/91 imprestável para
regular o prazo decadencial para o Fisco lançar, exsurge o art. 150, § 4º do
Código Tributário Nacional como o dispositivo a ser aplicado ao caso
vertente, por conta de haver pagamentos parciais nos períodos apontados,
ocorrendo decadência parcial do crédito tributário, relativa aos períodos de
fevereiro a outubro de 1999.
DOS JUROS E DA SELIC.
Quanto aos juros de mora e aplicação da taxa Selic, cumpre trazer à baila as
Súmulas nºs 5 e 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da
matéria coincidente com a demanda judicial; considerar prejudicada a preliminar de
competência do CARF para não aplicar lei declarada inconstitucional; rejeitar a preliminar de
nulidade do auto de infração; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para
excluir da exigência os fatos geradores fulminados pela decadência (fevereiro a outubro de
1999).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4992001
# Numero do processo: 11020.918912/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
IPI. CRÉDITO BÁSICO. MATERIAL CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO.
1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do ativo permanente que, embora não integrando ao novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele.
2. As brocas, lixas, pastilhas e demais ferramentas intercambiáveis, utilizadas no processo de produção, para efeito da legislação do IPI, enquadram-se no conceito de insumos (matérias-primas e produtos intermediários em sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.866
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4956031
# Numero do processo: 10314.003876/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 29/09/1999
AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
CARÊNCIA DE PROVAS.
O lançamento originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de
provas e de condições mínimas de ser mantido. Observase
que duas
diligências foram necessárias com o escopo de ser compreendida a peça
fiscal. Na primeira, veios aos autos o laudo que serviu como prova
emprestada, de outra fiscalização, e mais algumas explicações, inclusive
ficando provadas autuações em duplicidade. Na segunda, as declarações de
importação objeto do auto de infração vieram a lume, para permitir ao i.
relator que tivesse acesso à descrição das mercadorias importadas.
Numero da decisão: 3101-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4955631
# Numero do processo: 10715.007819/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 03/10/2007
Mercadoria Extraviada. Responsabilidade do Depositário.
Presume-se de responsabilidade do depositário a avaria ou extravio de
mercadoria sob sua custódia, salvo se, quando da sua recepção, forem
efetuados os competentes ressalva ou protesto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4990431
# Numero do processo: 10983.912716/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
Ementa:
NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.
Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.
ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Assinado digitalmente
JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente.
Assinado digitalmente
SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
4923371
# Numero do processo: 13433.900767/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005
PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO.
No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante, que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado.
Recurso Voluntário Negado.
A DCTF retificadora, se admitida, comprova apenas alteração do valor do débito, mas não é prova adequada do pagamento do tributo indevido ou a maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.
Numero da decisão: 3102-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4976316
# Numero do processo: 10920.001933/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC) E DE CAMBIAIS ENTREGUES (ACE). DIREITO DE CRÉDITO.
Os juros e demais despesas cobrados pelas instituições financeiras nas operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) e de cambiais entregues (ACE), dão direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, calculado na forma da redação original do inciso V, do art. 3º, da Lei n º 10.637/2002.
Numero da decisão: 3102-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
4929210
# Numero do processo: 16327.000299/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
TRATADO BRASIL PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS.
Por terem os lucros disponibilizados a natureza de dividendos, aplica-se a eles o artigo 10 da Convenção Brasil-Portugal (Decreto n.° 4.012 de 13/11/2001).
Numero da decisão: 1102-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos interpostos pela interessada e pela Fazenda Nacional, e, no mérito, rejeitá-los, e, de ofício, corrigir o erro material na redação da ementa do Acórdão no 1102-000.244, sem efeitos infringentes quanto à decisão nele proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Documento assinado digitalmente.
João Otávio Oppermann Thomé Presidente e Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
4953434
# Numero do processo: 10314.013462/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Aug 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 07/06/2005
DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INAPLICABILIDADE.
O descumprimento de condição definida na concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback não enseja a aplicação da multa de vinte por cento do valor aduaneiro das mercadorias importadas por infração ao Controle Administrativo das Importações.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.218
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
5046866
# Numero do processo: 10314.005419/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Regimes Aduaneiros
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: Preliminar – Nulidade do auto de infração por ausência de assinatura do termo de intimação fiscal rejeitada. Não demonstrado o prejuízo a defesa, correta compreensão da acusação fiscal. Preliminar rejeitada. Preliminar – Nulidade por não indicação da data inicial da exigência dos juros. Marco estabelecido no art. 161 do CTN. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA - Regime aduaneiro especial drawback suspensão. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do código tributário nacional. Na importação com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §4º. O prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173 I.
DRAWBACK SUSPENSÃO. Inadimplemento das condições estabelecidas
no regime. A legislação que rege a aplicação do regime exige que as exportações sejam comprovadas e vinculadas aos respectivos atos concessórios de drawback. Devem ser exportadas as mercadorias previstas no ato, na quantidade e no prazo actuados. Não comprovado no caso dos autos
MULTA ADMINISTRATIVA DO ART. 633 DO REGULAMENTO
ADUANEIRO AFASTADA. Aplicada ao controle administrativo das
importações.
Recurso Voluntário Parcialmente provido.
Numero da decisão: 3102-001.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa do art. 633, III, “b” do Decreto nº 4.543/2002, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO