7584662
# Numero do processo: 10469.900282/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
DIREITO CREDITÓRIO.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
7586769
# Numero do processo: 19515.002338/2007-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2004
Ementa:
DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL, IRRF
O IRPJ e a CSLL apurados mensalmente se colocam sob regime jurídico de estimativa, ainda que apurados com base em balanço de suspensão ou de redução, não se confundindo com o IRPJ e a CSLL efetivos apurados anualmente. Lançamentos feitos em 2007, com o que não se consumou a decadência. É aplicável ao IRRF o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, não se consumando igualmente a decadência.
DEDUTIBILIDADE – CARTÕES DE INCENTIVO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM CAUSA
A recorrente sabia ou deveria saber quem são os beneficiários finais dos
créditos concedidos mediante os cartões de incentivo. Caracterização de
pagamento a beneficiários não identificados e sem causa. Glosa mantida.
DEDUTIBILIDADE – CARTÕES DE INCENTIVO – BENEFICIÁRIOS
GERENTES E ADMINISTRADORES
Os benefícios dos cartões de incentivo não foram integrados à remuneração
dos administradores e gerentes, e, por consequência, não houve retenção de
IRF segundo a tabela progressiva sobre tais benefícios. Suporte fático que
enseja a indedutibilidade da despesa.
DEDUTIBILIDADE – CARTÕES DE INCENTIVO – BENEFICIÁRIOS
EMPREGADOS
A recorrente não identificou os beneficiários dos créditos dos cartões de
incentivo que sejam seus empregados. A identificação de tais beneficiários se
deu em relação aos cartões geridos por uma das administradoras, e por esta,
mediante intimação da fiscalização. Ainda assim, a recorrente não logrou demonstrar que os créditos se deram a título de cursos e treinamentos, como
registrado em sua escrituração contábil. Glosa mantida.
IRRF À ALÍQUOTA MAJORADA – PAGAMENTOS SEM CAUSA E A
BENEFICIÁRIOS GERENTES E ADMINISTRADORES
Corolário da indedutibilidade por pagamentos sem causa é a incidência do
IRRF exclusivo na fonte pagadora à alíquota majorada de 35%. Tratase
de
presunção legal de rendimento auferido pelo beneficiário do pagamento ou
do recurso a ele transferido e por este omitido. Consectário da
indedutibilidade das despesas, por falta de integração dos benefícios à
remuneração dos administradores e gerentes e de retenção do IRF segundo a
tabela progressiva, é a incidência de IRRF exclusivo na fonte pagadora à
alíquota majorada de 35%. Exigência só de multa e de juros cabe quanto a
beneficiários empregados da recorrente, como se deu no caso vertente.
Numero da decisão: 1103-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
7583194
# Numero do processo: 10166.009075/2003-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
RETIFICADORA
O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.529
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
8023606
# Numero do processo: 10855.001487/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS
Ficando comprovado que a contribuinte, mesmo não sendo proprietária do imóvel, foi a beneficiária de rendimentos de alugueis, é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2101-001.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
8357188
# Numero do processo: 10980.006878/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Período de apuração: 30/04/1990, 31/01/1992, 30/04/1992 a 31/07/1992, 30/09/1992 a 18/12/1992
ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades' -por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
8360672
# Numero do processo: 10830.009340/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA CONFIGURADA
O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em
que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
8205603
# Numero do processo: 10314.002155/2001-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 09/05/2001
PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado por contribuinte.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. REGRA GERAL N° 01. TEXTO DA POSIÇÃO.
A classificação da mercadoria na Nomenclatura é feita pelo seu enquadramento na Posição escolhida, em função da especificação contida no texto correspondente, observadas as Notas de Seção e de Capítulo - Regra Geral n° 01. As Regras Gerais subseqüentes somente serão aplicadas quando não forem contrárias aos textos das referidas posições e Notas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Ricado Paulo Rosa
4748693
# Numero do processo: 10980.007899/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 1999
DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Confirmado o pagamento vinculado a débito declarado em DCTF, cancela-se a exigência fiscal.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
Para o preenchimento da DCTF, nos casos do IRRF, com período de
apuração semanal, a semana começa no domingo e termina no sábado e o mês terá tantas semanas quanto o número de sábados dentro do mês.
Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DCTF.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2102-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4744711
# Numero do processo: 10325.000814/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2001
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
ITR. LANÇAMENTO. ACRÉSCIMO LEGAIS.
Na falta de previsão legal para a redução do valor exigido no lançamento de ofício a título de juros e multa, não há como acolher o pedido da Recorrente para que estes sejam reduzidos.
Numero da decisão: 2102-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4748157
# Numero do processo: 13819.002047/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano calendário: 2003
DESPESAS DEDUTÍVEIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – LANÇAMENTO PROCEDENTE
As deduções da base de cálculo do imposto pertinentes às despesas médicas, plano de previdência privada e pensão judicial somente são admissíveis quando devidamente comprovadas. A falta de apresentação de documentos que evidenciem a existência das despesas ou desembolso dos valores para fazer frente a elas, torna procedente a exigência fiscal decorrente da glosa dos
valores constantes na DIRPF, assim como a não apresentação de decisão ou acordo originários do Poder Judiciário para os valores deduzidos a título de pensão judicial.
Numero da decisão: 2102-001.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI